jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.04.0512

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Material contra Tramontina Cutelaria

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 21/10/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

PERITO: WILLY WALTER KUDE PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Exmo. Sr. Dr. Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Bento Gonçalves/RS

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

TRAMONTINA CUTELARIA S.A, já qualificada nos autos do processo supra, formulado por Nome, por seu procurador infra-escrito, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar suas CONTRARRAZÕES , ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, requerendo que acompanhem o feito à Superior Instância, onde espera ser mantida a R. Decisão de 1o Grau nos seus exatos termos.

N. Termos, P. Deferimento.

Bento Gonçalves, 17 de novembro de 2019.

pp. Nome00.000 OAB/UF

pp. Sílvia Scomazzon – 00.000 OAB/UF

AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDA: TRAMONTINA CUTELARIA S/A

PROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000

CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA,

COLENDA TURMA,

A R. Sentença “a quo” julgou IMPROCEDENTE os pedidos formulados na ação proposta pelo Reclamante.

Vez que não se conformou com a referida sentença, o Autor apresentou suas Razões de Recurso Ordinário, de modo que esta Recorrida passa a apresentar suas Contrarrazões ao recurso interposto, que pretende, sem razão, a modificação da R. Decisão.

Não merece, porém, ser modificada a V. Sentença “a quo” nos moldes que pretende a Recorrente, conforme as razões suficientes nela contempladas e em face da prova produzida nos autos, sobremodo porque as alegações recursais não possuem o condão de alterá-la.

I – DO MÉRITO 1. DESENHOS E PROJETOS Alega o Reclamante que na função de projetista o Reclamante ao fazer

projetos criou obra intelectual e atividade inventiva, requerendo a reforma do Decisium.

Ao contrário do que intenta o Reclamante, a função de projetista/desenhista técnico estava vinculada ao contrato de trabalho dele, ou seja, foi

contratado para exercer essas atividades e consequentemente recebeu a devida contraprestação, conforme datas e funções a seguir elencadas:

- De janeiro de 1991 a junho de 2001: desenhista técnico no setor de engenharia; - De junho de 2001 a dezembro de 2002: desenhista projetista no setor de engenharia; - De janeiro de 2003 a fevereiro de 2008: desenhista de embalagem e produto no setor de engenharia; - De fevereiro de 2008 a maio de 2012: desenhista projetista de embalagens; - De maio de 2012 a março de 2014: Desenhista industrial gráfico no setor de pesquisa e desenvolvimento de produtos; Ainda, não há se imaginar que a atividade de projetista mecânico seja

considerada como “criação de obra intelectual”, pois na realidade fazem aperfeiçoamento, modificações de projetos anteriores.

Importante colacionar trecho da Decisão de primeiro grau:

“Mesmo que assim não fosse, como as funções de desenhista/projetista integram as obrigações do trabalhador, há de se reconhecer que a propriedade intelectual da invenção ou modelo de utilidade produzidas pelo trabalhador nesse contexto é da empregadora, aplicando-se por analogia o disposto no art. 88 da Lei no 9.279/96 - Lei de Patentes, segundo o qual: "Art. 88. A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado." § 1o Salvo expressa disposição contratual em contrário, a retribuição pelo trabalho a que se refere este artigo limita-se ao salário ajustado. Nesse contexto, tenho que a elaboração de desenhos e projetos é atividade inerente ao contrato de trabalho mantido entre as partes, ou seja, integra o conteúdo ocupacional principal do autor, de forma que foi devidamente contraprestada pela reclamada, na forma de salário.”

Por fim, cumpre informar que as jurisprudências colacionadas no recurso do Autor são de natureza civil, inaplicável ao processo do trabalho, sem contar que são bem antigas, do ano 2001.

Assim, a Sentença de Primeiro Grau merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

2. SOFTWARE O Reclamante alega que desenvolveu o software de visualização de

desenhos, requerendo a reforma da Decisão, o que não merece guarida. Conforme restou comprovado na instrução processual, quem desenvolveu o software foi o Sr. Marcos Alff, consultor contratado pela Reclamada para desenvolver tal programa.

Ainda, como poderia o autor ter desenvolvido o software e não ter o código fonte do mesmo???

Ademais, a testemunha Marcos afirmou em seu depoimento “que o depoente desenvolveu um software para uma escola de inglês, a pedido do reclamante; que acredita que essa escola fosse cliente do reclamante; que o reclamante fez aulas de programação com o depoente; que não sabe se o reclamante tinha capacidade técnica para assessorar Marcos Alff.” , o que nos leva a crer que o Reclamante não tinha capacitação técnica de ter desenvolvido um software em 1998/2000.

Diante de todos os elementos dos autos, não há como reformar a Sentença nos moldes pretendidos pelo Autor, de modo que deve ser negado provimento ao seu pedido.

3. FOTOGRAFIAS Postula o autor, a reforma da Sentença, pois entende que é detentor de

direitos autorais sobre as fotografias tiradas por ele no curso do contrato.

Novamente estamos tratando de atividade prevista no contrato de trabalho do autor, o que por si só, afasta a pretensão obreira.

Não obstante, cumpre transcrever trecho da Sentença que trata desta questão:

O que se pode considerar como não compreendido no objeto do contrato de trabalho, quando ausente previsão expressa, são obras especiais, dignas de proteção pela lei dos direitos autorais. Veja-se que a lei estabelece no artigo 11 que "autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica", o que não é aplicável ao caso dos autos. A produção de fotografias de produtos para catálogos comerciais, sem a necessidade de composição ou ambientação - técnica não dominada pelo reclamante, segundo o depoimento antes transcrito - não constitui obra literária, artística ou científica, não estando protegida pela lei.

Assim, o autor ao fazer as fotografias para catálogos comerciais sem necessidade de fazer ambientação, tratando-se simplesmente de fazer um “click” do produto que é tratando via programa de imagens posteriormente ou, sendo necessária fazer a ambientação, as fotos eram produzidas por profissionais terceiros, prestadores de serviço.

Restou comprovado nos autos que o Reclamante não detinha conhecimento para fazer fotos ambientadas, o que afasta a questão de direitos autorais.

Ademais, o pouco conhecimento técnico que o Autor possuía fora decorrente dos treinamentos custeados pela empresa, que acabou o capacitando para determinada atividade.

Diante de todos os elementos de prova constantes nos autos, verifica-se que não há razão para modificar o Decisium nos termos requeridos pelo obreiro, devendo a Sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Por fim e diante do todo exposto, REQUER: No mérito, portanto, pelas razões expostas na defesa prévia, na R.

Sentença proferida, bem como nestas Contrarrazões, há de ser negado provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Recorrente, de modo que, certos estejam Vossas Excelências, que em assim procedendo, estarão julgando de acordo com o direito, e mormente, resguardando, assegurando e perfazendo, na gênese do verbo, o primado da J U S T I Ç A!

Bento Gonçalves, 17 de outubro de 2019. pp. Nome00.000 OAB/UF

pp. Sílvia Scomazzon – 00.000 OAB/UF