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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.21.0013

Petição Inicial - TRT21 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Ampla Engenharia Assessoria Meio Ambi.E Planejame e Petroleo Brasileiro Petrobras

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE MOSSORÓ/RN, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.

Nome , brasileiro, solteiro, operador de máquinas, 00000000 série 00000/UF, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas n°. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Dom Jaime Camara, Mossoró/RN, por sua procuradora e advogada signatária (mandato procuratório anexo), com endereço profissional onde receberão intimações impresso no timbre inferior desta página, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC apresentar a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo rito ordinário, em face de AMPLA - ENGENHARIA ASSESSORIA MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 24.902.801/0001- 00, localizada na Endereço, casa 02, Sapiranga, Fortaleza/CE, e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS , apenas na condição de responsável subsidiária, localizada no Alto Sumaré, Mossoró(RN) pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

PRELIMINARMENTE

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

A gratuidade judiciária está prevista no art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, senão vejamos:

Art. 5°. (Omissis)

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (Grifos acrescidos)

De acordo com a Lei 1.060/50, para gozar do benefício da gratuidade judiciária basta afirmar na petição inicial que não tem condições de custear o processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, in verbis :

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Art. 2°. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da

família. (...)

Art. 4°. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

§ 1°. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Grifo nosso)

O Requerente está atualmente com grandes dificuldades materiais e, por isso, sua situação econômica não lhe permite pagar custas do presente trâmite sem prejuízo do sustento próprio.

Assim sendo, está o Requerente nas condições análogas às previstas na Lei n° 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, com as al-te-ra-ções in-tro-du-zi-das pe-la Lei 7.871/89, c/c Art. 1° da Lei n° 7.115, de 29 de agosto de 1983, bem como o que determina a nossa Carta Magna, pelo que faz jus à assistência judiciária e concessão da justiça gratuita.

I - DA LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADES DAS RECLAMADAS.

Inicialmente, faz-se necessário justificar a responsabilidade das reclamadas para compor o polo passivo da demanda.

A Primeira Reclamada era a empregadora de Direito do reclamante, pois foi esta empresa quem firmou Contrato de Trabalho com aquele, conforme anotação na CTPS do obreiro.

Acontece que, a Litisconsorte firmou contrato com a Primeira Reclamada para terceirização dos seus serviços, sendo estas as beneficiárias dos serviços do obreiro.

Na realidade, o obreiro tinha a sua CTPS assinada pela Primeira reclamada, mas trabalhou efetivamente para a litisconsorte, onde esta não fiscalizou o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, razão pela qual, à luz da nova redação do Enunciado 331, IV e inseridos os itens V e VI, do C. TST, estas devem ser chamadas ao feito para comporem o polo passivo da presente relação

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processual, apenas nas condições de responsáveis subsidiários pelo " quantum debeatur " a ser encontrado.

Nesse passo, constata-se que houve uma terceirização, na qual as litisconsortes não observaram a idoneidade ou possibilidade da contratada para realizar o serviço, atraindo para si as responsabilidades patrimoniais, já que incorreram em típico err or in eligendo e in vigilando.

Responsabilidade subsidiária. Dever de fiscalização. Omissão . Inci dência da Súmula 331 do c. TST. Verificado o descumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços, a contratante é subsidiariamente responsável pelas verbas devidas, quando se verifica sua culpa in vigilando ou in eligendo , atraindo a incidência do disposto na Súmula n. 331 do TST, cujo teor não vai de encontro aos princípios constitucionais e administrativos ou a preceitos legais, legitimando a responsabilização do tomador dos serviços terceirizados. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (PROCESSO n. 0000198-34.2013.5.21.0014 (RO) ,

DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA

BORGES RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - ,

PETROBRAS ADVOGADOS: FERNANDA ERIKA SANTOS DA ,

COSTA E OUTROS RECORRIDO: Nome ,

LINS ADVOGADO: Nome , ,

RECORRIDA: ECMAN ENGENHARIA S.A. ORIGEM: 4a VARA ,

DO TRABALHO DE MOSSORÓ).

Dessa forma, configurada está às responsabilidades da Primeira Reclamada AMP LA - ENGENHARIA ASSESSORIA MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO LTDA. e subsidiária da litisconsorte PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S.A. pelos créditos trabalhistas do Obreiro, na forma acima fundamentada.

II - DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi admitido a serviços da reclamada, em 23 de março de 2016, na função de operador de retro escavadeiras, mediante salário de R$ 00.000,00 (dois mil e oitenta e um reais e vinte centavos.

A jornada de trabalho do Reclamante na empresa desde o início do pacto laboral até a sua demissão sem justa causa era da seguinte maneira: de segunda - feira a sexta-feira de 07hs00min às 17h00min, porém quando havia necessidade estendia o horário até as 19h00min.

No dia 21 de agosto de 2016, fora demitido sem justa causa, pois ausentes foram os motivos.

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Ocorre que, o reclamado não efetuou o pagamento das verbas rescisórias.

III - DAS HORAS EXTRAS REALIZADAS E NÃO ADIMPLIDAS.

O Reclamante durante todo o pacto realizou 109 horas extras com o adicional de 60% (sessenta por cento) e 24 horas extras com adicional de 120% (cento e vinte porcento), conforme folha de pontos em anexo.

Durante o pacto laboral não recebeu qualquer pagamento de adicional de horas extras, porém quando da rescisão contratual, a reclamada principal realizou o pagamento de 60%, restando ainda 57 horas extras as demais horas extras laboradas a serem pagas.

Nesse diapasão, faz jus o Autor ao pagamento de 52 horas extras com adicional de 60% e 24 horas extras com adicional de 120%.

Por serem habituais, requer seus reflexos nas verbas rescisórias (13° salário, férias + 1/3, DSR e FGTS), bem como nas contratuais (aviso prévio, 13°, férias proporcionais + 1/3, saldo de salário e multa de 40% do FGTS).

IV - DAS HORAS IN ITINERE

O Reclamante se deslocava para a Empresa na Comunidade Piquiri através de condução fornecida pela Reclamada, cujo percurso era de 1 (uma) hora para cada trajeto, somando assim duas horas diárias.

Assim, em virtude do trajeto (ida e volta), o Obreiro perdia 2 (duas) horas diária de sua folga, sendo que essas horas do trajeto não eram computadas na jornada ao Reclamante, mesmo tendo a Reclamada consciência que o local de trabalho que o Obreiro laborava era de difícil acesso, não servido por transporte público e o empregador fornecia a condução.

A Consolidação das Leis do Trabalho é clara ao dispor no art. 58, §2°, quais os requisitos autorizadores para deferimento das horas " in itinere ", in verbis:

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Art. 58.

§2°. O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computada na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

Brilhante também é o atual entendimento do Tribunal Superior do Trabalho na Súmula 90, I, ipsis litteris:

SÚMULA 90 DO TST. HORAS " IN ITINERE ". TEMPO DE SERVIÇO.

I- O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para seu retorno computável na jornada de trabalho.

Sobre a integração das horas do trajeto (casa/trabalho), na jornada de trabalho do Obreiro, prelecionou com maestria o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Maurício Godinho Delgado:

"Considera-se integrante da jornada laborativa o período que o obreiro despenda no deslocamento ida-e-volta para o local de trabalho considerado de difícil acesso ou não servido por transporte público, desde que transportado por condução fornecida pela empresa". (Curso de Direito do Trabalho, 11a Edição, Editora LTr, pag. 871, São Paulo, ano 2012).

Dessa forma, faz jus o Autor a 2 (duas) horas extras " in itinere " por dia durante todo período laborado, com o respectivo adicional de 50%, como dispõe o art. 58,§2, da CLT e a Súmula 90, I e V do TST.

Por serem habituais, requer seus reflexos nas verbas rescisórias (13° salário, férias + 1/3, DSR e FGTS), bem como nas contratuais (aviso prévio, 13° proporcional, férias proporcionais + 1/3, saldo de salários e multa de 40% do FGTS).

V - DO ADICINAL DE PERICULOSIDADE

O reclamante trabalhou para a reclamada, conforme consta de sua CTPS, em atividade de risco, com exposição permanente, durante toda a jornada de trabalho.

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As atividades realizadas pelo Reclamante consistiam realizar escavação em áreas diversas, sem utilizar equipamento de EPI.

Assim, conforme a legislação vigente, faz jus ao ADICIONAL DE PERICULOSIDADE de 30% (trinta por cento) calculado sobre seu salário.

Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

Inclusive, se o risco ocorresse apenas durante parte da jornada de trabalho, ou de forma eventual, o adicional de periculosidade seria devido de forma integral conforme têm entendido a jurisprudência dominante do TST:

SÚMULA N° 361 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE

O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei n° 7.369, de 20.09.1985 não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento.(Res. 83/1998, DJ 20.08.1998)

SÚMULA N° 364 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 5, 258 e 280 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005.

I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-OJs n° 05 - Inserida em 14.03.1994 e n° 280 - DJ 11.08.2003).

II - A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. (ex-OJ n° 258 - Inserida em 27.09.2002).

O reclamante jamais recebeu qualquer quantia a título de adicional de periculosidade, apesar de no ambiente de trabalho ficar patente às condições perigosas.

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VI - DAS MULTAS DO ART. 477, § 8°, E ART. 467, DA CLT

Em razão das verbas rescisórias não terem sido pagas corretamente, requer a aplicação da multa do artigo 477, § 6°, da CLT, no importe de um salário contratual, prevista no § 8° do mesmo dispositivo legal Consolidado.

VII - DO PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO).

De acordo com o artigo 58 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei n° 9.732 /98, regulamentada pelo Decreto n° 3.048 de 05/06/99, através do artigo 68, instituiu a obrigatoriedade da elaboração do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

Assim, requer desde logo que este Douto Juízo digne a determinar que a empresa forneça o perfil profissiográfico previdenciário do Reclamante, sob pena de multa diária de, no mínimo, R$ 00.000,00 até o seu efetivo cumprimento.

Requer ainda que a empresa entregue à parte Reclamante Carta de recomendação, também sob pena de multa a ser estipulada por este Douto Juízo.

VIII - DOS PEDIDOS

Diante de tudo que fora exposto acima, requer:

1) A concessão do beneficio da Justiça Gratuita;

2) Diferença de horas extras não pagas;

3) Horas " in itinere ", numa média de 2 horas diárias

4) Adicional de Periculosidade;

5) Multa do art. 477, §8° da CLT;

6) Expedição do PPP.

IX - DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamada, oitiva de testemunhas, sem prejuízo de outras provas eventualmente cabíveis.

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Fls.: 9 X - DA NOTIFICAÇÃO

Requer, por fim, a notificação das Reclamadas para que conteste os itens supra- arguidos, sob pena de serem admitidos como verdadeiros, o que, por certo, ao final restará comprovado com a decretação da TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS , nos termos expostos.

XII - DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 .

Nesses termos,

pede deferimento.

Mossoró, 23 de setembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

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