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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.12.0053

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA/SC

NomeE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES DALET EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, sediada na Endereço, em Morro da Fumaça/SC e NomeE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, sediada na Rodovia SC 443, Km 13, em Morro da Fumaça/SC, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua procuradora in fine assinada, apresentar:

C O N T E S T A Ç Ã O

à Ação Trabalhista nº 0000000-00.0000.0.00.0000, que lhe move Nome, devidamente qualificado na exordial, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

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1 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Para conhecimento deste r. Juízo, importante ressaltar, que há tempos passam as rés por grave crise financeira, razão pela qual em 16/06/2016 o grupo empresarial, que envolve as rés, ajuizou perante o juízo cível da Comarca de Criciúma/SC, Ação de Recuperação Judicial, sob o nº 0305900-26.2016.8.24.0020, cujo processamento foi deferido em 21/06/2016, nos termos do despacho anexo.

2 - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Invoca a ré, a prescrição quinquenal prevista na Carta Magna, em seu art. , XXIX, bem como Súmula 308 do TST, que milita em seu favor.

Devem, pois, serem declaradas prescritas as pretensões do autor anteriores à 15/12/2011, tendo em vista o ajuizamento da presente demanda ter ocorrido em 15/12/2016 .

Ressalta-se, inclusive, que a prescrição quinquenal deve atingir os valores referentes aos depósitos de FGTS.

3 - CONTRATO DE TRABALHO

O autor foi admitido nos quadros de funcionários da 2a ré em 02/02/2009, na função de operador de máquina, no setor de Lavanderia. Em 01/06/2015 o autor foi transferido para a 1a ré, exercendo as mesmas funções, no mesmo local de trabalho, até a rescisão do contrato de trabalho, que ocorreu por iniciativa da 1a ré, com aviso prévio concedido em 15/06/2016, e desligamento imediato, prorrogando-se os efeitos do aviso prévio, na forma da legislação.

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Ao final do contrato de trabalho o autor recebia salário base de R$ 00.000,00, conforme recibos de pagamento anexos.

Conforme se delineará no decorrer da presente defesa, os argumentos trazidos pelo autor na prefacial não correspondem com a verdade, razão pela qual ficam desde já inteiramente contestados.

Passa-se a análise pormenorizada de cada pedido do autor.

4 - VERBAS RESCISÓRIAS

Como informado alhures, o autor foi demitido em 15/06/16, com aviso prévio indenizado, afastando-se imediatamente das atividades desempenhadas.

Na forma da legislação vigente, as verbas rescisórias deveriam ser pagas em até 10 dias após a concessão do aviso prévio.

Contudo, ante a grave crise financeira que assombra a ré, em 16/06/2016 foi ajuizada, perante o juízo cível da Comarca de Criciúma/SC, Ação de Recuperação Judicial, cujo processamento foi deferido em 21/06/2016, como já esclarecido em tópico anterior.

Todas as verbas rescisórias devidas ao autor constam do TRCT anexo, no entanto, apenas o saldo de salário foi pago, conforme se depreende do comprovante de depósito anexo .

O TRCT foi devidamente homologado pelo Sindicato da categoria profissional do autor, para possibilitar o saque do FGTS e habilitação do profissional no seguro desemprego.

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Assim, embora, de fato, não tenha ocorrido o pagamento das verbas rescisórias ao final do contrato de trabalho ao autor, com exceção do saldo de salário, referidos créditos foram habilitados na recuperação judicial, conforme documento anexo, e serão pagos na forma daquela legislação, não podendo ser exigível de outra forma. (http://www.gladiusconsultoria.com.br/files/processos/processo_589.pdf)

O crédito que se pretende executar é sujeito à recuperação judicial, por força de lei. Explica-se: a Lei nº 11.101/05, que disciplina a Recuperação de Empresas, determina em seu artigo 49 1 que são sujeitos ao regime da recuperação judicial todos os créditos cujo fato gerador tenha ocorrido antes da data da impetração do pedido da benesse, ainda que não vencidos.

Dessa feita, em que pese a ausência de pagamento das verbas rescisórias devidas pelo fim do contrato de trabalho, não há como prosperar o pedido de condenação da ré no pagamento das verbas rescisórias, bem como nas multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, eis que o pagamento deverá ocorrer na forma da Lei de Recuperação de Empresas, não sujeitando a ré ao pagamento das multas requeridas.

Não pode a ré realizar o pagamento das verbas rescisórias devidas ao autor, sob pena de provocar o beneficiamento deste em detrimento de todos os demais credores da empresa em Recuperação, num flagrante desrespeito ao princípio da par condicio creditorum 2 .

Ressalta-se ainda que, na hipótese de pagamento dos valores fora dos termos do Plano de Recuperação, a ora peticionante, bem como os credores que

1 Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não

vencidos.

2 Enunciado n. 81 da II Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal: Aplica-se à recuperação

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receberem a quantia, estariam incorrendo na prática das condutas tipificadas como crimes falimentares previstas nos artigos 168 e 172 da Lei nº 11.101/05.

Há de se aplicar ainda, por analogia, a Súmula 388 do TST, que veda a aplicação das penalidades:

MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT.

Dessa feita, não há como prosperar os pedidos formulados pelo autor, de pagamento das verbas rescisórias, bem como condenação na multa prevista no artigo 477 da CLT, eis que referidos créditos devem respeitar o estabelecido na Lei de Recuperação de Empresas.

Assim, impugna os pedidos formulados nas letras c, h e i da exordial.

5 - FGTS

O autor alega que o FGTS da contratualidade não foi depositado corretamente, requerendo a condenação da ré na quitação dos depósitos de FGTS e multa compensatória de 40%.

Infelizmente a empresa ré passa por grave crise econômica, como já demonstrado pelo deferimento do processamento da recuperação judicial em junho de 2016, e a partir do ano de 2013 deixou de realizar, em alguns meses, os depósitos do FGTS.

A ré providenciou o recolhimento de alguns valores devidos a título de FGTS, contudo, ainda existem valores pendentes de pagamento.

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A empresa ré não está medindo esforços para solucionar os atrasos, contudo, a economia nacional não tem ajudado o desenvolvimento das atividades comerciais.

Ressalta-se, que a ré já iniciou tratativas com a Caixa Econômica Federal, gestora do fundo de garantia, para parcelamento dos referidos valores, bem como estuda a possibilidade de quitação do saldo do FGTS, acrescido da multa compensatória de 40%, juntamente com os valores que serão pagos no plano de recuperação judicial.

Assim, impugna o pleito formulado na letra d da inicial.

6 - HORAS EXTRAS

O autor requer nas letras e, f, g, k e l da exordial, a condenação da ré no pagamento de horas extras além da 44a semanal, horas trabalhadas em RSR e feriados, bem como os reflexos sobre o montante apurado.

No entanto, não podem prosperar as alegações do autor .

Os cartões de ponto anexos registram corretamente os horários de início e término da jornada de trabalho do autor, não prosperando as alegações de prestação habitual de horas extras sem o consequente pagamento.

O autor laborou, no final da contratualidade, no turno das 17:00 às 02:20 horas, de segunda a quinta-feira, e nas sextas-feiras das 16:00 às 00:36 horas, sempre com intervalo de 1 (uma) hora destinado ao descanso e alimentação.

Conforme cartões de ponto em confronto com os recibos de pagamentos, todos anexos, as eventuais horas extras prestadas pelo autor sempre

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lhe foram devidamente pagas, com os adicionais correspondentes, ou devidamente compensadas, na forma da legislação.

Há de se ressaltar, que a empresa firmou com o autor acordo de compensação de horas, válido nos termos da legislação.

O procedimento de horários adotados pela empresa ré está devidamente de acordo com a Legislação Pátria, não assistindo o autor qualquer direito a horas extras.

Ademais, conforme se denota dos recibos de salário, os pagamentos feitos a título de horas extras serviram de base de cálculo para a incidência nas parcelas legalmente devidas, inclusive, décimo terceiro salário, férias, RSR, FGTS etc.

Quanto aos intervalos intrajornada e interjornada, estes sempre foram respeitados .

Por cautela, caso seja apurada qualquer diferença nas horas laboradas pelo autor, deve ser considerada a jornada de 44 horas semanais e não a 8a diária e, em não sendo este o entendimento deste digníssimo Magistrado, requer a aplicação da Súmula 85 do TST.

Ainda, pelo amor ao debate, caso seja apurada alguma diferença em favor do autor, devem ser descontados os minutos autorizados em lei.

Por fim, requer a compensação das horas prestadas com eventuais horas deferidas, nos termos da OJ nº 415 da SBDI do TST, que determina a compensação de forma global das horas extras prestadas com aquelas efetivamente pagas.

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Logo, não tem como serem acolhidas as pretensões em tela, restando totalmente impugnados os pedidos formulados nas letras e, f, g, k e l da exordial.

7 - ADICIONAL NOTURNO

O autor aduz que não percebia corretamente o adicional noturno, tão pouco seus reflexos, contudo, basta compulsar os comprovantes de pagamento acostados a esta contestação, e confrontá-los aos cartões ponto, para se verificar que sempre que houve labor noturno foi pago ao autor o adicional a que fazia jus e, ainda, computada na jornada a hora reduzida, quando noturna, inclusive utilizando- se como base para a remuneração do DSR e demais reflexos legais.

Fica registrado que, quando devido, era observada a redução da hora noturna, inclusive no que diz respeito ao seu cômputo como extras, além do adicional de lei.

Portanto, o adicional noturno que se observa nos recibos de pagamento estão devidamente pagos, bem como os reflexos devidos, não havendo que se falar em pagamento a menor.

Assim, resta absolutamente refutado os pedidos da letra o da peça vestibular.

8 - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM ATRASO

Os salários devidos ao autor sempre foram pagos na data oportuna.

De qualquer sorte, inexiste previsão legal para condenação da ré no pagamento de multa em favor do trabalhador, no caso de pagamento em atraso dos salários.

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Resta, assim, impugnada a pretensão do autor contida na letra j da exordial.

9 - ACÚMULO DE FUNÇÕES

O autor alega que embora tenha sido contratado como serviços gerais no setor de lavanderia, também exercia a função de caldeirista, caracterizando o acúmulo de função, requerendo o pagamento por todas as funções desenvolvidas ou indenização pelo acúmulo de função.

Ocorre, que o autor foi contratado e exerceu, desde o início da contratualidade, a função de operador de máquina, no setor de lavanderia, não exercendo a função de serviços gerais, como forçosamente quer fazer crer.

Da mesma forma, a empresa não obrigou o autor a realizar o curso de caldeirista, apenas disponibilizava, de tempos em tempos, alguns cursos aos funcionários, que podiam inscrever-se, sem qualquer obrigatoriedade, o que foi o caso do autor.

Frisa-se, contudo, que o autor nunca exerceu a função de caldeirista .

Sendo assim, impugna expressamente a alegação do autor de que tenha exercido quaisquer atividades diversas das acima elencadas, pois, totalmente divorciada da realidade dos fatos. Lembrando que o ônus da prova do alegado desvio de função é do autor, ônus que compete, por tratar-se de fato constitutivo de seu pretenso direito, a teor do disposto no art. 818 da CLT e art. 373, inciso I do novo CPC.

De qualquer sorte, ainda que se admita que o autor, em algumas oportunidades operava a caldeira, a prestação destes serviços não é incompatível

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com as condições pessoais do autor, sendo, por certo, exercidas na mesma jornada de trabalho, não sendo devido acréscimo na remuneração ou indenização equivalente.

No é outro o entendimento do e. TRT/SC, que inclusive editou Súmula neste sentido:

TRT 12a REGIÃO - SÚMULA n. 51, DE 02-12-2013

"ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável."

Assim, resta impugnado o pedido formulado pelo autor na letra p da exordial.

10 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O autor requereu indenização por danos morais, sob o argumento de ausência do pagamento das verbas rescisórias e pagamento em atraso dos salários mensais, caracterizando comportamento inadequado da ré, entendendo que estão presentes os requisitos para indenização por danos morais.

Não pode a ré concordar com tal argumentação .

Como já esclarecido alhures, a ré passa por grave crise financeira, o que culminou no pedido de Recuperação Judicial, que teve seu processamento deferido frente aos problemas econômicos devidamente comprovados.

Ainda que a ré não tenha pago a totalidade das verbas rescisórias devidas ao autor, não cometeu qualquer ato ilícito, eis que indicou os créditos de todos os funcionários demitidos na relação de credores, em momento algum furtando-se ao respectivo pagamento.

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Infelizmente, nos últimos tempos a ré perdeu alguns clientes importantes, o que acarretou a diminuição brusca em sua produção, sendo impossível a manutenção dos empregos.

Por esta razão, algumas filiais foram fechadas, mantendo-se, ainda, o emprego de outros 150 funcionários.

A ré, neste momento, não tem recursos para o pagamento das verbas rescisórias, que serão pagas na forma do plano de recuperação, a ser aprovado em assembleia de credores, contudo, preocupou-se com o pagamento do saldo de salário, bem como fez um forte trabalho junto aos Sindicatos da região, para que estes homologassem, ainda que com ressalva, o TRCT de todos os trabalhadores, possibilitando o saque do FGTS depositado e a habilitação no seguro desemprego.

A ré não agiu com má-fé, tão pouco de forma abusiva na condução da rescisão contratual de seus ex-colaboradores.

Assim, deve ser julgado totalmente improcedente o pleito indenizatório formulado na letra n da exordial .

Ademais, para o reconhecimento do direito à indenização por dano moral, deve estar inequivocamente demonstrada a lesão ao patrimônio ideal do empregado, a saber: sua imagem, sua honra e seu bom nome. A reparação pressupõe a certeza da ocorrência de prejuízo a bem imaterial tutelado pela ordem jurídica, o qual sequer foi citado pelo autor, não sendo causa suficiente a ensejar a obrigação de indenizar.

Não é outro o entendimento do e. Regional:

DANOS MORAIS. MORA SALARIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A mora salarial não é, de per si, suficiente

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e, por isso, não configura dano a ser compensado mediante indenização . Sem prova do abalo de crédito, o atraso no pagamento de salários acarreta mero dissabor ao empregado pelo contratempo, mas não lesão moral. (RO 0001076-59.2015.5.12.0039, SECRETARIA DA 2A TURMA, TRT12, AMARILDO CARLOS DE LIMA, publicado no TRTSC/DOE em 16/05/2016)

Constou do corpo do referido acórdão:

(...)

Nesse norte, analisando os autos, verifico que não foram caracterizados os elementos necessários à responsabilização da empregadora por ato contra o patrimônio moral da trabalhadora, nem tampouco restaram demonstrados dolo ou má-fé da demandada ao atrasar o pagamento das verbas decorrentes do contrato de trabalho, sendo fato notório a crise financeira pela qual atravessam as empresas relacionadas a combustíveis, em nosso país .

É oportuno salientar que o não pagamento de salários e das verbas rescisórias, de per si, não gera dano moral ao empregado. Não há, por isso, enquadramento na hipótese prevista no art. 927 do Código Civil de 2002, e, por consequência, a satisfação de um dos requisitos da responsabilidade civil - a culpa.

O mero descumprimento de obrigações trabalhistas, sem que comprovado o dano ao patrimônio imaterial em tese decorrente, não enseja a responsabilização da parte ré por danos morais.

(...)

Ademais, não ficou comprovado que houve abalo de crédito em decorrência do atraso, assim como a recorrente não demonstrou que teve prejuízos morais em razão do fato.

Apesar de ser compreensível a ocorrência de dissabores ou transtornos decorrentes da mora do empregador no pagamento dos haveres trabalhistas, tais acontecimentos constituem decorrências da vida que não acarretam dano moral.

Nego provimento ao recurso, nesse aspecto.

E mais:

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DANO MORAL. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DE VERBAS TRABALHISTAS. O atraso no pagamento dos salários, bem como a quitação extemporâneo das verbas rescisórias não constituem, por si sós, atos capazes de atentar contra a honra ou a integridade moral do empregado e, por isso, não configuram dano de ordem moral a ser reparado por meio de indenização . Para o caso já existem normas que estabelecem reparações e sanções específicas. (RO 0001496-25.2013.5.12.0010, SECRETARIA DA 3A TURMA, TRT12, LILIA LEONOR ABREU, publicado no TRTSC/DOE em 11/05/2016)

Desta forma, eventual responsabilidade da empresa ré deve seguir a regra estabelecida no art. 7º, inciso XXVIII da Lei Maior e no art. 186 do Código Civil, fundando-se na existência do nexo causal, do dolo ou na culpa da empresa . No caso em tela, nenhum dos pressupostos estão presentes.

Cabe ao autor comprovar, estreme de dúvidas, os danos sofridos, ônus do qual não se desincumbiu.

Dessa feita, impugna as alegações do autor, devendo ser julgado improcedente o pedido formulado de condenação da ré em danos morais.

Todavia, se este MM. Juízo entender que de algum modo a ré tenha ferido direito do autor, o que somente diz para argumentar, a possível indenização deve ser cuidadosamente determinada e arbitrada, a fim de não caracterizar um enriquecimento sem causa.

O valor de eventual condenação deve guardar proporcionalidade com o dano sofrido, registra-se, nenhum comprovado, impugnando o pleito de condenação em indenização no importe de R$ 00.000,00, eis que referido valor mostra-se totalmente desproporcional.

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Assim, impugna o pleito formulado na letra n da exordial.

11 - ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Pretende o autor que as contribuições previdenciárias e o imposto sobre a renda sejam arcadas, exclusivamente, pela ré.

O pedido em tela não tem a menor possibilidade de ser acolhido eis que suas pretensões estão contrárias à lei e ao entendimento jurisprudencial, vejamos:

Foi pacificado no âmbito do STJ pelo recurso repetitivo REsp (00)00000-0000, que a incidência do Imposto de Renda, deve ser mês a mês, com base na tabela progressiva vigente à época de cada fato gerador. Por esta razão, foi editada a Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, que acrescentou o artigo 12-A a Lei nº 7.713/88, cuja redação inova a forma de tributação.

Desta forma, desde 27.07.2010, todos os rendimentos recebidos de forma acumulada e relativos há anos anteriores devem obedecer a forma de tributação do artigo 12-A, da lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei 12.350/2010, que definiu como momento de ocorrência do fato gerador, a data do recebimento das verbas trabalhistas.

Assim, deve ser determinado a retenção do Imposto de Renda na forma do art. 12-A da lei nº 7.713/88.

Por outro lado, não há respaldo legal, a assertiva do autor em transferir o ônus do IR para a fonte pagadora, no caso a ré. Nos termos do Regulamento do IR, o contribuinte é aquele que aufere a renda, no caso em tela, o autor. Assim, cabe à ré, nos termos do artigo 718 do RIR, instituído pelo Decreto 3.000/99, a responsabilidade como fonte pagadora, a retenção do imposto, na qualidade de

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responsável tributário, por ocasião da disponibilidade do rendimento ao autor. Por oportuno, transcreve-se o citado artigo:

Art. 718 O imposto incidente sobre os rendimentos tributáveis pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torna disponível para o beneficiário. (grifamos) (...)

Desta feita, não há que se confundir a responsabilidade tributária pela retenção com obrigação própria do contribuinte. À primeira, cabe reter o imposto e repassá-lo ao erário, já a segunda, beneficiária do rendimento e contribuinte de fato do IR caberá informar os rendimentos à Receita Federal através de sua declaração anual de IR e, se for o caso, inclusive restituir o referido montante.

Assim, na hipótese de a ré arcar com o ônus do IR acabaria por acarretar em enriquecimento sem causa do autor quando da restituição do IR através da declaração de ajuste anual.

Com relação às contribuições previdenciárias, o art. 33, § 5º da Lei nº 8.212/91, em nenhum momento afasta a obrigação do obreiro de arcar com sua parcela quando do efetivo pagamento.

Já o art. 276, § 4º do Decreto 3.048/99 assim dispõe:

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia 2 (dois) do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

§ 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. Grifamos

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A jurisprudência deste e. Tribunal igualmente entende que não se pode dar guarida à tese de que a responsabilidade pelo pagamento da cota-parte do empregado deva ser transferida ao empregador, vejamos:

QUOTA-PARTE DO EMPREGADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A teor do entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-I do TST , o empregado é responsável pelo recolhimento da sua quota-parte no que tange às contribuições previdenciárias resultantes de condenação judicial referentes a verbas remuneratórias. (RO 0002186-66.2013.5.12.0006, SECRETARIA DA 2A TURMA, TRT12, MARCOS VINICIO ZANCHETTA, publicado no TRTSC/DOE em 18/06/2014)

Diante do acima exposto, tem aplicação no caso em tela, o Regulamento do IR, bem como os Provimentos 01/96 e 03/05, da Corregedoria-Geral de Justiça do Trabalho, Lei nº 8.541/92 e Súmula 368 do c. TST e demais dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais acima citados.

Neste diapasão, contesta os pedidos elencados nas letras s e t da inicial.

12 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Invoca-se o já consubstanciado no Enunciado nº 219, do Colendo TST, entendimento este ratificado pelo Enunciado nº 329, e que os aplicando ao caso enseja o indeferimento do pleito em foco.

Contesta o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária porquanto, não se encontram presentes na espécie os pressupostos legais estampados na Lei 5.584/70, ensejadores de seu deferimento.

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Impugnam-se os pedidos de assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios, formulados nas letras m e r da peça vestibular.

13 - REQUERIMENTOS FINAIS

Sendo julgado procedente algum pedido, requer seja registrado na sentença, se cabível, a incidência dos descontos legais relativos a contribuição previdenciária e ao imposto sobre a renda, conforme, a propósito determina o Provimento 01/96, da Corregedoria-Geral de Justiça do Trabalho e a Lei nº 8.542/92.

Ainda, com o objetivo de evitar o enriquecimento sem causa, desde já requer, que se for constatada alguma diferença de natureza salarial em favor do autor, sejam compensados/deduzidos os valores pagos sob o mesmo título, de forma global, comprovados através dos recibos de pagamento.

Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada de novos documentos em complemento aos já oferecidos, oitiva do autor em depoimento pessoal, além da produção de prova testemunhal e pericial.

Termos em que,

Pede deferimento.

Criciúma/SC, 10 de julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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