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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0664

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Hospital do Coracao de Londrina

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MERETÍSSIMO JUÍZO DA 5a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - SECÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ

PJE Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

HOSPITAL DO CORAÇÃO DE LONDRINA , já devidamente qualificado nos autos supra, vem com acato e respeito devidos à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, Gleba Palhano, Londrina, Paraná, local onde recebem intimações e notificações em geral, inconformada, com a r. sentença de id 00.000 OAB/UF, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados por Nome, vem dela com fulcro no artigo 895, I da CLT interpor RECURSO ORDINÁRIO , requerendo que seja o mesmo devidamente recebido, processado e encaminhado à apreciação do E. Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região, onde espera vê-lo conhecido e provido, mercê das razões apresentadas em separado, que ficam fazendo parte integrante deste petitório.

Por oportuno, junta-se ao presente recurso, guia do depósito recursal e das custas processuais devidamente recolhidas.

Termos em que, pede e espera,

DEFERIMENTO.

Londrina/PR, 23 de Julho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: HOSPITAL DO CORACAO DE LONDRINA LTDA

RECORRIDO: Nome

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 5a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA/PR

EGRÉGIO TRIBUNAL!

COLENDA TURMA!

EMÉRITOS JULGADORES!

Em que pese o notável saber jurídico sempre desenvolvido pelo MM. Juiz prolator da r. sentença atacada de id 00.000 OAB/UF, entende esta recorrente que merece reforma o julgado nos pontos adiante alinhavados, em vista da melhor análise dos fatos e do direito.

No que tange ao presente recurso, espera seja recebido e conhecido, pois tempestivo e preparado, almejando após análise acurada pelos Ínclitos Magistrados, bem com fundado nas regras comum de direito, e ao final seja julgado totalmente PROVIDO para reformar a sentença impugnada nos pontos atacados.

DAS PUBLICAÇÕES

Requer que todas as publicações sejam realizadas em nome dos advogados Nome- 00.000 OAB/UFou Nome-00.000 OAB/UF , sob pena de nulidade.

DA JORNADA DE TRABALHO.

REGIMES COMPENSATÓRIOS - JULGAMENTO ULTRA PETITA

Entendeu o Douto Juízo que, não foram apresentadas eventuais normas coletivas existentes que autorizariam a compensação de jornada mediante banco de horas, assim como a Reclamada, ora Embargante, não apresentou acordo escrito que autorizaria a prática de compensação semanal para isenção de labor aos sábados.

Desta maneira, entendeu que os requisitos formais para a validade dos regimes compensatórios adotados, estavam ausentes, sendo considerados nulos e as compensações realizadas foram consideradas mera liberalidade do empregador, condenando a Embargante ao pagamento de horas extras.

Em que pese o entendimento do D. Juízo, tal entendimento não merece prosperar, por se tratar de julgamento ultra petita , como restará demonstrado.

Conforme se verifica na exordial, a Embargada pediu expressamente a condenação da Embargante ao pagamento de horas extras "excedentes a 6a diária e 36a semanal, divisor 180, ou sucessivamente as excedentes de 7h diária e 42a semanal, divisor 210 ou ou sucessivamente as excedentes da 8a diária e 44a semanal, divisor 220, bem como a percepção de mais 15 minutos diários como hora extra não concedido antes do labor extraordinário, bem como a percepção mais uma hora extra diária pelo intervalo intrajornada violado".

NÃO HOUVE PEDIDO EXPRESSO DA EMBARGADA DE NULIDADE DOS REGIMES COMPENSATÓRIOS DA EMBARGANTE.

Portanto, a r. sentença, violou o art. 460 do CPC, proferindo decisão ultra petita , já que extrapolou os limites definidos pela própria Embargada.

Desta forma, ao conceder à Embargada muito além do que foi pedido, incorre a r. sentença em vício concernente a sua dimensão quantitativa, ensejando o extrapolamento da atividade jurisdicional.

Outrossim, conforme documentos colacionados aos presentes autos, restou comprovado que houve regular compensação de jornada pactuada entre as partes, não havendo que se falar em pagamento de horas extras.

Data venia , os instrumentos normativos são documentos públicos, de fácil acesso e inclusive são disponibilizados no site do Ministério do Trabalho e Emprego.

Isto posto, entendemos que o ônus probatório para juntada das normas coletivas é da Embargada.

Frisamos ainda que, caso as normas coletivas fossem essenciais para o julgamento da presente lide, poderia esta Embargante ter sido intimada para a juntada dos referidos documentos.

JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS / DOMINGOS E FERIADOS - VALIDADE DO

REGIME DE COMPENSAÇÃO

O MM. Juiz de primeiro grau entendeu como fidedignos os cartões ponto, porém entendeu por invalidar o sistema de banco de horas, com a consequente condenação da empresa ao pagamento das horas extras, em virtude de suposta prática habitual de horas extras.

Neste sentido, segue a ilustre sentença:

A ré juntou os cartões ponto da autora às fls. 77-138, validados pela prova oral (01:40, 13:15 e 18:25).

Diante disso, referidos documentos servirão de norte para apuração da duração e frequência laborais. Na falta de algum, ausência de registro nos que juntados ou

ilegibilidade do documento, será considerada trabalhada a média constante nos demais juntados e aptos à aferição.

Quanto aos intervalos, as duas primeiras testemunhas declararam que a autora fruía apenas 30 minutos por dia, em razão da jornada reduzida (2:34 e 13:25).

Foi pactuado entre as partes redução proporcional da carga horária de trabalho da autora, de 42h00 para 36h00 semanais, com redução proporcional do salário, a partir de 10/7/2013, conforme documentos de fls. 61/62.

No entanto, os cartões ponto contêm registro de fruição de 1h00 de intervalo mesmo após a redução da jornada acima mencionada (ilustrativamente, fl. 102), devendo prevalecer a condição mais benéfica ao empregado.

Diante do teor da prova oral, mantenho a validade dos registros de intervalo intrajornada até 9/7/2013. A partir de 10/7/2013 fixo que a autora usufruía apenas 30 minutos diários de descanso.

Quanto ao intervalo intrajornada, entendo que o mesmo é determinado pela carga real, e não contratual de trabalho.

Como houve labor habitual pela autora em jornada superior a 6h00, tem direito ao intervalo diário de 1h00, o que não foi observado pela ré, razão pela qual a condeno ao pagamento da parte suprimida dos intervalos intrajornada (30 minutos), sem repercussão em outras parcelas, devido ao seu caráter indenizatório, posição que adoto revendo entendimento anterior. O cálculo deverá ser realizado a partir do cômputo da remuneração global da autora (Súmula 264 do TST), inclusive gratificação, com divisor 220 e adicional de 50%.

Os cartões ponto da autora demonstram que a ré utilizava compensações por meio de banco de horas (ilustrativamente, fl. 105).

Não foram juntados instrumentos coletivos autorizando tais compensações.

Não bastasse isso, a ré sequer alegou em defesa a existência de compensações de jornada através de banco de horas. Logo, tais compensações são inexistentes.

Também subsistem diferenças de horas extras em favor da autora em razão da majoração da base de cálculo das horas extras pagas, diante do reconhecimento nesta sentença de verbas de caráter salarial (p.e., gratificação).

Condeno a ré ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 7a diária e 42a semanal (sem acumulação) até 9/7/2013, e as excedentes da 6a diária e 36a semanal (sem acumulação) a partir de 10/7/2013 (fl. 61), cuja base de cálculo deverá ser composta pela totalidade das parcelas salariais que compõem a remuneração obreira (Súmula 264 do TST), com divisor 220, adicionais convencionais ou no mínimo de 50%, e exclusão dos minutos residuais (parágrafo 1º do art. 58 da CLT), observada a hora reduzida prevista no art. 73 da CLT para o labor noturno, se havido.

Na apuração das horas extras, não será computado o período de trabalho em violação ao intervalo intrajornada, posto que objeto de condenação específica, a fim de que se evite o bis in idemque ocorreria se duplamente remunerado o mesmo

interregno de serviço. Assim, considerar-se-ão os horários de saída, dos quais serão subtraídos os horários de entrada, e do resultado, subtraída a jornada ordinária.

Para os domingos e feriados trabalhados sem concessão de folga compensatória, as horas laboradas deverão ser pagas em dobro, independentemente da quantidade realizada, sem repercussão nos repousos semanais remunerados, diante do número de ocorrências semanais, porém, com reflexos nas demais parcelas referidas abaixo.

(...)

Excluam-se do cálculo os dias em que a parte autora esteve ausente por faltas, licenças e férias.

Para efeito de cálculo das horas extras deverão ser computados os períodos de fechamento dos controles de jornada.

É como acolho.

Em que pese o Notável saber Jurídico do M.M Juiz "a quo", merece ser reformada a r. decisão nestes itens, conforme passará a expor a seguir.

Primeiramente, cumpre esclarecer, esta peticionante, que todas as horas trabalhadas além da jornada normal de trabalho do recorrido eram acumuladas no Banco de Horas, e, devidamente pagos, conforme se extrai dos cartões ponto.

Desta forma, não há como questionar a validade do banco de horas, em razão do devido preenchimento dos pressupostos de validade impostos para sua constituição e funcionamento e ainda possui embasamento legal (art. , inciso XIII da Constituição Federal e art. 59, § 2º da CLT).

Convém, outrossim, destacar que sempre houve cumprimento da jornada dentro dos parâmetros estabelecidos em banco de horas firmado, que absoluta validade, ante o cumprimento de seus requisitos formais e materiais. Impõe-se a demonstração exemplificativa:

O banco de horas estabelecido da Recorrente foi devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho, existindo previsão coletiva para sua implantação, conforme cláusula 11a (décima primeira), III, a da CCT (anexo), conforme abaixo:

Sendo assim, constata-se a fidedignidade da compensação de jornada mediante BANCO DE HORAS praticado pela empresa, concluindo pela inexistência de horas extras devidas.

Por sua vez, verifica-se que no contrato de trabalho do Reclamante, em sua cláusula "2", "3" e "4", há a especificação acerca de sua jornada, e posterior aceite por parte da obreira, visto que aceitou laborar junto a equipe desta ré. Senão vejamos:

• CONTRATO DE TRABALHO ASSINADO PELA PARTE AUTORA

No que se refere aos requisitos materiais, vale consignar que, na eventualidade de prestação de horas extras, esta nunca excedeu ao limite e ainda estas não eram habituais.

Além do mais, com simples observância dos cartões pontos, podemos ver que quando da realização de horas extras, estas não ultrapassavam uma ou no máximo duas vezes no mês. Ora excelência, a jurisprudência é clara, visto que eventual hora extra não possui o condão de invalidar o acordo de banco de horas, uma vez que se assim o fosse feriria a segurança jurídica.

A fim de uma melhor amostragem, cita-se trechos e decisões jurisprudenciais que corroboram a tese desta ré:

"DEMONSTRATIVO DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS NÃO QUITADAS - ÔNUS DO RECLAMANTE - Reconhecida a validade dos controles de jornada e havendo

comprovação do pagamento de jornada extraordinária, cabe ao reclamante apresentar demonstrativo de diferenças de horas extras não quitadas, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. (TRT-00.000 OAB/UF-2010-003-09-00-9-ACO- (00)00000-0000- 1A. TURMA. Relator: ADAYDE SANTOS CECONE. Publicado no DEJT em 30-05-2014)"

"HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Por ser fato constitutivo de seu direito, caberia à reclamante comprovar a existência de labor extraordinário (art. 818, da CLT, c/c art. 333, I, do CPC). No entanto, não logrou êxito deste encargo, já que deixou de apresentar demonstrativo das diferenças perseguidas. Sentença que se mantém. (TRT-00.000 OAB/UF- 2013-029-09-00-9-ACO-16253-2014 - 6A. TURMA. Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS. Publicado no DEJT em 23-05- 2014)"

Outro ponto que merece destaque é o fato de que o próprio juízo a quo citou ocorrências pontuais em face ao cartão ponto da obreira, de modo a se observar inclusive uma ou no máximo 2 vezes no mesmo mês a prática de horas extras.

Bastando simples observância aos espelhos ponto da parte autora, se vê que as práticas de horas extras jamais poderiam ser consideradas habituais.

Note-se que eventuais horas extras residuais eram devidamente pagas , conforme holerites colacionados aos autos. Ainda, é certo que as horas extras, quando não habituais, conforme jurisprudências apontadas acima, não descaracterizam o acordo de compensação utilizado pela empresa.

Portanto, não há como questionar a validade do banco de horas, em razão do devido preenchimento dos pressupostos de validade impostos para sua constituição e funcionamento e ainda possui embasamento legal (art. , inciso XIII da Constituição Federal e art. 59, § 2º da CLT).

Sendo assim, requer de Vossas Excelências que declarem a validade do Banco de Horas, com fechamento mensal, adotado pela recorrente, tendo em vista que nunca foi desrespeitado, posto que não eram habituais, e sim excepcionais, os extrapolamentos de jornada.

Na eventualidade de Vossas Excelências considerarem nulos os Bancos de Horas adotados, o que não se admite senão para argumentar, requer seja reformada a decisão "a quo" para que a condenação seja limitada somente ao adicional de horas extras.

Da mesma forma, não há o que se falar em horas extras refentes aos dias de Domingos e Feriados, visto que a autora laborava de segunda a sexta-feira, inexistindo labores em Sábados, Domingos e Feriados.

Na eventualidade, caso entenda o juízo que teria tal situação ocorrido, pugna pelo abatimento dso valores já devidamente pagos, uma vez que todas as horas extras sempre foram devidamente adimplidas, conforme se vê em sede de cartões pontos, bem como holerites.

Pelo exposto, requer a REFORMA da r. sentença para declarar a validade do regime de banco de horas, excluindo da condenação o pagamento das horas extras e reflexos, tendo em vista os fundamentos acima expostos.

Ademais, importante destacar que conforme a vigência da lei Incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, o Art. 59-B, "caput" da CLT, estabelece que o não atendimento das exigências legais, INCLUSIVE QUANDO ESTABELECIDO MEDIANTE ACORDO TÁCITO, NÃO IMPLICA A REPETIÇÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À NORMAL DIÁRIA, SE NÃO ULTRAPASSADA A DURAÇÃO MÁXIMA SEMANAL, SENDO DEVIDO APENAS O RESPECTIVO ADICIONAL.

Já o parágrafo único do art. 59-B, estabelece expressamente que "A PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS NÃO DESCARACTERIZA O ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA E O BANCO DE HORAS".

"Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas ."

Deste modo, evidente eventual hora extra praticada não descaracteriza o banco de horas.

Assim, mesmo que hipoteticamente o reclamante tenha realizado horas extras habituais, conforme parágrafo único do art. 59-B, não descaracteriza o banco de horas.

E, por consequência, requer a REFORMA da r. sentença neste sentido.

Na eventualidade de Vossa Excelência considerar nulo o Banco de Horas adotado, o que não se admite senão para argumentar, requer que seja a reclamada condenada apenas no pagamento do adicional respectivo e não na repetição do pagamento das horas, uma vez que devidamente compensadas e não trabalhadas, aplicando, desse modo o Enunciado n. 85 do C. TST, e o artigo 59-B "caput" da CLT a saber:

"Súmula 85 do TST - III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada,

inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional."

Assim, merece REFORMA a presente decisão de acordo com os fundamentos expostos acima.

PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - DA BASE DE CÁLCULO E PARÂMETROS PARA

HORAS EXTRAS

Finalmente, novamente fundado no princípio da eventualidade, ad argumentandum tantum, caso não seja reconhecido a validade do regime de compensação, o que não se admite, senão para argumentar, requer-se seja REFORMADA a presente sentença e aplicado os seguintes parâmetros, tendo em vista que os exposto em sentença estão totalmente equivocados:

(a) apuração das horas extras pelos cartões ponto, respeitados os limites de entrada e saída descritos na inicial, sob pena de julgamento extra petita;

(b) reconhecimento e declaração da validade dos acordos de compensação e banco de horas praticados durante todo o contrato de trabalho do reclamante;

(c) que eventuais diferenças de horas, face a formalização do Banco de Horas, sejam computadas, considerando o extrapolamento, tão apenas para as horas que não foram compensadas no período de um ano, nos termos do§ 2ºº do art.599 daCLTT;

(d) exclusão dos minutos que antecedem e sucedem a jornada normal de trabalho, diante do disposto na Orientação Jurispudencial nº 23 do C. TST;

(e) Aplicação do enunciado n.855 do C. TST;

(f) Aplicação do artigo59-BB "caput" daCLTT;

(g) Divisor 220 durante todo o período de trabalho;

(h) Aplicação do adicional de 50% relativo a jornada extra das 2a a sábado, e de 100% para domingos e feriados, nos termos convencionais e constitucionais;

(i) Exclusão dos dias em que não houve labor, tais como faltas, justificadas ou não, férias, folgas, repouso semanal remunerado, períodos de licenças e feriados, compensação de horas, bem assim, aqueles em que não houve marcação de horários nas respectivas folhas;

(j) Dedução dos valores pagos a título de horas extras e/ou pagas na rescisão.

É o que se requer.

DOS INTERVALOS INTRAJORNADAS - APLICAÇÃO DO TEOR DO ART. 71 § 4 DA

CLT

Conforme teor de sentença, este D. Juízo entendeu por condenar esta ré, ao pagamento de 30 minutos a título de intervalo intrajornada a partir de data de 10/07/2013:

"Foi pactuado entre as partes redução proporcional da carga horária de trabalho da autora, de 42h00 para 36h00 semanais, com redução proporcional do salário, a partir de 10/7/2013, conforme documentos de fls. 61/62.

No entanto, os cartões ponto contêm registro de fruição de 1h00 de intervalo mesmo após a redução da jornada acima mencionada (ilustrativamente, fl. 102), devendo prevalecer a condição mais benéfica ao empregado.

Diante do teor da prova oral, mantenho a validade dos registros de intervalo intrajornada até 9/7/2013. A partir de 10/7/2013 fixo que a autora usufruía apenas 30 minutos diários de descanso.

Quanto ao intervalo intrajornada, entendo que o mesmo é determinado pela carga real, e não contratual de trabalho.

Como houve labor habitual pela autora em jornada superior a 6h00, tem direito ao intervalo diário de 1h00, o que não foi observado pela ré, razão pela qual a condeno ao pagamento da parte suprimida dos intervalos intrajornada (30 minutos), sem repercussão em outras parcelas, devido ao seu caráter indenizatório, posição que adoto revendo entendimento anterior. O cálculo deverá ser realizado a partir do cômputo da remuneração global da autora (Súmula 264 do TST), inclusive gratificação, com divisor 220 e adicional de 50%."

Data máxima vênia, equivocou-se o nobre Julgador.

Veja, utilizando-se do próprio cartão ponto de fl. 106, se vê que ao contrário do que ilustra em suas razões, os horários consignados de intervalos não forma suprimidos, sendo certo inclusive que por diversas vezes a parte autora, mesmo a apartir de 10/07/2013, usufruiu de 01 hora intervalar, tendo ainda por muitas vezes ultrapassado o esse tempo, conforme se faz análise dos cartões pontos:

Portanto, tendo em vista decisão exarada em sede de sentença, pugna esta ré pela reforma da decisão supra, visto que demonstrada pelas razões acima.

Sucessivamente, caso entenda o juízo pela existência de diferenças a título de anotação de intervalo intrajornada, convém esclarecer, que conforme demonstrado acima, se existiram as diferenças foram mínimas, devendo em caso de eventual condenação apenas serem pagas tais diferenças.

Feitas as considerações acima, convém destacar que de acordo com o artigo 71 § 4, deixa claro que somente serão pagas aqueles horas suprimidas, não havendo o que se falar em pagamento integral da referida verba:

Art. 71 da CLT (...)

§ 4 o . A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido , com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (grifo nosso)

Ora Excelência, a lei é clara não havendo o que se falar em aplicação distinta. Deste modo, pugna pela correta e imediata aplicação da nova norma, bem como reza pelo afastamento do teor da Súmula 437 do TST.

Portanto, tendo em vista decisão exarada em sede de sentença, pugna esta ré pela reforma da decisão supra, visto que demonstrada pelas razões acima.

É o que se requer.

DA GRATIFICAÇÃO - SALÁRIO IN NATURA - INEXISTÊNCIA DE DE INTEGRAÇÃO

SALARIAL

Conforme teor de sentença, este D. Juízo entendeu por condenar esta ré, ao pagamento de integração a título da de gratificação salarial recebido pela parte autora em decorrência de sua função de confiança:

"O documento de fl. 60, firmado entre as partes em 1º/10/2010, informa que a autora passou a receber gratificação de função de R$ 00.000,00, pelo exercício de cargo de confiança, função de Atividade de Ecocardiograma.

A prova oral revelou que no setor da autora trabalhavam apenas ela e outra empregada.

Diante da prova documental, coube à autora infirmá-la, demonstrando que a gratificação supra estivesse desvinculada de sua função (CLT, art. 818, I), o que não ocorreu.

Portanto, tal parcela não representa salário disfarçado, razão pela qual sobre a gratificação não se aplicam os reajustes convencionais pretendidos, haja vista que atuam no salário base. Rejeito.

No entanto, a habitualidade com que a gratificação foi recebida pela autora atrai a força integrativa da parcela nos meses em que recebida.

Entendo que a gratificação paga já remunerou o serviço prestado pela autora em todos os dias do mês e não apenas nos dias úteis (pois era mensal), não havendo falar em incidência sobre repousos semanais.

Reflexos em aviso prévio, férias com 1/3 e 13º salário.

Sobre as parcelas supra incidirá o FGTS (11,2%), exceto sobre férias indenizadas com 1/3."

Novamente, merece reforma.

Veja, inicialmente convém destacar que a Lei 13.467/2017 - que alterou a CLT- foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com vacatio legis de 120 dias (art. 6.º), entrando em vigor em 11/11/2017, conforme regra contida no art. , § 1º, da Lei Complementar nº 95/98:

Art. 8º. § 1º.A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

Entretanto, ao contrário do que ocorre com as normas de Direito material, as leis processuais produzem efeitos imediatos. Incide, nesse caso, a regra do tempus regit actum e onde a nova norma passa a ser aplicada nos processos em andamento

e não somente aqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei, de acordo com a teoria do isolamento dos atos processuais.

A despeito da presente demanda já estar em curso na referida data e não existir previsão expressa sobre a questão intertemporal na CLT, nossa jurisprudência se guariu no acolhimento da teoria do "isolamento dos atos processuais" e na aplicação à Justiça do Trabalho do artigo 14 do CPC, por imperatividade do artigo 769, da CLT:

Art. 14 do CPC : "A norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso , respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Feitas as considerações acima, convém destacar que de acordo com o artigo 468 § 2, da CLT, deixa claro que somente serão pagas aqueles horas suprimidas, não havendo o que se falar em pagamento integral da referida verba:

"Art. 468 - (...)

§ 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.

Ora Excelência, a lei é clara não havendo o que se falar em aplicação distinta. Deste modo, pugna pela correta e imediata aplicação da nova norma, afastando- se a integração de tais valores a título de verbas rescisórias e inclusive FGTS.

Portanto, tendo em vista decisão exarada em sede de sentença, pugna esta ré pela reforma da decisão supra, visto que demonstrada pelas razões acima.

É o que se requer

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Apenas a título de esclarecimento, requer esta ré seja manifestado o índice utilizado, de modo a se evitar nulidades, bem como conflitos em sede de execução.

Ilustres Julgadores, na eventualidade de qualquer condenação"ad argumentandum tantum", devera se aplicar o índice previsto pela CLT, ou seja, a TR, não havendo o que se falar em IPCA-E.

Neste aspecto, já decidiu o E. TRT do Paraná:

"TRT-PR-29-04-2016 ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. TR X IPCA-E. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento da ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, afastou a aplicação da Taxa Referencial (TR) e passou a considerar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) como o adequado para incidência da correção monetária dos débitos trabalhistas. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em liminar proferida em 14 de outubro de 2015, na reclamação constitucional apresentada pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS (RCL 22012 MC/RS), decidiu que a Corte Trabalhista usurpou a competência do Pretório Excelso, pois se manifestou sobre matéria constitucional não submetida à repercussão geral, bem como declarou a inconstitucionalidade de norma que, no entender do Ministro Dias Toffoli - Relator da decisão em comento -, não possui dependência com os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF nas ADIs 4357 e 4372. Por fim, ressaltou o Ministro Relator que o próprio Supremo, nas referidas decisões, declarou expressamente a inconstitucionalidade por arrastamento apenas do art. da Lei 9.494/1997, que se refere a créditos devidos por entes públicos, existindo, portanto, um limite objetivo a ser respeitado pelo TST. Permanece, portanto, o entendimento de que o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas vem fixado no art. 39 da Lei 8.177/1991, como sendo a taxa referencial (TR). No mesmo sentido é o teor da OJ 300 da SDI-1 do TST. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento, mantendo-se a TR como índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, nos termos do art. 39 da Lei 8.177/1991.

(TRT-00.000 OAB/UF-2009-088-09-00-5-ACO-14388-2016 - SEÇÃO ESPECIALIZADA - Relator: CÁSSIO COLOMBO FILHO - Publicado no DEJT em 29-04-2016)"

Além do mais, conforme a vigência da lei nº 13.467 de 2017, o art. 879 § 7º estabelece o seguinte:

§ 7o.A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei n o 8.177, de 1 o de março de 1991

Portanto, pugna esta ré pela aplicação imediata do artigo supra citado, visto que previsão expressa em legislação vigente.

Deste modo, requer a declaração/reforma da r. sentença, tendo em vista os fundamentos expostos acima.

Na eventualidade, caso não entenda desta forma o tribunal, o que não se espera, requer que os débitos trabalhistas observem a vigência das correções utilizadas à época.

REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto, requer de Vossas Excelências o RECEBIMENTO do presente recurso, com seu consequente PROVIMENTO e reforma da r. sentença nos pontos

atacados, pois assim procedendo, estarão aplicando o melhor direito e sobretudo fazendo, JUSTIÇA!

Nestes termos,

Pede deferimento.

Londrina, 23 de Julho de 2018

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF