jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0018

Recurso - TRT09 - Ação Rescisão Indireta - Rot - contra Sercomtel Contact Center e Sercomtel Telecomunicacoes

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ VICE-PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO - PARANÁ

Autos nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nestes autos de Reclamatória Trabalhista que move contra SERCOMTEL CONTACT CENTER S.A. e outros, vem, por seu advogado, interpor RECURSO DE REVISTA, requerendo que o mesmo seja recebido, processado e encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho para julgamento.

Esclarece não haver necessidade de depósito recursal ou pagamento de custas no caso.

Requer, por fim, continuem sendo as notificações/intimações realizadas em nome do procurador Nome- 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Londrina, 28 de março de 2018.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

Acadêmico de direito

Fls.: 3

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL

Recorrente: Nome

Recorrido: SERCOMTEL CONTACT CENTER S.A. e outros

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA pelo Reclamante:

EMÉRITOS JULGADORES!

O recorrente, inconformado com a decisão proferida pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, vem requerer a sua modificação mediante o presente recurso de revista, cujas razões passa a apresentar:

Desde já a recorrente enfatiza que o presente recurso versa EXCLUSIVAMENTE sobre MATÉRIA DE DIREITO. Toda a matéria fática necessária para julgamento já se encontra expressa no acórdão de origem.

I) GRUPO ECONÔMICO - IDENTIDADE DE OBJETOS SOCIAIS - ENQUADRAMENTO CONVENCIONAL - EXTENSÃO DE DIREITOS

Após a interposição de recurso ordinário pelo ora recorrente, a

C. Turma do TRT da 9a Região reputou lícita a terceirização operada no caso concreto e, da mesma forma, entendeu não ser devida a extensão das normas coletivas da segunda reclamada aos trabalhadores da primeira reclamada, em que pese formarem grupo econômico e a identidade dos objetos sociais das reclamadas.

Eis a íntegra da decisão:

Ilegalidade da terceirização - Grupo econômico - Princípio da isonomia - Enquadramento mais benéfico

O juízo de primeiro grau reconheceu a licitude da terceirização dos serviços de atendimento telefônico/telemarketing, levada a efeito pela segunda reclamada, nos moldes do contrato celebrado com a primeira ré, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.472/97, bem como as decisões proferidas pelo STF no ARE 791.932, ADPF 324 e RE 958.252. Em consequência, entendeu que as disposições convencionais ajustadas pela segunda ré não se aplicam ao contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a primeira reclamada.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 4

O autor sustenta a ilicitude da terceirização, pois a segunda ré é empresa ligada ao ramo de telecomunicações e terceiriza sua atividade de "call center" para empresa ligada ao mesmo grupo econômico (a primeira ré). Afirma que "embora seja impossível a formação de vínculo empregatício direto com a 2a recorrida, por esta pertencer a Administração Pública (havendo a necessidade de aprovação em concurso público), tal fato não impede que o recorrente faça jus a todos os benefícios pertencentes aos funcionários da 2a recorrente, seja pela ilegalidade na terceirização, seja pelo grupo econômico havido entre as partes, face ao princípio da norma mais benéfica e da isonomia". Requer o pagamento de indenização substitutiva equivalente às verbas que teria direito se fosse empregado da segunda reclamada: diferenças salariais, diferenças de ticket alimentação e anuênio. Invoca a OJ 383 da SBDI I do TST. Pede a declaração de responsabilidade solidária entre as rés por eventuais verbas deferidas.

Analisa-se.

A Lei nº 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, prevê em seu art. 94, II, que "No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência: [...] II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados".

O Tribunal Superior do Trabalho vinha entendendo que "O inciso II do art. 94 da Lei 9472/97 (que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações) não comporta a interpretação de poder a concessionária contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, se concebidas estas como atividades-fim, já que tal exegese confrontaria com o texto da Súmula 331/TST. Estender o sentido do termo - inerente - nessa peculiar hipótese para compreendê-lo como análogo à atividade-fim, aceitando a transferência do desenvolvimento de serviços essenciais a terceiros, significaria um desajuste em face dos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao longo de sua história" (RR -

95600-62.2006.5.01.0009 , Relator Ministro: Maurício Godinho

Delgado, Data de Julgamento: 08/09/2010, 6a Turma, Data de

Publicação: 16/09/2010).

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 739 da repercussão geral, decidiu no ARE 791.932 que "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC".

Ademais, nos termos da tese fixada pelo STF na apreciação do tema 725 da repercussão geral (leading case RE 958.252), "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". No julgamento da ADPF 324, o Pleno do STF decidiu que é lícita a terceirização inclusive de atividade-fim, competindo à contratante "responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993".

Assim, reputa-se lícita a terceirização operada no caso concreto. Nos termos da OJ nº 383 da SBDI I do TST, o empregado terceirizado tem direito, pelo princípio da isonomia, às mesmas verbas trabalhistas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, apenas

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 5

na hipótese de contratação irregular de trabalhador pela administração pública, mediante empresa interposta, o que não é o caso dos autos. Correta a sentença que afastou a aplicação das normas coletivas celebradas entre a segunda ré e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Estado do Paraná.

A configuração de grupo econômico poderia ensejar a responsabilidade solidária das rés por eventuais créditos deferidos em juízo. Entretanto, no caso concreto foram rejeitados todos os pedidos da inicial (como se verá a seguir, a sentença está sendo mantida por este Colegiado). Sem o deferimento de nenhuma verba em juízo, resta prejudicado o pedido de declaração de responsabilidade solidária entre as rés.

Mantém-se.

I.1) ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONTROVÉRSIA

O presente recurso de revista contra o acórdão do TRT9 se fundamenta na seguinte hipótese legal:

 Artigo 896, c da CLT - Violação literal do artigo da CLT;

 Artigo 896, c da CLT - Violação literal do artigo 12, a da Lei 6.019/74;

 Artigo 896, c da CLT - Afronta direta e literal ao artigo , caput e inciso I e artigo , incisos XXVI, XXX, XXXI, XXXIV, ambos da CF

 Artigo 896, a da CLT - Divergência jurisprudencial com TRT da 3a Região

I.2) PREQUESTIONAMENTO

A controvérsia objeto do recurso de revista encontra-se prequestionada, consoante se extraí do seguinte trecho da decisão recorrido:

"(...)

Nos termos da OJ nº 383 da SBDI I do TST, o empregado terceirizado tem direito, pelo princípio da isonomia, às mesmas verbas trabalhistas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, apenas na hipótese de contratação irregular de trabalhador pela administração pública, mediante empresa interposta, o que não é o caso dos autos. Correta a sentença que afastou a aplicação das normas coletivas celebradas entre a segunda ré e o Sindicato dos Trabalhadores em

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 6

Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Estado do Paraná.

A configuração de grupo econômico poderia ensejar a responsabilidade solidária das rés por eventuais créditos deferidos em juízo. Entretanto, no caso concreto foram rejeitados todos os pedidos da inicial (como se verá a seguir, a sentença está sendo mantida por este Colegiado). Sem o deferimento de nenhuma verba em juízo, resta prejudicado o pedido de declaração de responsabilidade solidária entre as rés.

(...)"

Ressalta-se que a matéria está prequestionada nos termos da Súmula 297 do TST e OJ 119 também do TST.

I.3) VIOLAÇÃO LITERAL DO ARTIGO DA CLT - VIOLAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 12º, a, DA LEI 6.019/74 - AFRONTA DIRETA E LITERAL AOS ARTIGOS , CAPUT E INCISO I E , INCISOS XXVI, XXX, XXXI, XXXIV, DA CF/88

Em síntese, Eg. Ministros, a controvérsia cinge-se sobre os casos em que, havendo identidade de objeto social entre empresas do mesmo grupo econômico, que atuam, essencialmente, no mesmo ramo e possuem a mesma atividade-fim, as normas coletivas aplicáveis à empresa principal devem ser estendidas aos trabalhadores das demais empresas.

O recorrente entende que sim, alicerçando sua tese na legislação trabalhista e nos preceitos e princípios constitucionais que regulam a atividade laboral e consagra, expressamente, o princípio da isonomia.

No caso, a convergência dos interesses entre as reclamadas é pública, notória e incontroversa , assim como a natureza idêntica das atividades exercidas por ambas (ligadas à telecomunicação). Ora, o próprio nome das empresas (SERCOMTEL) é o mesmo.

Ademais, é importante ressaltar que o recorrente prestava serviços de forma exclusiva para a segunda reclamada (tomadora de serviços) e empreendia serviços da mesma natureza que os trabalhadores com vínculo direto. Contudo, os empregados da empresa principal tinham benefícios superiores que os trabalhadores empregados da primeira reclamada (subsidiária e empregadora do embargante) instituídos mediante ACT.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 7

Dessa forma, veja que, no caco concreto, temos a seguinte situação:

a) A empresa principal criou uma empresa subsidiária;

b) A empresa subsidiária (empregadora do embargante)

pertence ao mesmo grupo econômico que a empresa principal (empresa tomadora é dona empregadora);

c) A atividade da empresa subsidiária (empregadora do

embargante) se insere na atividade-fim da empresa principal;

d) Os empregados da empresa subsidiária (empregadora do

embargante) não são contemplados com os mesmos direitos trabalhistas conferidos aos empregados da empresa principal, através de negociações coletivas.

Portanto, o que ocorre é a notória intenção empresarial de precarizar as relações e direitos trabalhistas dos empregados da empresa subsidiária, o que constitui tentativa de fraude à legislação trabalhista e, ato contínuo, ofensa ao artigo da CLT, segundo o qual, são nulos os atos com tais intenções:

Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Ato contínuo, o que se percebe no presente caso, é que a tomadora de serviços está criando piores e desiguais condições trabalhistas para trabalhadores que exercem funções de mesma natureza e trabalham para empresas do mesmo grupo econômico, cujos objetos sociais são idênticos .

De fato, via de regra, a mera circunstância de haver grupo econômico formado não é suficiente para a extensão das normas coletivas da empresa principal às demais empresas.

Contudo, tal quadro muda quando há identidade do objeto social das empresas e similitude do enquadramento econômico das empresas, o que, incontestavelmente, existe no caso concreto. Perceba que, no caso, existe a

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 8

convergência dos interesses econômicos e finalidades das empresas, que são coordenas a partir do mesmo grupo.

Ora, permitir tal diferenciação, seria nítida afronta ao princípio da isonomia , insculpido no 5º, caput e inciso I da CF/88:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

O princípio da isonomia salarial é previsto constitucionalmente e garante como direito do trabalhador "proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil".

Através desse artigo, percebe-se que o princípio da igualdade salarial tem por objetivo impedir que ocorram discriminações nas empresas, implicando proibição de que uma mesma atividade gere diferentes remunerações sem um motivo específico.

Esse também é o objetivo da isonomia salarial, haja vista que se fundamenta na igualdade salarial entre empregados com as mesmas funções e com mesma capacidade abstrata, ou seja, técnica, como cursos de graduação ou tecnológicos. E, para a garantia dessa igualdade, há procedimentos dentro da legislação trabalhista para auxiliá-la.

Nessa esteira, permitir-se a precarização trabalhista dessa maneira, em caso de notória identidade de objetos socais e funções exercidas pelos trabalhadores, além da convergência de interesse das empresas as quais, inclusive, possuem a mesma atividade fim fere o princípio da isonomia salarial, e, por consequência, o artigo , incisos XXVI, XXX, XXXI, XXXIV, da CF/88.

Ato contínuo, deve prevalecer nesses casos o princípio da proteção do trabalhador e da norma mais favorável ao empregado , devendo preponderar, respeitadas as particularidades do caso concreto, o instrumento coletivo mais favorável ao embargante, a saber, o Acordo Coletivo de Trabalho

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 9

firmado com a segunda reclamada (empresa principal e tomadora de serviços), sob pena de ofensa ao artigo 620 da CLT (com redação vigente à época, anterior a Lei 13.467/2017) e do Artigo , caput, da CF/88.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

Nesse sentido, a notória jurisprudência desta Corte Superior:

RECURSO DE REVISTA. 1. GRATIFICAÇÃO. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACORDO COLETIVO. ENTIDADES INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E COM OBJETO SOCIAL SIMILAR. APLICAÇÃO DOS MESMOS INSTRUMENTOS COLETIVOS. INCIDÊNCIA DO ART. , § 2º, DA CLT, DO ART. DA CLT E DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. OUTROS ASPECTOS DE CARÁTER FÁTICO. SÚMULA 126 DO TST . Embora, regra geral, a circunstância de certa empresa integrar o grupo econômico não seja bastante para a ela se estenderem os ACTs e CCTs aplicáveis à empresa matriz do grupo, essa extensão se torna imperativa quando for similar o objeto social da empresa subsidiária, sem ostentar diferenciação relevante quanto ao seu enquadramento econômico. Incidência do princípio constitucional da isonomia e da regra corretiva de artifícios supressores de direitos trabalhistas, constante do art. da CLT. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de

revista não conhecido nos TEMAS (...) TST - RR: 0000.0000.0000.0000,

Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento:

18/03/2015, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO

ECONÔMICO. OBJETOS SOCIAIS. SIMILITUDE. NORMA

COLETIVA. EXTENSÃO DE DIREITOS 1. A caracterização de grupo

econômico, em regra, não implica a extensão de benefícios instituídos

por acordo coletivo de trabalho por uma empresa às demais

integrantes do mesmo grupo. 2. Aplica-se, todavia, a norma coletiva

firmada entre a empresa principal e o sindicato de sua categoria

profissional ao contrato de emprego firmado por empresa subsidiária

se há similitude no objeto social das empresas. 3. A observância de

normas coletivas distintas a empregados submetidos a condições

similares de trabalho e em busca das mesmas finalidades fere o

princípio da isonomia. Precedentes de Turmas do TST. 4. Agravo de

instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega

provimento . ( AIRR - 1503-55.2011.5.03.0004, Relator Ministro: João

Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 26/10/2016, 4a Turma, Data

de Publicação: DEJT 04/11/2016)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 10

Por fim, evidenciado que o recorrente trabalhava em empresa subsidiária da empresa principal, as quais fazem parte do mesmo grupo econômico, cujos objetos sociais e atividades fins são idênticas, os benefícios convencionais devem ser os mesmos, não havendo óbice no fato de o vínculo empregatício ter se formado com outra empresa.

Tal circunstância (extensão dos benefícios convencionais) encontra sustentação, além do princípio da isonomia, já explicado, na aplicação analógica da Lei nº 6.019/74 que expressamente estabelece no artigo 12, alínea a, o direito dos trabalhadores temporários a remuneração equivalente aos empregados da mesma categoria:

Art. 12 - Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos:

a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional;

Nesse sentido, decisão do TST:

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS. ISONOMIA. ARTIGO 12, ALÍNEA A, DA LEI Nº 6.019/74. A JURISPRUDÊNCIA DO TST, APLICANDO POR ANALOGIA O ARTIGO 12, A, DA LEI Nº 6.019/74, ENTENDE QUE OS EMPREGADOS DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, MESMO NOS CASOS DE TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA, PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, TÊM DIREITO ÀS MESMAS VERBAS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS VINCULADOS À EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO QUE EXERCEM FUNÇÕES SIMILARES, SEJAM ELAS DECORRENTES DE LEI OU DE NORMAS COLETIVAS, CONFORME PRECONIZADO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SBDI-1 DO TST. Contudo, no caso dos autos, nada obstante tenha registrado que o reclamante prestou serviços unicamente para a CEE, a Corte Regional não se manifestou a respeito da alegada igualdade de funções exercidas entre o reclamante e os empregados da CEE, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido . (TST; RR 0001100- 72.2008.5.04.0551; Sexta Turma; Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho; DEJT 24/04/2017; Pág. 428)

Outrossim, deve preponderar, no caso concreto, o instrumento coletivo mais favorável ao embargante, a saber, o Acordo Coletivo de Trabalho firmado com a segunda reclamada, sob pena de ofensa ao artigo 620 da CLT

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 11

(com redação vigente à época, anterior a Lei 13.467/2017) e do Artigo º, caput, da CF/88 8.

Diante do exposto, requer seja reformada a sentença para condenar as reclamadas ao pagamento de diferenças salariais, indenização substitutiva referente a diferenças oriundas do ticket alimentação que a reclamante recebia e o qual deveria receber, devendo esta ser calculada nos termos dos ACT’s (Os valores do ticket alimentação estão consignados nos ACT’s da 2a reclamada, na cláusula 10a do ACT da 2a reclamada do ano de 2013/2014; cláusula 12a do ACT 2015/2016), também, o reclamante faz jus ao pagamento de indenização substitutiva do valor deste anuênio pagos mensalmente (Tal previsão está consignada nos ACT’s da 2a reclamada, na cláusula 7a dos ACT’s 2013/2014; cláusula 8a do ACT 2015/2016).

Desse modo, requer a reforma da decisão para que as recorridas sejam condenadas ao pagamento de indenização substitutiva oriundas de diferenças salariais, anuênio e auxílio alimentação, nos termos acima expostos, seja pela ilegalidade/ilicitude da terceirização, seja pelo grupo econômico.

Caso não seja acatado o pedido de diferenças salariais com relação ao salário dos funcionários que trabalhavam no setor call center na 2a recorrida, requer, sucessivamente, que as recorridas sejam condenadas ao pagamento de indenização substitutiva oriunda do menor piso da categoria da 2a recorrida.

I.4) DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

Não bastassem as violações a disposições de lei federal e as afrontas à Constituição Federal, o recurso de revista também deve ser recebido por divergência jurisprudencial.

A decisão do TRT 9 em análise conferiu interpretação diversa da que deu o TRT 3 à caso idêntico nos autos n.º 00000-00-55.2011.5.03.0004, cuja ementa, com repositório de jurisprudência oficial e credenciado segue abaixo:

ENQUADRAMENTO SINDICAL. GRUPO ECONÔMICO. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS NORMATIVOS. Via de regra, o simples fato de as

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 12

empresas reclamadas serem pertencentes ao mesmo grupo econômico não autoriza, por si só, a extensão das vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre o sindicato profissional da categoria do reclamante e uma das empresas desse mesmo grupo. Verificada, entretanto, a confluência de interesses entre as rés que não permita a diferenciação clara das finalidades ou objetivos sociais de cada empresa ou, ainda, quando as atividades por ela exercidas não são tão distintas a ponto de justificar o estabelecimento de direitos e vantagens diferenciados para os empregados de cada empresa, a ausência de extensão dos benefícios previstos para os empregados da empresa principal em relação aos empregados da subsidiária, constitui nítida tentativa de fraudar a legislação trabalhista. ( TRT 3a R.; RO 1503-55.2011.5.03.0004; Rel. Des. Anemar Pereira Amaral; DJEMG 22/04/2013; Pág. 324)

http://as1.trt3.jus.br/consulta/consultaAcordaoPeloNumero.htm;j sessionid=24FF15FC5D60DC5DF41621CBBA1FE69D.vm-jb5-prd- a

Sabendo que no recurso de revista é ônus da recorrente transcrever nas razões recursais trechos dos acórdãos tidos como paradigmas, com o fito de demonstrar o conflito de teses, esta parte se vale da decisão transcrita supra, (com repositório/fonte oficial indicados nas ementas citadas acima e anexa), através da qual fará o cotejo com a decisão do TRT 9, em que será demonstrada a identidade fática na primeira tabela (grifada em amarela) e, posteriormente, na segunda tabela, demonstrar-se-á a divergência na aplicação das teses jurídicas (em verde).

(...)

Via de regra, o simples fato de as empresas reclamadas serem pertencentes ao mesmo grupo econômico não autoriza, por si só, a extensão das vantagens previstas nos acordos coletivos firmados entre o sindicato profissional da categoria do reclamante e uma das empresas desse mesmo grupo.

A situação é diversa, no entanto, quando se verifica existir entre as reclamadas uma confluência de interesses que não permita a diferenciação clara das finalidades ou objetivos sociais de cada empresa ou, ainda, quando as atividades por ela exercidas não são tão distintas a ponto de justificar o estabelecimento de direitos e vantagens diferenciados para os empregados de cada empresa.

Na hipótese dos autos, comprova-se pelos atos constitutivos juntados aos autos que a 1a reclamada, Copasa - Águas Minerais de Minas S.A., é uma subsidiária integral da 2a ré, Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG (artigo 1º - fl. 237), a qual detém poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao seu objeto social e adotar as resoluções que julgar necessárias à defesa dos seus interesses (artigo 6º - fl. 238).

Ademais, verifica-se que as demandadas outorgaram poderes aos mesmos procuradores (fls. 296/297 e 298/299), evidenciando a existência de uma administração única entre as rés.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 13

Diante desse contexto, a conclusão a que se chega é a de que a

criação de empresa subsidiária sem a devida extensão dos benefícios

previstos aos empregados da empresa principal constitui nítida

tentativa de fraudar a legislação trabalhista.

Dessa forma, a extensão dos direitos previstos nos acordos coletivos

firmados pela 2a reclamada é medida que se impõe em face do

Princípio Constitucional da Isonomia, a fim de propiciar a uniformização

das condições de trabalho e evitar as disparidades de tratamento entre

empregados que atuam em condições similares.

 1a Tabela: Identidade fática entre as decisões dos TRT ́s

da 9a e da 2a Região:

TRT 9 (Presente processo) TRT 3

Analisa-se. (...)

A Lei nº 9.472/97, que dispõe sobre a organização A situação é diversa, no entanto, quando se dos serviços de telecomunicações, prevê em seu verifica existir entre as reclamadas uma art. 94, II, que "No cumprimento de seus deveres, a confluência de interesses que não permita a concessionária poderá, observadas as condições e diferenciação clara das finalidades ou objetivos limites estabelecidos pela Agência: [...] II - contratar sociais de cada empresa ou, ainda, quando as com terceiros o desenvolvimento de atividades atividades por ela exercidas não são tão distintas inerentes, acessórias ou complementares ao a ponto de justificar o estabelecimento de direitos serviço, bem como a implementação de projetos e vantagens diferenciados para os empregados de associados". cada empresa.

O Tribunal Superior do Trabalho vinha entendendo Na hipótese dos autos, comprova-se pelos atos que "O inciso II do art. 94 da Lei 9472/97 (que dispõe constitutivos juntados aos autos que a 1a sobre a organização dos serviços de reclamada, Copasa - Águas Minerais de Minas telecomunicações) não comporta a interpretação de S.A., é uma subsidiária integral da 2a ré, poder a concessionária contratar com terceiros o Companhia de Saneamento de Minas Gerais - desenvolvimento de atividades inerentes, Copasa MG (artigo 1º - fl. 237), a qual detém acessórias ou complementares ao serviço, se poderes para decidir sobre todos os negócios concebidas estas como atividades-fim, já que tal relativos ao seu objeto social e adotar as exegese confrontaria com o texto da Súmula resoluções que julgar necessárias à defesa dos 331/TST. Estender o sentido do termo - inerente - seus interesses (artigo 6º - fl. 238).

nessa peculiar hipótese para compreendê-lo como

Ademais, verifica-se que as demandadas análogo à atividade-fim, aceitando a transferência

outorgaram poderes aos mesmos procuradores do desenvolvimento de serviços essenciais a

(fls. 296/297 e 298/299), evidenciando a existência terceiros, significaria um desajuste em face dos

de uma administração única entre as rés.

clássicos objetivos tutelares e redistributivos que

sempre caracterizaram o Direito do Trabalho ao (...)

longo de sua história" (RR - 95600-

62.2006.5.01.0009 , Relator Ministro: Maurício

Godinho Delgado, Data de Julgamento: 08/09/2010,

6a Turma, Data de Publicação: 16/09/2010).

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, apreciando

o tema 739 da repercussão geral, decidiu no ARE

791.932 que "É nula a decisão de órgão fracionário

que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei

9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de

Plenário ( CF, art. 97), observado o artigo 949 do

CPC".

Ademais, nos termos da tese fixada pelo STF na

apreciação do tema 725 da repercussão geral

(leading case RE 958.252), "É lícita a terceirização

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 14

ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". No julgamento da ADPF 324, o Pleno do STF decidiu que é lícita a terceirização inclusive de atividade-fim, competindo à contratante "responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993".

Assim, reputa-se lícita a terceirização operada no caso concreto.

(...)

Correta a sentença que afastou a aplicação das normas coletivas celebradas entre a segunda ré e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Estado do Paraná.

A configuração de grupo econômico poderia ensejar a responsabilidade solidária das rés por eventuais créditos deferidos em juízo. Entretanto, no caso concreto foram rejeitados todos os pedidos da inicial (como se verá a seguir, a sentença está sendo mantida por este Colegiado). Sem o deferimento de nenhuma verba em juízo, resta prejudicado o pedido de declaração de responsabilidade solidária entre as rés.

 2a Tabela: verde na aplicação das teses jurídicas.

TRT 9 (Presente processo) TRT 3

(...) (...) Nos termos da OJ nº 383 da SBDI I do TST, o Diante desse contexto, a conclusão a que se empregado terceirizado tem direito, pelo princípio da chega é a de que a criação de empresa subsidiária isonomia, às mesmas verbas trabalhistas sem a devida extensão dos benefícios previstos asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos aos empregados da empresa principal constitui serviços, apenas na hipótese de contratação nítida tentativa de fraudar a legislação trabalhista. irregular de trabalhador pela administração pública,

Dessa forma, a extensão dos direitos previstos nos mediante empresa interposta, o que não é o caso

acordos coletivos firmados pela 2a reclamada é dos autos.

medida que se impõe em face do Princípio Correta a sentença que afastou a aplicação das Constitucional da Isonomia, a fim de propiciar a normas coletivas celebradas entre a segunda ré e o uniformização das condições de trabalho e evitar Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de as disparidades de tratamento entre empregados Telecomunicações e Operadores de Mesas que atuam em condições similares. Telefônicas do Estado do Paraná.

(...)

(...)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 15

Tanto no processo do TRT da 9a Região quanto no processo do TRT da 3a Região ficou reconhecido que as reclamadas formavam grupo econômico e que havia identidade de objetos sociais.

Ainda que de forma implícita, o acórdão recorrido (oriundo do TRT 9) demonstra e ocupa tempo para afastar a tese do porque a confluência de interesses das reclamadas, que possuem identidade de objetos sociais, além das mesmas atividades fim (telecomunicação) não era suficiente para estender os benefícios convencionais da empresa principal à subsidiária (empregadora do reclamante).

Ora, relembra-se o juízo que tal fato é público e notória, ademais, o nome das empresas é o mesmo , o que, por si só, demonstra tais circunstâncias.

A mesma situação se percebe no TRT da 3a Região, em que ficou delineado o quadro de empresas que também pertencem ao mesmo grupo econômico, que há convergência de interesses e de objetos social.

No entanto, os Tribunais decidiram, a partir da mesma situação fática, de forma distinta:

O TRT da 3a Região entendeu que permitir a diferenciação salarial e de benefícios convencionais à empresas nessas circunstâncias seria permitir a fraude da legislação trabalhista, além de ofender o princípio constitucional da isonomia, permitindo-se tratamento diferenciado entre empregados que atuam em condições similares.

Por outro lado, o TRT da 9a Região entendeu, apesar das circunstâncias já definidas, que não seria devida a extensão dos benefícios ao reclamante, fundamentando sua decisão no fato de que a OJ 338 da SBDI do TST, os empregados terceirizados têm direito, pelo princípio da isonomia, às mesmas verbas trabalhistas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, apenas na hipótese de contratação irregular de trabalhador pela administração pública.

Portanto, verifica-se divergência jurisprudencial específica e atual, pois o acórdão recorrido diverge da decisão do TRT 3 (colacionada acima e em anexo) razão pela qual requer seja reformada a decisão, para condenar

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 16

as reclamadas ao pagamento de diferenças salariais, indenização substitutiva referente a diferenças oriundas do ticket alimentação que a reclamante recebia e o qual deveria receber, devendo esta ser calculada nos termos dos ACT’s (Os valores do ticket alimentação estão consignados nos ACT’s da 2a reclamada, na cláusula 10a do ACT da 2a reclamada do ano de 2013/2014; cláusula 12a do ACT 2015/2016), também, o reclamante faz jus ao pagamento de indenização substitutiva do valor deste anuênio pagos mensalmente (Tal previsão está consignada nos ACT’s da 2a reclamada, na cláusula 7a dos ACT’s 2013/2014; cláusula 8a do ACT 2015/2016).

Desse modo, requer a reforma da decisão para que as recorridas sejam condenadas ao pagamento de indenização substitutiva oriundas de diferenças salariais, anuênio e auxílio alimentação, nos termos acima expostos, seja pela ilegalidade/ilicitude da terceirização, seja pelo grupo econômico.

I.5) TRANSCENDÊNCIA

O presente recurso de revista apresenta indicativos de transcendência.

Sob o viés econômico, o recurso merece apreciação, porque a questão controvertida repercute na folha de pagamento de todas os empregadores que participam de grupo econômico e possuem diferenciação de direitos e benefícios concedidos a empregados do mesmo grupo;

Sob a o viés político e social, o recurso merece apreciação, porque a decisão recorrida versa sobre a precarização eminente do trabalho no Brasil;

Sob o viés jurídico, o recurso merece apreciação, porque o acórdão desrespeita princípio constitucional.

Dessa forma, a causa tem transcendência, consoante os parâmetros elencados no art. 896-A, § 1º, da CLT.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 17

II) CONCLUSÃO

Diante do exposto, a empregadora recorrente requer que o TST

CONHEÇA e DÊ PROVIMENTO ao presente recurso.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Londrina, 17 de julho de 2019.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

Acadêmico de direito

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.