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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0005

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) PRESIDENTE

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

4a REGIÃO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO , associação sem fins lucrativos com foro e sede à Endereço, Porto Alegre (RS) devidamente inscrita no CNPJ sob o n°. 00.000.000/0000-00, nos autos da Reclamatória Trabalhista que lhe move Nome , inconformada com o despacho que não admitiu seu Recurso de Revista, com fulcro no artigo 897, alínea "b", da CLT, vem à presença de V. Exa., através de suas procuradoras signatárias, requerer seja recebido e submetido ao Tribunal Superior do Trabalho o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, o qual preenche os requisitos da Lei Processual e da Instrução Normativa n° 16 do TST.

Requer, ainda, a aplicação da disposição contida no §11, do artigo 896 da CLT, o qual prevê a admissão ou intimação da parte para sanar defeito formal verificado no apelo.

Requer-se que todas as notificações desse feito sejam expedidas/publicadas EXCLUSIVAMENTE em nome da advogada, Dra. Nome , inscrita na 00.000 OAB/UF , e-mail: email@email.com , sob pena de nulidade.

Pede deferimento.

Porto Alegre/RS, 13 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Razões de Agravo de Instrumento

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Pela Agravante : Associação Hospitalar Moinhos de Vento

Excelentíssimos Julgadores,

OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE

INSTRUMENTO

Preliminarmente, no que se refere à necessidade de depósito recursal em sede de Agravo de Instrumento, pressuposto legal de admissibilidade inserido pela Lei n° 12.275/2010, que alterou a redação do art. 897 da CLT. Neste sentido, esclarece a reclamada que o valor da condenação já se encontra garantido com o depósito recolhido no recurso anterior.

O MM. Vice-Presidente do TRT4 negou seguimento à revista interposta pela reclamada. Assim, mantendo inalterado o valor da condenação.

Em decorrência do reconhecimento de entidade filantrópica na r. sentença de primeiro grau, nos termos do art. 899, §10 da CLT, a reclamada está dispensada do recolhimento do depósito recursal, conforme se verifica através do link, mediante consulta pública e a qualquer tempo < http://siscebas.saude.gov.br/siscebas/WebApplication/consultaPublicaPorCnpj .php >, através do protocolo de n° 25000.000.000/0000-00, cuja tela se replica abaixo:

Reforçando que os documentos juntados comprovam o quanto exposto, destacando-se que, com fulcro no art. 24, §2°, da Lei 12.101/09, a certificação

é válida até novo julgamento do pedido desde que este tenha sido protocolado de forma tempestiva, o que é o caso da peticionária .

Ainda, destaca-se que as custas foram integralmente satisfeitas quando da interposição do recurso ordinário. Restando, assim, devidamente satisfeito o preparo.

Ainda, refira-se que o presente agravo de instrumento é tempestivo, pois a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista da reclamada foi publicada em 04/08/2020, de modo que o octídio legal se encerrará em 14/08/2020, nos termos do art. 775 da CLT.

Por fim, registra-se a desnecessidade de juntada das cópias para a formação do Agravo de Instrumento, previstas no art. 897, parágrafo 5°, inciso I, da CLT, uma vez que se trata de despacho que não admitiu recurso para o E. TST, devendo ser processado nos autos do recurso denegado, nos termos da Resolução Administrativa n° 1.418, de 30.08.2010.

AS RAZÕES DA REFORMA DO DESPACHO AGRAVADO

O despacho agravado entendeu que não restou demonstrada a alegada violação ao dispositivo de lei mencionado, por contrariedade à Súmula, ou mesmo por divergência jurisprudencial, e, ainda, entendeu que a parte não procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada aresto paradigma trazido à apreciação, demonstrando a necessária identidade fática. Por fim, aduziu que a decisão se encontra em consonância com Súmula do TST.

Contudo, no entender da agravante, o despacho merece ser reformado, pois, salvo melhor juízo, no caso dos autos, houve a preocupação e a demonstração da divergência entre a matéria discutida no acórdão de recurso ordinário em confronto com os acórdãos paradigmas, bem como a transcrição de lei e dos artigos da Constituição Federal invocados.

Se analisado o recurso de revista, está claro e objetivo o fundamento do acórdão que é atacado, as violações normativas e as suas razões, ou seja, requisitos exigidos pelo art. 896 § 1° da CLT.

Portanto, incompreensível o entendimento do despacho, pois, no entender da agravante, há especificidade nas alegações recursais lançadas no recurso de revista, e, em especial, sob o fundamento dos citados artigos da Constituição Federal, restando a violar o duplo grau de jurisdição, uma vez que a foi claramente apontada a divergência. Nesse sentido, se mantida a r. decisão estará este E. Tribunal obstruindo o princípio do duplo grau de jurisdição .

MÉRITO RECURSAL

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA 331 DO TST

O despacho agravado negou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela ora agravante por entender que não restou demonstrada violação ao dispositivo de lei mencionado, por contrariedade à Súmula, ou mesmo por divergência jurisprudencial.

Ocorre que, nesse feito, houve violação à Súmula 331 do TST, posto que a decisão regional entendeu pela responsabilidade subsidiária da agravante, em razão de sua condição de tomadora dos serviços prestados pelo agravado, sob a égide do disposto no item IV da Súmula 331 do C. TST, quando o entendimento sumular não é aplicável ao caso dos autos .

Ocorre que somente é possível admitir-se uma condenação subsidiária, conforme previsão na Súmula 331, IV do TST, quando se verificar a existência de má-fé, ato ilícito, fraude, ou, ainda em decorrência de determinação legal. Isso se verifica tendo em vista que o instituto da subsidiariedade foi criado para coibir abusos e ilegalidades da exploração do homem pelo homem, ou seja, nos casos compreendidos como terceira pessoa interposta, o que não é o caso dos autos.

Nota-se ainda que o item IV da Súmula 331 do TST, baseia-se nos princípios da culpa in vigilando e in eligendo , inspirando-se nas disposições do artigo 186 do Código Civil, ora afrontado, uma vez que não se aplica ao caso concreto. Não houve qualquer comprovação da culpa da agravante que ensejasse o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em relação aos créditos do agravado, de modo que impossível a manutenção da decisão regional nesse sentido.

A revista, ainda, apontou o DISSENSO PRETORIANO, através da decisão colacionada no seu apelo, o que restou devidamente comprovado com a transcrição no Recurso de Revista dos arestos do TRT da 1a, 5a, 9a e 12a Regiões , sendo citada a fonte de publicação das ementas colacionadas , citando a fonte oficial de publicação.

Portanto, restou demonstrada a ofensa ao disposto à própria súmula 331, IV do TST ou, ainda, por divergência jurisprudencial, deve ser recebida e julgada a revista e modificada a decisão de origem, para resta a recorrente excluída da lide.

Por outro lado, ainda que não se entenda na forma até aqui advogada, a responsabilidade subsidiária imposta pela decisão regional também afrontou o princípio da legalidade, disposto no artigo 5°, II, da Constituição Federal.

Assim, por contrariar os princípios gerais da atividade econômica, elencados no artigo 170 da Constituição Federal, bem como o princípio da legalidade, consagrado no artigo 5°, II, do mesmo diploma legal, merece ser considerado inconstitucional o entendimento da súmula 331 do E. TST, afastando qualquer possibilidade da recorrente ser responsabilizada.

Ademais, não havendo prestação de serviços ligados à atividade-fim da empresa, não há como subsistir a condenação imposta pelo E. Tribunal Regional.

Assim, entende a agravante que foi demonstrado que sua revista preencheu os pressupostos intrínsecos para sua admissibilidade, de modo que deve ser provido o presente agravo de instrumento para que seja conhecida a revista patronal.

O REQUERIMENTO

DIANTE DO EXPOSTO , requer a agravante seja conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento, a fim de se reformar o despacho hostilizado, determinando-se o regular processamento e julgamento do Recurso de Revista interposto, possibilitando o exame e o provimento de seus fundamentos, por ser medida de inteira justiça.

Requer-se que todas as notificações desse feito sejam expedidas/publicadas EXCLUSIVAMENTE em nome da advogada, Dra. Nome , inscrita na 00.000 OAB/UF , e-mail: email@email.com , sob pena de nulidade.

Pede deferimento.

Porto Alegre/RS, 13 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF