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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0141

Recurso - Ação Contribuição Sindical Rural

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 16/03/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: AGROPECUARIA SERRA TALHADA LTDA - ME PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho de Araçuaí– MG

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome- CNA , qualificada devidamente, via sua procuradora que esta subscreve, nos autos da ação ordinária de cobrança que promove em face de AGROPECUARIA SERRA TALHADA LTDA , tendo ciência da resp. decisão proferida, e por não se conformar com ela, "data máxima vênia", vêm perante Vossa Excelência, dela recorrer, para o que interpõe o presente

RECURSO ORDINÁRIO para o Tribunal Regional do Trabalho da 3a região, requerendo seja recebido e encaminhado à superior instância após os trâmites legais.

Declara o procurador de a parte autora ser autêntico o comprovante de pagamento das custas conforme artigo 830 da CLT.

“Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Nestes termos pede Deferimento. Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

Pela Recorrente: Nome– CNA

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO EGRÉGIO TRIBUNAL. COLENDA TURMA JULGADORA.

A Recorrente ingressou com ação de cobrança a fim de cobrar as contribuições sindicais rurais.

Porém o magistrado julgou improcedente a ação sob o fundamento de que não há interesse de agir.

PRELIMINARMENTE- DO CERCEAMENTO DE DEFESA:

O Magistrado proferiu uma primeira sentença (ID: eb2826a ) em 26/01/17 devidamente publicada e cujas partes foram devidamente intimadas.

Logo em seguida proferiu a seguinte decisão (ID: ad907b0 ):

Analisando a sentença publicada no dia 26/01/17, verifico, que por equívoco, a mesma foi inserida no sistema sem toda fundamentação elaborada e sem as referências bibliográficas pertinentes . Assim, anulo-a , realizando a exclusão do sistema , remetendo os autos conclusos para a prolatação da sentença correta.“ ( grifo nosso)

Logo após essa decisão a primeira sentença não ficou mais visualizada no sistema.

Porém o Reclamado intimado da decisão possui na íntegra uma decisão devidamente publicada e que esta procuradora não tem acesso, por exclusão arbitrária da peça do sistema.

O magistrado entende que a Autora não sofreu prejuízo:

“O primeiro é que não ocorreu prejuízo ao demandado,

uma vez que foi intimado da sentença correta .” Sentença correta? Se a anterior estava equivoca só poderia

ter sido alterada via recurso.

Ademais como saber se não houve prejuízo se sorrateiramente a sentença foi excluída do sistema? E se a sentença tivesse sido procedente??

Ao contrário do que entende o magistrado, está procuradora teve sim prejuízos.

A Autora sofre prejuízos, inclusive quando o juiz determina a anulação da sentença, embora ancore a sua decisão na fundamentação incompleta da sentença e na ausência de referência bibliográfica.

Ora, a anulação de sentença publicada não cabe ao magistrado, e sim ao Tribunal. Não é cabível ao juiz reconsiderar, nesse caso, a sentença que proferiu.

Se por impropriedade técnica o magistrado utilizou a termo “anulação” ao contrário de “retificação”, não haveria porque se retirar do sistema a sentença pelo princípio da publicidade dos atos processuais.

Ademais, é a sentença “inicial” que vai ser utilizada como parâmetro para a análise da possibilidade ou não da sua alteração (se trata-se de correção de erro material, de calculo, ou de inovação).

Atente-se ainda para o fato do Reclamado que está sem procurador nos autos já ter recebido a sentença via correios. Não se pode nesse momento, desequilibrar a relação processual não possibilitando o acesso da sentença a patrona da Autora.

Frisa-se ainda que se há uma decisão de retificação, há um documento que foi retificado, e para tanto deverá obrigatoriamente ser conhecido pelas partes.

Portanto, houve erro de decisão ao determinar a retirada da sentença publicada no sistema, configurando tal situação, abuso de direito e cerceamento de defesa, verdadeira negativa na

entrega da prestação jurisdicional.

Não se pode para tanto excluir a sentença do sistema como já foi feito:

Absurdo e arbitrário se retirar qualquer documento publicado dos autos sem conhecimento das partes. Em um processo físico seria o mesmo que exclui a sentença já publicada e numerada dos autos gerando evidente insegurança jurídica.

Permitir tal ato, é gerar grave insegurança jurídica e no sistema jurisdicional, uma vez que servidores possam a deriva, retirar/excluir peças do sistema.

DO MÉRITO: Em caso de não anulação da sentença, o que admite-se apenas

por hipótese, passa-se a análise do teor da sentença refutando-a:

O Juiz magistrado sustenta que não há competência da CNA para realizar a cobrança da Contribuição Sindical Rural.

Entretanto, há no processo a Nota Técnica do M.T.E na qual este órgão se recusa a emitir a certidão de dívida ativa, ou seja, há a prova da recusa do órgão competente a emitir o titulo extrajudicial.

Diante de recusa do Ministério do Trabalho a CNA está impedida de fazer a cobrança mediante ação de execução (por não

possuir o título extrajudicial). Assim, cabe a autora a cobrança mediante ação de ordinária (como no presente caso).

A autora não possui a certidão de dívida ativa, isso porque é que se juntou com a inicial a Nota Técnica do M.T.E que esclarece a impossibilidade de emitir a certidão de dívida Ativa da Contribuição Sindical, por isso a ação deve ser ação ordinária de conhecimento, segue anexo acórdãos também favoráveis, abaixo trecho de um acórdão e de uma sentença que fala sobre a competência Tributária:

“Cumpre acrescentar que a Lei no 8.022/90 alterou o sistema de administração das receitas federais, transferindo a Receita Federal do Brasil – RFB (antiga Secretaria da Receita Federal) as funções de tributação, arrecadação, fiscalização e cadastramento das receitas antes arrecadadas pelo INCRA. Contudo, com a edição da Lei 8.847/94, foi afastada, a partir de 31 de dezembro de 1996, a competência da Receita Federal para a administração da contribuição sindical rural, na forma do art. 24, in verbis: “Art. 24. A competência de administração das seguintes receitas, atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por força do art. 1o da Lei no 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de dezembro de 1996: I - Contribuição Sindical Rural, devida à NomeNacional da Agricultura (CNA) e à NomeNacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), de acordo com o art. 4o do Decreto-Lei no 1.166, de 15 de abril de 1971, Com isso, a competência para a administração da receita proveniente da contribuição sindical voltou a ser do credor originariamente previsto no artigo 606 da CLT, ou seja, a entidade sindical correspondente. In casu, a CNA. Tal entendimento e corroborado pelo disposto no artigo 17, inciso II, da Lei no 9.393/1996, que autorizou a RFB a celebrar convênios com “a NomeNacional da Agricultura - CNA e a NomeNacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, com a finalidade de fornecer dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitem a cobrança das contribuições sindicais devidas àquelas entidades”. (proc. 00788-2012-106- 03-00-6)”

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.015 /2014 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CNA PARA EFETUAR O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DESSA CONTRIBUIÇÃO. JUNTADA DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EMITIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESNECESSIDADE. A matéria se encontrava disciplinada pelo Decreto-Lei no 1.166 /71, que, em seu artigo 4o , atribuía ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a competência para o lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura. Todavia, após a publicação da Lei no 8.022 /90, a competência para a arrecadação da contribuição sindical rural foi transferida do Incra para a Secretaria da Receita Federal, conforme se observa do artigo 1o , §§ 1o a 4o , da citada lei. Consequentemente, a partir da entrada em vigor do artigo 24 , inciso I , da Lei no 8.847 /94, as atividades de fiscalização e arrecadação da contribuição sindical passaram a ser de competência da CNAe da Contag, porquanto, a partir de 31/12/96, cessou a competência da Secretaria da Receita Federal para administração da contribuição sindical rural. Posteriormente, o artigo 17 , inciso II , da Lei no 9.393 /96 autorizou a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal e a CNApara o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais, para possibilitar a cobrança da contribuição sindical rural. Portanto, a CNA tem legitimidade para constituição e cobrança da contribuição sindical rural. Ademais, em razão do princípio da liberdade sindical, insculpido no artigo 8o , incisos I e II , da Constituição da República, a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior consolidou-se no sentido da desnecessidade de certidão emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego para a propositura de ação de cobrança da contribuição sindical rural pela Nome. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido....

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE LANÇAMENTO

predomina nesta Corte é de não se exigir, pela via da Ação Ordinária de cobrança, sujeita a ampla dilação probatória, a juntada de certidão de dívida ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (TST - RR: 0000.0000.0000.0000 902-17.2012.5.02.0271, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 23/10/2013, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2013. Disponível em: Rede Social)

Todavia, como a cobrança é mediante Ação Ordinária: o crédito não está totalmente constituído. Por isso, a própria citação que dá ao réu o direito ao contraditório e a ampla defesa, tem o condão de suprir a notificação pessoal.

Por este motivo é que o TST já se firmou no sentido de que quando a CNA ajuíza ação ordinária de cobrança essa não precisa apresentar a certidão de dívida ativa (ou seja, o crédito não tem que estar constituído definitivamente).

DA LEGITIMIDADE DA CNA PARA PROPOR A PRESENTE AÇÃO:

A Contribuição Sindical Rural instituída pela União, com amparo em dispositivos constitucionais (na atual Constituição Federal, no art. 149 e art. 10, § 2o do ADCT)é devida pelos empresários ou empregadores rurais por força do disposto nos arts. 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho e do Decreto-lei no 1.166, de 15/04/71.

Até 1990, era lançada e cobrada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, em conformidade com o disposto no art. 4o do Decreto-lei no 1.166/71.

A partir da publicação da Lei no 8.022, de 12/04/90, a competência para o lançamento e cobrança das receitas arrecadadas pelo INCRA tornou-se da Secretaria da Receita Federal. Assim, a Receita Federal passou a cobrar dos empresários e empregadores rurais, juntamente com o Imposto Territorial Rural, a

Contribuição Sindical Rural devida aos requerentes.

Com a Lei no 8.847, de 28 de janeiro de 1994, a partir de 1997, a competência para a cobrança tornou-se da requerente, conforme artigo 24:

24. A competência de administração das seguintes receitas, atualmente arrecadadas pela

Secretaria da Receita Federal por força do artigo da Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de dezembro de 1996:

I - Contribuição Sindical Rural, devida à NomeNacional da Agricultura e à NomeNacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, de acordo com o artigo do Decreto-lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, e artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. (Original sem grifo).

A partir do exercício de 1997, repete-se, a competência da arrecadação passou a ser do sistema CNA integrado pelas entidades requerentes, incidindo sobre os contribuintes enquadrados no Decreto-lei no 1.166/71, art. , inciso II, letras a, b e c. Na mesma esteira, a Lei no 9.701/98, que preconiza o enquadramento sindical rural na atualidade.

Corroborando os dispositivos legais acima reproduzidos, o Superior Tribunal de Justiça, publicou, recentemente, a Súmula 396, dispondo que:

“A NomeNacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural. (Súmula 396, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)

Assim a competência de administração, lançamento e cobrança da contribuição sindical rural pertence à CNA, entendimento consolidado pela jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Acerca da legitimidade ativa da autora, importante destacar os seguintes julgados:

"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em face da aparente ofensa ao art. 17, II, da Lei no 9.393/96. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. A partir de 31/12/1996, a União deixou de ser responsável pela administração da Contribuição Sindical Rural, sendo esta repassada à CNA e à CONTAG, razão pela qual a recorrente tem legitimidade ativa para proceder à cobrança da citada contribuição. O disposto no art. 17, II, da Lei 9.393/96 confirma esse entendimento ao possibilitar a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal e a CNA, para que haja fornecimento de dados cadastrais para a cobrança das contribuições sindicais devidas a esta entidade. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido."(TST-00.000 OAB/UF-88.2008.5.05.0037,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8a Turma, DEJT de 18/5/2012)"(grifo nosso)

RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DA CNA.CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROVIMENTO. A partir da edição da Lei 8847/94, que dispõe acerca do Imposto Territorial Rural (ITR) o Estado passa a não mais proceder à arrecadação da contribuição, sendo a competência da CNA e da CONTAG. Desse modo, a CNA passou a proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical rural, sendo que com a Lei no 9.393/96, possibilitou-se a realização de convênios com o fim de fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais, para subsidiar a Nomedos dados necessários para a cobrança. Precedentes do e. STF.Recurso de Revista conhecido e provido." (TST-RR-324- 65.2010.5.05.0651, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 4/5/2012) "

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CNA PARA EFETUAR O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. No caso, o Regional concluiu que a CNA não tem legitimidade para efetuar a cobrança da contribuição sindical rural, por considerar que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, realizar a cobrança da dívida ativa da União, com fundamento nos artigos 37, inciso XXII, e 132da Constituição da República. Inicialmente, a matéria seu artigo 4o, atribuía ao Instituto Nacional de Colonização e

Reforma Agrária (Incra) a competência para o lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura. Todavia, após a publicação da Lei no 8.022/90, a competência para a arrecadação da contribuição sindical rural foi transferida do Incra para a Secretaria da Receita Federal, conforme se observa do artigo 1o,§§ 1o a 4o, da citada lei. Consequentemente, a partir da entrada em vigor do artigo 24, inciso I, da Lei no 8.847/94, as atividades de fiscalização e arrecadação da contribuição sindical passaram a ser de competência da CNA e da Contag, porquanto, a partir de 31/12/96, cessou a competência da Secretaria da Receita Federal para administração da contribuição sindical rural.Posteriormente, o artigo 17, inciso II, da Lei no 9.393/96 autorizou a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal e a CNA para o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais, para possibilitar a cobrança da contribuição sindical rural. Portanto, a CNA tem legitimidade para constituição e cobrança da contribuição sindical rural . Aliás, a jurisprudência desta Corte também tem entendido que a CNA tem legitimidade para o lançamento, arrecadação e cobrança da contribuição sindical rural . Recurso de revista conhecido e provido."(TST-00.000 OAB/UF-49.2009.5.05.0641, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 4/5/2012)

Assim, não resta qualquer dúvida, de que a legitimidade para o lançamento e a cobrança - administrativa ou judicial - é da NomeNacional da Agricultura, ora autora.

DA CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO EXIGIDA:

Ao contrário do que alegado pelo reclamado a Contribuição Sindical Rural foi expressamente recepcionada pela Constituição Federal em seu art 8o, inciso IV:

Art. 8o É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

(...)

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Dessa forma, ao estabelecer a Contribuição confederativa o legislador não alterou a contribuição prevista em lei, qual seja a contribuição sindical (CLT 578 a 610).

A Constituição Federal de 1988 recepcionou os artigos 578 e 610 da CLT, confirmando a licitude da contribuição sindical rural.

De se observar que constitucionalidade da cobrança da contribuição sindical rural já foi dirimida pelo STF, senão vejamos:

DA CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Ao contrário do quanto alegado pelo Requerido, a contribuição postulada na presente ação foi expressamente recepcionada pelo art. 8o, inciso IV da Constituição de 1988:"a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei". Ao estabelecer a contribuição confederativa, o legislador constituinte manteve intacta a outra já prevista em Lei, qual seja, a contribuição sindical (CLT578 a 610). O STF já a declarou recepcionada pela Carta Magna de 1988:"A recepção pela ordem constitucional vigente da contribuição sindical compulsória, prevista no art. 578 da CLTe exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato, resulta do art. 8o, IV, in fine, da Constituição; não obsta à recepção a proclamação, no caput do art. 8o, do princípio da liberdade sindical, que há de ser compreendido a partir dos termos em que a Lei Fundamental a positivou, nos quais a unicidade (art. 8o, II) e a própria características do modelo corporativista resistente -, dão a medida de sua relatividade (cf. MI 144, Pertence, RTJ 147/868,

874); nem impede a recepção questionada a falta da lei complementar prevista no art. 146, III, CF, à qual alude o art. 149, à vista do disposto no art. 34, §§ 3o e 4o, das Disposições Transitórias (cf RE 146.733, Moreira Alves, RTJ 146/684,694)"(STF – 1a T. – Rextr. n. 180.745-8/SP – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça, Seção I, 8 maio 1998, p. 14)"(Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil Interpretada, 2a edição, editora Atlas, p. 498). Nesta mesma decisão, o pretório excelso entendeu desnecessária a promulgação de lei complementar para a viabilidade das contribuições sindicais, sustentando que os artigos 578 e seguintes da CLT teriam sido legitimamente recepcionados pela nova ordem constitucional. Transcrevo, por conseguinte, o trecho da fundamentação do referido acórdão que tratou da matéria:"Tendo em vista as inovações introduzidas pela Constituiçãode 1988 no sistema tributário nacional, estabeleceu ela, nos parágrafos 3o e 4o, do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que"promulgada a Constituição, a União, os Estados o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional previsto na Constituição". Ora, segundo o caput desse artigo 34, o primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição (ou seja, o primeiro de março de 1989), exceto – de acordo com o disposto no parágrafo 1o desse mesmo artigo – os artigos 148, 149, 150, 154, I, 156, III e 159, I, c, que entraram em vigor na data mesma da promulgação da Constituição. Essas normas de direito intertemporal, portanto, permitiram que, quando não fossem imprescindíveis as normas gerais a ser estabelecida pela lei complementar, consoante o disposto no artigo 146, III, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editassem leis instituindo, de imediato ou com vigência a partir de 1o de março de 1989, conforme a hipótese se enquadrasse na regra geral do caput ou nas exceções do parágrafo 1o, ambos do artigo 34 do ADCT, as novas figuras das diferentes modalidades de tributos, inclusive, pois, as contribuições sociais. Note-se, ademais, que, com relação aos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, o próprio artigo 146, III, só exige estejam previstos na lei complementar de normas gerais quando relativos aos impostos discriminados na Constituição, o que não abrange as contribuições sociais, inclusive as destinadas ao financiamento da seguridade social, por não configurarem impostos. É manifesto que, mutatis mutandis, o mesmo raciocínio legitima a recepção pela ordem constitucional tributária da legislação ordinária pré- constitucional regente da contribuição sindical, que a Constituição preservou."(Wellington Pacheco Barros e Jane Berwanger, Diagnose da Contribuição Sindical Rural, 2003, editora Livraria do Advogado, p. 34/35). Por fim, não procede a alegação do Requerido de inconstitucionalidade da contribuição sindical pela sua destinação. A contribuição sindical tem natureza tributária. É espécie de contribuição social de interesse das categorias profissionais ou econômicas, e encontra seu fundamento constitucional na orientação prevista no art. 149 da que trata do Sistema Tributário Nacional e do Título VI que cuida da Tributação e do Orçamento. Não se trata de

imposto, pois sua receita está vinculada ao sindicato. Neste sentido é o entendimento da Suprema Corte:"A contribuição é espécie tributária distinta, que não se confunde com o imposto. É o caso da contribuição sindical, instituída no interesse da categoria profissional (CF/67, art. 21, § 2o, CF/88, art. 149), assim não abrangida pela imunidade do art. 19, III, CF/67, ou art. 18, VI, CF 88"(Ac. do STF, 2a T, no RE (00)00000-0000/20, rel. Min. Carlos Veloso – in Arnaldo Sussekind, Direito Constitucional do Trabalho, 3a edição, Editora Renovar,

p. 413)”.

Ainda, a Contribuição Sindical Rural, cobrada pela NomeNacional da Agricultura (CNA), é espécie de Contribuição Social prevista no art. 149 da CF/88. Assim, a contribuição sindical rural é destinada a assegurar a manutenção das referidas entidades de classe, na forma do art 149 da CF e também prevista pela CLT, não havendo que se falar que tenha a contribuição sindical patronal rural a mesma base de cálculo e o mesmo fato gerador daqueles previstos para o Imposto Territorial Rural - ITR, cuja instituição e cobrança se encontram previstas no inciso VI, do artigo 153, da Constituição Federal.

DA NÃO NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR:

Não resta qualquer dúvida que o artigo 149 da Constituição Federal enquadrou a contribuição sindical no gênero de contribuições sociais:

" Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6o, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo ".

Verifica-se que o fato de a mencionada norma constitucional ter dado à União competência para instituir contribuição social no interesse das categorias profissionais ou

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econômicas não implica que houve a revogação da legislação igente sobre o tributo em exame (Título V, Capítulo III, CLT).

Assim não há que se falar na necessidade de Lei Complementar para disciplinar a instituição da contribuição sindical, uma vez que já estabelecida pelas normas consolidadas.

DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, requer: - seja recebido o presente recurso e remetidas suas razões ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho que o proverá julgando-se procedente o pedido da Recorrente para: ♦ que seja oficiado o magistrado para que se manifeste acerta da suposta cópia de artigo transcrevendo-o na sentença como se fosse de sua autoria; ♦ caso não se comprove que a sentença não foi cópia de artigo: - que seja informado o caso ao CNJ para as devidas providências; - que seja anulada a sentença e os autos retornem 1a instância para continuidade do feito, intimando-se o Reclamado via mandado para comparecer na audiência a ser designada.

♦ caso se comprove a originalidade da sentença, que se passe ao mérito julgando procedente o recurso e que os autos retornem 1a instância para continuidade do feito, intimando-se o Reclamado via mandado para comparecer na audiência a ser designada.

Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2017.

Termos em que pede deferimento.

Nomeda silva Semeão

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