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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.10.0010

Petição - Ação Estabilidade decorrente de Norma Coletiva contra Alstom Brasil Energia e Transporte

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EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DO TRABALHO DA 10a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA DF

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe que move contra NomeE TRANSPORTE LTDA, por seu advogado que esta subscreve, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, face à r. sentença de ID fb5451e, complementada pelas decisões em declaratórios de ID 398f358 e ID 0af8117 interpor RECURSO ORDINÁRIO , requerendo o envio das anexas razões ao Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região para processamento e julgamento.

N. Termos,

P. Deferimento.

Brasília, 15 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a REGIÃO

10a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA DF

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADO: Nome E TRANSPORTE LTDA

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Eminentes Julgadores,

1 - DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

A decisão que julgou os embargos de declaração foi publicada em 08/03/2021 no DEJT. Desta forma, é tempestivo o presente apelo, posto que considerando a data de sua interposição, encontra-se dentro do prazo legal de 08 (oito) dias.

2 - RESUMO DA DEMANDA

O Recorrente sofreu acidente quando em trabalho para o Recorrido, conforme vasta documentação anexada aos autos. Teve lesão no ombro esquerdo e na coluna.

A lesão na coluna o obrigou a se submeter a uma cirurgia que limitou seu trabalho e o impediu de realizar sua profissão que fazia desde sempre. Conquanto o Recorrido tivesse ciência dos problemas de saúde do Recorrente, nada fez para minimizar ou reduzir o dano. Pelo contrário, a forma como era realizado o trabalho para o Recorrido, carregando materiais pesados, subindo escadas, ficando agachado e em

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situações incômodas e desgastantes para a coluna de qualquer pessoa, somente agravou o problema que hoje impede o Recorrente de exercer seu trabalho.

Dessa forma, a ação buscou a reintegração e reparação do dano causado, bem como o pagamento de verbas trabalhista não quitadas pelo Recorrido, a entrega de documento de obrigação do Recorrido, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), e o respeito à Convenção Coletiva de Trabalho.

A sentença julgou improcedente os pedidos oriundos do acidente de trabalho, com base em laudo pericial nulo, deferindo apenas pagamentos de salários com base em cláusula coletiva, adicional de transferência e obrigação de entrega do PPP.

Apesar da interposição de dois embargos de declaração, o juiz a quo não fundamentou a sentença sobre inúmeros pontos, como a confissão do Recorrido e, em especial sobre a nulidade absoluta do laudo pericial.

3 - DOENÇA LABORAL

3.1 - NULIDADE ABSOLUTA DO LAUDO PERICIAL

O Recorrente apontou nas manifestações sobre o laudo pericial (ID b96a84f; ID fc78a43), que o laudo produzido era nulo porque não obedeceu norma obrigatória do Conselho Federal de Medicina.

A sentença, em análise sobre as impugnações ao exame médico apenas disse, em total violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 489 do CPC, que "nenhum argumento do autor foi suficiente a afastar as conclusões periciais ou a demandar nova perícia, conforme art. 480 do CPC".

Como exposto em declaratórios, quais seriam os motivos para não acatar os argumentos de nova perícia, quais os motivos para não acatar a nulidade da perícia por inobservância de requisito obrigatório disposto na Resolução do CFM? O

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plágio constante da perícia é válido? A não resposta pelo laudo a inúmeras questões apontadas pelo Recorrente legitimam a perícia?

Por princípio constitucional, não pode haver decisão judicial que apenas aplique o poder jurisdicional de dizer "sim" ou "não", de deferir ou de indeferir. Deve trazer qualquer decisão judicial, conforme art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489 do CPC, as razões da decisão, como condição de validade.

Com todo respeito, dizer apenas que não são suficientes os argumentos ou que não convenceram o juízo é decisão ausente de motivos e fundamentação.

De todo modo, apesar da ausência da obrigatória fundamentação da sentença recorrida, essa deve ser reformada porque o laudo pericial é de fato nulo de pleno direito.

A perícia médica é regulada pela Resolução 2.183/2018 do CFM, que em seu art. 2º, inciso II, obriga, para estabelecimento de nexo causal, o estudo do local de trabalho , o que não foi feito pelo perito que não foi ao local de trabalho. Diz o referido artigo:

"Art. 2º Para o estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além das anamnese, do exame clínico (físico e mental, de relatórios e dos exames complementares, é dever do médico considerar:

I - a história clínica e ocupacional atual e pregressa, decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal; II - o estudo do local de trabalho;

III - o estudo da organização do trabalho;

IV - os dados epidemiológicos;

V - a literatura científica;

VI - a ocorrência de quadro clínico ou subclínico em trabalhadores expostos a riscos semelhantes;

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VII - a identificação de riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, estressantes e outros;

VIII - o depoimento e a experiência dos trabalhadores;

IX - os conhecimentos e as práticas de outras disciplinas e de seus profissionais, sejam ou não da área da saúde.

Parágrafo único. Ao médico assistente é vedado determinar nexo causal entre doença e trabalho sem observar o contido neste artigo e seus incisos .

O artigo 13 da Res. 2.183 do CFM, confirmando a obrigação

de ir ao local de trabalho, diz:

"Art. 13. São atribuições e deveres do médico perito judicial e assistentes técnicos:

I - examinar clinicamente o trabalhador e solicitar os exames complementares, se necessários;

II - o médico perito judicial e assistentes técnicos, ao vistoriarem o local de trabalho, devem fazer-se acompanhar, se possível, pelo próprio trabalhador que está sendo objeto da perícia, para melhor conhecimento do seu ambiente de trabalho e função;

III - estabelecer o nexo causal, considerando o exposto no artigo 2º e incisos e tal como determina a Lei nº 12.842/2013, ato privativo do médico."

Se verifica pela Resolução, que é obrigatório ao perito

médico estudar o local de trabalho, o que se dá com a vistoria in loco . E isso, por óbvio,

porque é imprescindível para verificar o ambiente e a forma de prestação do serviço pelo

trabalhador. Somente com a vistoria pode o médico atestar o nexo ou não da causalidade

ou concausa. Nesse sentido tem julgado o Conselho Federal de Medicina:

" EMENTA: PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INFRAÇÃO AOS ARTIGOS 45, 110, 116 E 118 DO CEM (RESOLUÇÃO CFM Nº 1.246/88): É VEDADO AO MÉDICO: DEIXAR DE CUMPRIR, SEM JUSTIFICATIVA, AS NORMAS EMANADAS DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE MEDICINA E DE ATENDER

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ÀS SUAS REQUISIÇÕES ADMINISTRATIVAS, INTIMAÇÕES OU NOTIFICAÇÕES, NO PRAZO DETERMINADO. É VEDADO AO MÉDICO: FORNECER ATESTADO SEM TER PRATICADO O ATO PROFISSIONAL QUE O JUSTIFIQUE, OU QUE NÃO CORRESPONDA À VERDADE. É VEDADO AO MÉDICO: EXPEDIR BOLETIM MÉDICO FALSO OU TENDENCIOSO. É VEDADO AO MÉDICO: DEIXAR DE ATUAR COM ABSOLUTA ISENÇÃO QUANDO DESIGNADO PARA SERVIR COMO PERITO OU COMO AUDITOR, BEM COMO ULTRAPASSAR OS LIMITES DE SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENA DE "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO". I- Comete infração ética o médico que determina nexo causal sem proceder a vistoria do ambiente de trabalho . II- Recurso de apelação conhecido e negado provimento.

ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 2a Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante, mantendo a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a pena de "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na letra a do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, por infração aos artigos 45, 110, 116 e 118 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.246/88, DOU 26.01.1988), cujos fatos também estão previstos nos artigos 17, 80 e 98 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09, DOU 13.10.2009), nos termos do voto da conselheira relatora.

PUBLICAÇÃO: Publicado no DOU Nº 228, dia 29/11/2016, seção 1"(Processo 003248/2015; Câmara CFM; Rel. Rosylane Nascimento das Merces Rocha)

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O nexo de causalidade ou causa de agravamento da doença

somente podem ser verificados com a ida ao local de trabalho, conforme Resolução do

CFM. Assim é condição de validade do laudo pericial a vistoria no local de trabalho, por

https://sistemas.cfm.org.br/jurisprudencia/?

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determinação da resolução do Conselho Federal de Medicina, ao qual está subordinado o médico perito.

Um dos objetos da perícia era buscar avaliar também a concausa, os possíveis motivos que poderiam agravar a doença . E isso somente poderia ser feito com a verificação da forma como era feito o trabalho e onde ele era feito.

O próprio Recorrido apontou a importância de verificação do trabalho, da forma como era realizado no ambiente laboral, como se vê na pergunta ao perito (página 11 - ID 0e2370c):

"3. Se durante o labor na reclamada, o periciado é/foi exposto a ciclo de trabalho penoso, condições difíceis de trabalho com movimentos repetitivos ou alta demanda, constatados através de análise ergonômica do trabalho ou em vistoria pericial médica em seu local de trabalho?

R: Trabalho apenas averiguado por procedimento pericial na presente data. "

O perito não pode responder porque não obedeceu a norma obrigatória da Res. 2.183/2018 do CFM e não foi ao local do trabalho.

A se aceitar a conclusão simples de que a doença que acomete o Recorrente é sempre uma doença degenerativa, sem atendimento do que determina a Endereçoestará a dizer que nunca haverá possibilidade de existência de concausa que agrave de alguma forma a doença, o que evidentemente, não se sustenta.

Dessa forma, o laudo pericial não atendeu a forma prescrita em lei para sua confecção e trouxe prejuízo ao Recorrente, estando, portanto, nulo e sem possiblidade de ter efeito jurídico entre as partes.

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O artigo 166 do Código Civil, diz que é nulo o negócio jurídico que não atenda a forma prescrita em lei (inciso IV) e que não atender solenidade essencial para sua validade (inciso V). É o que ocorreu com o laudo pericial.

A perícia realizada no processo, é absurdamente tão distante da legalidade que o perito afirma que usou como parâmetro Resolução revogada do CFM, a Res. 1488/98. Mesmo essa resolução revogada já obrigava o médico a ir no local de trabalho para verificar o nexo causal ou concausal, conforme art. 2º da norma revogada e julgado do CFM acima transcrito .

Veja-se, como apontado nas manifestações do Recorrente sobre a perícia, que o perito não soube dizer como o Recorrente exercia o trabalho. Isso, as informações de como era de realizado o trabalho pelo Recorrente, interfere diretamente na verificações de condições agravantes.

Ora, atestar que ao longo dos anos a coluna de qualquer pessoa sofre desgaste, não fosse a exclusividade legal do médico para isso, qualquer um poderia fazê-lo. Contudo, para verificar se essa degeneração foi causada pelo trabalho ou de alguma forma agravada por esse trabalho, é necessário atender a Resolução do CFM e analisar o local do trabalho e a forma como ele era realizado.

Apesar da nulidade aqui demonstrada a sentença usou o laudo como razão de decidir:

" Assim, acolhendo a conclusão do laudo pericial realizado nestes autos, reconheço como não provado o nexo causal ou concausal entre as patologias do reclamante com o trabalho executado na reclamada, não havendo que se falar em estabilidade acidentária, assim como em dever de indenizar, tanto na vertente da responsabilidade civil subjetiva quanto da objetiva. "

Assim, sendo nulo o laudo pericial, deve ser anulada a sentença quanto aos pedidos oriundos da doença laboral, reabrindo-se a instrução

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processual com a determinação de realização de nova perícia que obedeça a Resolução 2.183/2018 do Conselho Federal de Medicina.

3.1.1 - Vícios que comprometem o laudo pericial

O laudo pericial contém plágio . O perito copia documento de um site na internet ao falar, no laudo pericial sobre manobra de" lasègue "(fls. 6 - ID fc78a43), o que afasta a confiabilidade necessária à resposta e ao laudo como um todo.

Não apenas isso, em petição de ID b96a84f, o Recorrente apontou inúmeras inconsistências do laudo pericial juntamente com questionamentos, quesitos suplementares de ID 2184fff e parecer técnico de ID d81e310 e requereu a intimação do perito. O juízo a quo , sobre a petição decidiu em ID f28872e que:

"Prejudicado o encerramento da instrução, tendo em vista que o reclamante impugnou o laudo e apresentou quesitação suplementar.

Para evitar alegação de cerceio ao direito de prova, DETERMINO a intimação do perito a prestar os esclarecimentos solicitados, bem assim responder à quesitação suplementar, no prazo de 30 dias."

Embora devidamente intimado, o perito não respondeu aos quesitos suplementares (ID 2184fff) feitos pela assistente técnica do Recorrente, tendo respondido apenas o que estava constante no corpo da petição.

Na primeira oportunidade o Recorrente se insurgiu contra a inércia do perito, em petição em que requereu nova perícia (ID fc78a43):

"O Perito não teceu qualquer palavra ou resposta aos quesitos suplementares apresentados pelo Reclamante, constantes em documento de ID 2184fff, apesar de ter sido reiteradas vezes intimado para responder as questões trazidas pelo Reclamante, infringindo expressamente artigo o 477 do CPC, § 2º do CPC."

Tal fato, demonstra que o laudo, além de ser nulo por ofensa a Res. 2.183/2018 do CFM, ele é impreciso, lacunoso, com inúmeras inconsistências e

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vícios, que se assemelha mais a um exame médico de rotina do que uma perícia judicial

técnica e que impede a solução da questão posta sob análise pericial.

A negativa da perícia em responder aos quesitos também

impede a defesa do Recorrente, vez que fica impedido de produzir prova, ressaltando-se

que era prova deferida pelo juízo quando determinou que o perito respondesse aos quesitos

suplementares.

Ainda, o perito se nega a responder, de forma direta e

expressa, questão crucial sobre a concausa como se vê na resposta a quesito do Recorrente

(página 11 - ID 0e2370c):

"21. Caso o I. Perito não constate nexo causal entre a (s) patologia (s) apresentadas com o trabalho efetuado na Reclamada, pode-se afirmar que inexista nexo concausal? (Justifique a resposta tecnicamente).

R: Não há como afirmar ou negar. "

A perícia foi realizada para responder e resolver questões e auxiliar o processo. Tendo em vista que o perito não obedeceu a Resolução 2.183/2018 do Conselho Federal de Medicina, não verificou a forma que o Reclamante trabalhava e nem onde trabalhava, porque não foi ao local do trabalho e, portanto, não pode responder ao quesito.

A resposta é lacunosa, dúbia e não responde nada na verdade. E isso, por ausência de cumprimento da Resolução 2.183/2018 do Conselho Federal de Medicina.

Para qualquer pessoa que tem algum problema na coluna, um simples" passar rodo com pano "não chão, já é suficiente para aumentar dor ou agravar a doença. Tanto assim que o perito responde no quesito 6 do Recorrido (página 12 - ID 0e2370c) que:

"6. Se o periciado realiza alguma atividade extra laboral ( hobby , esportes, "bicos") que possa (m) ser fator (es) desencadeante (s) da (s) patologia (s) referida (s)?

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R: Sim. Quaisquer atividades incluindo atividade do cotidiano que recorre em sobrecarga de articulação poderá desencadear desgaste articular. "

O Recorrente, como consta no processo, realizou trabalhos pesados em posições das mais incômodas para a coluna. Contudo, a perícia, sem verificar o local e forma de prestação simplesmente" lava as mãos "e não responde ao que é questionado.

Apesar de todos esses vícios, o juízo a quo sequer se manifestou sobre os pedidos de nova perícia, feito em petição de ID fc78a43, reiterado em razões finais (ID b0571cb) e em embargos de declaração (d108c20), o que acarreta, juntamente com os vícios apontados, a nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional.

Por qualquer ângulo que se analise a questão, se verifica a imprestabilidade do laudo pericial. Primeiro pela nulidade absoluta . Segundo por sua incompletude e negativa em responder os questionamentos e quesitos complementares do Recorrente, embora devidamente obrigado a isso. Terceiro porque até plágio se encontra no laudo do perito.

Apesar de tudo, a sentença acatou o laudo pericial. Assim, a declaração de nulidade do laudo pericial é medida que se impõe em respeito às partes e ao próprio Judiciário, devendo ser anulada a sentença nesse ponto.

3.2 - CONCAUSA

Apesar da sentença dizer que o laudo nulo teria concluído pela inexistência de concausa, não é o que se vê na conclusão do exame médico juntado aos autos pelo perito. Esse fato foi questionado e apontado em embargos declaração que foram rejeitados pelo juízo a quo .

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Ainda que o perito não tenha respondido de forma direta

sobre a existência de concausa em pergunta específica do Recorrente, como exposto acima,

respondeu que existe a concausa em outros momentos do laudo pericial.

A concausa consta de forma expressa no laudo médico, na

página 4 do documento de ID 86c7ac1:

"R: A resposta é complementar a conclusão anterior do laudo que descreve que autor possui alterações degenerativas que lhe imputam limitações para realizações de atividades em que há sobrecarga de esqueleto axial com possibilidade de apresentação de quadros dolorosos e progressão de processo degenerativo . Dadas as devidas limitações não há alterações cognitivas e mentais que impeçam o emprego de seu intelecto e capacidade técnica."(não sublinhado no original)

O trabalho realizado pelo Reclamante, conforme

demonstrado nos autos, causou a" progressão de processo degenerativo ", ou seja, agravou

a doença .

A confirmação da concausa também vem expressa na página

7 do documento de ID 86c7ac1:

"R: Avaliado quadro clínico presente em exame físico e exames complementares que demonstram alterações degenerativas compatíveis com processo degenerativo de envelhecimento, estando presentes tanto em trabalhadores bem como em pessoas que não trabalharam. Não há como afirmar categoricamente que alterações degenerativas descritas são exclusivamente devidos trabalho desenvolvido ."

Ora, quando o médico diz que a doença do Reclamante, que

seria doença degenerativa, não é exclusiva do trabalho feito pelo Reclamante,

está, obviamente, dizendo que também é causada pelo trabalho .

O laudo ainda aponta, confirmando a concausa, que o

trabalho é um fator contributivo para a doença (fls. 11 - 0e2370c):

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"20. De acordo com o Manual de Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde, a doença apresentada pelo obreiro pode ser classificada em qual dos tipos abaixo: Tipo I (Trabalho como causa necessária), Tipo II (Trabalho como fator contributivo), tipo III (trabalho como provocador de um distúrbio latente)?

R: Tipo II - Trabalho como fator contributivo, mas não necessário. "

Ora, o trabalho contribui como fator contributivo, logo, como concausa do problema apresentado pelo Recorrente.

A conclusão do laudo, trazida em fls. 03 da sentença (ID fb5451e), em análise com as demais provas dos autos, demonstra da mesma forma a concausa:

"07. Conclusões:

Trata-se de sequela de complicação de doença degenerativa em coluna vertebral que imputa em autor incapacidade parcial permanente para atividades de carregamento de peso , mobilização em de segmento de coluna lombar e atividades em longos períodos em ortostatismo.

Não há como firmar nexo causal entre a doença degenerativa e a atividade laboral."(não grifado no original)

Está provado nos autos que o Reclamante trabalhava carregando peso em excesso, ainda que não fosse mais de 60 kg (art. 198 da CLT). No documento de ID 907826b se vê que o Recorrente não poderia carregar peso maior que 5kg. Há confissão do Recorrido sobre o sobrepeso, quando não contesta as afirmações do Recorrente sobre isso, como apontado em réplica (ID c27bfc2).

Além disso há confissão do preposto do Recorrido , ao demonstrar desconhecimento dos fatos quando diz que " Não tem conhecimento de O reclamante ter que transportar capacitores " (ID 948b9da).

Tal fato, demonstra que o trabalho não respeitou a" incapacidade parcial permanente para atividades de carregamento de peso ",

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concorrendo, como consequência lógica, para o agravamento, de alguma forma, da doença permanente e pro resto da vida do Reclamante.

Tanto há, no laudo do perito, o reconhecimento da concausa, que o próprio Recorrido em petição de ID 00.000 OAB/UFaponta isso. Diz o Recorrido:

"Discordo que ‘Não há como afirmar categoricamente que alterações degenerativas descritas são exclusivamente devidos [sic] trabalho desenvolvido’ [ID. 86c7ac1 - Pág. 7].

(...)

Falar em nexo de causalidade (seja Total, seja Parcial) ou considerar o trabalho como agravante, face ao caso em tela, é precipitado.

(...)

Portanto o comentário que consta nos esclarecimentos pericias a fim de sustentar sua tese quanto ao suposto risco presente no ambiente laboral em nada é determinante para o caso, ainda sabidamente de enfermidade crônico- degenerativa, comum na população em geral e que cada vez a literatura médica indica questões inerentes ao indivíduo como determinantes do desfecho compreendido do adoecimento."

Portanto, houve o reconhecimento da concausa agravante da doença do Recorrente no laudo pericial. Diferente do que consta na sentença o laudo pericial concluiu pela inexistência do nexo direto e pela existência da concausa em vários momentos , conforme apontado também pelo Recorrido.

Além disso, como consta na sentença, a doença causou incapacidade parcial permanente, de modo que não pode mais realizar o trabalho de antes, devendo o Recorrido arcar com os danos causados.

Assim, deve ser reformada a sentença e, na esteira da jurisprudência consolidada do TST, ser julgado procedentes os pedidos constantes na inicial da Reclamação trabalhista de reintegração e indenização pela doença laboral, de

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indenização pela não emissão do CAT e pela estabilidade acidentária, bem como o pedido de pensão mensal vitalícia.

3.3 - ESTABILIDADE - CONVENÇÃO COLETIVA - APOSENTADORIA ESPECIAL

A sentença, ao negar a estabilidade pré aposentadoria, disposta na Convenção Coletiva afirmou que"em relação ao preenchimento do tempo de aposentadoria especial, o reclamante não comprovou que o direito à aposentadoria especial já fora reconhecido pelo INSS, ônus este que lhe competia".

A estabilidade disposta na Convenção Coletiva diz respeito a período necessário e anterior à aposentadoria.

Para isso, bastaria se verificar o tempo que faltava para aposentadoria. O documento não analisado pela sentença, o SB 40 ID edc1a2d é que dá o direito a aposentadoria, nos termos do artigo 57 da Lei 8.213/91 e do artigo 70 do Decreto 3048/99.

A Convenção Coletiva não exige que o empregado esteja aposentado. O objetivo da norma coletiva é garantir estabilidade pelo tempo que falta para se aposentar.

Nesse sentido, o documento SB 40 de ID edc1a2d, comprova, como exposto na inicial que" ao se converter o período laborado em situação de risco - aposentadoria especial, conforme documento anexos, para período comum, o Reclamante tem 02 (dois) meses a mais no cômputo do período necessário a aposentadoria, vez que tem o acréscimo de 40% no tempo laborado ", estando, portanto, no momento da demissão, a menos de 12 meses para se aposentar.

Dessa forma, deve ser reformada a sentença, concedendo a estabilidade pre-aposentadoria.

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3.4 - ALUGUÉIS, TAXA CONDOMINIAL E IPTU

A sentença julgou improcedente o pedido de pagamento de aluguéis, taxa de condomínio e IPTU sob o fundamento de que o Recorrente não comprovou que custeou as referidas despesas:

"No entanto, o reclamante não comprovou que, efetivamente, custeou despesas com habitação em Brasília a partir de maio de 2015, ônus este que lhe competia, já que se trata de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Isso posto, julgo improcedente o pedido em análise, inclusive o pagamento dos aluguéis, condomínios e IPTU do reclamante, desde o mês de maio de 2015 e demais pedidos decorrentes."

Ocorre que há confissão do Reclamado quanto aos aluguéis, como consta em Réplica (ID c27bfc2) :" na contestação o Reclamado não nega que houvesse o pagamento dos aluguéis. O que atraia a confissão. Apenas tenta se esquivar do dever sob o argumento de que os e-mails são anteriores a 2015, que não há prova da continuidade da locação e que o Reclamado não figuraria como locadora em nenhum contrato".

Dessa forma, ante a inexistência de contestação específica, subsiste a confissão ficta, o que impõe a reforma da sentença e a procedência do pedido tal como consta na petição inicial.

4.0 - PEDIDO

Ante todo o exposto requer o Recorrente o conhecimento e provimento do presente recurso para que seja declarada a nulidade do laudo pericial e a anulada a sentença, e seja determinado o retorno dos autos para reabertura da instrução e realização de perícia médica, por outro perito, com observância da Res. 2.183/2018 do Conselho Federal de Medicina.

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Não sendo esse o entendimento, requer seja reformada a sentença , julgando totalmente procedente a Reclamação Trabalhista proposta por Nome, ante a existência da concausa que agravou a doença do Recorrente , revertendo a dispensa do Recorrente e condenando o recorrido NomeE TRANSPORTE LTDA, nas indenizações pela doença laboral, pela não emissão do CAT e pela estabilidade acidentária, bem como em pagamento de pensão mensal vitalícia, conforme consta na petição inicial, com juros e correção monetária, condenando ainda o Recorrido nas custas processuais e honorários advocatícios.

N. Termos,

P. Deferimento.

Brasília, 15 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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