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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0018

Recurso - TRT09 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra Companhia de Tecnologia e Desenvolvimento e Sercomtel - Telecomunicacoes

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA 9a REGIÃO

Autos n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome. , já qualificada nesses autos de reclamação trabalhista que move em face de SERCOMTEL CONTACT CENTER S.A. e outros , igualmente qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, pelos advogados que subscrevem, com fundamento no art. 897, b, da CLT, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com as razões expostas em anexo, demonstrando, desde logo, o atendimento dos pressupostos de admissibilidade recursais.

Aqui, reitera o requerimento para que as publicações sejam feitas em nome do advogado Nome(00.000 OAB/UF) .

Londrina, 24 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Fls.: 3

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Autos n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: Nome

Agravado: SERCOMTEL CONTACT CENTER S.A. e outros

MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

i) GRUPO ECONÔMICO - IDENTIDADE DE OBJETOS SOCIAIS - ENQUADRAMENTO CONVENCIONAL - EXTENSÃO DE DIREITOS

i.1) HIPÓTESES DE CABIMENTO SUSCITADAS NO RECURSO DE REVISTA:

 Artigo 896, c da CLT - Violação literal do artigo da CLT;

 Artigo 896, c da CLT - Violação literal do artigo 12, a da Lei 6.019/74;

 Artigo 896, c da CLT - Afronta direta e literal ao artigo , caput e inciso I e artigo , incisos XXVI, XXX, XXXI, XXXIV, ambos da CF

 Artigo 896, a da CLT - Divergência jurisprudencial com TRT da 3a Região

I.2) DO DESPACHO DENEGATÓRIO

A Vice-Presidente do TRT9, ao realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, negou-lhe seguimento.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária/Tomador de Serviços / Terceirização/Licitude / Ilicitude da Terceirização.

Alegação (ões):

- violação da Constituição Federal, artigos , caput e incisos I e XXVI, e , caput e incisos XXX, XXXI e XXXIV.

- violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos e 620; Lei 6.019/1974, artigo 12, caput e alínea 'a'.

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Fls.: 4

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente insurge-se contra a decisão que confirmou a licitude da terceirização operada no caso 'concreto', mantendo, por consequência, a decisão que afastou a aplicação das normas coletivas celebradas entre a segunda ré e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadoras de Mesas Telefônicas do Estado do Paraná'. Sustenta que 'a convergência dos interesses entre as reclamadas é pública, notória e incontroversa, assim como a natureza idêntica das atividades exercidas por ambas (ligadas à telecomunicação)'; que 'prestava serviços de forma exclusiva para a segunda reclamada (tomadora de serviços) e empreendia serviços da mesma natureza que os trabalhadores com vínculo direto'; e que 'o que ocorre é a notória intenção empresarial de precarizar as relações e direitos trabalhistas dos empregados da empresa subsidiária, o que constitui tentativa de fraude à legislação trabalhista'.

Fundamentos do acórdão recorrido:

A Lei nº 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, prevê em seu art. 94, II, que 'No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência: [[...] II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados'.

O Tribunal Superior do Trabalho vinha entendendo que 'O inciso II do art. 94 da Lei 9472/97 (que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações) não comporta a interpretação de poder a concessionária contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, se concebidas estas como atividades-fim, já que tal exegese confrontaria com o texto da Súmula 331/TST. Estender o sentido do termo - inerente - nessa peculiar hipótese para compreendê-lo como análogo à atividade-fim, aceitando a transferência do desenvolvimento de serviços essenciais a terceiros, significaria um desajuste em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história' (RR -

95600-62.2006.5.01.0009 , Relator Ministro: Maurício Godinho

Delgado, Data de Julgamento: 08/09/2010, 6a Turma, Data de

Publicação: 16/09/2010).

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 739 da repercussão geral, decidiu no ARE 791.932 que 'É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC'.

Ademais, nos termos da tese fixada pelo STF na apreciação do tema 725 da repercussão geral (leading case RE 958.252), 'É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante'. No julgamento da ADPF 324, o Pleno do STF decidiu que é lícita a terceirização inclusive de atividade-fim, competindo à contratante 'responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993'.

Assim, reputa-se lícita a terceirização operada no caso concreto. Nos termos da OJ nº 383 da SBDI I do TST, o empregado terceirizado tem direito, pelo princípio da isonomia, às mesmas verbas trabalhistas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, apenas

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Fls.: 5

na hipótese de contratação irregular de trabalhador pela administração pública, mediante empresa interposta, o que não é o caso dos autos. Correta a sentença que afastou a aplicação das normas coletivas celebradas entre a segunda ré e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Estado do Paraná.

A configuração de grupo econômico poderia ensejar a responsabilidade solidária das rés por eventuais créditos deferidos em juízo. Entretanto, no caso concreto foram rejeitados todos os pedidos da inicial (como se verá a seguir, a sentença está sendo mantida por este Colegiado). Sem o deferimento de nenhuma verba em juízo, resta prejudicado o pedido de declaração de responsabilidade solidária entre as rés.

Mantém-se.

Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. Não foi atendida a exigência contida no 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista.

Denego.

Os trechos grifados em amarelo são os trechos que indicam o prequestionamento da matéria e foram devidamente indicados no recurso de revista.

I.3) DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

O trecho do despacho que julgou tal tópico foi o seguinte:

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Para a Nobre Vice-Presidente, a agravante não teria impugnado os fundamentos em que está assentado o acórdão e, portanto, não teria atendido a exigência do artigo 1010, III do CPC. Inclusive, deixou sublinhado e em negrito um trecho do acórdão que afirma que o empregado terceirizado só teria direito

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Fls.: 6

às mesmas verbas trabalhistas em caso de irregularidade na terceirização e que esse não seria o caso dos autos.

Da mesma forma, sequer se manifestou sobre a divergência jurisprudencial suscitada.

Com o devido respeito, é importante desde já demonstrar aos Eg, Ministros que a tese da agravante não era de irregularidade na terceirização, tendo suscitado a controvérsia sob outro enfoque.

Em síntese, Eg. Ministros, a controvérsia cinge-se sobre a aplicação das normas coletivas a trabalhadores de empresas que possuem identidade de objeto social, que fazem parte do mesmo grupo econômico, que atuam, essencialmente, no mesmo ramo e possuem a mesma atividade-fim.

Ou seja, não se discutia a validade da terceirização para a extensão das normas coletivas aplicadas. Desse modo, a agravante entende que impugnou devida e corretamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

Foi demonstrado que convergência dos interesses entre as reclamadas é pública, notória e incontroversa , assim como a natureza idêntica das atividades exercidas por ambas (ligadas à telecomunicação). Ora, o próprio nome das empresas (SERCOMTEL) é o mesmo.

Da mesma forma, foi destacado que o recorrente prestava serviços de forma exclusiva para a segunda reclamada (tomadora de serviços) e empreendia serviços da mesma natureza que os trabalhadores com vínculo direto. Contudo, os empregados da empresa principal tinham benefícios superiores que os trabalhadores empregados da primeira reclamada (subsidiária e empregadora do embargante) instituídos mediante ACT.

Suscitou-se, ato contínuo, que havia notória intenção empresarial de precarizar as relações e direitos trabalhistas dos empregados da empresa subsidiária, o que constitui tentativa de fraude à legislação trabalhista e, ato contínuo, ofensa ao artigo da CLT, segundo o qual, são nulos os atos com tais intenções:

Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

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Fls.: 7

O que se percebe no presente caso, é que a tomadora de serviços está criando piores e desiguais condições trabalhistas para trabalhadores que exercem funções de mesma natureza e trabalham para empresas do mesmo grupo econômico, cujos objetos sociais são idênticos .

Ora, permitir tal diferenciação de trabalhadores de empresas nas condições supracitadas seria nítida afronta ao princípio da isonomia , insculpido no 5º, caput e inciso I da CF/88:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

O princípio da isonomia salarial é previsto constitucionalmente e garante como direito do trabalhador "proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil".

Através desse artigo, percebe-se que o princípio da igualdade salarial tem por objetivo impedir que ocorram discriminações nas empresas, implicando proibição de que uma mesma atividade gere diferentes remunerações sem um motivo específico.

Esse também é o objetivo da isonomia salarial, haja vista que se fundamenta na igualdade salarial entre empregados com as mesmas funções e com mesma capacidade abstrata, ou seja, técnica, como cursos de graduação ou tecnológicos. E, para a garantia dessa igualdade, há procedimentos dentro da legislação trabalhista para auxiliá-la.

Nessa esteira, permitir-se a precarização trabalhista dessa maneira, em caso de notória identidade de objetos socais e funções exercidas pelos trabalhadores, além da convergência de interesse das empresas as quais, inclusive, possuem a mesma atividade fim fere o princípio da isonomia salarial, e, por consequência, o artigo , incisos XXVI, XXX, XXXI, XXXIV, da CF/88.

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Fls.: 8

Ato contínuo, deve prevalecer nesses casos o princípio da proteção do trabalhador e da norma mais favorável ao empregado , devendo preponderar, respeitadas as particularidades do caso concreto, o instrumento coletivo mais favorável ao embargante, a saber, o Acordo Coletivo de Trabalho firmado com a segunda reclamada (empresa principal e tomadora de serviços), sob pena de ofensa ao artigo 620 da CLT (com redação vigente à época, anterior a Lei 13.467/2017) e do Artigo , caput, da CF/88.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

Nesse sentido, a notória jurisprudência desta Corte Superior:

RECURSO DE REVISTA. 1. GRATIFICAÇÃO. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACORDO COLETIVO. ENTIDADES INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E COM OBJETO SOCIAL SIMILAR. APLICAÇÃO DOS MESMOS INSTRUMENTOS COLETIVOS. INCIDÊNCIA DO ART. , § 2º, DA CLT, DO ART. DA CLT E DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. OUTROS ASPECTOS DE CARÁTER FÁTICO. SÚMULA 126 DO TST . Embora, regra geral, a circunstância de certa empresa integrar o grupo econômico não seja bastante para a ela se estenderem os ACTs e CCTs aplicáveis à empresa matriz do grupo, essa extensão se torna imperativa quando for similar o objeto social da empresa subsidiária, sem ostentar diferenciação relevante quanto ao seu enquadramento econômico. Incidência do princípio constitucional da isonomia e da regra corretiva de artifícios supressores de direitos trabalhistas, constante do art. da CLT. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de

revista não conhecido nos TEMAS (...) TST - RR: 0000.0000.0000.0000,

Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento:

18/03/2015, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. OBJETOS SOCIAIS. SIMILITUDE. NORMA COLETIVA. EXTENSÃO DE DIREITOS 1. A caracterização de grupo econômico, em regra, não implica a extensão de benefícios instituídos por acordo coletivo de trabalho por uma empresa às demais integrantes do mesmo grupo. 2. Aplica-se, todavia, a norma coletiva firmada entre a empresa principal e o sindicato de sua categoria profissional ao contrato de emprego firmado por empresa subsidiária se há similitude no objeto social das empresas. 3. A observância de normas coletivas distintas a empregados submetidos a condições similares de trabalho e em busca das mesmas finalidades fere o princípio da isonomia. Precedentes de Turmas do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega

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Fls.: 9

provimento . ( AIRR - 1503-55.2011.5.03.0004, Relator Ministro: João

Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 26/10/2016, 4a Turma, Data

de Publicação: DEJT 04/11/2016)

Por fim, evidenciado que o recorrente trabalhava em empresa subsidiária da empresa principal, as quais fazem parte do mesmo grupo econômico, cujos objetos sociais e atividades fins são idênticas, os benefícios convencionais devem ser os mesmos, não havendo óbice no fato de o vínculo empregatício ter se formado com outra empresa.

Tal circunstância (extensão dos benefícios convencionais) encontra sustentação, além do princípio da isonomia, já explicado, na aplicação analógica da Lei nº 6.019/74 que expressamente estabelece no artigo 12, alínea a, o direito dos trabalhadores temporários a remuneração equivalente aos empregados da mesma categoria:

Art. 12 - Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos:

a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional;

Nesse sentido, decisão do TST:

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS. ISONOMIA. ARTIGO 12, ALÍNEA A, DA LEI Nº 6.019/74. A JURISPRUDÊNCIA DO TST, APLICANDO POR ANALOGIA O ARTIGO 12, A, DA LEI Nº 6.019/74, ENTENDE QUE OS EMPREGADOS DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, MESMO NOS CASOS DE TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA, PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, TÊM DIREITO ÀS MESMAS VERBAS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS VINCULADOS À EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO QUE EXERCEM FUNÇÕES SIMILARES, SEJAM ELAS DECORRENTES DE LEI OU DE NORMAS COLETIVAS, CONFORME PRECONIZADO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1 DO TST. Contudo, no caso dos autos, nada obstante tenha registrado que o reclamante prestou serviços unicamente para a CEE, a Corte Regional não se manifestou a respeito da alegada igualdade de funções exercidas entre o reclamante e os empregados da CEE, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido . (TST; RR 0001100- 72.2008.5.04.0551; Sexta Turma; Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho; DEJT 24/04/2017; Pág. 428)

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Outrossim, deve preponderar, no caso concreto, o instrumento coletivo mais favorável ao embargante, a saber, o Acordo Coletivo de Trabalho firmado com a segunda reclamada, sob pena de ofensa ao artigo 620 da CLT (com redação vigente à época, anterior a Lei 13.467/2017) e do Artigo , caput, da CF/88.

Assim, requer seja conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento para que, destrancando o Recurso de Revista, seja este devidamente processado e julgado.

I.4) DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

Em relação a divergência jurisprudencial considerando que não houve análise especifica, a agravante irá replicar as razões pela qual entendeu demonstrado o dissenso jurisprudencial apto a permitir o conhecimento e provimento do recurso.

Não bastassem as violações a disposições de lei federal e as afrontas à Constituição Federal, o recurso de revista também deve ser recebido por divergência jurisprudencial.

A decisão do TRT 9 em análise conferiu interpretação diversa da que deu o TRT 3 à caso idêntico nos autos n.º 00000-00-55.2011.5.03.0004, cuja ementa, com repositório de jurisprudência oficial e credenciado segue abaixo:

ENQUADRAMENTO SINDICAL. GRUPO ECONÔMICO. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS NORMATIVOS. Via de regra, o simples fato de as empresas reclamadas serem pertencentes ao mesmo grupo econômico não autoriza, por si só, a extensão das vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre o sindicato profissional da categoria do reclamante e uma das empresas desse mesmo grupo. Verificada, entretanto, a confluência de interesses entre as rés que não permita a diferenciação clara das finalidades ou objetivos sociais de cada empresa ou, ainda, quando as atividades por ela exercidas não são tão distintas a ponto de justificar o estabelecimento de direitos e vantagens diferenciados para os empregados de cada empresa, a ausência de extensão dos benefícios previstos para os empregados da empresa principal em relação aos empregados da subsidiária, constitui nítida tentativa de fraudar a legislação trabalhista. ( TRT 3a R.; RO 1503-55.2011.5.03.0004; Rel. Des. Anemar Pereira Amaral; DJEMG 22/04/2013; Pág. 324)

http://as1.trt3.jus.br/consulta/consultaAcordaoPeloNumero.htm;j sessionid=24FF15FC5D60DC5DF41621CBBA1FE69D.vm-jb5-prd- a

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Fls.: 11

Sabendo que no recurso de revista é ônus da recorrente transcrever nas razões recursais trechos dos acórdãos tidos como paradigmas, com o fito de demonstrar o conflito de teses, esta parte se vale da decisão transcrita supra, (com repositório/fonte oficial indicados nas ementas citadas acima e anexa), através da qual fará o cotejo com a decisão do TRT 9, em que será demonstrada a identidade fática na primeira tabela (grifada em amarela) e, posteriormente, na segunda tabela, demonstrar-se-á a divergência na aplicação das teses jurídicas (em verde).

(...)

Via de regra, o simples fato de as empresas reclamadas serem pertencentes ao mesmo grupo econômico não autoriza, por si só, a extensão das vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre o sindicato profissional da categoria do reclamante e uma das empresas desse mesmo grupo.

A situação é diversa, no entanto, quando se verifica existir entre as reclamadas uma confluência de interesses que não permita a diferenciação clara das finalidades ou objetivos sociais de cada empresa ou, ainda, quando as atividades por ela exercidas não são tão distintas a ponto de justificar o estabelecimento de direitos e vantagens diferenciados para os empregados de cada empresa.

Na hipótese dos autos, comprova-se pelos atos constitutivos juntados aos autos que a 1a reclamada, Copasa - Águas Minerais de Minas S.A., é uma subsidiária integral da 2a ré, Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG (artigo 1º - fl. 237), a qual detém poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao seu objeto social e adotar as resoluções que julgar necessárias à defesa dos seus interesses (artigo 6º - fl. 238).

Ademais, verifica-se que as demandadas outorgaram poderes aos mesmos procuradores (fls. 296/297 e 298/299), evidenciando a existência de uma administração única entre as rés.

Diante desse contexto, a conclusão a que se chega é a de que a criação de empresa subsidiária sem a devida extensão dos benefícios previstos aos empregados da empresa principal constitui nítida tentativa de fraudar a legislação trabalhista.

Dessa forma, a extensão dos direitos previstos nos acordos coletivos firmados pela 2a reclamada é medida que se impõe em face do Princípio Constitucional da Isonomia, a fim de propiciar a uniformização das condições de trabalho e evitar as disparidades de tratamento entre empregados que atuam em condições similares.

 1a Tabela: Identidade fática entre as decisões dos TRT ́s da 9a e da 2a Região:

TRT 9 (Presente processo) TRT 3

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Analisa-se. (...) A Lei nº 9.472/97, que dispõe sobre a organização A situação é diversa, no entanto, quando se dos serviços de telecomunicações, prevê em seu verifica existir entre as reclamadas uma art. 94, II, que "No cumprimento de seus deveres, a confluência de interesses que não permita a concessionária poderá, observadas as condições e diferenciação clara das finalidades ou objetivos limites estabelecidos pela Agência: [...] II - contratar sociais de cada empresa ou, ainda, quando as com terceiros o desenvolvimento de atividades atividades por ela exercidas não são tão distintas inerentes, acessórias ou complementares ao a ponto de justificar o estabelecimento de direitos serviço, bem como a implementação de projetos e vantagens diferenciados para os empregados de associados". cada empresa. O Tribunal Superior do Trabalho vinha entendendo Na hipótese dos autos, comprova-se pelos atos que "O inciso II do art. 94 da Lei 9472/97 (que dispõe constitutivos juntados aos autos que a 1a sobre a organização dos serviços de reclamada, Copasa - Águas Minerais de Minas telecomunicações) não comporta a interpretação de S.A., é uma subsidiária integral da 2a ré, poder a concessionária contratar com terceiros o Companhia de Saneamento de Minas Gerais - desenvolvimento de atividades inerentes, Copasa MG (artigo 1º - fl. 237), a qual detém acessórias ou complementares ao serviço, se poderes para decidir sobre todos os negócios concebidas estas como atividades-fim, já que tal relativos ao seu objeto social e adotar as exegese confrontaria com o texto da Súmula resoluções que julgar necessárias à defesa dos 331/TST. Estender o sentido do termo - inerente - seus interesses (artigo 6º - fl. 238). nessa peculiar hipótese para compreendê-lo como

Ademais, verifica-se que as demandadas análogo à atividade-fim, aceitando a transferência

outorgaram poderes aos mesmos procuradores do desenvolvimento de serviços essenciais a

(fls. 296/297 e 298/299), evidenciando a existência terceiros, significaria um desajuste em face dos

de uma administração única entre as rés. clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao (...) longo de sua história" (RR - 95600-

62.2006.5.01.0009 , Relator Ministro: Maurício

Godinho Delgado, Data de Julgamento: 08/09/2010,

6a Turma, Data de Publicação: 16/09/2010).

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 739 da repercussão geral, decidiu no ARE 791.932 que "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC".

Ademais, nos termos da tese fixada pelo STF na apreciação do tema 725 da repercussão geral (leading case RE 958.252), "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". No julgamento da ADPF 324, o Pleno do STF decidiu que é lícita a terceirização inclusive de atividade-fim, competindo à contratante "responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993".

Assim, reputa-se lícita a terceirização operada no caso concreto.

(...)

Correta a sentença que afastou a aplicação das normas coletivas celebradas entre a segunda ré e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de

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Fls.: 13

Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Estado do Paraná.

A configuração de grupo econômico poderia ensejar a responsabilidade solidária das rés por eventuais créditos deferidos em juízo. Entretanto, no caso concreto foram rejeitados todos os pedidos da inicial (como se verá a seguir, a sentença está sendo mantida por este Colegiado). Sem o deferimento de nenhuma verba em juízo, resta prejudicado o pedido de declaração de responsabilidade solidária entre as rés.

 2a Tabela: verde na aplicação das teses jurídicas.

TRT 9 (Presente processo) TRT 3

(...) (...) Nos termos da OJ nº 383 da SBDI I do TST, o Diante desse contexto, a conclusão a que se empregado terceirizado tem direito, pelo princípio da chega é a de que a criação de empresa subsidiária isonomia, às mesmas verbas trabalhistas sem a devida extensão dos benefícios previstos asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos aos empregados da empresa principal constitui serviços, apenas na hipótese de contratação nítida tentativa de fraudar a legislação trabalhista. irregular de trabalhador pela administração pública,

Dessa forma, a extensão dos direitos previstos nos mediante empresa interposta, o que não é o caso

acordos coletivos firmados pela 2a reclamada é dos autos.

medida que se impõe em face do Princípio Correta a sentença que afastou a aplicação das Constitucional da Isonomia, a fim de propiciar a normas coletivas celebradas entre a segunda ré e o uniformização das condições de trabalho e evitar Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de as disparidades de tratamento entre empregados Telecomunicações e Operadores de Mesas que atuam em condições similares. Telefônicas do Estado do Paraná.

(...)

(...)

Tanto no processo do TRT da 9a Região quanto no processo do TRT da 3a Região ficou reconhecido que as reclamadas formavam grupo econômico e que havia identidade de objetos sociais.

Ainda que de forma implícita, o acórdão recorrido (oriundo do TRT 9) demonstra e ocupa tempo para afastar a tese do porque a confluência de interesses das reclamadas, que possuem identidade de objetos sociais, além das mesmas atividades fim (telecomunicação) não era suficiente para estender os benefícios convencionais da empresa principal à subsidiária (empregadora do reclamante).

Ora, relembra-se o juízo que tal fato é público e notória, ademais, o nome das empresas é o mesmo , o que, por si só, demonstra tais circunstâncias.

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A mesma situação se percebe no TRT da 3a Região, em que ficou delineado o quadro de empresas que também pertencem ao mesmo grupo econômico, que há convergência de interesses e de objetos social.

No entanto, os Tribunais decidiram, a partir da mesma situação fática, de forma distinta:

O TRT da 3a Região entendeu que permitir a diferenciação salarial e de benefícios convencionais à empresas nessas circunstâncias seria permitir a fraude da legislação trabalhista, além de ofender o princípio constitucional da isonomia, permitindo-se tratamento diferenciado entre empregados que atuam em condições similares.

Por outro lado, o TRT da 9a Região entendeu, apesar das circunstâncias já definidas, que não seria devida a extensão dos benefícios ao reclamante, fundamentando sua decisão no fato de que a OJ 338 da SBDI do TST, os empregados terceirizados têm direito, pelo princípio da isonomia, às mesmas verbas trabalhistas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, apenas na hipótese de contratação irregular de trabalhador pela administração pública.

Portanto, verifica-se divergência jurisprudencial específica e atual, pois o acórdão recorrido diverge da decisão do TRT 3 (colacionada acima e em anexo) razão pela qual requer seja reformada a decisão, para condenar as reclamadas ao pagamento de diferenças salariais, indenização substitutiva referente a diferenças oriundas do ticket alimentação que a reclamante recebia e o qual deveria receber, devendo esta ser calculada nos termos dos ACT’s (Os valores do ticket alimentação estão consignados nos ACT’s da 2a reclamada, na cláusula 10a do ACT da 2a reclamada do ano de 2013/2014; cláusula 12a do ACT 2015/2016), também, o reclamante faz jus ao pagamento de indenização substitutiva do valor deste anuênio pagos mensalmente (Tal previsão está consignada nos ACT’s da 2a reclamada, na cláusula 7a dos ACT’s 2013/2014; cláusula 8a do ACT 2015/2016).

Desse modo, requer a reforma da decisão para que as recorridas sejam condenadas ao pagamento de indenização substitutiva oriundas de diferenças salariais, anuênio e auxílio alimentação, nos termos acima expostos, seja pela ilegalidade/ilicitude da terceirização, seja pelo grupo econômico.

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Fls.: 15

Assim, requer seja conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento para que, destrancando o Recurso de Revista, seja este devidamente processado e julgado.

I) REQUERIMENTOS FINAIS

Por tudo quanto exposto, a Agravante requer o conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento, a fim de destrancar o recurso de revista interposto e lhe dar regular processamento.

Nesses termos, pede deferimento.

Londrina, quinta-feira, 24 de outubro de 2019.

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