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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0482

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA Endereço

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO , que lhe foi ajuizada por Nome, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através da procuradora que ao final subscreve, cujo endereço eletrônico é email@email.com, apresentar CONTESTAÇÃO , nos termos seguintes:

DA INICIAL

Alega o autor que é proprietário dos imóveis citados na inicial, localizados nesta cidade, questionando a legalidade da cobrança de alíquotas progressivas de IPTU.

Requer ao final, a condenação da requerida para:

1) declarar a existência de cobrança em excesso nos lançamentos

tributários do IPTU dos últimos cinco anos, ao valor que excedeu a alíquota de 3%, inclusive aqueles pagos no curso da presente ação, para impor à requerida a necessidade de revisar os aludidos lançamentos, adequando ao teto mínimo previsto no Código Tributário Municipal, sem a incidência de qualquer progressividade, enquanto o Município não se adequar às exigências previstas na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade;

2) impor à requerida a obrigação de adequar os lançamentos de 2017, no

teto minimo previsto no Código Tributário Municipal, ou seja, alíquota de 3%, sem a incidência de qualquer progressividade;

3) declarar o direito do autor à anulação do débito dos valores, na quantia

de R$ 00.000,00;

4) condenar a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais,

bem como honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Improcede a pretensão, pelos motivos abaixo:

DA LEGALIDADE DO IPTU PROGRESSIVO

A progressividade do tributo está garantida pela própria Constituição Federal, cujos dispositivos foram regulamentados pela Lei nº 10.257, de 10.07.2001, importante instrumento sobre a política urbana, editado com a finalidade de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade no âmbito das cidades.

Pode (e deve), deste modo, o Poder Público interferir na política urbana de modo a zelar pela utilização adequada dos imóveis urbanos, com vistas a impedir a edificação ou o uso excessivo ou inadequado em relação à infra-estrutura urbana. Deve, também, adotar mecanismos que evitem e penalizem a retenção especulativa de imóvel urbano, resultando na sua subutilização ou não utilização.

Para tanto, pode adotar o Poder Público os mecanismos previstos no Estatuto da Cidade, dentre os quais estão o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios dos imóveis, bem como a implantação do IPTU progressivo no tempo.

Há dois tipos de progressividade: a fiscal e a extrafiscal . A progressividade fiscal é a determinada em função da capacidade econômica do contribuinte (quem pode mais deve contribuir mais), com a finalidade de abastecer os cofres públicos. Está prevista no artigo 156, § 1º, da Constituição Federal, que permite aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana que poderá: - ser progressivo em razão do valor do imóvel; - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. Isso ocorre sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 4º, inciso II.

A progressividade extrafiscal é aquela utilizada não somente com a finalidade arrecadatória, mas sim com o fim de forçar o adequado uso da propriedade urbana pelo proprietário do imóvel. Vem disciplinada no artigo 182, § 4º da CF, que, no Capítulo da Política Urbana, que tem objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

O citado § 4º faculta ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais."

Assim, em resumo, pode haver IPTU progressivo: - em razão do valor do imóvel, de sua localização ou uso (art. 156, § 1º); - em razão das condições do imóvel de não edificado, subutilizado ou não utilizado (artigo 182, § 4º).

Disciplinando o assunto, veio a Lei 10.257/2001, cujo art. autorizou o Município a proceder à aplicação do IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

O Município, então, seguindo a orientação da legislação federal, instituiu o IPTU progressivo em áreas não edificadas que sejam partes do perímetro urbano, através da Lei Complementar nº 113/2001.E, quanto aos pormenores da lei, como, por exemplo, a averbação da notificação, diga-se que a lei federal não define procedimentos e sua aplicação. A averbação nem mesmo está prevista nos Provimentos dos Cartórios, como seria necessário, já que implica em cobrança de custas, sendo que isto dificulta sua observância fiel.

Em todos os itens exigíveis, a Administração Municipal tem obedecido ao que dispõe a lei. Os contribuintes foram devidamente notificados (informados) da progressividade através dos carnês de IPTU os diversos exercícios, conforme dispõe a Súmula 397 do STJ. Não há, deste modo, motivo legal para a não incidência da alíquota progressiva, inexistindo regra que determine a aplicação de qualquer isenção tributária.

DAS DECISÕES FAVORÁVEIS AO MUNICÍPIO

Há casos em que, apresentado Recurso Extraordinário, a repercussão geral foi reconhecida e os recursos recebidos, aguardando julgamento no STF. Em outros casos, já houve julgamento por este órgão, favorável ao Município de Presidente Prudente. Transcrevam-se, na íntegra, por sua propriedade, partes dos dois julgamentos do E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , máximo órgão julgador do país:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 758.394 SÃO PAULO

RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE

PRUDENTE

RECDO.(A/S): Nome

RECDO.(A/S): Nome

RECDO.(A/S): Nome

ADV.(A/S): NomeE OUTRO (A/S)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU. PROGRESSIVIDADE NO TEMPO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29/2000. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

Decisão:

(...) Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.

3. Razão jurídica assiste ao Recorrente.

4. Este Supremo Tribunal assentou que a Emenda Constitucional n. 29/2000 possibilitou a cobrança de alíquotas progressivas de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, seja em decorrência do valor do imóvel (progressividade fiscal), seja em função do uso e de sua localização (art. 156, § 1º, incisos I e II), ou, ainda, a sua cobrança progressiva no tempo, quando o imóvel estiver subutilizado ou não edificado (art. 182, § 4º, da Constituição da Republica).

Nesse sentido:

"IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PROGRESSIVIDADE FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29/2000

LEI POSTERIOR. Surge legítima, sob o ângulo constitucional, lei a prever alíquotas diversas presentes imóveis residenciais e comerciais, uma vez editada após a Emenda Constitucional n 29/2000"( RE 423.768, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 10.5.2011).

Confira-se excerto do voto que proferi nesse julgamento:

" Os requisitos da progressividade extrafiscal são variáveis contidas em conceitos que se encontram fora do direito tributário. Para instituir a progressividade do IPTU em decorrência da utilização que se dá ao referido bem imóvel, do seu endereço ou de sua localização, o município deve, antes, elaborar seu plano diretor, com a previsão, antecipada, da progressão de alíquotas antes mencionada. A EC n. 29/2000, ao adequar a questão do IPTU à realidade vigente, atualizou a política urbana e, no contexto desta, obrigatória desde a edição da Constituição da Republica em seus arts. 182 e 183, o legislador, por fim, editou o Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001). Na conjuntura dos 'instrumentos da política urbana' mencionados por esse dispositivo legal, seu art. 4º é expresso: ' Art. 4º Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos: I - planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; (...) III - planejamento municipal, em especial: a) plano diretor; (...) IV - institutos tributários e financeiros: a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU - '. O cuidado do legislador, ao evitar grandes áreas urbanas subutilizadas ou não edificadas, trouxe a seguinte previsão, ainda no Estatuto da Cidade: ' Art. 5º Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação'.

E estabeleceu uma sanção àquele que descumprisse as metas traçadas: ' Art. 7º Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5º do art. 5º desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos'. Efetiva o texto legal o que previu a Constituição da Republica quando dispôs sobre a função social da propriedade (arts. 5º, inc. XXIII e 170, inc. III). Postos esses instrumentos nas mãos do administrador municipal, tem ele os recursos e os meios para pôr em prática o plano diretor, seja no incentivo ao desenvolvimento e ao crescimento de determinadas áreas da cidade, seja na cobrança, a maior, de tributos incidentes sobre bens localizados em outras regiões. Não há que falar em quebra do princípio da isonomia quando o legislador constituinte atualizou os critérios da cobrança do IPTU. Inserido na parte preliminar da Constituição da Republica, o princípio da isonomia (art. 5º, caput) é enfatizado quando o legislador tratou 'das limitações ao poder de tributar', ao proibir que se dê tratamento díspar aos contribuintes que se encontrem em idêntica capacidade contributiva. Na defesa da isonomia é que a EC n. 29/2000 possibilita a cobrança de alíquotas progressivas, seja em decorrência do valor do imóvel (progressividade fiscal), seja em função do uso e de sua localização (art. 156, § 1º, incisos I e II), ou, ainda, a sua cobrança progressiva no tempo, quando o imóvel se encontrar subutilizado ou não edificado (art. 182, § 4º, da Constituição da Republica)"(grifos nossos).

E ainda:

"Agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU. Alíquotas progressivas com base no valor venal do imóvel após a edição da EC n. 29/2000. Constitucionalidade. 1. A agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de infirmar a decisão agravada. 2. A autorização constitucional introduzida pela Emenda Constitucional n. 29/2000, que permite a progressividade de alíquotas de IPTU com base no valor venal do imóvel, não ofende cláusula pétrea. 3. É constitucional o regime de alíquotas progressivas de IPTU com base no valor venal do imóvel, instituído por lei municipal editada em data posterior à Emenda Constitucional n. 29/2000. 4. Agravo regimental não provido"( RE 587.485-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 29.3.2012).

"IPTU PROGRESSIVIDADE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de ser constitucional a progressividade nas alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano estabelecida mediante lei municipal em período posterior à Emenda Constitucional n. 29/2000. Precedentes: Recursos Extraordinários ns. 423.768/SP e 586.693/SP"(AI 534.469-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 18.12.2012).

"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. IPTU. PROGRESSIVIDADE. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS COM BASE NA DESTINAÇÃO DADA AO IMÓVEL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Esta Corte já firmou orientação quanto à constitucionalidade de variação das alíquotas do Imposto sobre Propriedade Territorial e Urbana - IPTU de acordo com a circunstância de o imóvel ser edificado ou não, ou então ter destinação residencial ou comercial. Agravo regimental ao qual se nega provimento"( AI 611.273-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 8.10.2010).

Dessa orientação jurisprudencial divergiu o acórdão recorrido.

5. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de Justiça decida como de direito.

Publique-se.

Brasília, 1º de agosto de 2013.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

" RECURSO EXTRAORDINÁRIO 775.130 SÃO PAULO

RELATOR: MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE

PRUDENTE

RECDO.(A/S): ENIUCE MENEZES

ADV.(A/S): NomeE OUTRO (A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. EC 29/2000. LEI POSTERIOR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MÉRITO JULGADO PELO PLENÁRIO NOS AUTOS DO RE 586.693.

1. O sistema de alíquotas progressivas na cobrança de IPTU é legítimo, se estabelecido em Lei municipal posterior à edição da EC 29/2000, com vistas a atender o princípio da função social da propriedade, nos termos da jurisprudência fixada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 586.693- RG, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe de 22/6/2011.

2. In casu, o acórdão recorrido assentou: "IPTU. Progressividade extrafiscal que depende de plano diretor e de lei específica. Inteligência do artigo 182, § 4º, da Constituição Federal. Requisitos não atendidos pela Municipalidade. Recurso não provido".

3. Recurso Extraordinário PROVIDO.

Decisão:

(...) É o relatório. DECIDO.

O recurso merece provimento. O sistema de alíquotas progressivas na cobrança de ITPU é legítimo, se estabelecido em Lei municipal posterior à edição da EC 29/2000, nos termos da jurisprudência fixada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe de 22/6/2011. A decisão restou assim ementada:

"NULIDADE JULGAMENTO DE FUNDO ARTIGO 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Quando for possível decidir a causa em favor da parte a quem beneficiaria a declaração de nulidade, cumpre fazê-lo, em atenção ao disposto no artigo 249, § 2º, do Código de Processo Civil, homenageando-se a economia e a celeridade processuais, ou seja, alcançar-se o máximo de eficácia da lei com o mínimo de atividade judicante, sobrepondo-se à forma a realidade. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PROGRESSIVIDADE FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000 LEI POSTERIOR. Surge legítima, sob o ângulo constitucional, lei a prever alíquotas diversas, presentes imóveis residenciais e comerciais, uma vez editada após a Emenda Constitucional nº 29/2000".

O Tribunal de Justiça local, ao entender que "a progressividade das alíquotas do IPTU deve ser prevista não só em Lei municipal como também no Plano Diretor do Município, de forma a assegurar a função social da propriedade" (fl. 236), destoou da jurisprudência fixada no precedente julgado com repercussão geral. Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus de sucumbência.

Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2013.

Ministro LUIZ FUX - Relator

Por determinação do STF e em reanálise à matéria, então, o TJ proferiu decisões mais recentes e favoráveis ao Município de Presidente Prudente. Veja-se:

Em junho de 2014, o TJ/SP prolatou nova decisão na Apelação nº 0175427-36.2008.8.26.0000, da Comarca de Presidente Prudente, em que é apelante Nomee são apelados Nomee OUTROS, dando provimento ao recurso deste Município, por determinação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao entender pelo cabimento da progressividade imposta. Eis a Ementa:

"Ementa: IPTU - Contribuinte que se insurge contra a cobrança do referido imposto pela Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, durante o exercício de 2008 Inconformismo com a utilização da chamada alíquota progressiva Possibilidade, contudo, da utilização da referida alíquota, após a entrada em vigor das alterações da redação do dispositivo do art. 156, § 1º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 29/2000 - Cabimento da progressividade imposta - Exigibilidade da cobrança Prolação de nova decisão por determinação do STF - Recurso provido.

Os mesmos fundamentos foram aplicados na decisão à Apelação nº 0178436-40.2007.8.26.0000, da Comarca de Presidente Prudente, em que é apelante Nome, é apelado Nome:

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETORNO À TURMA JULGADORA Art. 543-B, § 3º, do CPC - IPTU Contribuinte que se insurge contra a cobrança que se impõe, nos termos retromencionados.

O Tribunal de Justiça, portanto, vêm se retratando, diante de posicionamento do STF. Se bem que o Município já contava com decisões favoráveis também em Segunda Instância, como nos seguintes processos: - Apelação nº 538.196-5/0-00 e respectivos Embargos Infringentes; - Apelação n 613.571.5/8-00; - Apelação nº 725.937.5/0.00 e respectivos Embargos de Declaração; - Apelação nº 750.924.5/0-00; - Apelação nº 658.247-5/9-00; Apelação nº 994.00000-00; - Apelação nº 994.00000-00; - Apelação nº 994.00000-00 e respectivos Embargos de Declaração; - Apelação nº 990.00000-00 e respectivos Embargos de Declaração; - Apelação nº 0029743-55.2009.8.26.0482; Apelação nº 0151249-91.2006.8.26.0000; - Apelação e respectivos Embargos de Declaração nº 0069386-16.2006.8.26.0000; - Apelação 0178436-40.2007.8.26.0000.

Deste modo impõe-se decidir, bastando aplicar a lei à situação.

DOS VALORES

O autor informa que o IPTU de 2017 devido alcança tão somente a quantia de R$ 00.000,00, pedindo que a Municipalidade revise os lançamentos, anulando e cancelando a quantia de R$ 00.000,00.

Frise-se que foi concedida a tutela de evidência, determinando-se a expedição dos carnês de 2017 sem a progressividade, devidamente cumprida pela Administração.

Assim, não há valor a repetir, em caso de procedência, observando-se que o pedido do autor refere-se unicamente ao exercício de 2017, não tendo requerido ele a restituição de outros valores eventualmente não atingidos pela prescrição.

No mais, impugna-se na totalidade tal valor, eis que o autor não juntou aos autos Demonstrativo, explicando como obteve tal valor.

Sobre eventual atualização do indébito, impõe-se dizer que, a partir de 30 de junho de 2009, face às adaptações que a Lei nº 11.960/2009 fez ao artigo 1º-F da Lei nº 9494/1997, deverá haver a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês). Ainda, há de ser utilizada a TABELA OFICIAL ATUALIZADA DAS FAZENDAS PÚBLICAS - MODULADA , instituída pela Lei nº 11.960/2009, mas já com os efeitos da Modulação determinada pelo Supremo Tribunal Federal, face ao julgamento da ADI 4357.

Ressalte-se que, em sendo a ação declaratória, contestado o direito, automaticamente ficam impugnados também os cálculos apresentados, já que estes não podem prevalecer contra aquele.

Pede-se que, no máximo, eventual valor a ser cancelado/restituído seja apurado, depois, em liquidação de sentença.

DO PEDIDO

Por fim, requereu o autor a condenação em honorários advocatícios no percentual máximo (20%). Ocorre que a causa não demanda argumentações trabalhosas e demoradas, tendo em vista que a matéria é bastante simples. E a condenação em tais termos seria por demais onerosa para os cofres públicos. Tendo em vista o grau de zelo empregado, o lugar da prestação dos serviços e as peculiaridades da causa, vencida a Nome, o percentual deve ser mínimo, segundo o artigo 85, e seu respectivo § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Posto isto, requer seja julgada improcedente a ação, com a condenação do autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direitos admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e o que mais se fizer necessário.

Termos em que

P. Deferimento. Presidente Prudente, em 15 de março de 2017.

Nome

Procuradora do Município

00.000 OAB/UF