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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0016

Petição Inicial - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL NESTA CAPITAL.

Nome, brasileira, fotógrafa, divorciada, portadora da Cédula de identidade tipo RG 00000-00e inscrita no CPF sob o número 000.000.000-00, domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, neste ato representada por seu advogado que receberá intimações nesta Capital na Endereçoo andar, Bela Vista vem, com fundamento naquilo que estabelece os artigos 7 o (inciso VII), 18, 22, 24 (incisos I, II, III, IV), 28, 29, 79 (Parágrafos 1 o e 2 o) e 108 (inciso II) da Lei 9.610/98 e demais dispositivos aplicáveis, propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS

COM PEDIDO DE LIMINAR

Em face de Nome, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 00.000.000/0000-00, com sede na Comarca do Rio de Janeiro na Endereço-060 pelos seguintes motivos de fato e de direito:

Objetivamente, esta demanda versa sobre contrafações - desrespeito aos direitos autorais - praticadas pelo Requerido, que utilizou indevidamente e sem inclusão do crédito autoral, obra fotográfica cujos direitos patrimoniais e morais pertencem à Requerente.

A Requerente apresentará a Vossa Excelência, a seguir, o seu perfil, o perfil do Requerido, os fatos e a fundamentação legal que, acreditamos, levará à procedência dos pedidos apresentados ao final.

SOBRE OS FATOS

A Requerente, atuando como fotógrafa profissional, produziu a obra fotográfica que está reproduzida abaixo e que também pode ser vista em tamanho maior no PDF em anexo. Referida obra integra o já citado portifólio da Requerente e também pode ser vista em seus canais de mídias sociais, além de ser oferecida ao mercado por seus agentes com ajuda de bancos de imagens.

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Ocorre que o Requerido, nos termos do que faz prova a reprodução em anexo, UTILIZOU SEM AUTORIZAÇÃO, SEM INCLUIR O CRÉDITO AUTORAL E ADULTERANDO O CONTEÚDO ORIGINAL , a obra fotográfica cujos direitos patrimoniais e morais pertencem exclusivamente à Requerente.

O uso indevido aconteceu quando o Requerido usou a obra fotográfica objeto desta demanda para ilustrar um artigo sobre a importância da feijoada na cena gastronômica do Rio de Janeiro e que foi publicado no endereço http://www.riodejaneirohotel.com.br/site/br/ler/10435/Noticias/feijoadass- reforcamaprogramacao-do-carnaval . Chamamos vênia para o destaque que foi dado à obra fotográfica para "ancorar" o texto que faz referência aos melhores hotéis daquela cidade.

Obviamente, inexiste qualquer tipo de relação jurídica entre a Requerente e o Requerido capaz de justificar referido uso, restando caracterizada a contrafação.

De mais a mais, a Requerente não tem a menor ideia sobre quais os métodos utilizados pelo Requerido para conseguir acesso àquela obre fotográfica.

Temos como caracterizadas, assim, as contrafações nos termos da lei, que levaram à violação dos direitos patrimoniais e morais da Requerente nos seguintes termos:

• É violação dos direitos patrimoniais a utilização de qualquer imagem sem que o autor - ou o detentor dos direitos patrimoniais sobre a mesma - tenha licenciado ou cedido tais direitos.

• É violação dos direitos morais a não inclusão do imprescindível crédito autoral da pessoa que criou a obra fotográfica.

• Também é violação ao direito moral do autor a manipulação não autorizada da imagem , alterando as características imagéticas da mesma.

Esgotadas as possibilidades de acordo, à Requerente não restou outra opção senão a propositura desta demanda para ver reparados os prejuízos patrimoniais e morais que sofreu.

SOBRE A MEDIDA LIMINAR PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:

Com o devido respeito, acreditamos que a fumaça do bom direito está presente e decorre da inquestionável autoria da Requerente em relação àquela obra fotográfica. Ao mesmo tempo, o perigo da demora faz-se presente na medida em que a cada novo dia de uso não autorizado, o Requerido segue tendo vantagens indevidas decorrentes da captação de clientes com uma peça publicitária elaborada ao arrepio da Lei.

Mais do que isso, o uso continuado (e indevido) da obra fotográfica pelo Requerido, sem qualquer critério compromete o valor de licenciamento mesma , que passa a ser percebida pelo mercado como "desgastada". Mais do que isso, existe o risco real de clientes deixarem de adquirir referida imagem exatamente por estar a mesma associada ao Requerido.

Nos dias atuais, há ferramentas digitais que permitem a varredura da Internet para identificar se, onde e de que forma determinada obra fotográfica está sendo utilizada. E foi utilizando esta ferramenta que a Requerente descobriu a contrafação praticada pelo Requerido.

Os clientes consumidores de obras fotográficas, antes de adquirir a licença sobre determinada obra, utilizam aquela ferramenta de busca para analisar se a obra que pretendem adquirir está ou não sendo utilizada por concorrentes ou se está desgastada através do uso massivo por outras empresas.

E quando algum interessado na aquisição de uma licença sobre a obra fotográfica objeto desta demanda faz uma busca, depara-se com o Requerido - e dezenas de outras empresas, que serão igualmente processadas - utilizando referida obra que, por estar sendo hiperexposta, deixa de ser desejável por aqueles clientes que normalmente buscam o mínimo de exclusividade.

Desta forma, requer-se seja concedida MEDIDA LIMINAR que, antecipando a tutela pretendida, determine ao Requerente que se abstenha de utilizar a obra fotográfica objeto desta demanda em qualquer tipo de publicação em mídia impressa ou digital, bem como determine que a imediata exclusão de todas as postagens feitas em mídias sociais nas quais a obra fotográfica apareça e a remoção imediata da obra fotográfica de seu web-site sob pena de multa diária de R$ 00.000,00.

SOBRE QUEM É A REQUERENTE:

A Requerente é fotógrafa profissional, o que implica dizer que a mesma tem como ÚNICA E EXCLUSIVA FONTE DE RENDA a produção de fotografias para atender aos pedidos de seus clientes ou, numa outra via, a produção de fotografias que são oferecidas para bancos de imagens ou o desenvolvimento de projetos culturais corporativos.

O que extraímos de relevante neste fato é: cada imagem produzida pelo Requerente é fruto não apenas de um clique, mas sim de mais de 20 (vinte) anos de experiência, estudos e muita dedicação - assim como cada decisão proferida por Vossa Excelência não é o fruto de 2 ou 3 horas digitando, mas sim de longos anos em universidade, mais cursos, congressos, muitas horas de pesquisa e aprendizado.

E cada obra fotográfica produzida pela Requerente deve, necessariamente, lhe render frutos materiais - pois desse dinheiro depende a sua subsistência - e morais - pois é através de cada foto produzida e colocada no mercado com a sua identificação que a Requerente se torna cada vez mais conhecido e requisitado profissionalmente.

Mais do que isso, a Requerente é reconhecida no mercado como sendo uma das mais talentosas fotógrafas de gastronomia, atendendo clientes corporativos do porte de KNORR, PERDIGÃO, FRIGORÍFICO BERTIN, BANCO DE EVENTOS, ROCHE e DUCÔCO , além de clientes menores como revistas especializadas em gastronomia e diversos restaurantes.

Parte do trabalho da Requerente pode ser vista em seu web-site http://www.helenadecastro.com/ , onde Vossa Excelência poderá ter uma visão mais abrangente do talento e relevância da Requerente.

É com este pano de fundo que iremos avaliar os fatos a seguir narrados e a pretensão colocada, pois a fixação dos danos morais - segundo a melhor doutrina e jurisprudência - deve guardar relação com as condições sociais e econômicas do agressor e da vítima.

E é com este pano de fundo que a Requerente espera que Vossa Excelência pondere sobre a gravidade das ilegalidades praticadas pela Requerente para fixar o valor da indenização.

SOBRE QUEM É O REQUERIDO:

A ABIH-RJ é uma entidade que congrega as empresas de hospedagem com sede no Estado do Rio de Janeiro, integrada à mesma entidade de âmbito nacional. Fundada em 1936, os 70 anos de história não foram suficientes para que ela aprendesse a respeitar os direitos autorias - embora, de forma cínica, faça questão de colocar no rodapé de todas as suas páginas na web um alerta de copyright, afirmando que possui os direitos e o controle sobre todo o conteúdo ali publicado , dando aos leitores a falsa percepção de que ele - Requerido - é o verdadeiro detentor dos direitos sobre as imagens e textos. NÃO É .

O Requerido se vangloria de, ao longo da sua trajetória, ter recebido a adesão dos principais hotéis do Estado, das redes internacionais, dos pequenos hotéis e pousadas, motéis e flats do estado do Rio de Janeiro. No entanto o Requerido não se preocupa com os reflexos negativos que a prática de uma grave contrafação possa trazer à sua imagem.

Mas o lado mais sórdido disso é que, agindo de forma irresponsável em relação ao respeito aos direitos autorais, o Requerido sinaliza aos seus associados que este tipo de comportamento é tolerável - se não recomendável.

Obviamente o Requerido possui recursos financeiros em quantidade que lhe permitiriam remunerar decentemente o trabalho da Requerente - ou de qualquer outro fotógrafo de sua preferência.

Mas a opção do Requerido, de poupar ao máximo, evitando aquelas despesas que, sob o seu ponto de vista, são "desnecessárias", foi criminosa.

Não pretende a Requerente transformar esta exordial em um discurso político, mas a onda de moralidade que varre o país está tornando os cidadãos de bem intolerantes à velha lei da vantagem.

E o que o Requerido fez foi exatamente isso: Praticou um ato que sob o seu ponto de vista não era relevante - afinal, quem se importa com o uso não autorizado de uma fotografia - para economizar um punhado de reais, sem se preocupar com a ilegalidade contida no seu ato, sem se preocupar com o fato de que fotógrafo vivem da venda de suas fotografias, sem se preocupar com o fato de que a lei proíbe esta conduta e prevê punições severas para quem desafia os seus comandos. Vamos, então, aplicar a Lei.

SOBRE OS DANOS PATRIMONIAIS:

Caso a Requerente tivesse sido consultada para licenciar a obra objeto desta demanda para fins de ilustração de uma campanha publicitária nos moldes da que foi criada pelo Requerido, seria cobrado o valor mínimo de R$ 00.000,00em função das seguintes variáveis:

• Tamanho da utilização

• Tempo de Exposição

• Finalidade

• Necessidade de edição (alteração das características originais)

Há centenas de fotografias de feijoadas disponíveis no mercado - muitas delas acessíveis em bancos de imagens por valores que oscilam entre US$ 5,00 (cinco dólares norte-americanos) e US$ 10,00 (dez dólares norte-americanos). Mas o Requerido precisava, neste caso específico, de uma obra fotográfica de grande impacto visual e construída segundo os mais clássicos parâmetros da estética fotográfica, com texturas e cores capazes de encantar os clientes e de despertar neles o desejo de consumo daquele prato.

E ao buscar esta imagem através de atos ilícitos e contrários à ética, a Requerida feriu a esfera de direitos da Requerente e ensejou a propositura desta demanda.

Deverá, assim, a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 00.000,00pelos danos patrimoniais que causou à Requerente.

SOBRE OS DANOS MORAIS:

Como premissa para este capítulo, vamos ter em mente que o termo moral não é aqui utilizado no tradicional sentido do dano moral, vinculado a sentimento de tristeza, dor, vexame, sofrimento e humilhação . Não, quando a lei fala em DIREITO MORAL DO AUTOR está se referindo àquele direito que decorre da manifestação da sua personalidade, emanação do seu espírito criativo, sem levar em conta qualquer conteúdo econômico .

É a esse direito, acreditamos, que se refere a Constituição Federal no seu artigo , XXVIII, ao dispor: "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras."

A Lei de Direitos Autorais, por sua vez (Lei 9.610/98), em seu artigo 24 especifica esses direitos morais do autor, merecendo destaque os que seguem: "o de reinvidicar a autoria da obra a qualquer tempo; o de ter o seu nome indicado ou anunciado na utilização da obra; o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações; o de modificar a obra e o de retirá- la de circulação".

Depreende-se desse elenco que os direitos morais do autor consubstanciam- se, basicamente, na paternidade da obra e na sua integralidade , e têm por principais características a pessoalidade e a perpetualidade, pois a lei diz que são direitos inalienáveis e irrenunciáveis (art. 27).

O dano moral pleiteado nesta demanda emana, num primeiro momento, da absoluta ausência de inserção do crédito autoral com o nome da Requerente ao lado da obra que produziu e que foi usada sem a sua autorização e ciência . Num, segundo momento, o dano moral emana também da manipulação digital que foi imposta à imagem, que sofreu alterações em seu conteúdo sem que o Requerente tenha autorizado tais alterações.

No momento em que buscamos quantificar o valor que razoavelmente deve ser pleiteado para compensação do dano que foi imposto ao Requerente, esbarramos no velho problema de precificação da dor.

Objetivamente, a Requerente permite sugerir a Vossa Excelência que o valor mínimo da condenação que será imposta ao Requerido por conta dos danos morais decorrentes do ato ilícito praticado corresponda a R$ 00.000,00.

Antecipando-se àquilo que o Requerido possa vir a argumentar na defesa em relação a esta pretensão, o Requerente desde logo apresenta, abaixo, as razões que entende serem suficientes para justificar a sua pretensão.

Além disso, é importante constar que o Requerente sinaliza com a quantia de R$ 00.000,00como sendo o MÍNIMO que julga razoável para a compensação dos danos morais que suportou. No entanto a Requerente deixa absolutamente aberta ao arbítrio de Vossa Excelência a possibilidade de - a partir dos argumentos apresentados em todas as etapas desta exordial - colocar o valor da condenação em patamares mais elevados e que, segundo o livre convencimento do juízo, melhor reflitam a condenação adequada.

DA JURISPRUDÊNCIA

Eis algumas decisões de nossos Tribunais que dão suporte às pretnsões da Requerente:

O ressarcimento devido ao autor haverá de superar o que seria normalmente cobrado pela publicação consentida. A ser de modo diverso, sua aquiescência seria, na prática, dispensável. Cumpre, ao contrário, destimular o comportamento reprovável de quem se apropria indevidamente da obra alheia (RSTJ 111/203).

Direito Autoral . Fotografia. Modificação da obra e omissão do nome do autor. 
 Nos termos da Lei, o autor tem direito a ser indenizado por danos morais e a ver divulgada sua identidade, independentemente da prova tópica de haver sofrido prejuízo econômico (2a T. STF, Min. Francisco Rezek)

Direito Autoral - Indenização - Uso de obra sem permissão dos direitos autorais - Hipótese em que a autorização para reproduzir obra de arte plástica, por qualquer processo , deve constar de documento e se presume onerosa - Indenização devida - Recursos parcialmente providos. 
 (AC 129584/1, Min. Luiz de Azevedo, j.28.2.91)

Direito Autoral - Edição não autorizada - Critério indenizatório 
 "Não comportando se adotar para a edição desautorizada o mesmo critério remuneratório antes negociado pelas partes para a edição legítima, é de rigor mandar para arbitramento o levantamento da indenização devida ao lesado, observada a diretriz de não permitir ao infrator qualquer margem de lucro com a edição pirata". (Apelação Cível nº 3083/90 do TJRJ)

Direito de Autor . Publicação de fotografia em revista sem autorização e crédito do nome do fotógrafo. Comprovada a autoria da obra. Dever de indenizar daquele que dela se utilizou desautorizadamente. Danos patrimoniais e morais reconhecidos, equivalendo os últimos ao dobro do valor encontrado para os primeiros. Inteligência do artigo 920 do Código Civil. Recurso do autor parcialmente provido, com observação relacionada à apuração do quantum devido em liquidação futura. Improvido o recurso da ré. (Apelação Cível nº 243.085-1/3, 10a Câmara de Férias A de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Roberto Stucchi)

De STF (00)00000-0000DOCUMENTO = 68 de 75 Origem: Tribunal STF

Acórdão Decisão: 28.02.1984 
 Proc: Re Num: (00)00000-0000Ano:84

UF:SP Turma:02 
 RE - Recurso Extaordinário 
 Fonte: DJ Data

30.03.84 00.000 OAB/UFEment. Vol.01330-03 00.000 OAB/UF
 RTJ Vol.00109-

02 00.000 OAB/UF
 Ementa: DIREITO AUTORAL 
 Fotografia. modificação

da obra e omissão do nome do autor. Nos termos do art. 126 da lei

5988, de 1973, o autor tem direito a ser indenizado por danos

morais e a ver divulgada sua identidade independentemente da

prova tópica de haver sofrido prejuízo econômico. 
 Hipótese de

não-conhecimento do recurso da agencia de publicidade, e de

provimento do recurso do autor. 
 Relator: Min.139 - Ministro

Francisco Rezek 
 Observ.: Votação unanime. Resultado primeiro

recurso não conhecido, segundo recurso conhecido e

provido. 
 VEJA RE- 78141, RTJ-70/855, 00.000 OAB/UF, RTJ-

67/837. 
 Ano:84 Aud. 30.03.84

DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O Direito, como ciência, é um universo absolutamente apaixonante - e Vossa Excelência, como operador do Direito, certamente sabe o quanto é fascinante o estudo de cada um dos incontáveis compartimentos desta ciência.

No entanto, o conjunto de normas que trata do Direito do Autor desperta um interesse particularmente mais forte na medida que busca defender aquilo que existe de mais humano em cada um de nós: a genialidade, a capacidade criadora e aquele impulso da alma humana que nos torna tão únicos e especiais .

Somente aquele que cria consegue compreender a importância de mecanismos complexos e eficientes para a defesa de tal aspecto da alma humana .

E nós, operadores do direito, somos criadores por excelência: são incontáveis petições iniciais exclusivas, sentenças absolutamente complexas e individualizadas, artigos técnicos e pareceres que demandam horas incontáveis de pesquisa e reflexão. É difícil imaginarmos um mundo no qual a genialidade humana não fosse objeto de proteção específica e vigorosa. Assim, como demonstração de respeito ao Legislador e também a este juízo, o Requerente pede vênia para enumerar e transcrever os principais textos legais que fundamentas a pretensão que o Requerente, ao final, irá apresentar a Vossa Excelência.

Das normas Constitucionais:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

...

XXII - é garantido o direito de propriedade

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras , transmissível aos herdeiros pelo tempo que

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"

a lei fixar;

Da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1.998):

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

...

VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;

Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

Art. 24. São direitos morais do autor:

I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; 
 II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

III - o de conservar a obra inédita;

IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra; ... Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

I - a reprodução parcial ou integral; 
 ...

Art. 44. O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de sua divulgação.

Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.

§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.

§ 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor.

Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.

Art. 105. A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro.

Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:

I - tratando-se de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por três dias consecutivos;

II - tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor;

III - tratando-se de outra forma de utilização, por intermédio da imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior.

É importante consignar que o Código Civil em vigor, não possuindo disposições específicas, delega à lei especial sobre a matéria (Lei 9.610/98) a incumbência de regulamentar os direitos autorais.

Mesmo assim podemos invocar o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 que assim estabelecem:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

DA INSPEÇÃO JUDICIAL:

A Requerente apresentou, de forma expressa, o endereço eletrônico que leva àquela página do web-site do Requerido onde estão materializadas as contrafações que motivaram a propositura desta demanda. São eles:

• http://www.riodejaneirohotel.com.br/site/br/ler/10435/Noticias /feijoadass-reforcamaprogramacao-do-carnaval .

Não obstante esta exordial venha instruída com cópias em PDF daquelas páginas e tenha testemunhas que visualizaram o conteúdo das mesmas, é notória a volatilidade das informações no mundo digital, o que abre espaço para a rápida manipulação daquele conteúdo veiculado em web-sites, blogs, Facebook e congêneres , alterando o"status quo"e dificultando a comprovação daqueles fatos ilícitos que motivaram a propositura desta demanda e dificultando, também, a punição do infratores.

Com este pano de fundo, a Requerente invoca o texto do artigo 481 do Código de Processo Civil, que estabelece, verbis:

Art. 481. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa.

Diante desta possibilidade aberta pelo Legislador, a Requerente pede a Vossa Excelência que, DESDE LOGO, ANTES DE DETERMINAR A CITAÇÃO , acesse os endereços acima e avalie o conteúdo dos mesmos e os confrontando com as reproduções em PDV que acompanham a exordial, lavrando auto circunstanciado que mencione tudo quanto seja útil ao julgamento da causa, nos termos do artigo 484 do mesmo diploma legal:

Art. 484. Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da causa.

Parágrafo único. O auto poderá ser instruído com desenho, gráfico ou fotografia.

A Requerente sustenta que, segundo os princípios que instruem o Juizado Especial e considerando as peculiaridades do mundo digital - onde foi praticada a contrafação - este pedido de inspeção judicial mostra-se o mais adequado e o menos oneroso, além de ser também o mais ÚTIL sob o ponto de vista dos resultados probatórios pretendidos.

Finalmente, à luz do que estabelece o Novo Código de Processo Civil, temos que a Tutela Provisória dos artigos 294 a 311 é compatível a INSPEÇÃO JUDICIAL pretendida e com o rito do Juizado Especial.

Parece-nos que o legislador contemporâneo buscou criar, através da interpretação conjunta dos citados dispositivos, uma inovação que, naquelas hipóteses cada vez mais frequentes de atos ilícitos cometidos no âmbito da Internet, será recebida como bastante útil, célere e econômica.

A Requerente pede vênia para exibir cópia de duas atas de inspeção judicial lavradas nos autos de um outro processo, semelhante a esse, patrocinado pelo mesmo patrono que aqui defende os interesses do Requerente. Observe, D. magistrado, tratar-se de providência bastante simples mas com grande poder de prova.

DOS PEDIDOS:

Por todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência seja determinada a citação da Requerida para que, desejando, apresente a defesa que julgar possuir e acompanhe a presente demanda até decisão final quando deverão ser julgados INTEIRAMENTE PROCEDENTES os pedidos da Requerente para condenar a Requerida a pagar:

1. Uma indenização por danos materiais no valor de R$ 00.000,00

2. Uma compensação por danos morais no valor de R$ 00.000,00

3. Em caso de recurso, honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da indenização total.

Além disso, deverá a Requerida ser condenada a publicar, por três edições seguidas em jornal de grande circulação na Cidade de São Paulo, com mesma área utilizada pela obra fotográfica objeto desta demanda, a fotografia original, acompanhada do crédito autoral em nome de"Nome", mais a parte dispositiva da sentença - nos termos do Artigo 108, inciso III da Lei 9.610/98.

Protesta a Requerente pela produção de todas as provas em juízo admitidas, notadamente pelo depoimento pessoal do preposto da Requerida, pela juntada de novos documentos que demonstrarão a má-fé da Requerida ao utilizar reiteradamente obras fotográficas sem autorização e sem indicar o respectivo autor, além de oitiva de testemunhas que confirmarão os danos e os fatos apresentados.

Dá-se à presente demanda o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, P. deferimento.

São Paulo, terça-feira, 3 de janeiro de 2017

Nome

00.000 OAB/UF