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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0624

Petição (Outras) - TJSP - Ação Pagamento - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TATUÍ-SP.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, sucessora de Nome, vem por sua curadora especial ao final assinada, manifestar e requerer o quanto segue:

1 - Prima facie, importante destacar que a curadora especial tem a obrigação legal e ética de zelar pelos interesses e direitos da parte que representa, sendo impertinentes as colocações relativas aos honorários devidos pelo convênio da assistência judiciária, o que não possui qualquer relação com o litígio.

2 - Quanto à eventual sucumbência e verbas dela decorrentes, trata-se de consequência legal a que o juiz não pode se desvincular, imposta pela Lei Processual Civil ao vencido e à parte que desistir da ação ou reconhecer o pedido.

3 - Importante ainda destacar que, ainda que a Ré Sra. Nome concordasse com a desistência da ação, incidiriam as verbas sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios no mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, dispondo o artigo 90, caput do CPC:

Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

4 - Frise-se ainda que a desistência sem a concordância do réu somente é possível antes de oferecida contestação (artigo 485, § 4° do CPC), tendo a Sra. Nome apresentado oportuna contestação, onde arguira em preliminar ao mérito fundamentada ilegitimidade passiva ad causam, inclusive indicando a celebração do contrato entre o Autor e terceiro que divergia da pessoa de seu pai, a quem ela substituíra em decorrência do falecimento durante a tramitação processual, com insistência do Autor até sua inclusão no polo passivo como substituta processual.

5 - Também em contestação, a Sra. Nome requereu a produção de prova consistente em acesso às informações bancárias que demonstrariam a veracidade de suas alegações e total ilegitimidade, prova esta deferida por esse Juízo, porém, resistida injustificadamente pela inerente Instituição Bancária, sem qualquer providência para cumprimento do ato.

6 - Entretanto, em ato recente (fls. 364/365), o Autor manifestara expressamente pela total ilegitimidade da Sra. Nome, aduzindo sobre a integral assunção de culpa pela corré Nome, com a qual se compusera amigavelmente, porém, atribuindo à corré o ônus sucumbencial com distorção dolosa das Normas Processuais, com interpretações totalmente desarrazoadas de lógica e boa técnica, cabendo destacar que a Ré Sra. Nome não possui qualquer vínculo processual com a corré Sra. Nome, recaindo o ônus sucumbencial pela ilegitimidade passiva sobre o Autor da ação, e não sobre corréu no mesmo litígio, como absurdamente pretendido pelo Autor. Quem deu causa à ação e eventuais desistências foi o próprio Autor, e não a corré Sra. Nome, com a qual se compusera nos autos de forma a extinguir o feito com resolução de mérito em face daquela, permanecendo suas responsabilidades processuais em face da Ré Sra. Nome. Tanto é verdade o apontamento da absurda interpretação dada pelo Autor ao artigo 90 do CPC que, por interpretação lógica, somente o autor da ação pode dela desistir, não sendo ato inerente ao réu.

7 - Conforme bem delineado em contestação, o Autor, tendo celebrado contrato com pessoa diversa do Réu e sua substituta processual, tinha plena consciência da ilegitimidade passiva ad causam, porém, mesmo assim, incluíra partes sem qualquer responsabilidade contratual ou extracontratual do direito por ele postulado, gerando transtornos e adotando postura repelida pela Lei Processual Civil, tentando agora se eximir do ônus sucumbencial imposto pela Lei Adjetiva como consequência da indevida utilização do processo ou excesso no exercício do direito de ação, não sendo lícito e moral o indistinto processamento de pessoas sem qualquer vínculo com a pretensão do detentor do direito buscado, o qual era pleno conhecedor da comprovada ilegitimidade.

8 - É fato ainda que a extinção do processo sem resolução de mérito com base na desistência da ação permitiria ao Autor a repropositura da ação contra os Réus que não figuraram como partes do acordo apresentado nos autos, o que, de forma injusta, preservaria somente a Ré que assumira integralmente a culpa e responsabilidades, considerando que a homologação de acordo se dá por sentença de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea " b " do CPC. Entretanto, o reconhecimento da ilegitimidade passiva, apesar de também se tratar de extinção sem resolução de mérito, não mais permitirá ao Autor a repropositura da mesma ação em face da parte declarada ilegítima, conforme disposto no § 1° do artigo 486 do CPC.

9 - Assim, em cumprimento ao seu múnus público e sua função, observadas as prerrogativas legais do advogado, conforme já manifestado anteriormente, não concorda com a desistência em face da Sra. Nome, devendo ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam diante da expressa manifestação do Autor às fls. 364/365 que reconhecera a apontada ilegitimidade, condenando o Autor em todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios não inferiores a 10% sobre o valor atualizado da causa, incabíveis no presente caso fixação de honorários advocatícios por equidade, não caracterizando os casos elencados no § 8° do artigo 85 do CPC.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Tatuí, 22 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF