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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0003

Recurso - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Consórcio Intersul de Transportes e Real Auto Onibus

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 16/03/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: REAL AUTO ONIBUS LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 03a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO /RJ

Processo no: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move Nome, inconformada data vênia com a r. decisão que julgou procedente em parte os pedidos contidos na Reclamatória, especificamente, em relação a responsabilidade solidária da Recorrente, vêm interpor

RECURSO ORDINÁRIO

para uma as Turmas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, requerendo a V. Exa. se digne receber o recurso e mandar processá-lo, bem como determinar a final a remessa dos autos à instância de 2o grau. Os subscritores declaram sob suas responsabilidades pessoais, na forma do art. 830 da CLT, que os documentos ora anexados em cópias são autênticos.

DO PREPARO

Quanto ao depósito recursal, a ora Recorrente informa que aproveita do depósito feito pela Reclamada Nome, tendo em vista a condenação solidária e que a 1a Reclamada não requer sua exclusão da lide, em total respeito ao quanto determinado na súmula 128, III do TST.

DA TEMPESTIVIDADE

Ressalta-se que foi notificado da sentença em 28/10/2020.

Assim, o octídio legal para sua apresentação se iniciou no dia 28.10.2020 e se finda no dia 11.11.2020, tendo em vista a suspensão dos prazos nos dias 30.10.2020 e 02.11.2020, nos termos do Ato conjunto (00)00000-0000.

Portanto, estando plenamente tempestivo o presente Recurso Ordinário.

DAS INTIMAÇÕES

De início, requer a recorrente que as próximas intimações relativas ao presente feito sejam enviadas para o advogado que esta subscreve Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, cujo escritório situa- se na Endereçoo andar/parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, com endereço eletrônico email@email.com, sob pena de nulidade.

Nestes termos,

Pede deferimento

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

DAS RAZÕES DE RECORRENTE

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 03a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido: Nome

OS FUNDAMENTOS,

EGRÉGIA TURMA

A r. sentença de fls., embora prolatada por Julgador emérito e de invulgar saber jurídico, está a merecer, vênia permissa, reforma sob alguns aspectos, os quais serão discorridos linhas adiante.

II - CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Segundo o artigo no 278 da Lei no 6.404/1976, as companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento. O consórcio não tem personalidade jurídica própria e as empresas consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. O consórcio é uma associação de recursos, não exigindo a lei que haja qualquer participação societária entre as participantes e a independência entre as sociedades consorciadas decorre da natureza jurídica do instituto (contratual). Logo, a mera constituição de consórcio não leva ao reconhecimento do grupo econômico previsto no artigo 2o, parágrafo 2o da CLT.

EGRÉGIA TURMA !

Não há como negar a impropriedade da condenação da Reclamada. Portanto, busca a Recorrente, através do presente Recurso, nova apreciação para aos pedidos injuridicamente deferidos, pelos relevantes motivos de fato e de direito que passa a expor.

III -RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO

III.1 - DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO

O artigo no 278 da Lei no 6.404/1976, dispõe que as companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento. O consórcio não tem personalidade jurídica própria e as empresas consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. O consórcio é uma associação de recursos, não exigindo a lei que haja qualquer participação societária entre as participantes e a independência entre as sociedades consorciadas decorre da natureza jurídica do instituto (contratual).

Logo, a mera constituição de consórcio não leva ao reconhecimento do grupo econômico previsto no artigo 2o, parágrafo 2o da CLT.

Sendo assim, não pode esta Recorrente ser responsabilizada, quando a Lei diz que não existe qualquer responsabilidade solidária, buscando que seja aplicado o fundamento citado acima.

A disposição citada na r. sentença, que se reconhece a responsabilidade solidária, decorre do conteúdo contratual licitatório, diante ante do exposto tal entendimento não pode prosperar.

"A cláusula 4a do contrato de constituição do Consórcio expressamente estabelece:

"CLÁUSULA 4a: RESPONSABILIDADE

4.1 As CONSORCIADAS comprometem-se desde já a empregar todos os seus esforços para a perfeita execução do objeto contratual e responderão solidariamente pelos atos praticados em CONSÓRCIO, tanto na fase de licitação quanto na da execução do contrato.

4.2 A empresa líder será a responsável, perante o PODER CONCEDENTE, pelo integral cumprimento do CONTRATO DE CONCESSÃO, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais empresas componentes do CONSÓRCIO."(fl. 299)

O artigo 33, V, da Lei 8.666/93 dispõe que:

"Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

V- responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na execução do contrato ."

Cumpre destacar que, o cumprimento do dispositivo legal citado e cláusula contratual explicitada, se refere ao cumprimento do contrato de licitação, edital, são os critérios que devem ser cumprido rigorosamente para o bom cumprimento e desenvolvimento dos serviços previstos em cláusulas contratuais, constantes do contrato, sendo que em caso de descumprimento do contrato de licitação, que se verifica a responsabilidade solidária.

O art. 33, V, da Lei 8.666/93, destacado, se refere a execução do contrato de licitação, dos serviços que devem ser prestados de acordo com o discriminado em contrato, neste contexto, ocorrendo o descumprimento de cláusula contratual licitatória, as empresas respondem solidariamente.

De acordo com a cláusula 4.2 acima indicada, discorre que a empresa líder será responsável pelo integral cumprimento do contrato de licitação, podendo as outras empresas serem responsabilizadas de forma solidária, mas em caso de descumprimento de contrato.

Neste contexto ocorreu interpretação diversa do art. 33, V, da Lei 8.666/93, ao mesmo ponto que não ocorreu à aplicação, e nem foi reconhecido do art. 278 da Lei no 6.404/1976, ocorrendo assim, violação de dispositivo de lei e entendimento diverso.

Segue algumas decisões que contrariam o entendimento do respeitável V. Acórdão, que condenou esta Recorrente em responsabilidade solidária, inclusive do mesmo Tribunal:

TRT 1 (Rio de Janeiro)

0001154-62.2011.5.01.0051 - DOERJ 28-01-2014

Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Nascimento Araujo Netto

Ementa: Nome. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Nomenão tem personalidade jurídica, a teor parágrafo 1o, do art. 278 da Lei 6404/76 e do Item 2.1 da cláusula 2a do contrato de constituição do consórcio, e assim, não possui direitos e obrigações. Logo, não podendo ser condenado solidariamente nos termos do art. 2o, § 2o, da CLT, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito quanto á entidade, consoante o art. 267, IV, do CPC.

TRT 2 (São Nome)

TIPO: AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO

DATA DE JULGAMENTO: 20/05/2015

RELATOR (A): SIDNEI ALVES TEIXEIRA

REVISOR (A): Nome

ACÓRDÃO No: (00)00000-0000

PROCESSO No: 0001800-54.2014.5.02.0402 A28 ANO: 2015

TURMA: 8a

DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/05/2015

PARTES: AGRAVANTE (S): CONSÓRCIO ECO-PRAIA

AGRAVADO (S): JOSÉ HELENO DOMINGOS

TERMAQ TERRAPLENAGEM CONSTR CIV ESC LTDA

EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. EMPREGADO QUE NÃO

PERTENCEU A SEU PRÓPRIO QUADRO DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS TRABALHISTAS. A desconsideração da personalidade jurídica inversa - que consiste na responsabilização da sociedade por obrigação do sócio - somente se justifica em situação de comprovada prática fraudulenta do devedor que transfere seus bens pessoais para a sociedade com o fim de ocultá-los e preservá-los de possível constrição judicial. Assim, somente é possível quando verificado o esvaziamento do patrimônio pessoal do sócio por meio da transferência de bens para a pessoa jurídica sobre a qual o devedor detém controle, com a única finalidade de ocultá- los de terceiros. Nesse particular, a responsabilidade ocorre no sentido oposto, ou seja, os bens da sociedade respondem por atos praticados pelos sócios. Na hipótese vertente, não se vislumbra o quadro delineado, já que o consórcio de empresas tem previsão no artigo 278, da Lei 6.404/1976, sendo, pois, uma associação de recursos, não exigindo a lei que exista qualquer participação societária entre as participantes e as empresas componentes mantêm total autonomia, exercendo seus atos comuns mediante mandato outorgado pelas consorciadas a uma delas. A independência entre as sociedades consorciadas decorre do contrato e a legislação é clara no sentido de que as consorciadas se obrigam apenas nas condições previstas no contrato, respondendo cada uma por suas obrigações individuais. A única possibilidade de responsalização limita-se aos atos praticados em consórcio que guardem relação com o objeto do próprio contrato (art. 33, V, Lei 8.666/1993), não havendo se cogitar em ampliação desta responsabilidade de forma a atingir as consorciadas por débitos trabalhistas a que não deram causa; vale dizer, de empregado que não pertenceu a seu próprio quadro de pessoal. Agravo de Petição a que se dá provimento.

ÍNDICE:

EMPRESA (CONSÓRCIO), Solidariedade

"Acordão do processo 0000375-44.2014.5.04.0302(RO)

Data: 12/05/2016

Origem: 2a Vara do Trabalho de Novo Hamburgo

Órgão julgador: 7a. Turma

Redator: Denise Pacheco

Participam: Carmen Gonzalez, Wilson Carvalho Dias

PROCESSO: 0000375-44.2014.5.04.0302 RO

EMENTA Lavagem de uniforme. Porteiro. Não se mostra viável o pedido de indenização pela higienização do uniforme, pois quaisquer outras roupas utilizadas em serviço pelo trabalhador teriam de ser por ele lavadas, em especial quando não comprovada a necessidade de procedimentos de limpeza diversos daqueles exigidos para uma roupa comum, considerado o exercício da função de porteiro.

ACÓRDÃO

por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA TERCEIRA RECLAMADA para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação (Súmula 37 do Tribunal). Valor da condenação reduzido em R$ 00.000,00.

RELATÓRIO

Irresignadas com a sentença de parcial procedência do feito (fls. 660/666), dela recorrem a terceira reclamada e o reclamante.

O terceira reclamada (Toniolo Busnello S.A. - Túneis, Terraplenagens e Pavimentações), consoante as razões das fls. 673/675v., argui, primeiramente, a ilegitimidade passiva ad causam. Busca, ainda, a reforma da decisão no que diz respeito à responsabilidade subsidiaria e à indenização por danos morais.

O reclamante, a seu turno, recorre adesivamente (fls. 683/690), buscando a reforma da decisão no que diz respeito à responsabilidade subsidiaria da quarta reclamada, adicional de periculosidade, diferenças salariais, indenização pela higienização de uniforme e honorários assistenciais. Com contrarrazões apresentadas pelo reclamante (fls. 679/682), sobem os autos ao Tribunal para julgamento.

VOTO RELATOR

Nome:

I - Recurso da terceira reclamada

1. Ilegitimidade passiva ad causam . Responsabilidade subsidiaria. Assevera a

terceira reclamada (Toniolo Busnello S.A. - Túneis, Terraplenagens e Pavimentações) que não manteve qualquer relação jurídica com a empregadora do autor, uma vez que o contrato de prestação de serviços foi firmado pelo Consórcio Sultepa/Toniolo/Busnello. Requer, assim, seja extinto o processo, sem resolução de mérito ou, sucessivamente, seja absolvida da responsabilização subsidiária pelos créditos do autor, atribuída na origem.

Razão não lhe assiste.

Tendo o reclamante deduzido o pedido de condenação solidária ou subsidiária da quarta reclamada, sob a alegação de que o trabalho por eles prestado reverteu também em benefício da recorrente, revela-se pertinente a sua inclusão no polo passivo da relação processual, não havendo falar em ilegitimidade passiva ad causam .

Consoante se depreende das próprias razões recursais, a quarta reclamada faz parte do consórcio de empresas que contratou a empregadora do reclamante (Schell Monitoramento Ltda. - ME). No apelo é admitida, ainda, a prestação de serviços pelo autor em favor do consórcio de que faz parte a recorrente.

Nos termos do artigo 278, § 1o, da Lei nº 6.404/1976, o consórcio de empresas não tem personalidade jurídica, sendo que as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato. Desse feito, ao se furtar a reclamada de apresentar o contrato de consórcio, não pode invocar ausência de responsabilidade em face às obrigações assumidas pelo conjunto de consorciadas, sob pena de se beneficiar da própria torpeza. E, de todo modo, há legitimação da recorrente sob a ótica do artigo 28, § 3o, da Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual "As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes

deste código.", cujo regramento está em consonância com os princípios que norteia essa Justiça Especializada e tem aplicação autorizada no artigo 8o, parágrafo único, da CLT.

Nego, pois, provimento ao apelo.

Estabelece o item 4.1 da cláusula 4 do contrato de constituição do Consórcio Santa Cruz, que "as empresas consorciadas se comprometem desde já a empregar todos os seus esforços para a perfeita execução do objeto contratual e responderão solidariamente pelos atos praticados em Consórcio, tanto na fase de licitação quanto na da execução do contrato. Ora, lê-se empresas consorciadas, não há menção aos Consórcios, que por sua vez sequer têm ingerência perante as empresas consorciadas, motivo pelo qual este não deve ser parte integrante do grupo econômico, o que justifica a reforma da r., sentença recorrida.

Merece ser reformada a r. decisão uma vez que viola a Lei Federal n. 6.404/76 que rege, em seu Capítulo XXII, os consórcios, é expressa ao dispor:

Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.

§ 1o O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.

Importante destacar, ainda, que a referida disposição legal não foi revogada pelas Leis n. 8666/93, 8.987/95 e 12.402/2011, porque estas versam exclusivamente sobre as relações entre as consorciadas e o Poder Público, no que diz respeito ao cumprimento do contrato de concessão.

Nesse sentir, considerando que as empresas que se reúnem por intermédio de contrato de consórcio mantêm a sua autonomia jurídica e patrimonial e a responsabilidade de cada uma é regulada pelo contrato, sem presunção de solidariedade, resta evidente que ao contrário do entendimento da r. sentença recorrida, não procede a tese autoral, haja vista que o contrato firmado entre as demandadas não prevê a solidariedade. Veja-se, ainda, que o item 5.2 do contrato de concessão é

explícito ao prever que cada consorciada será responsável pelas despesas derivadas da prestação dos serviços que lhe couber, na sua área de atuação, verbis:

As CONSORCIADAS, por ocasião da contratação do Consórcio pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL - DE TRANSPORTE adotarão sistemas de contabilidade independentes, respondendo, cada uma, por suas obrigações de ordem fiscal, tributária, administrativa e previdenciária, usando cada consorciada sua própria conta bancária para recebimentos ou pagamentos, emitindo suas próprias faturas relativas à parte que lhe couber nos serviços, em conformidade com a área de atuação de cada uma, sendo que cada CONSORCIADA será responsável pelas despesas derivadas da prestação de serviços que lhe couber na sua área de atuação; quanto às despesas comuns do CONSÓRCIO, estas serão rateadas entre as CONSORCIADAS na razão direta de sua participação no CONSÓRCIO. [Grifos]

Cada uma das CONSORCIADAS será responsável com relação aos seus empregados, agentes e representantes, pelo cumprimento das respectivas obrigações legais, incluindo, mas não se limitando, às responsabilidades de cunho trabalhista, tributário, previdenciário, fiscal e aquelas relativas a outros contratos que não o de CONCESSÃO. [Grifos]

Exatamente por estes fundamentos, este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho tem afastado a responsabilidade subsidiária da ora Recorrente, o que justifica a reforma da r. sentença recorrida para afastar a condenação solidária da ora recorrente. O título ilustrativo transcreveu decisões sobre o assunto

Nome. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . O Nomenão tem personalidade jurídica, a teor parágrafo 1o, do art. 278 da Lei 6404/76 e do Item 2.1 da cláusula 2a do contrato de constituição do consórcio, e assim, não possui direitos e obrigações. Logo, não podendo ser condenado solidariamente nos termos do art. 2o, § 2o, da CLT, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito quanto á entidade, consoante o art. 267, IV, do CPC. (RO n. 00011546220115010051, Relator José Nascimento Araújo Netto, Primeira Turma, Data de Publicação: 28 /01/2014) [Grifos da 2a Reclamada]

Nome. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. O Consórcio Intersul de Transporte não possui personalidade jurídica consoante o disposto no art. 278, §§ 1o e 2o da Lei 6.404/1976. Logo, não sendo dotado de direitos e obrigações não pode figurar como parte no processo, muito menos responder por dívidas. (RO n. 0000425- 38.2012.5.01.0039, Relator Des. José Antônio Teixeira da Silva, 1a Turma, Data de Publicação: 23/08/2013) [Grifos da 2a Reclamada]

TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 14/10/2014 RELATOR (A): MERCIA TOMAZINHO REVISOR (A): ROSANA DE ALMEIDA BUONO ACÓRDÃO No: (00)00000-0000PROCESSO No: 00001732320145020076 A28 ANO: 2014 TURMA: 3a DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/10/2014 PARTES: RECORRENTE (S): Auto Viação Urubupungá LTDA Marcio Correa da Costa EMENTA: CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo o artigo no 278 da Lei no 6.404/1976, as companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento. O consórcio não tem personalidade jurídica própria e as empresas consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. O consórcio é uma associação de recursos, não exigindo a lei que haja qualquer participação societária entre as participantes e a independência entre as sociedades consorciadas decorre da natureza jurídica do instituto (contratual). Logo, a mera constituição de consórcio não leva ao reconhecimento do grupo econômico previsto no artigo 2o, parágrafo 2o da CLT.

Por estes fundamentos requer, a ora Recorrida com a devida venia , que seja afastada a declaração de grupo econômico, e por consequência, reformada a r. sentença a quo para julgar improcedente a Reclamação Trabalhista em relação ao 2o Réu.

IV - CONCLUSÃO

Isto posto e invocando os doutos suprimentos dos preclaros membros desta Egrégia Turma, espera e confia o Recorrente em que o presente recurso será conhecido e provido para reformar a r. decisão recorrida, como medida da mais inteira JUSTIÇA!

Nestes termos,

Pede deferimento

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

ROBERTA DE FRANÇA COUTO OLIVEIRA

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF