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17/08/2020há 2 meses

4ª Vara do Trabalho de Criciúma

Processo Nº ATOrd-0000070-95.2017.5.12.0055

RECLAMANTE IZALEIA VENANCIO ERENO

ADVOGADO EVALDO VIEIRA(OAB: 22764/SC)

RECLAMANTE AMANDA LEANDRO TORRES

ADVOGADO HENRIQUE RABELLO SERAFIM(OAB: 40592/SC)

RECLAMANTE LUIZ ANTONIO DOS REIS

ADVOGADO HENRIQUE RABELLO SERAFIM(OAB: 40592/SC)

RECLAMANTE CARLA CINTHIA FERNANDES ARAUJO CARVALHO

ADVOGADO EDMAR VIANA(OAB: 9153/SC)

RECLAMANTE ROSALINA DA SILVA FRANCISCO RECLAMANTE RENATA CARDOSO SCHLICKMANN RECLAMANTE DALNEI MONTEIRO PASCHOAL

ADVOGADO EDUARDO MARINHO DE SOUZA(OAB: 40227/SC)

ADVOGADO FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI(OAB: 39528/SC)

RECLAMANTE MARINA CARDOSO

ADVOGADO JUCEMAR RAMPINELLI(OAB: 17493/SC)

RECLAMANTE DEBORA GOULART JOSE

ADVOGADO CHRISTIAN EDUARDO NUERNBERG(OAB: 13758/SC)

RECLAMANTE JOSIANI FARIAS LOPES

ADVOGADO HENRIQUE RABELLO SERAFIM(OAB: 40592/SC)

RECLAMANTE DENISE MARQUES

ADVOGADO RENATA LOPES ZANETTE(OAB: 33461/SC)

RECLAMANTE LUCIA MIRANDA

ADVOGADO HENRIQUE RABELLO SERAFIM(OAB: 40592/SC)

RECLAMANTE ANDRE PEREIRA GOMES

ADVOGADO IVAN BITENCOURT(OAB: 39093/SC)

RECLAMANTE FABIANA VELHO

ADVOGADO ALFREDO GAVA(OAB: 3206/SC)

RECLAMANTE JULIO DE SOUZA

ADVOGADO IVAN BITENCOURT(OAB: 39093/SC) RECLAMANTE LUCIMAR HELGENSTILER

ADVOGADO FERNANDO ALBINO CARVALHO(OAB: 30926/SC)

RECLAMANTE MARIELI WESTRUP DE SOUZA

ADVOGADO IVAN BITENCOURT(OAB: 39093/SC)

RECLAMANTE JESSICA RODRIGUES DE OLIVEIRA

ADVOGADO MARCO ANTONIO COLOMBI ZAPPELINI(OAB: 23351/SC)

RECLAMANTE CLARETE RIBEIRO PORFIRIO ANTONIO

ADVOGADO MARCO ANTONIO COLOMBI ZAPPELINI(OAB: 23351/SC)

RECLAMANTE ELIZANDRA RAMOS

RECLAMANTE MARIA SALETE MORETTI MARANGONI

ADVOGADO HENRIQUE RABELLO SERAFIM(OAB: 40592/SC)

RECLAMANTE ALEXANDRA TERESINHA FRASSETO

ADVOGADO GABRIEL MENEZES(OAB: 29166/SC)

RECLAMANTE NEIVA BENEDET PIZZOLO

RECLAMANTE SIND DOS TRAB EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CRICIUMA

ADVOGADO IVAN BITENCOURT(OAB: 39093/SC)

RECLAMANTE BALTIRA BOMBAZARO BERNHARDT RECLAMANTE MILENA RAMIRO FARIAS

ADVOGADO VALDIRENE WESTRUP(OAB: 30339/SC)

RECLAMANTE SANDRA REGINA GONCALVES

ADVOGADO IVAN BITENCOURT(OAB: 39093/SC)

RECLAMANTE DAIANE CRISTINA MERENCIO GOMES

ADVOGADO LEANDRO NASCIMENTO MARIA(OAB: 40988/SC)

RECLAMANTE ISRAEL PIZZOLATTO

RECLAMANTE DRIELLY SILVA FLORENTINO

ADVOGADO CRISTIANE APARECIDA SCHUASTZ HAUPT(OAB: 36460/SC)

RECLAMANTE SAMIRA MENEGAS PEREIRA

ADVOGADO FELIPE GONCALVES FELTRIN(OAB: 42885/SC)

RECLAMANTE DANIELE LEOPOLDO PACHECO

ADVOGADO LEANDRO NASCIMENTO MARIA(OAB: 40988/SC)

RECLAMANTE JEAN FELIPE DE CAMPOS MANOEL RECLAMANTE PATRICIA GRIGIO AMERICO

ADVOGADO JUCEMAR RAMPINELLI(OAB: 17493/SC)

RECLAMADO INSTITUTO DE SAUDE E EDUCACAO VIDA

PERITO JACHELINE DAMASIO SIGNOR

TERCEIRO MUNICIPIO DE CRICIUMA

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEXANDRA TERESINHA FRASSETO

- AMANDA LEANDRO TORRES

- ANDRE PEREIRA GOMES

- CARLA CINTHIA FERNANDES ARAUJO CARVALHO - CLARETE RIBEIRO PORFIRIO ANTONIO

- DAIANE CRISTINA MERENCIO GOMES

- DALNEI MONTEIRO PASCHOAL

- DANIELE LEOPOLDO PACHECO

- DEBORA GOULART JOSE

- DENISE MARQUES

- DRIELLY SILVA FLORENTINO

- FABIANA VELHO

- IZALEIA VENANCIO ERENO

- JESSICA RODRIGUES DE OLIVEIRA

- JOSIANI FARIAS LOPES

- JULIO DE SOUZA

- LUCIA MIRANDA

- LUCIMAR HELGENSTILER

- LUIZ ANTONIO DOS REIS

- MARIA SALETE MORETTI MARANGONI

- MARIELI WESTRUP DE SOUZA

- MARINA CARDOSO

- MILENA RAMIRO FARIAS

- PATRICIA GRIGIO AMERICO

- SAMIRA MENEGAS PEREIRA

- SANDRA REGINA GONCALVES

- SIND DOS TRAB EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CRICIUMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa0d91a proferido nos autos.

1. Retire-se o sigilo da petição do Id d133848.

2. Indefiro o requerimento para penhora do numerário relativo à venda do imóvel da Casa de Saúde Rio Maina ao Município de Criciúma, porquanto a referida Casa de Saúde não é parte nos autos.

3. Defiro a penhora no rosto dos autos nº 307180-

61.2018.8.24.0020, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma/SC, em relação a eventual crédito que o executado ISEV venha a possuir. Expeça-se ofício. 4. Intimem-se os exequentes.

5. Intime-se o executado para que apresente, querendo, contraminuta ao recurso do Id a4c7778, oportunamente. CRICIUMA/SC, 13 de agosto de 2020.

GLAUCIO GUAGLIARIELLO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

31/07/2020há 3 meses

4ª Vara do Trabalho de Criciúma

Processo Nº ATOrd-0000070-95.2017.5.12.0055

RECLAMANTE IZALEIA VENANCIO ERENO

ADVOGADO EVALDO VIEIRA (OAB: 22764/SC)

RECLAMANTE AMANDA LEANDRO TORRES

ADVOGADO HENRIQUE RABELLO SERAFIM (OAB: 40592/SC)

RECLAMANTE LUIZ ANTONIO DOS REIS

ADVOGADO HENRIQUE RABELLO SERAFIM (OAB: 40592/SC)

RECLAMANTE CARLA CINTHIA FERNANDES ARAUJO CARVALHO

ADVOGADO EDMAR VIANA (OAB: 9153/SC)

RECLAMANTE ROSALINA DA SILVA FRANCISCO

RECLAMANTE RENATA CARDOSO SCHLICKMANN RECLAMANTE DALNEI MONTEIRO PASCHOAL

ADVOGADO EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB: 40227/SC)

ADVOGADO FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB: 39528/SC)

RECLAMANTE MARINA CARDOSO

ADVOGADO JUCEMAR RAMPINELLI (OAB: 17493/SC)

RECLAMANTE DEBORA GOULART JOSE

ADVOGADO CHRISTIAN EDUARDO NUERNBERG (OAB: 13758/SC)

RECLAMANTE JOSIANI FARIAS LOPES

ADVOGADO HENRIQUE RABELLO SERAFIM (OAB: 40592/SC)

RECLAMANTE DENISE MARQUES

ADVOGADO RENATA LOPES ZANETTE (OAB: 33461/SC)

RECLAMANTE LUCIA MIRANDA

ADVOGADO HENRIQUE RABELLO SERAFIM (OAB: 40592/SC)

RECLAMANTE ANDRE PEREIRA GOMES

ADVOGADO IVAN BITENCOURT (OAB: 39093/SC)

RECLAMANTE FABIANA VELHO

ADVOGADO ALFREDO GAVA (OAB: 3206/SC)

RECLAMANTE JULIO DE SOUZA

ADVOGADO IVAN BITENCOURT (OAB: 39093/SC)

RECLAMANTE LUCIMAR HELGENSTILER

ADVOGADO FERNANDO ALBINO CARVALHO (OAB: 30926/SC)

RECLAMANTE MARIELI WESTRUP DE SOUZA

ADVOGADO IVAN BITENCOURT (OAB: 39093/SC)

RECLAMANTE JESSICA RODRIGUES DE OLIVEIRA

ADVOGADO MARCO ANTONIO COLOMBI ZAPPELINI (OAB: 23351/SC)

RECLAMANTE CLARETE RIBEIRO PORFIRIO ANTONIO

ADVOGADO MARCO ANTONIO COLOMBI ZAPPELINI (OAB: 23351/SC)

RECLAMANTE ELIZANDRA RAMOS

RECLAMANTE MARIA SALETE MORETTI MARANGONI

ADVOGADO HENRIQUE RABELLO SERAFIM (OAB: 40592/SC)

RECLAMANTE ALEXANDRA TERESINHA FRASSETO

ADVOGADO GABRIEL MENEZES (OAB: 29166/SC)

RECLAMANTE SIND DOS TRAB EM ESTAB DE SERVICOS DE SAÚDE DE CRICIUMA

ADVOGADO IVAN BITENCOURT (OAB: 39093/SC)

RECLAMANTE BALTIRA BOMBAZARO BERNHARDT RECLAMANTE MILENA RAMIRO FARIAS

ADVOGADO VALDIRENE WESTRUP (OAB: 30339/SC)

RECLAMANTE SANDRA REGINA GONCALVES

ADVOGADO IVAN BITENCOURT (OAB: 39093/SC)

RECLAMANTE DAIANE CRISTINA MERENCIO GOMES

ADVOGADO LEANDRO NASCIMENTO MARIA (OAB: 40988/SC)

RECLAMANTE DRIELLY SILVA FLORENTINO

ADVOGADO CRISTIANE APARECIDA SCHUASTZ HAUPT (OAB: 36460/SC)

RECLAMANTE SAMIRA MENEGAS PEREIRA

ADVOGADO FELIPE GONCALVES FELTRIN (OAB: 42885/SC)

RECLAMANTE DANIELE LEOPOLDO PACHECO

ADVOGADO LEANDRO NASCIMENTO MARIA (OAB: 40988/SC)

RECLAMANTE JEAN FELIPE DE CAMPOS MANOEL RECLAMANTE PATRICIA GRIGIO AMERICO

ADVOGADO JUCEMAR RAMPINELLI (OAB: 17493/SC)

RECLAMADO INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCACAO VIDA

ADVOGADO CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB: 36190/RS)

ADVOGADO ELISETE CAETANO CARDOSO FEIJO (OAB: 58603/RS)

ADVOGADO GEORGE FERREIRA BECKE (OAB: 33548/SC)

ADVOGADO ROGERIO LOPES SOARES (OAB: 57181/RS)

ADVOGADO LUCIANO BECKER DE SOUZA SOARES (OAB: 45716/RS)

ADVOGADO AUREA REGINA PEDROZO DA SILVA (OAB: 78366/RS)

ADVOGADO RAFAEL MONTANO ROSSI (OAB: 88851/RS)

PERITO JACHELINE DAMASIO SIGNOR

TERCEIRO MUNICIPIO DE CRICIUMA

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- ALEXANDRA TERESINHA FRASSETO - AMANDA LEANDRO TORRES

- ANDRE PEREIRA GOMES

- CARLA CINTHIA FERNANDES ARAUJO CARVALHO - CLARETE RIBEIRO PORFIRIO ANTONIO - DAIANE CRISTINA MERENCIO GOMES - DALNEI MONTEIRO PASCHOAL

- DANIELE LEOPOLDO PACHECO

- DEBORA GOULART JOSE

- DENISE MARQUES

- DRIELLY SILVA FLORENTINO

- FABIANA VELHO

- IZALEIA VENANCIO ERENO

- JESSICA RODRIGUES DE OLIVEIRA

- JOSIANI FARIAS LOPES

- JULIO DE SOUZA

- LUCIA MIRANDA

- LUCIMAR HELGENSTILER

- LUIZ ANTONIO DOS REIS

- MARIA SALETE MORETTI MARANGONI - MARIELI WESTRUP DE SOUZA

- MARINA CARDOSO

- MILENA RAMIRO FARIAS

- PATRICIA GRIGIO AMERICO

- SAMIRA MENEGAS PEREIRA

- SANDRA REGINA GONCALVES

- SIND DOS TRAB EM ESTAB DE SERVICOS DE SAÚDE DE CRICIUMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processos nºs 0000070-95.2017.5.12.0055 e outros

(execução reunida)

Vistos etc.

Após inúmeras tentativas frustradas de bloqueio on line, ato contínuo à reunião das execuções promovidas nos Processos nºs 1150-94.2017 (ID. 20188b1 - Pág. 1), 1524-47.2016 (ID. 874ce83 -Pág. 1), 20-35.2018 (D. 4001110 - Pág. 1) e 963-23.2016 (ID. 59ff671 - Pág. 1), foi determinada a penhora dos créditos da executada junto ao Município de Criciúma no valor de R$123.150,60.

O ato foi executado pelo Oficial de Justiça em 16/04/19 (ID. 4b16fe4 - Pág. 2), sendo oportuno referir que, anteriormente, em 20/11/18, o Juízo obteve, diretamente com o Município de Criciúma, a informação de que o devedor (INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO VIDA) possuía crédito no valor de R$1.973.590,08 (ID. 5bd78ed - Pág. 1).

Prosseguindo, foram reunidas nestes autos, as execuções dos Processos nºs 880-82.2018 (ID. cc7a87b - Pág. 1); 1084-17.2017 (ID. 5d3991f - Pág. 1); 64-50.2017 (ID. 9e26596 - Pág. 1); 265-46.2018 (ID. 83992fe - Pág. 1); 1448-92.2017 (ID. 47d747b - Pág. 1); 370-57.2017 (ID. 0a36d61 - Pág. 1); 272-38.2018 (ID. 23cd684 -Pág. 1); 420-49.2018 (ID. 2244af3 - Pág. 1); 828-74.2017 (ID. 3cf6f8e - Pág. 1); 417-31.2017 (ID. 5e919b8 - Pág. 1); 459-17.2016;

736-96.2017; 827-89.2017 (ID. d8ca6da - Pág. 1); 341-07.2017 (ID. ca579ed - Pág. 1); 839-06.2017 (ID. 903da9d - Pág. 1); 311-

69.2017;142-48.2018; 344-59.2017; 1-29.2018; 154-96.2017 (ID. 23ad5ac - Pág. 1); 315-09.2017; 738-60.2017; 807-95.2017 (ID. a0007fe - Pág. 1); e 39-12.2016 (ID. a85d34f - Pág. 1).

Registre-se que, quanto a esses créditos, nenhum ato de constrição patrimonial foi praticado.

Intimado para promover o depósito do valor penhorado ou justificar a impossibilidade (D. 5c00daa - Pág. 1), o Município apresentou manifestação alegando, em síntese, não haver mais créditos em nome da executada pois aqueles anteriormente existentes já foram totalmente utilizados para satisfazer créditos trabalhistas do ISEV em inúmeras ações trabalhistas (ID. 8f72a3b - Pág. 1). Apresentou o rol de processo em que penhorados créditos da executada, o respectivo valor e a data da sua realização, bem como o rol de Embargos de Terceiro ajuizados a fim de afastar a constrição (ID. 120d95f - Pág. 1).

Referido rol não foi impugnado pelos exequentes, especialmente em relação aos valores e datas das respectivas penhoras.

Analisando o documento, verifico a existência de 11 penhoras de crédito anteriores a deste processo, cujo valor soma R$1.958.956,70.

Destes, em 10 processos foram opostos Embargos de Terceiro nos quais a decisão, seja em primeiro, seja em segundo grau, foi desfavorável ao Município, mantendo-se a penhora (conforme pesquisa realizada por este Juízo em cada um dos processos no Sistema PJe).

Dispõe o art. 908 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, mormente ante a omissão da Lei 6.830/80 (art. 889, da CLT):

Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.

§ 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de naturezapropter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.

§ 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.

Na espécie, as penhoras promovidas nos processos constantes do rol apresentado pelo Município, porquanto anteriores, gozam de preferência em relação à promovida nestes autos. No mesmo sentido:

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONCURSO DE PENHORAS. Havendo concurso de penhoras acerca de créditos da mesma natureza (trabalhista), a preferência se dá com base no critério da anterioridade, que vem estampado no artigo 711 do CPC. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento, no aspecto. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução,

0001530-17.2012.5.04.0023 AP, em 29/09/2015, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Desembargador Luiz Alberto de Vargas, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargadora Lucia Ehrenbrink, Desembargador João Batista de Matos Danda). Por outro lado, tendo em conta que o crédito do ISEV com o Município de Criciúma era de R$1.973.590,08 e as penhoras anteriores somam o montante de R$1.958.956,70, há saldo remanescente de R$14.533,38, que deverá ser depositado em conta judicial à disposição deste Juízo e vinculada ao presente feito. Registre-se que, ao contrário do que afirma o Município de Criciúma, os Embargos de Terceiro opostos contra a penhora foram julgados improcedentes, sendo negado provimento ao Agravo de Petição oposto dessa decisão (ID’s f8e2889 - Pág. 1 e e7100de -Pág. 1), não havendo, entretanto, falar em coisa julgada na espécie, porquanto a manifestação do Tribunal não aborda a questão sob o enfoque aqui analisado, mas sob o aspecto da legalidade da

penhora de crédito na posse de terceiro (o que não está aqui em discussão), mesmo ante a existência de crédito do Município em face do ISEV em discussão judicial perante o Juízo da Fazenda Pública.

Considerando que com o depósito acima ficarão exauridos os créditos do ISEV (executado) para com o Município, indefiro o postulado nos ID’s 7e445fb - Pág. 1 e d133848 - Pág. 1.

Intime-se o Município de Criciúma para promover o depósito do valor de R$14.533,38, no prazo de 48 horas, desde já advertido na forma do parágrafo 1º do art. 77 do CPC, sujeito a bloqueio on-line dos valores, já que a hipótese não se confunde com aquela de que trata o art. 100 da CF/88.

Fica o Município, ademais, ciente de que a presente decisão não importa levantamento da penhora já realizada e que, na remota hipótese de liberação dos valores constritos nos processos constantes do rol do ID. 120d95f - Pág. 1 antes de 16/04/19, deverão ser in continenti depositados em conta judicial vinculada a …

17/03/2020há 7 meses

4ª Vara do Trabalho de Criciúma

Processo Nº ATOrd-0000070-95.2017.5.12.0055

RECLAMANTE IZALEIA VENANCIO ERENO

EVALDO VIEIRA ADVOGADO(OAB: 22764/SC)

RECLAMANTE AMANDA LEANDRO TORRES HENRIQUE RABELLO ADVOGADO(OAB: 40592/SC) SERAFIM

RECLAMANTE LUIZ ANTONIO DOS REIS HENRIQUE RABELLO ADVOGADO(OAB: 40592/SC) SERAFIM

RECLAMANTE CARLA CINTHIA FERNANDES ARAUJO CARVALHO

EDMAR VIANA ADVOGADO(OAB: 9153/SC)

RECLAMANTE ROSALINA DA SILVA FRANCISCO

RECLAMANTE RENATA CARDOSO SCHLICKMANN RECLAMANTE DALNEI MONTEIRO PASCHOAL EDUARDO MARINHO ADVOGADO(OAB: 40227/SC) DE SOUZA

FILIPE POTRIKUS ADVOGADO(OAB: 39528/SC) CASTANHETTI

RECLAMANTE MARINA CARDOSO JUCEMAR RAMPINELLI ADVOGADO(OAB: 17493/SC)

RECLAMANTE DEBORA GOULART JOSE CHRISTIAN EDUARDO ADVOGADO(OAB: 13758/SC) NUERNBERG

RECLAMANTE JOSIANI FARIAS LOPES HENRIQUE RABELLO ADVOGADO(OAB: 40592/SC) SERAFIM

RECLAMANTE DENISE MARQUES

RENATA LOPES ADVOGADO(OAB: 33461/SC) ZANETTE

RECLAMANTE LUCIA MIRANDA HENRIQUE RABELLO ADVOGADO(OAB: 40592/SC) SERAFIM

RECLAMANTE ANDRE PEREIRA GOMES

IVAN BITENCOURT ADVOGADO(OAB: 39093/SC)

RECLAMANTE FABIANA VELHO

ALFREDO GAVA ADVOGADO(OAB: 3206/SC)

RECLAMANTE JULIO DE SOUZA

IVAN BITENCOURT ADVOGADO(OAB: 39093/SC)

RECLAMANTE MARIELI WESTRUP DE SOUZA

IVAN BITENCOURT ADVOGADO(OAB: 39093/SC)

RECLAMANTE CLARETE RIBEIRO PORFIRIO ANTONIO

MARCO ANTONIO ADVOGADO(OAB: 23351/SC) COLOMBI ZAPPELINI

RECLAMANTE ELIZANDRA RAMOS

RECLAMANTE ALEXANDRA TERESINHA FRASSETO

GABRIEL MENEZES ADVOGADO(OAB: 29166/SC)

RECLAMANTE SIND DOS TRAB EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CRICIUMA

RECLAMANTE BALTIRA BOMBAZARO BERNHARDT RECLAMANTE MILENA RAMIRO FARIAS VALDIRENE WESTRUP ADVOGADO(OAB: 30339/SC)

RECLAMANTE SANDRA REGINA GONCALVES

IVAN BITENCOURT ADVOGADO(OAB: 39093/SC)

RECLAMANTE DAIANE CRISTINA MERENCIO GOMES

LEANDRO ADVOGADO(OAB: 40988/SC)

NASCIMENTO MARIA

RECLAMANTE DRIELLY SILVA FLORENTINO CRISTIANE APARECIDA ADVOGADO(OAB: 36460/SC) SCHUASTZ HAUPT

RECLAMANTE SAMIRA MENEGAS PEREIRA

FELIPE GONCALVES ADVOGADO(OAB: 42885/SC) FELTRIN

RECLAMANTE DANIELE LEOPOLDO PACHECO

LEANDRO ADVOGADO(OAB: 40988/SC)

NASCIMENTO MARIA

RECLAMANTE PATRICIA GRIGIO AMERICO JUCEMAR RAMPINELLI ADVOGADO(OAB: 17493/SC)

RECLAMADO INSTITUTO DE SAUDE E EDUCACAO VIDA

CESAR AUGUSTO DA ADVOGADO(OAB: 36190/RS) SILVA PERES

ELISETE CAETANO ADVOGADO(OAB: 58603/RS) CARDOSO FEIJO GEORGE FERREIRA ADVOGADO(OAB: 33548/SC) BECKE

ROGERIO LOPES ADVOGADO(OAB: 57181/RS) SOARES LUCIANO BECKER DE ADVOGADO(OAB: 45716/RS) SOUZA SOARES

AUREA REGINA ADVOGADO(OAB: 78366/RS) PEDROZO DA SILVA

RAFAEL MONTANO ADVOGADO(OAB: 88851/RS) ROSSI

PERITO JACHELINE DAMASIO SIGNOR

TERCEIRO MUNICIPIO DE CRICIUMA

INTERESSADO

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEXANDRA TERESINHA FRASSETO - AMANDA LEANDRO TORRES

- ANDRE PEREIRA GOMES

- CARLA CINTHIA FERNANDES ARAUJO CARVALHO - CLARETE RIBEIRO PORFIRIO ANTONIO - DAIANE CRISTINA MERENCIO GOMES - DALNEI MONTEIRO PASCHOAL

- DANIELE LEOPOLDO PACHECO

- DEBORA GOULART JOSE

- DENISE MARQUES

- DRIELLY SILVA FLORENTINO

- FABIANA VELHO

- IZALEIA VENANCIO ERENO

- JOSIANI FARIAS LOPES

- JULIO DE SOUZA

- LUCIA MIRANDA

- LUIZ ANTONIO DOS REIS

- MARIELI WESTRUP DE SOUZA

- MARINA CARDOSO

- MILENA RAMIRO FARIAS

- PATRICIA GRIGIO AMERICO

- SAMIRA MENEGAS PEREIRA

- SANDRA REGINA GONCALVES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9427833 proferido nos autos.

Para visualizar o referido documento acesse o site http://pje.trt12.jus.br/documentos com a chave de acesso

20031710260926200000033730327

ERNO BLUME

11/10/2019ano passado

4ª Vara do Trabalho de Criciúma

Processo Nº ATOrd-0000070-95.2017.5.12.0055

RECLAMANTE FABIANA VELHO

ADVOGADO ALFREDO GAVA(OAB: 3206/SC)

RECLAMANTE MARIELI WESTRUP DE SOUZA

ADVOGADO IVAN BITENCOURT(OAB: 39093/SC)

RECLAMANTE ELIZANDRA RAMOS

RECLAMANTE ALEXANDRA TERESINHA FRASSETO

ADVOGADO GABRIEL MENEZES(OAB: 29166/SC)

RECLAMANTE CARLA CINTHIA FERNANDES ARAUJO CARVALHO

ADVOGADO EDMAR VIANA(OAB: 9153/SC)

RECLAMANTE ROSALINA DA SILVA FRANCISCO

RECLAMANTE SIND DOS TRAB EM ESTAB DE SERVICOS DE SAÚDE DE CRICIUMA

RECLAMANTE RENATA CARDOSO SCHLICKMANN RECLAMANTE BALTIRA BOMBAZARO BERNHARDT RECLAMANTE MILENA RAMIRO FARIAS

ADVOGADO VALDIRENE WESTRUP(OAB: 30339/SC)

RECLAMANTE MARINA CARDOSO

ADVOGADO JUCEMAR RAMPINELLI(OAB: 17493/SC)

RECLAMANTE DRIELLY SILVA FLORENTINO

ADVOGADO CRISTIANE APARECIDA SCHUASTZ HAUPT(OAB: 36460/SC)

RECLAMANTE DENISE MARQUES

ADVOGADO RENATA LOPES ZANETTE(OAB: 33461/SC)

RECLAMANTE LUCIA MIRANDA

ADVOGADO HENRIQUE RABELLO SERAFIM(OAB: 40592/SC)

RECLAMANTE SAMIRA MENEGAS PEREIRA

ADVOGADO FELIPE GONCALVES FELTRIN(OAB: 42885/SC)

RECLAMANTE ANDRE PEREIRA GOMES

ADVOGADO IVAN BITENCOURT(OAB: 39093/SC)

RECLAMADO INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCACAO VIDA

ADVOGADO ELISETE CAETANO CARDOSO FEIJO(OAB: 58603/RS)

PERITO JACHELINE DAMASIO SIGNOR

TERCEIRO MUNICIPIO DE CRICIUMA

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- BALTIRA BOMBAZARO BERNHARDT

4ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA AVENIDA GETULIO VARGAS, 361, CENTRO, CRICIUMA - SC -CEP: 88801-500

(48) 34314840 - [email protected]

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo: 0000070-95.2017.5.12.0055 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: RENATA CARDOSO SCHLICKMANN e outros (15)

Réu: INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCACAO VIDA

Destinatário:

BALTIRA BOMBAZARO BERNHARDT

Fica V. Sa. intimado para retirar CTPS e certidão.

Prazo: 05 dias.

Em 10 de Outubro de 2019.

Documento assinado pelo servidor Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado

06/09/2019ano passado

4ª Vara do Trabalho de Criciúma

Processo Nº ATOrd-0000070-95.2017.5.12.0055

RECLAMANTE FABIANA VELHO

ADVOGADO ALFREDO GAVA(OAB: 3206/SC)

RECLAMANTE MARIELI WESTRUP DE SOUZA

ADVOGADO IVAN BITENCOURT(OAB: 39093/SC)

RECLAMANTE ELIZANDRA RAMOS

RECLAMANTE ALEXANDRA TERESINHA FRASSETO

ADVOGADO GABRIEL MENEZES(OAB: 29166/SC)

RECLAMANTE CARLA CINTHIA FERNANDES ARAUJO CARVALHO

ADVOGADO EDMAR VIANA(OAB: 9153/SC)

RECLAMANTE ROSALINA DA SILVA FRANCISCO

RECLAMANTE SIND DOS TRAB EM ESTAB DE SERVICOS DE SAÚDE DE CRICIUMA

RECLAMANTE RENATA CARDOSO SCHLICKMANN RECLAMANTE BALTIRA BOMBAZARO BERNHARDT RECLAMANTE MILENA RAMIRO FARIAS

ADVOGADO VALDIRENE WESTRUP(OAB: 30339/SC)

RECLAMANTE MARINA CARDOSO

ADVOGADO JUCEMAR RAMPINELLI(OAB: 17493/SC)

RECLAMANTE DRIELLY SILVA FLORENTINO

ADVOGADO CRISTIANE APARECIDA SCHUASTZ HAUPT(OAB: 36460/SC)

RECLAMANTE DENISE MARQUES

ADVOGADO RENATA LOPES ZANETTE(OAB: 33461/SC)

RECLAMANTE LUCIA MIRANDA

ADVOGADO HENRIQUE RABELLO SERAFIM(OAB: 40592/SC)

RECLAMANTE SAMIRA MENEGAS PEREIRA

ADVOGADO FELIPE GONCALVES FELTRIN(OAB: 42885/SC)

RECLAMANTE ANDRE PEREIRA GOMES

ADVOGADO IVAN BITENCOURT(OAB: 39093/SC)

RECLAMADO INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCACAO VIDA

ADVOGADO ELISETE CAETANO CARDOSO FEIJO(OAB: 58603/RS)

PERITO JACHELINE DAMASIO SIGNOR

TERCEIRO MUNICIPIO DE CRICIUMA

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- ALEXANDRA TERESINHA FRASSETO

- ANDRE PEREIRA GOMES

- CARLA CINTHIA FERNANDES ARAUJO CARVALHO

- DENISE MARQUES

- DRIELLY SILVA FLORENTINO

- FABIANA VELHO

- LUCIA MIRANDA

- MARIELI WESTRUP DE SOUZA

- MARINA CARDOSO

- MILENA RAMIRO FARIAS

- SAMIRA MENEGAS PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

D E S P A C H O Considerando que na sentença dos autos nº 0001150-

94.2017.5.12.0055 foi reconhecido como incontroversa a dispensa da autora em 30.06.2017, intime-se a autora, BALTIRA BOMBAZARO BERNHARDT, para apresentar sua CTPS. Após, proceda a Secretaria à baixa na CTPS, na data supracitada.

Assinado eletronicamente pelo Juiz

Assinatura

CRICIUMA, 6 de Setembro de 2019

ERNO BLUME

Juiz (a) do Trabalho Titular

09/08/2018há 2 anos

4ª Vara do Trabalho de Criciúma

Processo Nº RTOrd-0000070-95.2017.5.12.0055

RECLAMANTE RENATA CARDOSO SCHLICKMANN

ADVOGADO IVAN BITENCOURT (OAB: 39093/SC)

RECLAMADO INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCACAO VIDA

ADVOGADO RAFAEL MONTANO ROSSI (OAB: 88851/RS)

ADVOGADO CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB: 36190/RS)

ADVOGADO LUCIANO BECKER DE SOUZA SOARES (OAB: 45716/RS)

ADVOGADO ROGERIO LOPES SOARES (OAB: 57181/RS)

PERITO JACHELINE DAMASIO SIGNOR

Intimado (s)/Citado (s):

- INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCACAO VIDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

D E S P A C H O

Os documentos juntados pelo executado no dia 24.07.2018 não comprovam que os créditos estão disponíveis.

Dê-se ciência ao executado.

Após, cumpram-se as determinações do despacho do Id 8dc0588.

Assinado eletronicamente pelo Juiz

Assinatura

CRICIUMA, 8 de Agosto de 2018

INDIRA SOCORRO TOMAZ DE SOUSA E SILVA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

26/07/2018há 2 anos

4ª Vara do Trabalho de Criciúma

Processo Nº RTOrd-0000070-95.2017.5.12.0055

RECLAMANTE RENATA CARDOSO SCHLICKMANN

ADVOGADO IVAN BITENCOURT (OAB: 39093/SC)

RECLAMADO INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCACAO VIDA

ADVOGADO RAFAEL MONTANO ROSSI (OAB: 88851/RS)

ADVOGADO CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB: 36190/RS)

ADVOGADO LUCIANO BECKER DE SOUZA SOARES (OAB: 45716/RS)

ADVOGADO ROGERIO LOPES SOARES (OAB: 57181/RS)

PERITO JACHELINE DAMASIO SIGNOR

Intimado (s)/Citado (s):

- RENATA CARDOSO SCHLICKMANN

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

D E S P A C H O Sustem-se as determinações do despacho do Id 8dc0588.

Vista à exequente da petição e documentos apresentados pela executada em 24.07.2018.

Assinado eletronicamente pelo Juiz

Assinatura

CRICIUMA, 25 de Julho de 2018

INDIRA SOCORRO TOMAZ DE SOUSA E SILVA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

03/07/2018há 2 anos

4ª Vara do Trabalho de Criciúma

Processo Nº RTOrd-0000070-95.2017.5.12.0055

RECLAMANTE RENATA CARDOSO SCHLICKMANN

ADVOGADO IVAN BITENCOURT(OAB: 39093/SC)

RECLAMADO INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCACAO VIDA

ADVOGADO AUREA REGINA PEDROZO DA SILVA(OAB: 78366/RS)

ADVOGADO GEORGE FERREIRA BECKE(OAB: 33548/SC)

ADVOGADO RAFAEL MONTANO ROSSI(OAB: 88851/RS)

PERITO JACHELINE DAMASIO SIGNOR

Intimado (s)/Citado (s):

- INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCACAO VIDA

4ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA AVENIDA GETULIO VARGAS, 361, CENTRO, CRICIUMA - SC -CEP: 88801-500

(48) 34314880 - [email protected]

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo: 0000070-95.2017.5.12.0055 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: RENATA CARDOSO SCHLICKMANN

Réu: INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCACAO VIDA

Destinatário:

INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCACAO VIDA

Fica V. Sa. citado para pagar ou garantir a execução no valor de R$ 3.941,99 (três mil, novecentos e quarenta e um reais e noventa e nove centavos), no prazo de 48 horas, sob pena de penhora de bens.

Em 29 de Junho de 2018.

ELIASSON DE SOUSA ALVES DOS SANTOS ASSISTENTE CHEFE - SAE

18/05/2018há 2 anos

4ª Vara do Trabalho de Criciúma

Processo Nº RTOrd-0000070-95.2017.5.12.0055

RECLAMANTE RENATA CARDOSO SCHLICKMANN

ADVOGADO IVAN BITENCOURT (OAB: 39093/SC)

RECLAMADO INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCACAO VIDA

ADVOGADO AUREA REGINA PEDROZO DA SILVA (OAB: 78366/RS)

ADVOGADO GEORGE FERREIRA BECKE (OAB: 33548/SC)

PERITO JACHELINE DAMASIO SIGNOR

Intimado (s)/Citado (s):

- INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCACAO VIDA

- RENATA CARDOSO SCHLICKMANN

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de liquidação, no prazo comum de oito dias, sob pena de preclusão

(art. 879, § 2º, da CLT).

Assinatura

CRICIUMA, 18 de Maio de 2018

ERNO BLUME

Juiz (a) do Trabalho Titular

15/09/2017há 3 anos

4ª Vara do Trabalho de Criciúma

Processo Nº RTOrd-0000070-95.2017.5.12.0055

RECLAMANTE RENATA CARDOSO SCHLICKMANN

ADVOGADO IVAN BITENCOURT(OAB: 39093/SC)

RECLAMADO INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCACAO VIDA

ADVOGADO AUREA REGINA PEDROZO DA SILVA(OAB: 78366/RS)

ADVOGADO GEORGE FERREIRA BECKE(OAB: 33548/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCACAO VIDA

- RENATA CARDOSO SCHLICKMANN

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos, etc.

S E N T E N Ç A I - Relatório

RENATA CARDOSO SCHLICKMANN, qualificado nos autos, opôs

ação trabalhista em face de INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO VIDA, aduzindo os fatos declinados na peça inicial, com fundamento nos quais reivindica os títulos lá elencados . Deu à causa o valor de R$40.000,00.

Tutela antecipatória deferida no ID d7158de.

Defesa nos termos da contestação do ID de0dd08, com argumentos que passam a fazer parte deste resumo. Pugnou pela improcedência dos pedidos.

Réplica no ID b02931a.

Produzidas provas documentais.

Encerrada a instrução processual (ID f9fdf8e), com razões finais prejudicadas.

Proposta final conciliatória prejudicada.

É o relatório.

II - Fundamentação

1. Data e modalidade da extinção contratual. Anotação da CTPS. Liberação do FGTS depositado. Seguro desemprego. Ante a ausência de controvérsia reputo o término do liame empregatício por iniciativa do empregador, sem justo motivo, em 14/10/2016. Admito, também, reclamada não forneceu as guias próprias para saque do FGTS e habilitação ao Programa do Seguro Desemprego.

Na decisão do ID d7158de foi deferida a tutela antecipatória com a determinação para que a reclamada procedesse à anotação do término do contrato na CTPS da autora, bem como a expedição de alvarás para saque do FGTS e habilitação ao programa do seguro desemprego. A CTPS foi anotada pela ré, conforme certidão do ID c631996 e o alvará relativo ao FGTS e Seguro Desemprego foi entregue (ID 27c4884).

Diante da situação dos autos, ratifico integralmente a tutela antecipatória deferida no ID d7158de, a qual já foi integralmente cumprida.

Considerando a ausência de insurgência por parte da autora, reconheço o cumprimento da obrigação, inclusive quanto ao recebimento do seguro-desemprego, nada mais havendo a ser deferido a tal título.

2. Multa de 40% sobre o FGTS depositado

A reclamada, em contestação, assevera ter quitado a verba sob comento, todavia, nenhum documento foi por ela apresentado comprovando o respectivo depósito.

Destarte, defiro a multa de 40% sobre o FGTS depositado.

Os valores referentes à multa compensatória de 40% devem ser depositados na conta vinculada da autora e posteriormente liberados, forte no § 1º do art. 18, e no inciso I, do art. 20, ambos da Lei 8.036/90.

3. Multa do art. 467 da CLT

Inexistem verbas reslitórias incontroversas, razão pela qual indefiro a multa prevista no art. 467 da CLT.

4. Multa do art. 477, § 8º, da CLT

Da própria narrativa da inicial extrai-se que as verbas resilitórias foram quitadas no prazo legal, embora a homologação da rescisão não tenha sido efetivada.

Como bem observou a reclamada na defesa, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida pelo atraso no pagamento das verbas resilitórias, e não da homologação do respectivo termo (Súmula 69 do TRT da 12ª Região).

Todavia, no presente caso, não houve quitação da multa de 40% sobre o FGTS depositado, parcela que, embora não seja descrita no TRCT, é decorrente da extinção contratual e integra as verbas resilitórias.

Destarte, defiro a multa do art. 477, § 8º, da CLT.

5. Descontos fiscais e contribuições sociais

Diante da natureza das verbas deferidas, não há incidência de descontos fiscais e contribuições.

6. Honorários advocatícios

Preenchidos os requisitos legais (Lei nº 5584/70, art. 14 e Súmula 219, TST), defiro honorários assistenciais no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348, SDI-I, TST).

7. Assistência judiciária - reclamada

Pleiteia a reclamada a assistência judiciária, ao argumento de que trata-se de entidade filantrópica, sem fins lucrativos. A reclamada não se enquadra no disposto no art. 51 da Lei nº 10.741/03. Rejeito o pedido apresentado na contestação.

III - Dispositivo

Diante do exposto , julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a ré INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO VIDA a pagar à autora RENATA CARDOSO SCHLICKMANN , nos termos da fundamentação, o que segue: a) multa de 40% sobre o FGTS depositado; b) multa do art. 477, § 8º, da CLT; e c) honorários assistenciais. Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Os valores referentes à multa compensatória de

40% sobre o FGTS devem ser depositados na conta vinculada da autora e posteriormente liberados, forte no § 1º do art. 18, e no inciso I, do art. 20, ambos da Lei 8.036/90. Ratifico integralmente a tutela antecipatória deferida no ID d7158de, a qual já foi integralmente cumprida (anotação do término do contrato na CTPS da autora e alvarás para saque do FGTS depositado e habilitação no programa do seguro desemprego). Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da lei. Ficam autorizados os descontos fiscais e contribuições sociais cabíveis a cargo das partes, bem como as deduções/compensações na forma da fundamentação. Custas de R$50,00, sobre o montante da condenação ora arbitrado em R$2.500,00, pela ré. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria MF nº 582/13. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais.

CRICIUMA, 14 de Setembro de 2017

ERNO BLUME

Juiz (a) do Trabalho Titular

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT12 · 4ª Vara do Trabalho de Criciúma
Natureza
ATOrd
Início do Processo
2017