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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.5.05.0007

Petição - Ação Gratificação

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Nome

X 15 3° andar

20040-020 Rio de Janeiro

RJ Brasil

www.siqueiracastro.com.b

r

T (00)00000-0000

F 55 21 2516-

8308 OAB/RJ -

RS 33

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 07a

VARA DO TRABALHO DE SALVADOR.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS , por seu advogado e procurador infra-assinado, nos autos da reclamatória trabalhista acima epigrafada, que lhe move Nome E OUTROS , vem, pela presente, oferecer

CONTRAMINUTA

Ao Agravo de Petição interposto pelo autor, consoante as razões

abaixo, requerendo o encaminhamento das mesmas ao C. TRT.

DA TEMPESTIVIDADE

A presente medida é tempestiva, tendo em vista o recebimento de notificação expedida no Diário Oficial no dia 26/04/2021 , pelo que o início do prazo se deu no dia útil subsequente, qual seja, em 27/04/2021 , desta forma tem-se que o prazo findar-se-á em 05/05/2021 .

Assim, temos que a presente medida interposta é plenamente

tempestiva nos termos fundamentos acima.

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Fls.: 3

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Agravante: Nome

Agravada: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL -

PETROS

COLENDO TRIBUNAL

Em relação aos tópicos impugnados pela ora Agravante a r. decisão agravada deverá ser mantida, eis que aplicou a " quaestio " à costumeira justiça.

A Agravante insurgiu-se contra a r. decisão buscando sua reforma.

Ocorre que, conforme se verá, o recurso deve ser improvido.

DO MÉRITO

Sem razão o exequente, visto que a matéria foi apreciada e o litígio recebeu a solução que o Juízo reputou cabível, enquanto o autor tão somente demonstrou insatisfação com o julgado, que apreciou a matéria.

Cabe observar que pretende a agravante a reforma da sentença, contudo, não merecem ser acolhidas as razões da matéria aventada, uma vez que o Agravo de Petição pelo exequente traduz-se em verdadeira res judicata material, impossível de reexame pelo juízo ad quem.

Em que pese a irresignação da parte exequente, à mesma não assiste razão. Assim, torna-se retórica desnecessária e inteiramente inoportuna a irresignação da agravante quanto à matéria ventilada no Agravo de Petição ora contraminutado.

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Logo resta evidente o caráter aventureiro da exequente ao tentar deduzir pretensão contra fato incontroverso; além de tentar ludibriar essa r. justiça em erro.

Dessa forma, requer seja negado provimento ao Agravo de Petição ora apresentado.

1. DOS NÍVEIS INDEVIDOS

O Agravante equivocou-se quanto à apuração de dois níveis que não foram deferidos na presente demanda.

Conforme já esclarecido, não há que falar em vantagens concedidas em outras demandas, tendo em vista os limites da presente ação.

Conforme já esclarecido pelo expert, a obtenção de níveis requeridas em outras demandas, apenas seria válida, se o Agravante à época tivesse juntado os contracheques com a implantação já realizada, o que não foi cumprido pelo Agravante.

Cumpre salientar que, a sentença de mérito quando proferida torna-se irretratável, cabendo à parte o reexame por meio do instituto do recurso caso ache necessário. Assim, passado este momento com o fim prazo do recurso, forma-se a coisa julgada material , salvo exceções. Com a coisa julgada material surge o chamado " efeito negativo da coisa julgada material " que consiste no impedimento que a mesma causa seja novamente enfrentada, conforme atesta o art. 502 do CPC:

Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

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Dessa forma, imperioso se faz revelar que, o deferimento dos níveis que não foram concedidos, irá ensejar o enriquecimento sem causa do Agravante.

2. DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - VIOLAÇÃO AO ART. 5°, INCISO

LIV

Conforme sabido enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito ou locupletamento ilícito é situação na qual um indivíduo aufere vantagem indevida em face do empobrecimento de outro, sem causa que o justifique.

O ordenamento jurídico demonstrou uma grande preocupação em evidenciar ou destacar o instituto do enriquecimento sem causa, e de uma maneira geral, para uma maior abrangência, o que fez muito bem, no sentido de que tal instituto passou a ser caracterizado como uma clausula geral CCB, não podendo ser meramente limitada apenas ao conteúdo expresso na Lei, muito pelo contrário, sua aplicação agora se dá por meio da interpretação do caso concreto, observando-se sempre a unidade do ordenamento, a luz da Constituição da República de 1988 como referência maior a todos os demais diplomas.

Para a construção da teoria do enriquecimento sem causa no sistema jurídico brasileiro, deve-se primordialmente atentar-se ao fato de que não se pode apenas levar em consideração o livro que trata das obrigações no diploma civil, tampouco considerar apenas este diploma, ou mesmo apenas a esfera do Direito Civil. Deve-se considerar o sistema jurídico como um todo, em caráter uno, deixando de lado as divisões meramente didáticas, desenvolvendo o tema de forma concatenada a todas as áreas relacionadas ao assunto.

O veto ao enriquecimento sem causa é sustentado pela Constituição Federal, através de seus Princípios e Garantias, mesmo que o diploma

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constitucional não trate de forma expressa sobre tal tema, pois tal disposição é resguardada a esfera infraconstitucional, no caso o Código Civil é quem possui a competência para dispor expressamente sobre normas expressas para vedação do enriquecimento injustificado, logicamente não conflitando com o texto constitucional.

De acordo com a decisão abaixo a vedação ao Enriquecimento sem Causa foi elevado a título de garantia constitucional implícita, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATUAÇÃO DO RELATOR - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. A apreciação do pedido formulado no agravo de instrumento é atribuído, consoante o artigo 28 da Lei n° 8.038/90, ao relator. Descabe cogitar de usurpação da competência da Turma, quando, a fim de bem desempenhar o mister, necessita dizer da configuração, ou não, de infringência constitucional, isto para definir o enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea "a" do inciso III do artigo 102 do Diploma Maior. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - CRÉDITO - CORREÇÃO - PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. Homenageia o princípio da não- cumulatividade decisão no sentido de considerar-se os créditos pelo valor devidamente corrigido, isso em face da passagem do tempo até a vinda a balha de definição da legitimidade respectiva, por ato da Fazenda do Estado. Descabe falar, na espécie, de transgressão ao princípio da legalidade. O alcance respectivo há de ser perquirido considerada a garantia constitucional implícita vedadora do enriquecimento sem causa . (Processo: AI-AgR00000-00 (a): Min. MARCO AURÉLIO Tribunal: STF Data da Decisão: 04/03/1997 Data da Publicação:16/05/1997 ) (grifo nosso)

A decisão trazida acima, proferida pelo Ministro Marco Aurélio no STF em 1997 alçou o Enriquecimento sem Causa ao nível de Princípio Constitucional implícito.

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Pode também ser considerado um princípio informador do direito obrigacional, sob o qual se denota seu caráter de cláusula geral, como um modelo jurídico aberto que possibilita uma alternativa para que se possa atender as exigências ético-sociais.

Se as razões do agravo for mantidas, o que não se espera, sofrerá o agravado com a violação ao Art. 5°, inciso LIV, bem como o agravante receberá valores bem acima daqueles pactuados, fato esse já explanado ao longo da presente demanda.

Diante do exposto, roga-se pelo não provimento do Agravo de Petição, sob pena de ofensa ao Art. 5°, inciso LIV da CRFB.

DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, espera e confia a Agravada seja o Agravo de Petição negado provimento, consoante razões expostas acima.

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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