Processo Nº 8000096-61.2017.8.05.0261

O processo possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado da Bahia. Tem como partes envolvidas Arivaldo do Carmo Santana, Bradesco, Jailton Macedo da Silva, Paulo Ramalho Pessoa de Andrade Campos Neto, Tucano.

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11/05/2021mês passado
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Tucano

Vara Cível

INTIMAÇÃO

8000096-61.2017.8.05.0261 Procedimento Sumário

Jurisdição: Tucano

Autor: Jailton Macedo Da Silva

Advogado: Arivaldo Do Carmo Santana (OAB:0030203/BA)

Reu: Bradesco

Reu: Banco Bradesco Sa

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

COMARCA DE TUCANO

VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS

PROCESSO Nº 8000096-61.2017.8.05.0261

AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22)

AUTOR: JAILTON MACEDO DA SILVA

RÉU: BRADESCO, BANCO BRADESCO SA DESPACHO

Vistos, examinados.

Intime-se a parte embargada para se manifestar sobre os embargos à execução opostos pela parte ré, dentro do prazo de 15 dias.

Atribuo efeito suspensivo ao recurso interposto.

Cumpra-se.

Tucano, 20 de janeiro de 2021.

GEYSA ROCHA MENEZES

Juíza de Direito

21/01/2021há 5 meses

Tucano

Vara Cível

INTIMAÇÃO

8000096-61.2017.8.05.0261 Procedimento Sumário

Jurisdição: Tucano

Autor: Jailton Macedo Da Silva

Advogado: Arivaldo Do Carmo Santana (OAB:0030203/BA)

Réu: Bradesco

Réu: Banco Bradesco Sa Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

COMARCA DE TUCANO

VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS

PROCESSO Nº 8000096-61.2017.8.05.0261

AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22)

AUTOR: JAILTON MACEDO DA SILVA

RÉU: BRADESCO, BANCO BRADESCO SA DESPACHO

Vistos, examinados.

Intime-se a parte embargada para se manifestar sobre os embargos à execução opostos pela parte ré, dentro do prazo de 15 dias.

Atribuo efeito suspensivo ao recurso interposto.

Cumpra-se.

Tucano, 20 de janeiro de 2021.

GEYSA ROCHA MENEZES

Juíza de Direito

19/03/2018há 3 anos

Tucano

Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

INTIMAÇÃO

8000096-61.2017.8.05.0261 Procedimento Sumário

Jurisdição: Tucano

Autor: Jailton Macedo Da Silva

Advogado: Arivaldo Do Carmo Santana (OAB:0030203/BA)

Réu: Bradesco

Intimação:

Vistos etc.

Trata-se de ação de indenização na qual o autor pretende ser indenização pela inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes em razão de uma dívida oriunda de contrato que não celebrou.

Citada, a ré não apresentou defesa.

RELATADOS OS AUTOS, PASSO A DECIDIR.

A parte ré, devidamente, citada, não apresentou defesa e nem compareceu à audiência, razão pela qual, nos termos do art. 344, do CPC, presumo como verdadeiros os fatos elencados na exordial.

A responsabilidade civil adquiriu, com a Constituição Federal de 1988, status de norma constitucional, haja vista se encontrar inserta no rol dos direitos individuais, mais precisamente no art. , V e X. Os arts. 186 e 927, do Código Civil, regulamentando genericamente a matéria, determinam que:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Referidos dispositivos legal versam, em termos gerais, sobre a responsabilidade civil, que tem como requisitos configuradores, de regra: (a) ação ou omissão; (b) culpa lato sensu (dolo ou negligência, imprudência ou imperícia); (c) dano e (d) nexo de causalidade.

Segundo a doutrina e jurisprudência pátria, a responsabilidade civil poderá ser objetiva ou subjetiva, a depender da necessidade de aferição de culpa lato sensu (imprudência, negligência, imperícia e o dolo) na conduta danosa. No primeiro caso, há desnecessidade de verificação do requisito subjetivo que anima a conduta danosa, hipótese normativa prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. No segundo, é imprescindível a sua verificação nos autos para que seja reconhecido o dever jurídico de indenizar, situação regulada pelo art. 186, do Diploma Civilista. Registre-se, ainda, a existência da responsabilidade civil especial, que é a decorrente de acidentes nucleares, nos termos do disposto no art. 21, XXIII, d, da Constituição Federal. Em quaisquer destes casos, imprescindível a aferição dos demais requisitos configuradores da responsabilidade civil.

Diferencia-se, ainda, a responsabilidade contratual, que decorre de um descumprimento de obrigação estabelecida em um acordo de vontades das partes, no qual um dos contratantes causa um dano ao outro, da responsabilidade extracontratual, cuja origem é o ato ilícito causador de prejuízo a outrem.

A hipótese dos autos é, sem dúvida, de responsabilidade civil objetiva pelo fato do produto/serviço e submetida às normas do código de defesa do consumidor.

O ônus da prova foi invertido na decisão inicial do feito e a ré, na oportunidade não apresentação defesa pelo que lhe foi decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos elencados na inicial.

Por todos estes fatores, reputo verdadeira a alegação do autor de que não houve a celebração do negócio jurídico que originou a dívida objeto de ilegal inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes e reconheço a presença dos requisitos autorizadores da responsabilidade civil objetiva da requerida, uma vez que inscreveu o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito em razão de um débito juridicamente inexistente.

DA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS

A Constituição Federal, em seu art. , V, parte final, assegura a indenização por dano material, moral ou à imagem. O art. 186, do Código Civil autoriza o ressarcimento do dano suportado, ainda que exclusivamente moral. E, por fim, a Lei Ordinária Federal nº 8.078/90, prevê como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

A indenização por danos morais não tem o condão de reparar o resultado lesivo. Porém, possui a característica inexorável de amenizar os efeitos causados, proporcionando à vítima meios alternativos para atenuá-los.

Contudo, uma vez configurado o dever de indenizar, embora árdua a tarefa do magistrado na quantificação do dano deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, circunstâncias que somente podem ser aferidas através do caso concreto, de modo que importa atentar à situação patrimonial das partes.

Com efeito, a indenização não deve ser objeto de mera conjectura fática. Há de se considerar que a reparabilidade não pode ser fútil perante o poder aquisitivo dos postulantes.

Ademais, a quantificação do dano deve estar atrelada ao caráter repressor do processo indenizatório, no intuito de prevenir novas condutas ilícitas que, no caso sub judice, equivale à cautela nas relações de consumo, razão pela qual a quantia indenizatória não pode ser ínfima com relação ao patrimônio da parte requerida a ponto de não prevenir danos futuros.

A propósito, salienta Caio Mário da Silva Pereira:

"A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva" (Responsabilidade Civil, nº 49, pág. 60, 4ª edição, 1993).

Para a quantificação dos danos morais suportados pela parte autora, socorro-me das lições do E. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, e aplico o método bifásicos no arbitramento, na esteira do precedente do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. 2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 959780/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011)

Assim, considerando que o autor teve o seu nome inserido indevidamente no cadastro de inadimplentes, por uma dívida cuja legalidade não restou comprovada nos autos, arbitro o valor básico da indenização por danos morais devida pela requerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-a neste patamar por inexistir circunstância majorante ou atenuante. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR a ré a PAGAR R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais pelas indevidas inscrições, a ser atualizada com juros de mora de 1%, desde a data do evento danoso, e correção monetária a partir da data desta sentença, ambos até o pagamento.

Concedo a tutela antecipada uma vez que presentes a verossimilhança das alegações da autora, diante da fundamentação desta sentença, e o "periculum in mora" decorrente da manutenção do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito e determino que a ré se abstenha ou retire imediatamente o nome da requerente dos cadastros restritivos de crédito em razão da dívida objeto deste processo, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, salvo se houver flagrante ofensa ao Poder Judiciário com o descumprimento injustificado.

Sem custas e honorários, nesta fase, na forma da Lei 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Tucano, 22/03/2017.

PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO

JUIZ DE DIREITO

01/02/2017há 4 anos

Tucano

Vara Cível

8000942-15.2016.8.05.0261 Procedimento Ordinário

Jurisdição: Tucano

Autor: Cleonice Maria De Jesus

Advogado: Antonio Luiz Ferreira Filho (OAB:0044865/BA)

Réu: Municipio De Tucano

Intimação de Pauta:

Pauta de Intimação

Ficam os senhores advogados intimados a comparecerem à audiência inaugural de mediação e conciliação, designada para 13/03/2017, às 10:30 horas, no Fórum de justiça da Comarca de Tucano - Ba, nos termos do art. 334 do CPC.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO

INTIMAÇÃO DE PAUTA

8000133-88.2017.8.05.0261 Petição

Jurisdição: Tucano

Requerente: Salustiano Pereira De Mello

Advogado: Marcus Leonis Lavigne (OAB:0010943/BA)

Requerido: Itau Unibanco S.a.

Intimação de Pauta:

Pauta de Intimação

Ficam os senhores advogados intimados a comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada para 07/03/2017, às 09:00 horas, nos Juizados Adjuntos da Comarca de Tucano- Ba, devendo os mesmos apresentarem as partes e testemunhas em Juízo na data designada, independente de intimação pessoal (Art. 34 e 51 § 1º da Lei 9099/95), advertindo-se que o não comparecimento injustificado do autor à audiência, determina a extinção do processo, nos termos do art. 51, I da Lei 9099/95.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO

INTIMAÇÃO DE PAUTA

8000096-61.2017.8.05.0261 Procedimento Sumário

Jurisdição: Tucano

Autor: Jailton Macedo Da Silva

Advogado: Arivaldo Do Carmo Santana (OAB:0030203/BA)

Réu: Bradesco

Intimação de Pauta:

Pauta de Intimação

Ficam os senhores advogados intimados a comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada para 07/03/2017, às 10:00 horas, nos Juizados Adjuntos da Comarca de Tucano- Ba, devendo os mesmos apresentarem as partes e testemunhas em Juízo na data designada, independente de intimação pessoal (Art. 34 e 51 § 1º da Lei 9099/95), advertindo-se que o não comparecimento injustificado do autor à audiência, determina a extinção do processo, nos termos do art. 51, I da Lei 9099/95.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

COMARCA DE TUCANO - BAHIA

VARA CÍVEL

Dr. Paulo Ramalho Pessoa de Andrade Campos Neto - Juiz de Direito

ANA CÉLIA SANTOS MAIA-Escrivã Designada

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Comarca · TUCANO, BA
Natureza
Procedimento Sumário
Início do Processo
2017