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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.12.0046

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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Advocacia Trabalhista

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL - SANTA CATARINA.

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JARAGUÁ DO SUL E Nome- SINSEP, devidamente qualificado nos autos do Processo RTOrd 00000-00-2016.5.12.0046 , vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu procurador ao final subscrito, para se manifestar sobre a contestação e documentos , fazendo-o nos seguintes termos:

DA CONTESTAÇÃO

Preliminar de Ilegitimidade Ativa

do Sindicato Autor

1. Alega em síntese que a parte é ilegítima, uma vez que, entende que para que o ente sindical possa ser considerado como substituto processual, suas ações devem ser necessariamente ser consentidas e protegidas pela lei, resguardada pelos princípios legais em especial a Constituição Federal. Diante do alegado, requer a extinção do feito por ilegitimidade ativa.

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Preliminar de Carência da Ação

2. Em síntese, alega conforme foi explanado no tópico anterior, não há como não se obter outra sentença a não ser que a parte autora é sim carecedora da ação. Sendo carecedora da ação, requer a extinção do feito sem resolução de mérito.

Preliminar da Prescrição Quinquenal

3. No que pertine a presente demanda e, como a presente ação foi proposta em 14 de dezembro de 2016 verifica-se eventuais direitos anteriores a 14 de dezembro de 2011 não poderão ser apreciados por este juízo.

Preliminar da Prescrição Bienal

4. No que pertine a prescrição bienal, mensiona que passados mais de dos anos entre a ruptura do pacto contratual e a data de 14 de dezembro de 2016, deve ser reconhecido por este juízo a prescrição bienal e extinguir dessa forma o processo com resolução de mérito.

Do Mérito

5. Em síntese, alega que não merece prosperar os pedidos do substituto processual, primeiro porque toda a atividade extraclasse já foram devidamente remunerada, segundo porque a atividade desenvolvida fora de sala de aula não poderá ser remunerada como se hora aula fosse, sendo que todos os valores devidos, foram corretamente pagos e não houve por parte da legislação federal qualquer vedação a possibilidade do ente municipal instituir legislação própria para regulamentar a atividade de seus servidores municipais.

DA MANIFESTAÇÃO DO RECLAMANTE Mérito - Horas-atividade

6. Conforme peça inicial, a Lei nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Nacional do Magistério, ampliou para 33% da carga horária dos professores o percentual de horas-atividade (art. 2º, § 4º), ampliação esta que passou a ter eficácia em 27/04/2011 (julgamento dos embargos declaratórios na ADI 00.000 OAB/UF). Ademais, não obstante a

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regulação, o réu não lhe concedeu as horas-atividade nem pagou as diferenças em horas extras conforme confessado na contestação, portanto, deixou de cumprir a legislação federal, instituindo a Lei Municipal, que considera 25% o percentual de horas-atividade, malferindo a legislação nacional que determina 1/3, no mínimo, de horas-atividade.

7. Nessa esteira, impende concluir que as leis

municipais, no caso, padecem de vício de inconstitucionalidade formal, considerando que não é da competência do Município legislar sobre direito do trabalho. Nem se pode argumentar que a lei é editada de acordo com a Constituição Federal, visto que tal dispositivo deve ser interpretado tomando-se em conta a redação original do art. 39 da CF/88, restabelecida pela decisão nos autos da ADI 2135 no STF, e a Lei 8.112/90, ou seja, de que a referida alínea do art. 61, § 2º, II, da CF/88 trata apenas do regime estatutário.

8. Vejamos o entendimento do STF:

A competência legislativa atribuída aos Municípios se restringe a seus servidores estatutários. Não abrange ela os empregados públicos, porque estes estão submetidos às normas de Direito do Trabalho, que, nos termos do inciso I do art. 22 da CF, são de competência privativa da União. (RE 632.713-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 17-5-2011, Segunda Turma, DJE de 26-8- 2011.) Vide: RE 164.715, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 13-6-1996, Plenário, DJ de 21-2-1997.

Matéria concernente a relações de trabalho. Usurpação de competência privativa da União. Ofensa aos arts. 21, XXIV, e 22, I, da CF. Vício formal caracterizado. (...) É inconstitucional norma do Estado ou do Distrito Federal que disponha sobre proibição de revista íntima em empregados de estabelecimentos situados no respectivo território. (ADI 2.947, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 5-5-2010, Plenário, DJE de 10-9- 2010.)

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Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.314, de 1º-4-2004, do Estado de Rondônia, que impõe às empresas de construção civil, com obras no Estado, a obrigação de fornecer leite, café e pão com manteiga aos trabalhadores que comparecerem com antecedência mínima de quinze minutos ao seu primeiro turno de labor. Usurpação da competência da União para legislar sobre direito do trabalho (inciso I do art. 22). Ação julgada procedente. (ADI 3.251, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 18-6-2007, Plenário, DJ de 19-10- 2007.)

9. Assim, a legislação municipal, no que toca ao

pagamento de valores horas atividades abaixo do estipulado pela legislação pátria, como no caso em comento, devem ser pagas como horas extras e devidos reflexos. Delineada a questão, não há que se questionar acerca da obrigação legalmente imposta ao município réu de adequar a distribuição de jornada dos professores, com a preservação de 1/3 (um terço) do tempo dos docentes para atividades extraclasse.

10. Nesse sentido, já se pronunciou o TJMG:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS. LEI FEDERAL Nº. 11.738//08. PISO SALARIAL. APLICAÇÃO PROPORCIONAL. ATIVIDADES EXTRACLASSE. PROPORÇÃO MÍNIMA. OBRIGATORIEDADE. Nas hipóteses de jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais, o pagamento do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, estabelecido pela Lei Federal nº. 11.738/08, deve ocorrer de forma proporcional. A declaração de constitucionalidade da Lei nº. 11.738/08 pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 00.000 OAB/UF) impõe o ajuste da carga horária dos docentes aos termos estabelecidos na referida legislação, salvaguardando-se a proporção de 1/3 da jornada para as atividades extraclasse. (Ap Cível/Reex Necessário 1.0112.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Sérvulo , 6a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2014, publicação da sumula em 01/04/2014) (g.n).

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11. Com base em tais considerações, deverá o réu adequar a carga horária da parte autora, para fazer cumprir a legislação de regência, reservando 1/3 da jornada de trabalho para atividades extraclasse, bem como, espera a procedência com base na inicial, dos títulos requeridos dos pedidos de letra a até f. Diante do exposto e do contido na contestação e documentação acostada, o réu não trouxe aos autos argumentos que pudessem alterar os pedidos nos termos da inicial.

DOS REQUERIMENTOS E PROVAS

Por derradeiro, como o réu na contestação, ID 71d893c - RECIBO SALÁRIO - CEI BOMPLANDT, ID d479382 - RECIBO SALÁRIO - CEI DONA NINA, ID f46bbc6 - RECIBO SALÁRIO - CEI FRANZ DORN, ID 8e4670d - RECIBO SALÁRIO - GERTRUDES STEFFEN, ID a48d755 - PROFESSORES E CARGA HORARIA e ID 9b82cde - PROFESSOR POR ESCOLA (1), somente comprovou a concessão de 25% de Hora Atividade para os substituídos: Rosangela Portela, Carmen Klitzk, Elaine Marçal Ribeiro Lamego e Beatriz Maria Maurer e, o restante dos substituídos não há nenhuma comprovação do percentual de hora atividade, requer:

a) Apresentação das folhas de pagamentos de todos os substituídos, para que o substituto processual possa individualizá-los e que este juízo possa constatar o percentual efetivamente concedido à todos e com propósito de melhor instrumentalizar o juízo no julgamento da presente lide;

b) caso não seja possível a apresentação de todas as folhas de pagamentos, seja o réu compelido a apresentar a carga horária de todos os substituídos e o percentual concedido à título de hora atividade;

c) O substituto processual informa que tem interesse na oitiva de pelo menos de um substituído da pré-escola e um substituído de cada ano que leciona do 1º ao 5º ano da rede pública para o fim de declinar qual o percentual concedido de hora atividade e, por fim;

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Por derradeiro, provar-se-á o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente a testemunhal, a documental e o depoimento pessoal do representante legal do reclamado sem exclusão de outras que se fizerem necessárias, em especial os requerimentos de letras a até c elencados em epígrafe, sob pena de cerceamento de defesa.

Nesses termos, Pede deferimento.

Jaraguá do Sul, 28 de março de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Endereço, sala.

08, Bairro Nova Brasília, Jaraguá do Sul.

Telefone: (00)00000-0000

email@email.com

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