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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0018

Documentos diversos - TRT09 - Ação Rescisão Indireta - Rot - contra Sercomtel Contact Center e Sercomtel Telecomunicacoes

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - TRIBUNAL REGIONAL DA 9a REGIÃO

Numeração CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000

SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES , sociedade anônima de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, qualificada nos autos em epígrafe de Reclamatória Trabalhista , movida por Nome, já qualificada na inicial, apresentar sua CONTESTAÇÃO , nos termos do art. 847 da CLT, com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados abaixo:

1. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

De acordo com a regra constitucional da prescrição quinquenal, só devem ser discutidos os pretensos direitos limitados ao lapso temporal de cinco anos retroativos da data do ajuizamento da ação, in verbis :

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

Assim, com fundamento na regra constitucional da prescrição quinquenal, requer a este r. juízo que sejam declarados prescritos os pretensos e eventuais direitos anteriores 5 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento desta ação, qual seja 18 de janeiro de 2012.

2. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES

A Reclamada Sercomtel S.A.- Telecomunicações sendo uma sociedade de economia mista e, portanto, pertencente à Administração Pública Indireta, submete-se ao regime legal de contratações por meio de licitações, como pode-se depreende da interpretação sistemática do art. 37, caput e inc. XX, da Constituição Federal e dos arts. , parágrafo único , e , parágrafo único , da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

Como cediço, o processo licitatório trata-se um procedimento, com diversos atos previstos e concatenados em lei, que acaba por deixar pouca margem de discricionariedade ao agente público para a seleção dos vencedores.

Deste modo, não existe "escolha", propriamente dita, do vencedor de uma licitação, mas sim o preenchimento de requisitos legais e proposição mais vantajosa, também verificável por meio de critérios estabelecidos previamente em lei.

Recentemente a Lei nº 13.303/2016, estabeleceu a conhecida Lei das Estatais e precisamente em seu art. 77, ao tratar da execução dos contratos de licitação, traz a seguinte regra:

"Art. 77. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1 o A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à empresa pública ou à sociedade de economia mista a responsabilidade por seu pagamento , nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis."

No entanto, por interpretação sistemática e considerando o disposto no art. 91, § 3º, abaixo transcrito, os contratos licitatórios, com início até

30/06/2016, continuarão regidos pela Contratação Licitatória disposta na Lei 8.666/93, senão vejamos:

Art. 91. A empresa pública e a sociedade de economia mista constituídas anteriormente à vigência desta Lei deverão, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, promover as adaptações necessárias à adequação ao disposto nesta Lei.

§ 3º Permanecem regidos pela legislação anterior procedimentos licitatórios e contratos iniciados ou celebrados até o final do prazo previsto no caput.

Pois bem.

Quanto à eventual responsabilidade das tomadoras de serviço, assim, dispõe o artigo 71 da Lei nº 8.666/1993:

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado , com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento , nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis."(grifado e destacado)

Outrossim, na sessão do dia 24 de novembro de 2010, a Corte Suprema declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993, impedindo a atribuição automática de responsabilidade pelas entidades da Administração Pública, meramente pelo inadimplemento de verbas trabalhistas pelas prestadoras de serviços terceirizados.

"RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas , fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica . Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido . É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666 , de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. (grifado)

(ADC 16, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00001)"

O TST, após o julgamento da ADC 16, e revendo o seu posicionamento, atualizou a redação da Súmula nº 331, inserindo o inciso V da seguinte forma:

Súmula nº 331 do TST - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente , nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora . A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (grifado e destacado)

Sendo assim, pode-se concluir que não é possível a responsabilização automática da segunda Reclamada.

Foi inclusive o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com o voto do ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do recurso Extraordinário 760931, em que se confirmou o entendimento adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos 1 .

Assim, a norma que surge da interpretação sistemática do art. 71 da Lei 8.666/1993, da ADC nº 16 e da Súmula 331 do TST é a seguinte: a contratação da prestadora de serviços deve ser realizada por meio de licitação e apenas evidenciada a culpa da Administração Pública é que esta pode ser responsabilizada pelas verbas trabalhistas dos empregados daquela.

A Reclamada Sercomtel S.A. - Telecomunicações realizou licitação, seguindo todos os trâmites legais aplicáveis, para a contratação dos serviços prestados pela Reclamada Ask! - Companhia Nacional de Call Center, e efetuou a fiscalização diligente e célere da execução.

O correto atendimento ao processo licitatório exclui a culpa in eligendo , já que não há escolha (discricionariedade) por parte da Administração Pública do vencedor de uma licitação, mas apenas a declaração do vencedor diante de requisitos e parâmetros impostos pela lei.

Nesse sentido, havendo a correta fiscalização, não há que se falar em culpa in vigilando , já que a Administração Pública terá atendido todos seus deveres previstos em lei e pela jurisprudência.

Cabe aqui ressaltar que a Reclamada Ask! - Companhia Nacional de Call Center foi contratada através da licitação Processo Administrativo nº 046/2006, modalidade Pregão nº 019/2006, para a prestação de serviços constantes do art. 1º do edital licitatório, in verbis :

"a) Contratação de empresa para prestação dos serviços especializados de atendimento telefônico através do 10343, 102, 142, PABX, Telemarketing ativo/receptivo, supervia, retorno a clientes, compreendendo o fornecimento da mão-de-obra especializada para atendimento humano e tecnologia com reconhecimento de voz e soluções atualizadas para equipamentos DAC - Distribuidor Automático de Chamadas, URA - Unidade de Resposta Audível e CTI - Computer Tephony Integration e ainda, estrutura completa para os atendimentos necessários à perfeita execução dos serviços, conforme Anexo I, deste edital de Pregão e demais níveis especiais a seguir:

- Auxílio à lista telefônica para telefonia fixa;

- Contas - valores/contestação/ esclarecimentos de contas da Sercomtel e de outras Operadoras (Co-billing);

- Reparos - registros e informações;

- Supervia - informações/esclarecimentos, registros, solicitação e reclamação sobre o produto;

- Serviços - informações/esclarecimentos, solicitação e reclamações sobre os serviços e produtos;

- Atendimento e intermediação da comunicação para Deficientes Auditivos e da Fala;

- Serviço de telemarketing ativo/receptivo (vendas, pós venda, pesquisas e contato em geral);

- Geral (PABX da Sercomtel SA Telecomunicações);

- Retorno a clientes - Ligações para solucionar solicitações de serviços, reparos e reclamações.

b) Venda externa direta, de produtos e serviços da Sercomtel, compreendendo o fornecimento de mão-de-obra especializada, veículos e estrutura completa para os atendimentos necessários à perfeita à execução dos serviços, conforme Anexo IX, deste Edital."

Todo o exposto está provado pela documentação juntada com esta reclamatória, que impossibilita a responsabilização da Reclamada Sercomtel S.A. - Telecomunicações, seja solidariamente, seja subsidiariamente, em razão da contratação ter seguido o processo licitatório regular previsto em lei, bem como ter havido a efetiva fiscalização do contrato, nos exatos termos da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

3. GRUPO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE

Alega a parte Reclamante que a segunda Reclamada, por ser acionista majoritária da primeira Reclamada, era quem dava ordens a seus funcionários, se beneficiando dos serviços que eram prestados pelo Reclamante.

No entanto, cabe aqui fazer algumas considerações:

a) jamais houve exigência de pessoalidade ou subordinação do

RECLAMANTE por parte da Reclamada Sercomtel S.A. Telecomunicações ou de seus empregados;

b) não há utilização de mesna estrutura e localização

semelhante entre ambas Reclamadas;

c) o procedimento licitatório atendeu aos requisitos

necessários e que conferiam a melhor oferta pela Primeira Reclamada.

Outrossim, válidos os julgados já proferidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região:

TRT-PR-09-05-2017 GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do art. , § 2º, da CLT, para a caracterização do grupo econômico, necessário que haja uma relação de hierarquia entre a empresa principal e as demais componentes do grupo. A c. Seção Especializada deste e. Tribunal também adota o entendimento de que basta a existência de relação de coordenação entre as empresas para que se caracterize o grupo econômico, não sendo necessária a relação vertical de subordinação entre as empresas. No caso em exame, diante da ausência de comprovação inequívoca acerca da existência de efetiva integração econômico-empresarial entre as empresas JD Oliveira Comércio de Flores e Locação ME e João Augusto de Oliveira - Comércio de Flores ME e a devedora principal, não se mostra possível concluir pela existência de grupo econômico. Agravo de petição da exequente ao qual se nega provimento. TRT-PR-52764-2004-005-09-00-5-ACO-15030-2017 - SEÇÃO ESPECIALIZADA. Relator: THEREZA CRISTINA GOSDAL. Publicado no DEJT em 09-05-2017

TRT-PR-12-05-2017 GRUPO ECONÔMICO - A configuração de grupo econômico, para os fins previstos na legislação trabalhista não se restringe à hipótese de haver uma empresa controladora e outras controladas . A realidade demonstra que a concentração econômica, pode assumir os mais variados aspectos, cumprindo ao juiz, atendendo ao fim social a que a lei se destina, aplicar o disposto no § 2º do artigo da CLT sempre que se depare com tal fenômeno. Na hipótese em apreço, resta demonstrado que as rés pertencem ao mesmo grupo, possuindo sócios comuns. TRT-PR-04438-2015-863- 09-00-0-ACO-15379-2017 - 6A. TURMA. Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS. Publicado no DEJT em 12-05-2017

Os serviços prestados pela Reclamante poderiam ter sido prestados por quaisquer outros empregados a escolha da primeira RECLAMADA, que era quem emitia ordens para a execução dos serviços.

O relacionamento da Reclamada Sercomtel S.A.- Telecomunicações dava-se somente com o representante da PRIMEIRA RECLAMADA previsto no contrato licitado.

Não há possibilidade jurídica de responsabilização da Reclamada Sercomtel S.A. - Telecomunicações, diante da prova inequívoca de que o contrato foi firmado após licitação e que houve a efetiva fiscalização eficiente de sua parte, que evitou maiores prejuízos aos trabalhadores daquela.

Por fim, retomando-se o disposto no item V da Súmula 331 do TST, deve-se destacar que a responsabilidade requerida não é possível apenas pelo mero inadimplemento de obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada pelo procedimento licitatório.

O referido Tribunal, em verbete sumular, entendeu que a responsabilidade subsidiária não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa regularmente contratada, no caso em tela, a Reclamada Ask!.

Tais fatos, se confirmam pela análise de holerites, observa-se que a Reclamante sempre recebeu suas verbas trabalhistas, entretanto, em que pese crer ser detentora de direitos trabalhistas, ora postulados nesta ação e controversos, no máximo pode se afirmar que houve um mero inadimplemento de tais verbas e impossível concluir pela falta fiscalizatória desta Reclamada do contrato de terceirização.

Por certo a primeira Reclamada Ask! entendeu que a Reclamante não era detentora dos direitos postulados nesta Reclamatória Trabalhista e se de fato lhe for devido qualquer verba pleiteada, trata-se de mero inadimplemento, o qual será sanado em eventual fase executória.

Desta forma, requer seja julgado totalmente improcedente o pedido de condenação desta Reclamada, seja solidária, seja subsidiária pela integração de mesmo grupo econômico.

4. VERBAS TRABALHISTAS PLEITEADAS PELA RECLAMANTE.

RATIFICAÇÃO E EXTENSÃO DESTA DEFESA AOS TERMOS DA DEFESA APRESENTADA PELA 1a RECLAMADA.

A Reclamante postula o recebimento de diversas verbas trabalhistas que alega serem devidas pela 1a Reclamada.

Primeiramente, insta salientar que, em diversos pontos, a defesa desta Reclamada resta prejudicada, tendo em vista que, por não ser empregadora da Reclamante não possui condições fáticas e até documentais para embasar, de forma efetiva, uma defesa direta e apropriada às alegações da autora.

Ressalta-se o entendimento exarado pela colenda 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região:

TRT-PR-19-08-2008 CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA - Os elementos probatórios contidos nos autos evidenciam que existiu entre as reclamadas um" contrato de representação comercial ", através do qual a segunda ré, - empresa prestadora de serviços de telecomunicação móvel -, ajustou com a primeira a comercialização de seus produtos (planos e aparelhos de telefonia celular). Restou caracterizada, portanto, uma típica relação comercial, a qual não resulta em responsabilidade solidária (art. , § 2º da CLT), tampouco subsidiária (nos termos da Súmula 331 do TST). Afastada qualquer responsabilidade da segunda reclamada, deixa esta de ter interesse em recorrer relativamente aos demais tópicos da sentença, já que sobre ela deixa de pesar qualquer condenação. Vale dizer, resta prejudicada a análise dos demais tópicos de seu recurso ordinário, uma vez que ausente pressuposto subjetivo ou intrínseco de recorribilidade, qual seja, o interesse (binômio utilidade- necessidade). TRT-PR-02714-2007-659-09-00-0-ACO-28838-2008 - 4A. TURMA. Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS

Assim, na eventualidade de reconhecimento de qualquer tipo de responsabilidade à 2a Reclamada requer a Vossa Excelência a extensão de sua defesa, no que for cabível, aos termos da defesa da 1a Reclamada, a qual possui condições de fazer prova de que os pedidos da Reclamante não merecem acolhimento.

5. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO

Insurge-se o RECLAMANTE que em decorrência de assédio e perseguição em seu ambiente de trabalho teriam o levado a rescindir o contrato de trabalho de modo indireto.

Para tanto, alega que a primeira RECLAMADA realizava alterações frequentes em seu horário de trabalho e que tal fato se dava apenas em relação à pessoa do RECLAMANTE e nunca em torno de seus colegas de trabalho.

Outrossim, alega ainda que a primeira RECLAMADA não teria pago seu aviso prévio integralmente, sendo, portanto, devido. Todavia, não possui razão o RECLAMANTE.

O mesmo se ocupa de realizar diversas acusações infundadas, sem o mínimo de ônus probatório que lhe compete. Relata que teria sofrido assédio e perseguição sem, no entanto, narrar acontecimentos específicos que passem veracidade a tais alegações.

TRT-PR-29-05-2012 DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. Cabia ao Autor a prova dos fatos narrados na peça de ingresso, hábeis a caracterizar a ofensa ao seu patrimônio ideal. Desse encargo probatório não se desincumbiu, porquanto a única testemunha apta a fazer prova nos autos não confirmou o assédio moral, a discriminação racial e a calúnia, tampouco justa causa do empregador a motivar rescisão indireta. Recurso ordinário do Autor a que se nega provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMINAÇÃO INDEVIDA. AUSENTE PROVA ROBUSTA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. É litigante de má-fé a parte que faz uso do seu direito com finalidade divorciada daquela a que deve se destinar. A improcedência da pretensão, por si só, não leva ao reconhecimento de que a parte Autora litiga de má-fé, quando não configurada, de forma inequívoca, a intenção maliciosa de alterar a verdade dos fatos (art. 17, II, do CPC) na busca efetiva de um direito que se entendeu devido. TRT-PR-01476-2011-652- 09-00-8-ACO-23323-2012 - 7A. TURMA. Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES.Publicado no DEJT em 29-05-2012.

Ressalta-se ainda, que o Reclamante era subordinado apenas da primeira RECLAMADA, da qual recebia ordens e seu salário mensal.

Assim sendo, requer-se que seja a segunda RECLAMADAexonerada por qualquer tipo de responsabilidade sob a rescisão indireta do contrato de trabalho.

6. DA TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA.

A licitação havida no caso em tela seguiu todos os trâmites legais, bem como não havia nenhum impedimento para licitação dos serviços prestados pela primeira RECLAMADA.

Todavia, os argumentos utilizados versam apenas que a 2a Reclamada, como sendo pertencente ao ramo de telecomunicações, terceirização da atividade de telefonista é ilegal" pois esta atividade insere-se na atividade-fim da empresa tomadora de serviços, formando, assim, vínculo direto com a tomadora de serviços (SERCOMTEL) ".

Deve-se ressaltar então, que a função social da 2a Reclamada, diz respeito ao fornecimento de serviços de telecomunicações para seus consumidores, quais sejam, linhas de telefone fixo e móvel, internet, dentre outros.

A atividade de call center, é sim uma atividade-meio nesta empresa, uma vez que tal atividade se faz necessária para o atendimento de clientes, seja para auxiliar, seja para fazer reclamações, não se encaixando como atividade-fim.

Cabe aqui ressaltar que a 2a RECLAMADA não possui funcionários que desempenham a função de" Telefonista ", uma vez que tal atividade fora totalmente terceirizada.

Além disso, não há porque se falar em equiparação salarial, usando como justificativa o pertencimento das empresas ao mesmo grupo econômico, uma vez que não se encontra aí qualquer espécie de subordinação e pessoalidade.

Portanto, requer-se que seja reconhecida como LÍCITA a terceirização entre as Reclamadas, e ainda, que a equiparação seja considerada indevida pelos motivos expostos.

7. DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DO ANUÊNIO - ACT’S 2a RECLAMADA - INAPLICABILIDADE.

Alega o RECLAMANTE que o mesmo faz jus ao pagamento ou indenização referente ao Ticket de Alimentação, tendo em vista a cláusula 12a do ACT 2015/2016 da SEGUNDA RECLAMADA. Afirma, ser lhe devido Anuênio, nos termos da cláusula 7a do ACT ́S de 2013/2014 e clásula 8a do ACT 2015/2016.

Não é forçoso ressaltar que a segunda RECLAMADA não é e nunca foi empregadora do RECLAMANTE.

O mesmo, fora contratado para desempenhar suas atividades junto a primeira RECLAMADA, sem que houvesse qualquer tipo de recomendação e influência da segunda RECLAMADA.

Além disso, é sabido que os Acordos Coletivos de Trabalho possuem validade apenas para seus contratantes, quais sejam, o Sindicato representante da categoria e os empregados desta.

Deste modo, resta totalmente incabível a extensão da aplicabilidade de tal contrato à pessoa do RECLAMANTE, uma vez que este acordo incumbe tanto em vantagens, como em obrigações, fazendo o mesmo se envolver em uma relação jurídica na qual não possui legitimidade.

Por outro lado, os empregados da segunda RECLAMADA podem apenas serem admitidos por Concurso Público, nos termos da Constituição Federal, sendo portanto, ilegal a extensão de vantagens, seja porque o RECLAMANTE não prestou concurso e não foi admitido pela segunda RECLAMADA, seja porque auferiria de vantagens de empregados concursados.

Em tempo, o anuênio trata-se de verba que foi extinta em 1998, sendo que na época os empregados da SERCOMTEL foram devidamente indenizados pelo congelamento desse valor. Todos os demais admitidos após 1998 não fazem jus ao anuênio. Muito menos o RECLAMANTE, que sequer é/foi empregado da segunda RECLAMADA.

Assim sendo, requer-se que seja considerado indevido o pagamento de indenização referente ao Vale-alimentação e Anuênio, uma vez que a aplicação do ACT’s da segunda RECLAMADA é ilegítima quanto ao RECLAMANTE.

8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS

Na Justiça do trabalho, as verbas honorárias não são devidas apenas em razão da sucumbência, mas, para serem deferidas, deve haver a assistência sindical no processo, o que no presente caso não houve.

Esse é o entendimento da súmula 219 do TST, que foi reafirmado na súmula 329 do mesmo tribunal.

Súmula nº 219 do TST

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex- Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985)

Súmula nº 329 do TST

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

Mesmo após a promulgação da 00.000 OAB/UF, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

Diante da argumentação, incabível a condenação desta segunda RECLAMADA em honorários advocatícios, devendo ser indeferido o pedido.

9. DO IMPOSTO DE RENDA E RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS

Caso sobrevenha condenação de verbas sobre as quais incida Imposto de Renda ou Contribuições Sociais, há de se observar a dedução dos valores devidos pelo Reclamante.

Eventuais verbas deferidas certamente gerarão renda em favor do Reclamante e serão de natureza na qual incidem contribuições sociais, motivo pelo qual o recolhimento fica a cargo do responsável tributário, devendo haver dedução direta do crédito e pagamento direto ao sujeito ativo tributário.

10. DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Na eventual hipótese de serem deferidas verbas em favor do Reclamante, devem estas ser calculadas, a título de correção monetária, a partir do mês subsequente ao trabalhado, por ser este o mês em que se torna devido o pagamento das mesmas, conforme já decidido e pacificado pelos Tribunais Superiores.

11. DA COMPENSAÇÃO

Na hipótese de deferimento de alguma verba em favor do Reclamante, deverá ser determinada em sentença a compensação de eventuais valores já pagos.

12. DO PEDIDO

POSTO ISSO, requer seja declarada a prescrição quinquenal de eventuais direitos anteriores aos 5 (cinco) anos da propositura da ação.

Requer também sejam julgados improcedentes todos os pedidos da presente Reclamatória, principalmente no que se refere à responsabilização desta 2a Reclamada.

Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Londrina, 23 de maio de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

Acadêmica de Direito