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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.1993.8.05.0001

Petição - Ação Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

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22/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: EXECUÇÃO FISCAL

Órgão julgador: 2a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Última distribuição : 17/11/1993

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado ESTADO DA BAHIA (EXEQUENTE)

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CERPA LTDA (EXECUTADO) Nome(ADVOGADO) Nome(EXECUTADO) Nome(ADVOGADO) Nome(EXECUTADO) Nome(ADVOGADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

12121 24/07/2021 00:57 Petição Petição 5246

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Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome,

já depisameris qualificada nos autos do processo em epígrafe em que conte nde com o ESTADO DA BAHIA, vem, por seus advogados abaixo

assinkdos, perante esse MM. Juízo, requerer, em atendimento ao artigo 526 do CPC, a juntada de cópia da petição de interposição do recurso de Agraço por Instrumento interposto contra a decisão de fis. deste caderno

dd

Cumpre informar, ainda, com base no artigo 525 do CPC,

que, anexou as peças que devem obrigatoriamente acompanhar a Petição de Agravo de Instrumento.

| Ante ao exposto, pugna o Réu pela reconsideração do

decisum vergastado na forma das razões anexas.

Termos em que-pede e espera deferimento.

Salvador, 09 de junho de 2014.

3 ALEXANDRE F. DE PINA

00.000 OAB/UFOABIBAND 41,:445.1-4 nosia 1003 24

END: AVIPORTAL BEIRA RIO, Nº 384, Edf. EMPRESARIAL MULTI CENTER, LJ 105, CENTRO

LAURO DE FREITASIBA

TEL: (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000

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Para tanto, requer a juntada da inclusa guia de preparo, nos termos da Lei Estadual nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011, e das seguintes peças: petição inicial, certidão da dívida ativa, exceção de pré- executividade, impugnação a exceção, decisão agravada, certidão da respectiva intimação e da procuração outorgada ao advogado do agravante.

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Declara, ainda, sob as penas da lei, que as cópias das peças do processo ora »

Termos em que,

pede deferimento.

IGO P. SCHETTINI

| 00.000 OAB/UF

| U

| | NomeTo

| 00.000 OAB/UF

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Agravada: Estado da Bahia. Po Egrég io Tribunal de Justiça do Estado Da Bahia Colen da Turma

|- DOS FATOS da Cg

oitoce ntos e oitenta e três mil oitocentos e oitenta e nove cruzeiros reais e doze centavos). tributá rio.

END: Endereço, Edf. EMPRESARIAL MULTI CENTER, LJ 105,

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SCHETTINI ADVOCACIA & CONSULTORIA o

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Nome/BA TEL: (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000

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3. A prescrição, por ser causa extintiva do direito do exequente, é pé passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade. (Precedentes: EREsp 614272 / PR, 1º SEÇÃO, Rel. Min. Castro Meira, "| DJ 06/06/2005; EREsp 388000 / RS, CORTE ESPECIAL, Rel. para

acórdão Min. José Delgado, DJ 28/11/2005).

4. | O artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado |

harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve prevalecer em caso de colidência entre as referidas leis. Isto

| porque é princípio de Direito Público que a prescrição e a | decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, | segundo prescreve o artigo 146, III, b da CF.

5. Após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que afronta os princípios informadores do sistema tributário a prescrição indefinida.

6. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição.

7. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 07/STJ.

8. In casu, a conclusão do Juízo singular e do Tribunal de origem acerca da prescrição, resultou do exame de todo o conjunto probatório | carreado nos presentes autos, senão vejamos:

| do crédito e a citação na execução fiscal, impende que se

reconheça a prescrição. (fls. 107.v).

9. Consectariamente, infirmar referida conclusão implicaria sindicar

julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos tecidos pela parte, que, não raras as vezes, tem pouca, ou nenhuma, importância para o deslinde da causa.

11. Agravo Regimental desprovido.

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| |hº | PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE mi A

| EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

INTERRUPÇÃO. ART. 8º, 8 , DA LEI N.º 6.830/80. ART. 174 DO

| CTN. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Para exame da legitimidade faz-se necessário rever as provas | constantes dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 deste

Tribunal, pois descabe o reexame, na instância especial, de matéria fático-probatória.

2. A lei não obriga que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio executado, bastando que seja entregue, recebido e aposto o ciente, mesmo que por outra pessoa, desde que no respectivo endereço do devedor.

3. Em processo de execução fiscal, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, já que somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, 8 , da Lei n.º 6.830/80.

4. Recurso especial provido em parte.

"EMENTA: (...) As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, 8 , da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição

| atual (art. 146, b, Ill, da CF de 1988). Interpretação que preserva a | força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea,

em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito

| tributários. (...)

| O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), promulgado como lei | ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de | 1967/69 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias."

RE 556.664 (DJe 14.11.2008) - Relator Ministro Gilmar Mendes -

| Tribunal Pleno.

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END: ny PORTAL BEIRA RIO, Nº 384, Edf. EMPRESARIAL MULTI CENTER, LJ 105,

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| TEL: (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000

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Ponderou também a suspensão da execução, bem como o j lg

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curso da prescrição, fundado no art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), entretanto boa parte da doutrina tem entendido que suspende o"processo de execução fiscal", e não a"prescrição". A questão é que, valendo-se da lógica, se suspenso está o processo, estancado está o curso da prescrição, mas esta situação, como se notou, deverá perdurar tão somente por um ano, após o que se iniciará a contagem do lustro, ainda assim esta situação para ser aplicada deverá ocorrer a citação regular, porém quando ocorreu esta ocorreu, prescrito já estava o crédito tributário por ter transcorrido mais de 5 (cinco) anos da sua constituição.

|

Segunda Turma do STJ no Resp 00.000 OAB/UF, tendo como Relatora a Ministra Eliana Calmon, que decidiu:

"EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.

1 - Em execução fiscal, o art. , 82º, da LEF deve ser examinado com cautela,

pelos limites impostos no art. 174 do CTN, de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição.

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processual inócua, sem citação e com prescrição intercorrente evidente, À

|

"A omissão do fisco em atuar no processo executivo poderia levar a manutenção do processo em aberto ad inifinitum".

Requerimentos infrutiferos da Fazenda Pública Estadual para obtenção de bens do devedor, consoante orientação do STJ, não

o erédito tributário imprescritível, o que viola frontalmente o princípio da

segurança jurídica. Vejamos:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O LAPSO PRESCRICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspendesse o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quingquenal intercorrente" (Súmula 314/STJ).

2. "Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não |

têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição

| intercorrente" (AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. CASTRO | MEIRA, Segunda Turma, DJe 3/8/12). 3. Agravo regimental não provido.

| (STJ, Relator: Ministro NomeESTEVES LIMA, Data de

| Julgamento: 22/10/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA). AGRAVO

| REGIMENTAL

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| AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. | 3

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ' eq RECONHECIDA. O PEDIDO DE DILIGÊNCIA FEITO PELA

| EXEQUENTE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, PARA

NÃO SE DEIXAR O EXECUTADO EXPOSTO INDEFINIDAMENTE A PROTELAÇÕES DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O processo foi suspenso em 14/02/02 e ficou sem movimentação por tempo razoável, até que a Fazenda Pública requereu determinada diligência, sendo a mesma infrutífera. Em 24/02/2010, mais de oito anos depois de suspenso o processo, o Magistrado sentenciante reconheceu a prescrição intercorrente. 2. A diligência requerida não tem o condão de suspender a execução fiscal, impedindo a incidência da prescrição intercorrente, isso porque o contribuinte ficaria exposto a suportar execuções estéreis e perenes, já que na véspera de se encerrar o prazo prescricional, a exequente poderia requerer qualquer diligência, que suspenderia o prazo, o que não se admite por ofensa ao princípio da eficiência e da segurança jurídica; além disso, os pedidos de diligências poderiam se renovar, um após o outro, e transformar o processo em algo interminável, o que não pode ser admitido nesta Corte Superior de Justiça. 3. Agravo Regimental a

que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 228307 GO

2012/00000-00, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,

Data de Julgamento: 01/10/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de

Publicação: DJe 24/10/2013).

| Pode-se afirmar, portanto, que, transcorridos mais de cinco |

anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e citação válida, extinto estarájo credito tributário, pois foi consumido pela prescrição.

| Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em

|

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

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1 - pela citação pessoal feita ao devedor;

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! - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução À k |

fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

!- o pagamento;

!l - a compensação;

HI - a transação;

IV - remissão; V-a prescrição e a decadência;

|

|

O ngunal de Justiça Baiano em analise de casos semelhantes assim julgou:

|

|

Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal para recebimento de créditos de ISS. Sentença declarando de ofício a prescrição regular da

|

pretensão executiva e extinguindo o processo com resolução do mérito. Recurso de apelação do exequente. Nos termos do $ 5º, do art. 219, do cpc, com a redação conferida pela lei 11.280/2006, pode excepcionalmente ser reconhecida a prescrição regular ex officio. Possibilidade de reconhecimento da prescrição neste caso. a ação foi proposta em 26.08.2004, para o recebimento de crédito tributário lançado definitivamente em 13.05.2003, porém passados mais de cinco anos da constituição do crédito, o executado não foi citado, porque o exequente não se desincumbiu de fornecer o seu endereço correto, tendo ocorrido a prescrição normal, quinquenal, por culpa exclusiva do exequente. Prescrição ocorrida antes da entrada em vigor da lei complementar 118/2005, portanto o despacho que determinou a citação não interrompeu o fluxo do prazo prescricional. Ausência de evidência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Recurso conhecido e improvido. Apelação n.º 0117563- 61.2004.8.05.0001. Salvador. Primeira Câmara Cível. Relator (a) Carmem Lucia Santos Pinheiro.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (CRÉDITO 1998) - AJUIZADA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - MAIS DE CINCO

Nome/BA

TEL: (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000

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| ANOS SEM HAVER A CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO DESDE A | CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA (CRÉDITO 1999 E 2000)- HIPÓTESE

DE PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - ART. 219, 85º DO CPC - NORMA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA - SENTENÇA MANTIDA.

1. O art. 219, 85º do Código de Processo Civil, com redação conferida pela Lei nº 11.280/06, estabelece que "O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição", que por ser norma processual, tem aplicação imediata, alcançando os processos em curso.

2. Tendo sido proposta a ação executiva antes da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), que alterou o art. 174 do CTN para atribuir o efeito interruptivo da prescrição ao despacho do juiz que ordenar a citação, e já havendo nos autos despacho determinando a citação, aplica-se à espécie a norma anterior, visto que "consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação". STJ, RECURSO ESPECIAL Nº

999.901 - RS (2007/00000-00), RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX,

JULGADO: 13/05/2009.

3. No que tange o débito relativo ao exercício de 1998, este se encontra prescrito antes do ajuizamento da ação visto que já houve por

|

transcorrido o prazo prescricional de 5 anos desde a sua constituição

| definitiva antes mesmo de a demanda ser proposta.

4. Os débito dos exercícios de 1999 e 2000 também sofreram incidência | da prescrição, considerando que transcorreram mais de 05 (cinco) anos | da data da constituição definitiva do crédito, sem que tenha havido a | citação do devedor.

,

|

5. Apelação conhecida e desprovida, mantendo intacta a sentença

| | hostilizada por estes e pelos seus próprios fundamentos. | | Apelação n.º 0172641-74.2003.8.05.0001. Salvador. Segunda Câmara | Civel. Relator : Des. Gesivaldo Britto

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| O presente recurso de agravo de instrumento é cabível nos À

termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, in verbis:

"Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento."

Ill - DO PEDIDO

Face ao exposto, e convocando os lúcidos suplementos jurídicos dos Exmos. Srs. Desembargadores integrantes deste Egrégio Tribunal, a Agravante interpõe o presente recurso, a fim de que seja conhecido e provido, para o fim de invalidar a decisão ora agravada, nos moldes do art. 527, V, do CPC, devendo a presente Exceção de Pré- executividade ser normalmente admitida no processo em exame. Culminando na extinção da presente execução com julgamento do mérito, em relação à Agravante, na forma do artigo 269, IV, do CPC.

|

Termos em que,

| pede deferimento.

|

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De Laur i ara Salvador/BA, 06 de junho de 2014.

|

RIGO P. SCHETTINI

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

|

END: Endereço, Edf. EMPRESARIAL MULTI CENTER, LJ 105,

Nome/BA

TEL: (00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000