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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.5.05.0007

Petição - Ação Gratificação

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20040-020 Rio de Janeiro RJ Brasil

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T (00)00000-0000

F (00)00000-0000

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM 07a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS , por seu advogado e procurador infra-assinado, nos autos da reclamatória trabalhista acima epigrafada, que lhe move Nome e outros , inconformada com a r. decisão proferida em sede de embargos à execução, vem, tempestivamente, interpor o presente

AGRAVO DE PETIÇÃO

Consoante as razões em anexo, requerendo o encaminhamento das mesmas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, para regular processamento e julgamento.

Termos que

Pede deferimento

Rio de Janeiro, 29 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

AGRAVANTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

AGRAVADO: Nome e outros

DA TEMPESTIVIDADE

É tempestivo o Agravo de Petição ora interposto, na medida em que a agravante tomou ciência da decisão que julgou improcedente os Embargos à Execução através do Diário Oficial publicado no dia 18/03/2021, sendo certo que o prazo fatal é dia 30/03/2021 . Desta forma, interposto nessa data, o presente Agravo de Petição tempestivo.

Assim, temos que a presente medida interposta é plenamente tempestiva nos termos fundamentos acima.

DO VALOR INCONTROVERSO E DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA

Dispõe o art. 897 da CLT:

Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias

a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execu- ções

b) ...

§ 1° - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.

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A ora Agravante apresenta o importe de R$ 00.000,00, apresentado nos Embargos à

Execução opostos.

Em atendimento à exigência contida no artigo 897, § 1°, da CLT, esclarece a ora Agravante que o presente apelo visa discutir: 1. Da Repactuação. 2. Apuração De Juros Sobre As Diferenças Brutas. 3. Da súmula 381. 4.Enriquecimento ilícito.

DO MÉRITO

1. DA REPACTUAÇÃO

Em que pese o entendimento despendido no r. Acórdão, não cabe a alegação de inovação nesta lide, tendo em vista que a não reforma do referido tópico violaria o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, disposto no artigo 5°, inciso LIV da Constituição Federal.

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Ora, quando a Carta Maior garante às partes que seus bens não serão dilapidados sem o devido processo legal, isso quer dizer que os bens desta fundação não podem ser oferecidos ao exequente quando este não faz jus à atualização dos cálculos do jeito que impera na lide .

Cumpre ressaltar que o devido processo legal garante às partes um processo justo, íntegro, cujo desenvolvimento operar-se-á segundo os ditames de uma lei Maior,

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garantidora, imperativa, determinadora de parâmetros e limites que as partes e que o juízo deve atentar-se e respeitar .

Superada tal análise, proceder-se-á aos direitos.

O Perito alega que os documentos de seq. 130.2 a 130.11 comprovam a repactuação, tendo seu efeito a partir de setembro de 2007 conforme previsto no ítem 2.1.2 da referida repactuação.

Não prospera.

Com a adesão ao Termo de Repactuação os participantes não fazem jus à elevação de níveis salariais ou qualquer reajuste aplicado aos ativos a partir de setembro/2006 , tendo em vista que a partir desta data estes passaram a perceber seus benefícios reajustados através dos índices atrelados ao IPCA, e não mais conforme tabela da Patrocinadora.

O processo de repactuação das regras de manutenção e reajustes das suplementações oferecidas pelo Plano Petros do Sistema Petrobras foi realizado com o propósito de os participantes e assistidos expressamente renunciarem:

"1. A incidência de reajustes dos benefícios supletivos atrelados aos reajustes das Tabelas Salariais das Patrocinadoras, para que, em substituição, passem as suplementações a ser corrigidas com base na variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo;

2. Ao conceito de "renda global", de forma que as suplementações tenham os seus valores desvinculados dos valores dos benefícios básicos concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS."

Assim, o Termo de Repactuação 2007, por sua força, torna inaplicável o teor do artigo 41 do Regulamento do Plano Petros, impedindo, assim, que o participante tenha seu benefício reajustado segundo índices da Patrocinadora.

É importante repisar que tal alteração produziu efeitos a partir de setembro de 2006, sendo certo que a parte autora já recebeu as diferenças decorrentes do novo critério de correção. Veja- se, quanto aos efeitos da repactuação, o que dispõe a cláusula 5a do TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO DO ACORDO DE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS, item "b1", a seguir transcrito:

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"(b.1) A Companhia solicitará à Fundação Petros que promova ajuste no Regulamento do Plano visando antecipar para setembro do corrente ano a aplicação do novo indexador do Plano Petros - IPCA (3,84 %) - ao benefício dos assistidos vinculados ao quadro de terra, e que repactuarem o Regulamento do Plano, deduzindo-se, do referido percentual, o índice eventualmente aplicado aos benefícios por conta da atual disposição do Regulamento do Plano Petros."

E como incentivo à adesão à Repactuação, o participante que decidiu repactuar recebeu o que se denominou à época de "Valor Monetário", que no caso montou em 3 (três) salários benefícios ou R$ 00.000,00, o que fosse maior, fato não revelado pelos autores.

Ademais, recente julgado do Colendo TST corrobora com o entendimento ora despendido:

Expediente: Sr. Advogado, Acordao 0000 - Processo No Ag-AIRR- 0000779-25.2012.5.09.0594 Complemento Processo Eletronico Relator Min. Breno Medeiros Agravante(s) UBIRAJARA ANTONIO AUGUSTO CERNICCHIARO E OUTROS Advogado Dr. Christian Marcello Manas(OAB: 29190-A/PR) Agravado(s) PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado Dr. Marcelo Rodrigues Xavier(OAB: 2391/RO) Advogado Dr. Daniel Penha de Oliveira(OAB: 3434/RO) Advogado Dr. Leandro Alves Guimaraes(OAB: 10074/RO) Advogado Dr. Alisson Arsolino Albuquerque(OAB: 7264-A/RO) Agravado(s) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogado Dr. Nome(OAB: 55288-S/PR) Intimado(s)/Citado(s): - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - UBIRAJARA ANTONIO AUGUSTO CERNICCHIARO E OUTROS Orgao Judicante - 5a Turma DECISAO : , por unanimidade, conhecer do agravo e, no merito, negar-lhe provimento. EMENTA : AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDAO PUBLICADO NA VIGENCIA DA LEI No 13.015/2014. PETROS. REPACTUACAO. ADESAO AS NOVAS REGRAS DE PREVIDENCIA PRIVADA. AUSENCIA DE VICIOS. RENUNCIA. CONTRARIEDADE AS SUMULAS No 51, II, E 288, II, DO TST. INOCORRENCIA. Restou incontroversa nos autos a opcao dos

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reclamantes por assinarem o termo de pactuacao e nao ter sido demonstrado qualquer vicio de vontade nessa opcao, com o reconhecimento de que houve valida e voluntaria adesao a repactuacao das regras de reajustamento do beneficio de complementacao de aposentadoria, condicionada a renuncia da aplicacao das normas anteriores e percebimento de indenizacao compensatoria, situacao esta que nao caracteriza alteracao prejudicial das normas contratadas, mas repactuacao dos termos. Nesse contexto, o acordao regional encontra-se em conformidade com a jurisprudencia deste Tribunal, que admite a possibilidade de renuncia as regras do sistema de plano de beneficios, quando decorrente da livre opcao do interessado, consubstanciada no entendimento consagrado nas Sumulas nos 51, II, e 288, II, do TST, e nos precedentes de Turmas do TST , envolvendo as mesmas reclamadas, a atrair os obices contidos na Sumula no 333 desta Corte e no art. 896, § 7o, da CLT ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergencia jurisprudencial transcrita. Agravo nao provido. (g.n.) (em anexo)

Diante do entendimento do Tribunal Superior, prevalece a súmula 51, item II do TST, que reverbera:

Súmula n° 51 do TST

NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGU- LAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurispruden- cial n° 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vanta- gens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admiti- dos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula n° 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empre- sa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico

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de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ n° 163 da SBDI- 1 - inserida em 26.03.1999)

Todo o exposto também pode ser comprovado pelo demonstrativo de revisão, onde é comprovado que os autores receberam diferenças retroativas a setembro/2006, data inicial da vigência da Repactuação. Desta forma, não há que se falar em diferenças em relação ao objeto requerido.

2. QUANTO A APURAÇÃO DE JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS BRUTAS

A r. sentença merece reparos, pois a apuração dos valores de juros e correção monetária sobre as diferenças brutas de benefício encontra-se equivocada, ou seja, sem antes deduzir os valores devidos a título de contribuição para Petros.

Contudo, é necessário esclarecer que a apuração de encargos como juros e correção monetária deve ser realizada somente sobre os valores devidos aos recorridos sem qualquer incidência sobre os valores devidos à parte recorrente.

Forçoso lembrar que caso a r. sentença não sofra a reforma devida, a lide perpetuará com grave violação ao artigo 5°, inciso LIV da Carta Magna:

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Quando a Carta Maior garante às partes que seus bens não serão dilapidados sem o devido processo legal, isso quer dizer que os bens desta fundação não podem ser oferecidos ao exequente quando esta determinação resta indevida, extrapolando os meios legais e razoáveis .

Cumpre ressaltar que o devido processo legal garante às partes um processo justo, íntegro, cujo desenvolvimento operar-se-á segundo os ditames de uma lei Maior,

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garantidora, imperativa, determinadora de parâmetros e limites que as partes e que o juízo deve atentar-se e respeitar .

Não bastando tais razões, importa destacar a violação ao princípio da legalidade, inserido no artigo 5°, inciso II da Carta Magna, como garantia fundamental às partes:

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ;

Sendo assim, quando a r. decisão não entende pelo recebimento da revista castigada, entendendo que não houve violação ao texto constitucional, além de estar desrespeitando direito e garantia FUNDAMENTAL da executada , qual seja, de que as decisões estejam amparadas pelo princípio da legalidade, resta também excedendo à execução face à executada, tornando o processo excessivamente oneroso a esta, mesmo sem qualquer previsão legal .

Assim, para que haja a correta aplicação dos juros deferidos, cabe deduzir mensalmente os valores devidos a título de contribuição para Petros e calcular os encargos somente sobre as diferenças líquidas, evitando a majoração indevida do valor da condenação.

Cabe suscitar, por oportuno, duas premissas:

1- a incidência de juros e mora é uma questão de direito material;

2- a autonomia existente entre o Direito Previdenciário e Direito do Trabalho.

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Desta forma, devem-se extrair as normas que regem os acréscimos legais, no campo do Direito Previdenciário, conforme expresso comando contido no art. 879, § 4°, vejamos:

A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária.

Logo, por coerência, o mesmo deve ser feito em relação aos juros de mora para fins de apuração dos créditos previdenciários.

É necessário esclarecer, que o art. 883, da CLT não produz efeitos em relação aos créditos previdenciários. Uma vez que, além da autonomia das normas já mencionada, como pode ser possível um dispositivo com sua redação instituída em 1954, ou seja, antes mesmo da competência constitucional da Justiça do Trabalho para executar créditos previdenciários, ser aplicável?

Desta forma, evidente que as normas trabalhistas que sujeitam a incidência de juros e moras, não podem ser aplicadas aos débitos previdenciários, sob pena de violação ao princípio da legalidade, pois estes são regulamentados em lei própria.

Nessa esteira, verifica-se que, a aplicação da Súmula 200 do Colendo TST, deve ser aplicada sem deixar de ponderar as naturezas jurídicas inteiramente distintas.

Por conseguinte, temos que os créditos previdenciários devem obedecer à legislação previdenciária, conforme, súmula 368, do TST, a qual peço vênia para transcrever o texto integral:

I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ n° 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998).

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II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ n° 363 da SBDI-1, parte final)

III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4°, do Decreto n ° 3.048/1999 que regulamentou a Lei n° 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex- OJs n°s 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001).

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto n° 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei n° 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96).

VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos

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rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei n° 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.

Dessarte, é evidente o desajuste entre a decisão emanada e o art. 114, VIII, da CF cotejado com o princípio da legalidade e à autonomia das normas trabalhistas e previdenciárias.

Assim, para que haja a correta aplicação dos juros deferidos, cabe deduzir mensalmente os valores devidos a título de contribuição para Petros e calcular os encargos somente sobre as diferenças líquidas, evitando a majoração indevida do valor da condenação e o enriquecimento sem causa, por parte do reclamante.

Ademais, insta ressaltar que, ante o equívoco acima, as contribuições para o custeio Petros previstas nos artigos 48 e 60 do Regulamento Petros não foram apuradas corretamente, já que o Expert apura juros e correção monetária sobre o valor do benefício devido e só depois desconta o valor da contribuição.

Neste sentido o art. 48 do Regulamento Petros, prevê:

Art. 48 - Os fundos patrimoniais garantidores do plano previdência da PETROS serão constituídos pelas seguintes fontes de receita:

I - contribuição mensal dos mantenedores-beneficiários referidos nos incisos I, II, III e VII do art. 2°, mediante desconto em folha de pagamento; (...).

Assim como o art. 2a do Regulamento estabelece:

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Art. 2° - São mantenedores-beneficiários: (...)

III - os admitidos como empregados de patrocinadora, ou da PETROS, observadas as disposições contidas nos artigos. 4° e 5°; (...).

Portanto, adotar procedimento diverso ao previsto no regulamento favorece o enriquecimento sem causa do recorrido, tendo em vista que este receberia juros sobre parcelas que não são credores.

Ademais, a Carta Magna em seu art. 202 determina que a gestão das entidades fechadas de previdência complementar seja voltada ao equilíbrio econômico-financeiro, à solvabilidade do seu patrimônio e às garantias das necessárias reservas obrigatórias. Vejamos:

Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo , baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado , e regulado por lei complementar. (g.n.)

Vejamos, também, o que estabelece o artigo 215, § 5° CF:

Art. 215. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 5° Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total’.

De acordo com as normas que regem os planos de previdência complementar devem sempre observar os aspectos de previsibilidade e sustentabilidade, sem os quais, sua viabilidade futura possa ser comprometida.

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Ora, não pode o Recorrido ser beneficiado com juros de mora sobre parcela que sequer lhe pertence, sob pena de enriquecimento sem causa, o que é firmemente repudiado pelo ordenamento jurídico.

Importante ressaltar que a jurisprudência dos Egrégios Tribunais inclinam-se no sentido de reconhecer que antes da aplicação dos juros de mora, deva ser deduzido da conta as contribuições devidas à Petros, conforme julgado ocorrido no processo 0001234-88.2010.5.05.0038, a qual reproduzo abaixo:

"Os juros de mora incidem sobre o montante devido ao credor trabalhista, atualizado monetariamente, nos termos do art. 883 da CLT. Contudo, antes do cálculo devem ser deduzidas as contribuições devidas a Petros, sob pena de ser acrescido ao valor líquido devido ao empregado um acréscimo correspondente aos juros sobre o valor da referida cota, crédito que não lhe é devido."

Nesse sentindo, trago à baila outro recente julgado ocorrido no processo 0127300- 55.2008.5.15.0087, a qual peço vênia para transcrever:

"Juros

A embargante aponta incorreções no cálculo de juros pontuando que foram apurados sobre o crédito bruto, cabendo, contudo, dedução prévia das contribuições devidas pelos autores. Pontua que entendimento contrário implica na incidência de juros sobre o custeio, o que a decisão trânsita e o Regulamento não admitem.

Tem razão a embargante, o Sr. Perito Contábil deverá retificar os cálculos na forma da impugnação ofertada. Defere-se."

Assim, para que haja a correta aplicação dos juros deferidos, cabe deduzir mensalmente os valores devidos a título de contribuição para Petros e calcular os encargos somente sobre as diferenças líquidas, evitando a majoração indevida do valor da condenação. Motivo pelo qual,

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merece ser reformada a r. decisão, sob pena de violação do artigo 5° inciso II e 114, VIII, ambos da CRFB/88.

3. DA SÚMULA 381 DO C. TST

A atualização dos valores apurados pelo Expert está incorreta, pois foram utilizados os índices de correção monetária referentes aos meses próprios, contrariando o disposto na Súmula N° 381 do C. TST, conforme transcrição a seguir:

" N° 381 CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. (Conversão da Orientação Jurisprudencial n° 124 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005

O pagamento dos salários até o 5° dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1°. (ex-OJ n° 124 - Inserida em 20.04.1998). "

Desta forma, merecem reparos neste ponto.

4. DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - VIOLAÇÃO AO ART. 5°, INCISO LIV

Conforme sabido enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito ou locupletamento ilícito é situação na qual um indivíduo aufere vantagem indevida em face do empobrecimento de outro, sem causa que o justifique.

O ordenamento jurídico demonstrou uma grande preocupação em evidenciar ou destacar o instituto do enriquecimento sem causa, e de uma maneira geral, para uma maior abrangência, o que fez muito bem, no sentido de que tal instituto passou a ser caracterizado como uma clausula geral CCB, não podendo ser meramente limitada apenas ao conteúdo expresso na Lei, muito pelo contrário, sua aplicação agora se dá por meio da interpretação do caso concreto, observando-se

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sempre a unidade do ordenamento, a luz da Constituição da República de 1988 como referência maior a todos os demais diplomas.

Para a construção da teoria do enriquecimento sem causa no sistema jurídico brasileiro, deve-se primordialmente atentar-se ao fato de que não se pode apenas levar em consideração o livro que trata das obrigações no diploma civil, tampouco considerar apenas este diploma, ou mesmo apenas a esfera do Direito Civil. Deve-se considerar o sistema jurídico como um todo, em caráter uno, deixando de lado as divisões meramente didáticas, desenvolvendo o tema de forma concatenada a todas as áreas relacionadas ao assunto.

O veto ao enriquecimento sem causa é sustentado pela Constituição Federal, através de seus Princípios e Garantias, mesmo que o diploma constitucional não trate de forma expressa sobre tal tema, pois tal disposição é resguardada a esfera infraconstitucional, no caso o Código Civil é quem possui a competência para dispor expressamente sobre normas expressas para vedação do enriquecimento injustificado, logicamente não conflitando com o texto constitucional.

De acordo com a decisão abaixo a vedação ao Enriquecimento sem Causa foi elevado a título de garantia constitucional implícita, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATUAÇÃO DO RELATOR - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. A apreciação do pedido formulado no agravo de instrumento é atribuído, consoante o artigo 28 da Lei n° 8.038/90, ao relator. Descabe cogitar de usurpação da competência da Turma, quando, a fim de bem desempenhar o mister, necessita dizer da configuração, ou não, de infringência constitucional, isto para definir o enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea "a" do inciso III do artigo 102 do Diploma Maior. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - CRÉDITO - CORREÇÃO - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Homenageia o princípio da não-cumulatividade decisão no sentido de considerar-se os créditos pelo valor devidamente corrigido, isso em face da passagem do tempo até a vinda a balha de definição da legitimidade respectiva, por ato da Fazenda do Estado. Descabe falar, na

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espécie, de transgressão ao princípio da legalidade. O alcance respectivo há de ser perquirido considerada a garantia constitucional implícita vedadora do enriquecimento sem causa . (Processo: AI-AgR00000-00 (a): Min. MARCO AURÉLIO Tribunal: STF Data da Decisão: 04/03/1997 Data da Publicação:16/05/1997 ) (grifo nosso)

A decisão trazida acima, proferida pelo Ministro Marco Aurélio no STF em 1997 alçou o Enriquecimento sem Causa ao nível de Princípio Constitucional implícito.

Pode também ser considerado um princípio informador do direito obrigacional, sob o qual se denota seu caráter de cláusula geral, como um modelo jurídico aberto que possibilita uma alternativa para que se possa atender as exigências ético-sociais.

Se o acórdão objurgado for mantido, o que não se espera, sofrerá a Recorrente com a violação ao Art. 5°, inciso LIV, bem como o Recorrido receberá valores bem acima daqueles pactuados, fato esse já explanado ao longo da presente demanda.

Diante do exposto, roga-se pelo seguimento do recurso de revista, para que seja reformado o acórdão do Agravo de Petição, sob pena de ofensa ao Art. 5°, inciso LIV da CRFB.

DO PEDIDO

Isto posto, espera a Agravante o acolhimento integral das presentes razões, devendo o Agravo de Petição ser dado provimento consoante razões expostas acima, sendo esta a medida da mais lídima justiça!

Termos que

Pede deferimento

Rio de Janeiro, 29 de março de 2021.

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Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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