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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0048

Petição - TJSP - Ação Direito Civil - Anulação e Substituição de Títulos ao Portador

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procedeu ao corte no fornecimento, pois não pode fornecer energia gratuitamente.

Não obstante, a própria autora assumiu sua inadimplência junto à Requerida, comprovando que o corte promovido foi lícito, observando todos os procedimentos mencionados pela ANEEL:

Art. 172. A suspensão por inadimplemento, precedida da notificação prevista no art. 173, ocorre pelo:

I - não pagamento da fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica;

(...)

Art. 173. Para a notificação de suspensão do fornecimento à unidade consumidora, prevista na seção III deste Capítulo, a distribuidora deve observar as seguintes condições:

I - a notificação seja escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012)

a) 3 (três) dias, por razões de ordem técnica ou de segurança; ou

b) 15 (quinze) dias, nos casos de inadimplemento.

Desta feita, incontroverso que o corte promovido na Unidade Consumidora da autora se deu de forma lícita, observados todos os procedimentos determinados pela ANEEL.

Veja Excelência, conforme totalizador de débitos em anexo, que a autora acumula vários débitos junto à requerida.

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Em relação ao parcelamento em momento algum a requerida teria enganado a autora para que assinasse o contrato, ao contrário, a mesma foi devidamente orientada que para que a energia fosse religada seria necessário o pagamento dos débitos em aberto oferecendo à autora a possibilidade do parcelamento da dívida, o que na oportunidade foi aceito por ela.

Desta feita, caem por terra todas as afirmações da autora, vez que em momento algum a Nome, ora requerida, promoveu o corte ou cobrança indevida e/ou abusiva.

Assim, evidente que a Ré não pode ser punida, posto não ter praticado qualquer desvio de conduta que possa importar no acolhimento da pretensão da autora.

Outrossim, de relevo frisar que não logrou a parte autora, qualquer prova no sentido de demonstrar a veracidade das circunstâncias que embasam o direito que alega, importa dizer, em outras palavras, que a parte demandante não produziu qualquer prova no sentido de demonstrar que, de fato, faz jus à indenização pelos danos morais supostamente experimentados, furtando-se do ônus probandi (art. 373, I, do CPC) que lhe era inerente.

Frise-se que a suspensão se deu tão somente ante a inadimplência mantida pelo cliente, ora autor, sendo tal procedimento permitido pela ANEEL.

E neste sentido, não constituem atos ilícitos:

"Art. 188 ( Código Civil):

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; (destacamos).

Sobre este dispositivo legal, observe-se o comentário feito por NomeHelena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Edição Saraiva, 1º volume):

"Há hipóteses excepcionais que não constituem atos ilícitos apesar de causarem danos aos direitos de outrem, isto porque o procedimento lesivo do agente, por motivo legítimo estabelecido em lei, não acarreta o dever de indenizar, porque a própria norma jurídica lhe retira a qualificação de ilícito. Assim, ante o artigo ‘sub examine’ não são ilícitos: a legítima defesa, o exercício regular de um estado de direito e o estado de necessidade.

Se alguém no uso normal de um direito lesar outrem não terá qualquer responsabilidade pelo dano, por não ser um procedimento ilícito."(grifamos)

Cumpre destacar também o entendimento pretoriano já consolidado:

" Ninguém poderá ser responsabilizado civilmente pelo exercício regular de direito seu enquanto se mantiver dentro da ordem jurídica, ainda que terceiro venha a sofrer prejuízo sem ter sido parte na ação. "(TJSC - 2a C. - Ap. Rel. Ernani Ribeiro - j 26.02.82 - RT 563/230)

Neste passo, se de todo o ocorrido pode-se concluir pela existência de alguma culpa, não foi da requerida, mas sim da parte demandante , o que afasta totalmente a responsabilidade da ré, visto que, no direito pátrio, no tocante a responsabilidade civil, para que exista a obrigação de indenizar são necessários três elementos fundamentais:

"1.º Dano suportado pela vítima;

2.º O ato culposo do agente;

3.º O nexo causal entre o dano e a conduta culposa"

( Humberto Theodoro Júnior ," in " Responsabilidade Civil, pág. 287)

De fato, segundo leciona Nome( in Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1994, p. 127) para que haja direito à reparação, é necessário a ‘concorrência de três elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, pressupostos da responsabilidade civil".

No mais, resta evidente que, sendo a parte autora a única e exclusiva culpada pelos acontecimentos que diz lhe terem sido indesejáveis , fica totalmente afastada a responsabilidade do agente, valendo lembrar a lição do mestre Nome:

"Admite-se como causa da isenção de responsabilidade o que se chama de culpa exclusiva da vítima. Com isso, na realidade, se alude a ato ou fato exclusivo da vítima, pelo qual fica eliminada a causalidade em relação ao terceiro interveniente no ato danoso." (Responsabilidade Civil, vol. II, pg. 810).

Sobre a matéria merece ser lembrada a precisa lição proferida por Nome:

"Quando o evento danoso acontece por culpa exclusiva da vítima desaparece a responsabilidade do agente. Nesse caso, deixa de existir a relação de causa e efeito entre o seu ato e o prejuízo experimentado pela vítima. Pode-se afirmar que, no caso de culpa exclusiva da vítima o causador do dano é mero instrumento do acidente. Não há liame de causalidade entre o seu ato e o prejuízo da vítima."- Responsabilidade Civil, Editora Saraiva, 1995, pág. 505.

No mesmo sentido é o entendimento do ilustre Rui Stoco, na obra "Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial":

"Embora a lei civil não faça qualquer menção à culpa da vítima como causa excludente da responsabilidade civil, a doutrina e o trabalho pretoriano construiu a hipótese, pois como se dizia no direito romano"Quo quis ex culpa damnum sentit, non intelligitur damnum sentire". (Ed. RT, pág. 74 - 1997).

De fato, ante os acontecimentos narrados, presume-se, a culpa exclusiva da própria parte autora, pois a suspensão no fornecimento da energia se deu em razão da falta de pagamento das faturas, o que isenta o requerido de qualquer responsabilidade (art. 393, CC).

II - DO MÉRITO

DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA

Desde logo, registre-se que a interrupção do fornecimento de energia elétrica na hipótese de inadimplemento, é conduta legalmente autorizada.

Registre-se, com o fito de espancar eventual dúvida que, nas relações com o público o concessionário fica adstrito à observância do regulamento (Lei 8.987/95 e 9.427/96; Resolução nº 414/10 da ANEEL) e do contrato de concessão, que podem estabelecer direitos e deveres também para os usuários.

Nesse sentido, a regulamentação dos Nomeconcedidos compete inegavelmente ao Poder Público, por determinação constitucional (artigo 175, parágrafo único) e legal (Lei nº 8.987/95, artigo 29, inciso I).

Ademais, pela Constituição de 1988 cabe à entidade concedente editar a lei regulamentar de suas concessões, o que não impede sobrevenha norma federal-nacional com preceitos gerais para todas as concessões ( CF, artigo 22, inciso XXVII). Assim, o que de fato ocorreu, foi que a União no exercício de sua competência legislativa editou a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que estabeleceu as normas gerais sobre o regime de concessão e permissão de Nomepúblicos.

Destarte, a Lei nº 8.987/95, procurou sistematizar a matéria relativa a concessão dos Nomepúblicos, cuidando, para tanto, dos vários aspectos básicos do instituto em capítulos próprios, de modo que, estabeleceu as definições, conceituou o serviço adequado, explicitou os direito e obrigações dos usuários, fixou as regras da política tarifária, da licitação e do contrato, relacionando os encargos do poder concedente e do concessionário, arrolando os casos de intervenção no serviço e de extinção da concessão.

Para tanto, observe-se o disposto no inciso II, do § 3º, do artigo , da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão da prestação de Nomepúblicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal,"in verbis":

CAPÍTULO II

Do Serviço Adequado

Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

(...)

§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Deve-se ressaltar que, no caso em análise, exige-se concluir que ela desrespeitou não só as normas legais, que tratam da relação de consumo, consistentes na contra-prestação pelo serviço prestado, como também as regras contidas na Resolução nº 414/2010 da ANEEL.

Ademais, por meio de sua conduta negligente, a parte Autora provocou um estado de inadimplência, eis que atrasou na remuneração da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, em que pese o fato de usufruí- lo normalmente.

Registre-se, ainda, que a possibilidade de suspensão além de se tratar de conduta legalmente autorizada, encontra respaldo também nas condições gerais de fornecimento de energia elétrica, regulamentadas pelo artigo 172 e seguintes, da Resolução nº 414/10 da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica:

Da Suspensão Precedida de Notificação

Art. 172. A suspensão por inadimplemento, precedida da notificação prevista no art. 173, ocorre pelo:

I - não pagamento da fatura relativa à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica;

E não há dúvida alguma de que a suspensão do fornecimento de energia elétrica constitui um exercício regular de direito, eis que, nas relações com os usuários a Ré fica adstrita à observância dos limites e condições, estabelecidos no Contrato de Concessão de Distribuição nº 202/98 - ANEEL (Processo nº 48500.002383/98-51), visto que os atos praticados pela concessionária estão vinculados ao contrato, numa relação de subsunção.

Para Nome1 ,"o contrato de concessão é o

documento escrito que encerra a delegação do poder concedente, define o objeto da concessão, delimita a área, forma e tempo de exploração, estabelece os direito e deveres das partes e dos usuários do serviço".

Isto porque, entre o usuário e a concessionária, estabelece- se um contrato, verbal ou escrito, mas sempre de conformidade com as normas emanadas pelo Poder Concedente.

Assim, ante todo o exposto, resta claro que se o usuário não cumpre com a sua obrigação principal (pagamento mensal da tarifa e manutenção das condições técnicas e de segurança das instalações de rede interna), então, surge para concessionária o dever legal de suspender o fornecimento de energia elétrica, seja com base no contrato assinado com o Poder Público, quando do ato de concessão da execução do serviço de utilidade pública (Contrato de Concessão de Distribuição nº 202/98), ou, nas normas regulamentadoras (Resolução nº 414/10 da ANEEL), ou, na legislação de regência (Lei nº 8.987/95 - artigo e Lei nº 9.427/96 - artigo 17), ou, finalmente, em virtude do artigo 476 do Código Civil, ao preceituar que:"nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro."

Isso porque, o ordenamento jurídico reprime as condutas tidas como prejudiciais a toda coletividade, fazendo com que a concessionária interrompa o fornecimento futuro em face do descumprimento de uma obrigação imposta ao usuário, seja esta obrigação de caráter patrimonial, pagamento da fatura, ou, relacionada a uma obrigação de fazer ou não fazer, tal como, a de manutenção da instalação em conformidade com as determinações de ordem técnica, como também, de não efetuar qualquer irregularidade que importe na diminuição do faturamento.

Convêm destacar que, alguns Nomepúblicos são prestados aos usuários mediante o atendimento de exigências prévias, a fim que possam ser adequadamente fruídos, para tanto, exigem dos usuários o cumprimento de certas obrigações, que são de natureza administrativa, técnica e pecuniária.

Nesta esteira, as obrigações de natureza administrativa são as que iniciam o procedimento de fruição e se consubstanciam no pedido. As obrigações técnicas dizem respeito à própria prestação dos Nomesolicitados, sendo que as obrigações pecuniárias, relacionam-se com a remuneração dos Nome, que pode ser exigida antes, durante ou depois da prestação, conforme for a espécie dos Nomeou seu regulamento.

Assim, satisfeitas essas exigências, que podem ser simultâneas ou não, o usuário é investido no direito de fruir os Nomepúblicos. Sendo certo que, depois de admitidos a fruir os Nomepúblicos, os usuários poderão, periodicamente, ter de atender a outras exigências ou obrigações. Assim, deverão prestar declarações, efetuar pagamentos, obedecer aos regulamentos técnicos dos Nomee comunicar qualquer falha no fornecimento ou nos equipamentos. Razão pela qual, o descumprimento dessas e de outras obrigações pode acarretar a suspensão dos Nome, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

É bem verdade que, conforme leciona Diógenes Gasparini:

"o usuário dos serviços remunerados por taxa ou tarifa deve satisfazer as obrigações concernentes ao pagamento e, ainda, observar as normas administrativas e técnicas da prestação, sob pena de sanções que podem chegar à suspensão do fornecimento. Se o não atendimento, pelos usuários, das normas administrativas e técnicas a que se obrigaram para obter a prestação do serviço impuser a suspensão, esta é aceita com naturalidade. Assim deve ser, pois essas desatenções podem colocar em risco a própria prestação do serviço. O mesmo se pode assegurar quando há, por parte do usuário, mau uso do serviço recebido e prejuízo para os demais usuários. O oferecimento do serviço suspenso será reativado se e quando o utente voltar a atender as suas obrigações e satisfizer outras exigências legais ou técnicas que tenham cabimento.

DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES

Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre a acionante.

Os fatos apontados na inicial, contudo, não condizem com a realidade, tampouco ostentam qualquer possibilidade de procedência da demanda, uma vez que em nenhum momento restou demonstrada qualquer conduta ilegal ou condenável por parte da requerida.

Resta imperioso frisar que a autora negociou com a requerida os termos do contrato e suas respectivas cláusulas no momento da celebração do instrumento.

Nesse cortejo, todos os encargos foram previamente estipulados no contrato, a fim de evitar eventuais ‘surpresas’ por parte da autora.

De outra banda, quando as partes celebraram o contrato, transacionaram os valores anteriormente devidos pela autora, impedindo eventuais discussões de contratos precedentes, conforme já aduzido em preliminar, o que, inclusive, impede a rediscussão daqueles valores, conforme antes argüido e também aqui, no mérito , reiterado, reportando-se aquela preliminar, com vistas a não tornar por demais repetitiva esta peça de defesa .

Não obstante, deixou a demandante de adimplir as faturas nos termos contratados, almejando agora ‘rever’ as obrigações contratadas.

Nessa trilha, tece a requerente uma série de perfidiosas alegações, direcionadas a justificar seu inadimplemento.

É cediço que os contratos, como negócios jurídicos bilaterais e sinalagmáticos, são fruto da autonomia da vontade das partes, apta à produção de efeitos no mundo jurídico. Se assim não fosse, sua natureza jurídica seria diversa e os instrumentos pactuados prescindiriam das assinaturas dos demandantes para ter validade.

O fato é que após firmar livre e voluntariamente o aludido instrumento, ciente do conteúdo que os informara, opondo suas assinaturas nos mesmos, pretendem a demandante esquivar-se do cumprimento das obrigações ali claramente estampadas.

Para tanto, escudam-se numa série de ‘lugares-comuns’, como a alegação de que foi ‘vítima’ do intuito malévolo da requerida, voltado ao aumento arbitrário do lucro.

Ora Excelência, não se trata a demandante de pessoa incapaz ou desacostumado ao trato habitual da vida moderna.

Mesmo se assim fosse, há que se ponderar que, tendo oportunidade de averiguar o conteúdo dos pactos firmados, certificando-se acerca das condições existentes para o caso de inadimplemento ou mora, assumiu a acionante o risco do contrato, não podendo agora se escudar do cumprimento das obrigações ali fixadas.

Cada um dos contratos firmados ao longo do relacionamento negocial se aperfeiçoou por meio de declarações de vontade autônomas, especificamente direcionadas ao contrato que se formava, não havendo o ‘encadeamento’ ou ‘nexo’ que lhes pretendem auferir os autores.

A base do negócio jurídico contratual encontra-se no consentimento de partes capazes, voltado à realização de um negócio sinalagmático, isto é, que estipule mútuas obrigações, versando acerca de um objeto lícito.

Uma vez atingidos estes requisitos, o contrato torna-se apto e válido para atingir seus efeitos no mundo jurídico.

Não se questiona, nesse ínterim, o interesse particular de cada parte na formação do contrato, tampouco se faz juízo da utilização que cada parte fará da prestação creditada. Desde que as partes sejam capazes, o objeto seja lícito e possível, e que a forma de constituição não seja vedada em lei, o contrato estará perfeitamente formado.

Dessa maneira, exsurge inquestionável a existência autônoma dos contratos, celebrados entre as partes, uma vez atendidos todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos do contrato.

Nessa esteira, a atitude da autora, em negar as obrigações oriundas do contrato, denota certa estranheza, para não dizer certa torpeza, já que os métodos de cobrança dos encargos, bem como seus índices e previsões se encontravam estampados nos instrumentos pactuados.

Ora Excelência, os fatos narrados na exordial desvelam oportunismo da requerente, intenção de esquivar das obrigações assumidas.

DA VALIDADE DO CONTRATO

O pleito de declaração de nulidade e inexistência das dívidas consideradas ‘indevidas’ pela demandante não merece prosperar, devendo ser declarado totalmente improcedente.

A autora, perseguindo a declaração de nulidade das cláusulas contratuais pactuadas, bem como a devolução dos valores cobrados, em tese, a maior, tece uma série de alegações infundadas e vagas, no claro intuito de confundir a realidade dos fatos, obscurecendo o entendimento do Emérito Julgador.

A sistemática dos atos jurídicos em geral encontra-se estabelecida em três planos distintos de apreciação: o plano da existência, sem o qual os demais sequer são apreciados; o plano da validade, e o da eficácia.

Segundo o magistério de Pontes de Miranda, o suporte fático para incidência da norma, passível de inserir o que se configura como mero ‘fato’ no mundo jurídico, é a condição sine qua non para existência de um ato jurídico lato sensu.

Uma vez verificado o suporte fático, qual seja, o ânimo de duas partes assumirem obrigações mútuas a respeito de um determinado objeto, sobre o qual há previsão de incidência de norma jurídica, explicitada nas normas atinentes às obrigações e contratos, aniquila-se a alegação de ‘inexistência’ dos aludidos negócios, uma vez que exsurge a ‘existência’ destes atos no mundo jurídico.

Com efeito, ao opor sua assinatura no instrumento pactuado, anuiu a autora com todas as cláusulas dele constante, tornando-o apto a gerar efeitos no mundo jurídico.

Ultrapassada a investigação da existência do negócio jurídico firmado, passa-se à análise dos pressupostos de validade e eficácia.

Para que um negócio jurídico seja válido e apto para produzir efeitos no mundo jurídico é necessário que haja conjunção dos requisitos elencados no art. 104 do Código Civil Brasileiro: Configurando-se as partes como agentes capazes, versando o contrato sobre objeto lícito e não sendo vedada em lei a utilização do instrumento pactuado, evidencia-se a validade do contrato celebrado.

Atendidos aos requisitos ora esposados, ratifica-se a anuência da contratante com o negócio celebrado, afastando-se qualquer causa passível de ensejar a nulidade dos pactos firmados e das dívidas dele oriundas.

Neste passo, resta fartamente demonstrado pelo instrumento colacionado que o mesmo fora celebrado pela demandante e estipulou, ou ao menos previu, os encargos que seriam cobrados ao longo da relação negocial, o que rechaça as pretensões elencadas na exordial.

Importante salientar que o aludido instrumento previa todas as taxas e encargos que seriam cobrados em razão do contrato, bem como estipulava datas de vigência e as condições da vigência.

Nota-se, portanto, que todos os requisitos acima delineados foram atendidos, uma vez que o contrato firmado entre as partes previa, com clareza, todos os encargos e prazos que o balizaria.

Manifesta, portanto, a validade do pacto formado com a anuência do acionante a todas as cláusulas fixadas, não subsistindo qualquer vício passível de ensejar sua ‘nulidade’.

É cediço que para que um ato jurídico seja anulado ou declarado nulo deve incorrer em uma das hipóteses taxativamente elencadas nos arts. 166 e 171, do Código Civil Brasileiro. Inexistindo qualquer causa passível de macular sua validade, tem-se que o contrato é perfeito e válido, não podendo ser modificado nem em esfera judicial.

Descabida, porém, a aplicação dos artigos 166 e 171 do Código Civil ao caso em tela, posto que inexiste lei que declare nulo o contrato isento de vício e voluntariamente celebrado entre as partes, posto que os requisitos de validade, previstos no art. 82 do Código Civil, restaram atendidos.

Outrossim, ressalte-se que nem a própria demandante apontou o suposto dispositivo legal que declara o negócio jurídico firmado entre as partes inválido.

Da mesma forma, anote-se que os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não são passíveis de ensejar qualquer nulidade ao contrato em comento, uma vez que não se aplicam aos contratos bancários, sendo este entendimento da mais notável doutrina, conforme discutido em item específico.

Contudo, mesmo se fosse admitida a aplicação do CDC à hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, ainda assim não haveria qualquer nulidade aos pactos firmados, uma vez que, ao contrário do que alega a demandante, o contrato celebrado estabeleciam com clareza os encargos que seriam cobrados em caso de descumprimento contratual, com os quais anuiu.

De outra banda, ressalte-se que em momento algum a requerente provou onerosidade ‘excessiva’ e ‘desproporcional’ decorrente de causa imprevisível, capaz de motivar a anulação do que fora livremente pactuado entre as partes.

Tampouco há que se falar em nulidade decorrente de cláusulas potestativas (art. 122 do CC), posto que se referem às condições estipuladas que sujeitam os efeitos do contrato a um acontecimento futuro e incerto. A condição potestativa só ensejaria, ad argumentandun , nulidade no caso de sujeitar uma das partes ao puro capricho da outra parte, não havendo qualquer esforço ou contra-prestação a ser atendida, como por exemplo: ‘Faço isso, se você quiser’, ‘se você pedir’, etc.

Dessa forma, as cláusulas que estipulam condições para o eventual inadimplemento por parte da autora não podem ser classificadas como potestatividade anulável, uma vez que não dependem exclusivamente dos caprichos da requerida.

Em via adversa, estas estipulações encontram-se na fronteira entre a condição causal e a potestativa não anulável, sendo alcançadas apenas em caso de inadimplemento da requerente ou ocorrência de algumas hipóteses expressamente previstas no contrato.

Além disso, acrescente-se que mesmo na hipótese de se reconhecer a existência de cláusulas em ‘desconformidade com a vontade manifestada’, ou ainda ‘passíveis de nulidade’, o que, por não ser o caso dos autos, se admite apenas ad argumentandum , estas poderiam ser validadas pelo início da execução pelo contratante, que lhe confere irrevogabilidade, conforme previsão expressa no art. 175, do Código Civil Brasileiro.

Denota-se, portanto, que o próprio diploma civil reconhece a ratificação e a validação do contrato anulável. Nessa esteira, a aceitação ‘expressa’ ou a ‘execução voluntária’ dos termos fixados no instrumento, confirmariam a vontade inicialmente manifestada, afastando qualquer hipótese de anulabilidade ou invalidade.

No magistério de NomeHelena Diniz, in Curso de Direito Civil, Parte Geral, v. 1, p. 265:

"A nulidade relativa pode convalescer sendo suprida pelo magistrado a requerimento das partes ou ratificada, expressa ou tacitamente, pelas partes, salvo direito de terceiro ( CC. art , 148). A ratificação é, segundo Serpa Lopes, o ato jurídico pelo qual uma pessoa faz desaparecer os vícios dos quais se encontra inquinada uma obrigação contra a qual era possível prover-se por via de nulidade ou de rescisão ( CC., art. 151). Logo, o seu efeito é válido ex tunc, tornando o contrato válido desde a sua formação."

Outrossim, mencione-se que na remota hipótese de ser admitida a tese de nulidade de determinadas cláusulas pactuadas entre as partes, o que se admite apenas ad argumentandum , isso não implicaria na anulação do conjunto de cláusulas pactuadas, em razão do que dispõe o art. 184, do Código Civil.

Dessa forma, sendo o contrato a obrigação principal pactuada entre as partes, eventual nulidade de alguma cláusula relativa aos encargos deles decorrentes, não conduziria à sua nulidade integral.

Uma vez afastadas as hipóteses de nulidade elencadas pelo demandante, visto ser inaplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, bem como os dispositivos relativos à condição potestativa anulável, exsurge a validade do contrato firmado, devendo ser cumprido nos termos anteriormente pactuados entre as partes, sob a pena de se ferir os princípios da ‘lealdade contratual’, da ‘boa-fé’ e do ‘ pacta sunt servanda ’.

DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA PACTA SUNT SERVANDA

O contrato ora discutido deve ser cumprido em todos os seus termos, em virtude do princípio "pacta sunt servanda", o qual, na lição do renomeado mestre ORLANDO GOMES, em sua obra "Contratos", Editora Forense, 16a edição, 1995, págs. 36 e 37, consubstancia-se na regra de que:

"(...) o contrato faz lei entre as partes . Celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem às circunstâncias em que tenha de ser cumprido . Estipulado livremente o seu conteúdo , vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória. Diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades . Nenhuma consideração de equidade justificaria a revogação unilateral do contrato ou a alteração de suas cláusulas, que somente se permitem mediante novo concurso de vontades. O contrato importa restrição voluntária da liberdade; cria vínculos do qual nenhuma das partes pode desligar-se sob o fundamento de que a execução a arruinará ou de que não o teria estabelecido se houvesse previsto a alteração radical das circunstâncias" (grifos nossos).

O contrato não está eivado de vícios, tanto que foi assinado espontaneamente pelas partes determinando formas e condições livremente pactuadas, e o apelado sequer conseguiu demonstrar a incidência de vícios ou erros que maculassem o objeto do contrato, não se aplicando, no mais, a teoria da Revisão ou da Lesão por onerosidade excessiva ou desacerto da economia.

Em princípio, vale o que foi contratado, e a possibilidade de intervenção judicial, para garantir o equilíbrio, não permite que a busca por revisão seja uma aventura jurídica, como verificamos in casu .

Ademais, a lesão alegada deve ficar caracterizada no contrato e de acordo com as circunstâncias objetivas, não podendo ter a solução genérica da argumentação do apelado. Mas como a alegação foi formulada de modo genérico, sem qualquer cuidado e especificidade, especialmente por envolver contrato de fornecimento de energia, esse questionamento na forma proposta não autoriza o prosseguimento do feito.

De modo que é de bom alvitre, o adequado cumprimento da lei processual, quanto às formalidades mínimas para estabelecer o contraditório e com isso possibilitar ao magistrado o correto entendimento daquilo que a Recorrida pretende ver revisado, mas não apenas lançam ao léu o requerimento infundado de revisão.

A esse respeito, e em caso similar, confira-se o seguinte julgado do TARGS Ap. (00)00000-0000- J. 15.02.1996:

"A petição inicial da ação declaratória há de conter a precisa descrição das cláusulas buscadas revisar com a indicação das pretendidas ilegalidades. E a isso não entende aquela que, confessando o desconhecimento do que contratado ou cobrado relativamente aos juros e encargos outros, simplesmente levanta temas jurídicos a respeito, que podem nem ter adequação ao caso."

Assim, não há que se falar em abusividade na cobrança uma vez que não foi indicado precisamente em que ela consiste, limitando-se o apelado a formular afirmações genéricas e desprovidas de comprovação nos autos no sentido de que os valores cobrados são excessivos.

Por conseguinte, se o apelado pretende a revisão de determinado contrato, precisa identificá-lo de forma exata; se pretende afastar determinado excesso, precisa demonstrar que este ocorreu, onde e quando ocorreu; se alega abuso por parte do outro contratante, precisa particularizar esse abuso, dando-lhe contornos fáticos; se alega lesão, precisa demonstrar a sua efetiva ocorrência, onde, como e em qual medida se deu; se diz de cláusulas abusivas, precisa indicá-las e explicar o porquê da entendida abusividade, ou onde, como e porque estariam a causar desvantagem exagerada ou onerosidade excessiva; e assim por diante.

Não se pode por outro lado admitir-se meras pretensões sem qualquer fundamento ou baseadas em situações teóricas ou genéricas, como pretende o apelado.

A Constituição federal consagra o princípio básico de que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (Art. 5º, inciso LV).

"Por contraditório deve entender-se, de um lado, a necessidade de dar conhecimento da existência da ação e todos os atos do processo às partes, e, de outro, a possibilidade de as partes reagirem aos atos que lhe sejam desfavoráveis. Os contendores têm direito de deduzir suas pretensões e defesas, de realizar as provas que requereram para demonstrar a existência de seu direito, em suma, direito de serem ouvidos paritariamente no processo em todos os seus termos"(NELSON NERY JR. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. 7 a ed. São Paulo: Ed. Ver. dos Tribunais, 2002, p. 137).

E óbvio que nada disso foi possível identificar nas pretensões absurdas emanadas pelo apelado, se não há a exposição com precisão os fatos e fundamentos jurídicos do seu pedido, mas fica só nas divagações genéricas, nas teses e teorias, nas lamentações, até porque é sabido que "o fato indefinido é insuscetível de prova'", por essa razão seu pedido de revisão estará fadado ou insucesso e por consequência, a improcedência da demanda.

Assim, vale repisar que o Contrato firmado entre as partes está calcado em Instrumento Particular válido, eficaz e revestido de todos os requisitos de legalidade e validade no mundo jurídico , não podendo o apelado simplesmente deixar de honrar o negócio firmado e/ou se "arrepender", buscando guarida junto ao Poder Judiciário, sob suposta pretensão de abusividade.

Trata-se aqui de um verdadeiro negócio jurídico, sendo que devem ser respeitados os atos jurídicos perfeito, com princípios e requisitos contratuais e de legalidade entre as partes, em especial o "pacta sunt servanda" .

Outrossim, conforme dispõe o artigo 174 do Código Civil, "é escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava", assim, no caso em tela, está presente a confirmação expressa do apelado quanto a subsunção do negócio firmado, sendo certo, portanto, que não há vícios no presente instrumento.

Salienta-se que o apelado apenas motivou alegações genéricas de constarem cláusulas abusivas do contrato, mas não trouxeram qualquer tipo de provas ou elementos de modo a possibilitar avaliar o pretendido de suas alegações. Isso sem contar que o próprio Contrato, objeto da suposta revisão, não fora juntado na peça vestibular.

As partes firmaram contrato assumindo responsabilidades, direito e obrigações, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda tão bem definido pelo mestre Orlando Gomes, a saber:

"... celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes, como se suas cláusulas fossem preceitos legais, imperativas. 0 contrato obriga os contratantes sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido" . ("Contratos", Editora Forense, 5.a Edição, p. 43).

Assim, inexistindo qualquer ilegalidade ou abusividade das cláusulas contratuais, incabível alteração superveniente do contrato.

Ademais, caso se verificasse a ocorrência da alegada lesão, restaria à interessada o socorro da via processual adequada para revisão das cláusulas contratuais, ao invés da cômoda e injustificável atitude adotada de simplesmente deixar de honrar com as prestações assumidas.

Portanto, não havendo quaisquer irregularidades tanto na conclusão quanto na execução da avença entre as partes, não há que se falar no pretenso cancelamento.

DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Na esteira do que já restou debatido anteriormente, cumpre esclarecer que a situação questionada nos autos foi praticada sem que nenhum ilícito possa ser atribuído à parte requerida, vez que não cometeu qualquer violação ao Ordenamento Jurídico pátrio. Em outras palavras, sem a violação ao necessário e legal dever de cuidado, elencado pela legislação pátria, não há como se lhe impor a obrigação de indenizar.

Somente os atos desconformes ao ordenamento, efetuados com desvio de conduta, devem submeter o agente à satisfação do dano causado a outrem. Nesse sentido, esclarece o Prof. Rui Stocco, in verbis : "... Deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão) que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste." , in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, Revista dos Tribunais, pág.

41.

No caso em debate, entretanto, os contornos da responsabilidade civil são diferenciados, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como norma reguladora, de modo que a configuração do ato ilícito atrela- se à verificação concreta de fato ou vicio do produto ou serviço, caracterizado quando não oferecem a mediana segurança que deles se esperam, conforme artigos 12 e 14.

Desse modo, resta claro que o ato ilícito, no caso em concreto, somente restará configurado na hipótese de comprovação do referido defeito ou inadequação e, ainda, que tal problema está dentro daquilo que o fornecedor poderia e devia prever, conforme se extrai do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em 24.03.2009, trecho in verbis:

"[...]Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento da responsabilidade objetiva está condicionado à existência de serviço defeituoso, definido por seu parágrafo único como o que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, considerando-se o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.(Min. Rel. Eliana Calmon; Resp. 935468/AL)"

"Número: 0000065-75.2010.8.26.0153. Tribunal: Tribunal de Justiça de SP. Seção: CIVEL. Tipo de Processo: Apelação Cível. Órgão Julgador: Décima Primeira Câmara Cível. Relator: Gilberto dos Santos. Comarca de Origem: Comarca de Cravinhos. Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Energia elétrica. Oscilações na rede elétrica. Danos em equipamento da consumidora. Ausência de prova hábil não só das referidas oscilações como de que estas teriam sido a causa exclusiva dos danos. Irrelevância da invocação da teoria da responsabilidade objetiva, visto que mesmo nesta se exige a prova do serviço defeituoso, pois este o elemento gerador da responsabilidade. Ação improcedente. Recurso não provido. A teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor não serve para impor ao fornecedor a obrigação de indenizar sempre e em todas as situações. Serve apenas para impor essa responsabilidade quando for comprovado o dano e o nexo de causalidade entre este e o produto ou serviço defeituoso. (Apelação Cível Nº 0000065-75.2010.8.26.0153, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça de SP, Relator: Gilberto dos Santos, Julgado em 28/07/2011)"

Tecidas tais considerações, cumpre esclarecer que a parte autora se limitou a efetuar meras alegações, cuja análise não indica a existência de um ilícito derivado por inadequação do na prestação do prestação de serviço ou fornecimento do produto.

Ademais, a parte requerida atua no mercado de consumo observando estritos parâmetros legais, específicos para a área de fornecimento de energia, ditadas pela ANEEL, especialmente a Resolução 414/2010, razão pela qual a atuação da requerida é adequada e dentro das especificações medianamente esperadas.

Conseguintemente, tendo em vista os argumentos ora expostos, requer seja a presente demanda julgada improcedente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

DOS DANOS MORAIS

Não bastasse a inexistência de desvio de conduta e do necessário nexo de causalidade, ressalte-se, também, que o evento não poderia causar qualquer dano de ordem moral da autora.

A autora requereu, em sua queixa, o ressarcimento por suposto dano moral, decorrentes da suspensão da energia em sua unidade consumidora.

Porém, tal pleito não encontra acolhida perante as disposições do ordenamento pátrio, consoante acima restou demonstrado.

Para a configuração de direito da autora à indenização por danos morais seria necessário que, no presente caso, estivessem presentes três requisitos : um ato ilícito praticado pela demandada; um dano à honra, dignidade, imagem ou integridade física da autora; e o nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano sofrido.

Estes requisitos, todavia, não se configuram no caso ora analisado para no fato trazido à baila.

Embora a autora possa ter sofrido incômodos decorrentes dos fatos narrados, estes não consubstanciam dano moral, pois não é qualquer dissabor hábil a configurar tal dano. O fato suscitado, em hipótese alguma, geraria ofensa ao direito personalíssimo da autora, passível de engendrar o dano moral. Em momento algum teve sua honra ou dignidade atingidas pela conduta da concessionária, a qual se pautou pela mais objetiva análise dos fatos e dentro de todos os prazos legais.

Isto porque, importantíssimo ressaltar que os fatos narrados foram causados pelo própria autora que deu causa ao corte em razão do inadimplemento de suas faturas.

Ademais, nenhum dano moral advém de tal conduta, pois nem mesmo a autora alegou qualquer ofensa a sua imagem, integridade ou honra decorrente de tal conduta . É inaceitável que a autora venha a auferir qualquer valor a título de danos morais pelos fatos em comento.

No que concerne à definição do dano moral e a quais bens jurídicos, direitos ou interesses ele se refere, vale destacar os seguintes ensinamentos:

"É o patrimônio ideal da pessoa, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Jamais afeta o patrimônio material." (Wilson Melo Silva, O dano moral e sua reparação, 3a ed., Forense, 1983, p.1-2). (Grifos nossos)

"Assim, o dano moral é aquele que afeta a paz interior de uma pessoa, atingindo-lhe o sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo o que não tem valor econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo." (Luiz Antônio Rizzatto et al, O dano moral e sua interpretação jurisprudencial, 1a ed., Saraiva, 1999, p. 1) (Grifos nossos)

No caso ora vislumbrado a autora não demonstra os abalos morais pretensamente sofridos. A autora nada juntou para a comprovação desses danos que supostamente a requerida teria lhe causado. De modo que resta clara a impossibilidade do pedido de indenização por danos morais.

Nesse sentido pronuncia-se a jurisprudência pátria:

CIVIL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA . O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido."( RESP 215666/RJ )

" A jurisprudência é pacífica no entendimento de que não se pode falar em indenização quando a autora não comprova a existência do dano. (TJSC - 2º C. - ap. Rel. Wilson Antunes - j. 9.11.93 - JTJ - Lex 150/167)"

Na realidade, está a autora cogitando o pagamento de uma indenização por um dano moral inexistente , como se uma simples frustração ou dissabor fossem suficientes para configurar esta hipótese de dano pessoal. É um fato amplamente noticiado que a invocação massificada de dano moral, no âmbito de ações judiciais, serve única e exclusivamente para a movimentação da chamada" indústria do dano moral ", repudiada em nosso ordenamento jurídico.

Vale lembrar as lições do ilustre mestre Nome, em sua brilhante obra clássica" O Dano Moral ", que reproduz o ensinamento de Roberto Brebbia a respeito das hipóteses ensejadoras de danos morais:

"Daños morales originados por la violación de los derechos inherentes à la personalidad que protegen los bienes que integram el aspecto objetivo o social del patrimonio moral: a) honor; b) nombre; c) honestidade; d) libertad de acción; e) autoridad paterna; f) fidelidad conyugal; g) estado civil. Daños morales originados por la violación de derechos inherentes à la personalidad que integran el aspecto subjetivo del patrimonio moral: a) affectiones legítimas; b) seguridad personal e integridad física; c) intimidad; d) derecho moral del autor sobre su obra; e) valor de afección de ciertos bienes patrimoniales ."( El Daño Moral, pág. 56 da 2a Edição de Cahali )

" Danos morais originados pela violação dos direitos inerentes à personalidade que protegem os bens que integram o aspecto objetivo ou social do patrimônio moral: a) a honra; b) o nome; c) a honestidade; d) a liberdade para agir; e) a autoridade paterna; f) a fidelidade conjugal; g) o estado civil. Danos morais originados pela violação dos direitos inerentes à personalidade que protegem os bens que integram o aspecto subjetivo do patrimônio moral: a) afeições legítimas; b) segurança pessoal e a integridade física; c) intimidade; d) o direito moral da autora sobre sua obra; e) o valor de afeição de certos bens patrimoniais ."(traduzimos)

Para se justificar a indenização por danos morais ter-se-ia

que admitir que a autora sofreu profundos abalos emocionais, angústia, dor e decepção em razão dos eventos por ele descritos.

Não há, no fato narrado, nada que se possa entender como extraordinário, ou provocador de qualquer angústia .

E não é qualquer dissabor ou aborrecimento cotidiano que dá ensejo à configuração de dano moral. Entendimento diverso corresponde a uma banalização do instituto , e vem sendo repudiado pelos nossos tribunais, os quais sabiamente reprimem pretensões dessa espécie, verdadeiras tentativas de ganho fácil, e correspondente à chamada" indústria da indenização ".

Atendendo-se ao conceito dos danos morais, JAMAIS poderíamos vislumbrar a ocorrência de danos deste jaez com base na narrativa do promovente.

A jurisprudência pátria, inclusive, está consolidada no sentido de que não é o mero aborrecimento capaz de ensejar o dano moral, incluindo um acórdão recentíssimo do STJ, a saber:

" CIVIL. DANO MORAL . NÃO OCORRÊNCIA . O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige . Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido." ( RESP 215666/RJ ) (grifo nosso)

Torna-se clarividente que os danos morais não estão configurados, o que evidencia a intenção da autora de obter um ganho fácil às custas da empresa demandada.

É latente a tentativa de enriquecimento sem causa da parte demandante ao requerer o ressarcimento por danos morais, o que deve ser, de plano repudiado.

Assim, não há se cogitar a condenação da parte ré, haja vista sua conduta irrepreensível, não merecedora de qualquer censura, razão pela qual, se requer o reconhecimento da total improcedência do pleito autoral.

Do exposto retro, extrai-se o total descabimento da pretensão formulada na inicial, devendo a mesma ser rejeitada.

DO MONTANTE INDENIZATÓRIO

A despeito de serem absolutamente indevidos os danos morais alegados, cumpre-nos aduzir que," ad cautelam ", ainda que dano moral houvesse, o montante indenizatório a ser fixado, deverá ser medido em termos razoáveis e com absoluta moderação, haja vista a possibilidade de ocasionar um verdadeiro enriquecimento indevido com abusos e exageros.

O enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito ou locupletamento ilícito é o acréscimo de bens que se verifica no patrimônio de um sujeito, em detrimento de outrem, sem que para isso tenha um fundamento jurídico.

Nomediz que o pagamento indevido insere-se no contexto do enriquecimento sem causa, o que não se coaduna com a consciência jurídica, que consagra a moralidade como valor supremo da sociedade.

Para Acquaviva enriquecimento ilícito é o"aumento de patrimônio de alguém, pelo empobrecimento injusto de outrem. Consiste no locupletamento à custa alheia, justificando a ação de in rem verso ".

Traz-se à baila, que o valor da condenação deve ser fixado dentro dos parâmetros, sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito , e que ficando constato o flagrante excesso do valor da indenização impõe-se a sua redução a patamar razoável, afastado o enriquecimento sem causa, nesse sentido é pacífica a jurisprudência:

CIVIL E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPOSITIVOS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APOSENTADO. VEDAÇÃO DE ACESSO A EDIFÍCIO QUE ABRIGA ENTIDADE BANCÁRIA. DANO MORAL. ATO ILÍCITO SUFICIENTE PARA GERAR INDENIZAÇÃO. REEXAME DOS FATOS. QUANTUM RESSARCITÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356-STF E 7-STJ.

I. As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual recebem o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do C. STF, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso especial.

II. A conclusão de que o ato lesivo é suficiente para consubstanciar dano moral indenizável depende do reexame do conteúdo fático da causa, vedado pela Súmula n. 7-STJ.

III. Constatado flagrante excesso na fixação do valor da indenização concedida a título de reparação, impõe-se. Recurso especial não admitido. a sua redução a patamar razoável, afastado o enriquecimento sem causa .(Grifo Nosso) IV. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido." ( AgRg no Ag 866482/RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0032281-7. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. TERCEIRA TURMA. DJ 10.09.2007 p. 235)

Nesse mesmo sentido ainda temos:

"Agravo regimental Indenização. Danos morais. Publicação de matéria ofensiva. Ausência de abusividade.

1. Quanto ao valor da indenização por danos morais, cediço que"deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, cabível a intervenção da Corte quando exagerado, absurdo, causador de enriquecimento ilícito "(REsp nº 255.056/RJ, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 30/10/2000). Vale lembrar, outrossim, precedente da Quarta Turma, Relator para o acórdão o Ministro Ruy Rosado Aguiar (REsp nº 269.407/RJ, DJ de 19/3/01)." (Grifo Nosso)

Assim, fica claro que se for considerar a relação com o dano, o dano deve ser considerado de forma razoável, usando de forma astuciosa a máquina do judiciário.

DO NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Quando se fala que o ônus da prova incumbe a quem alega, se quer dizer que a parte tem a possibilidade de agir conforme o comando jurídico para conseguir que sua pretensão seja atendida. Isto é, como ela tem o interesse de que seja reconhecida a verdade dos fatos que alegou, logo é sua incumbência provar suas afirmações.

Portanto, a parte que tem o ônus de provar deve fazê-lo, senão, em virtude de omissão, pode ver sua pretensão negada por insuficiência de provas. É uma questão lógica, diante de um conflito de interesses.

Assim, é pacífico o entendimento de que o ônus da prova é uma conduta que se espera da parte incumbida de provar. Se não provar os fatos alegados assume o risco de perder a causa.

Neste sentido, necessário se faz trazer aos autos, a recente decisão proferida pela 31a Câmara do C. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pronunciando de forma desfavorável a inversão do ônus da prova ab initio:

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 904.148-0/2 - voto 6.858 - 31a Câmara Comarca: FORO DISTRITAL DE VICENTE DE CARVALHO - 3a VARA DISTRITAL Agravante: JOAQUIM RODRIGUES DE CASTRO Agravada: ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DO ART. , VIII, DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE. A norma contida no inciso VIII do art. do CDC não visa disciplinar a iniciativa probatória das partes, mas sim estabelecer regras para o julgamento da causa na hipótese de ausência de prova. Remanesce, assim, íntegra a responsabilidade a que alude ao art. 333 do CPC, cabendo aa autora o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito. (Recurso não provido) (detacamos).

Com efeito, a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar sua defesa no processo civil. Sendo que a aplicação desde direito fica a critério do juiz, nos caos em que for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência, conforme reza o artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, caberá ao juiz analisar em quais casos há necessidade de não se aplicar as regras do art. 373 e seguintes do Código de Processo Civil para poder inverter o ônus da prova em desfavor do réu, pois a regra do ônus da prova insculpida no Código de Processo Civil é rígida. Sendo que, o juiz somente pode aplicar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que preenchidos um dos requisitos esposados no art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Ora, a inversão do ônus da prova se dá quando a parte requerente não dispõe de meios para produzir a prova, ou tem considerável dificuldade para fazê-lo - o que não ocorre na hipótese vertente.

III - O PEDIDO

Ante o exposto, tendo em vista que a tese esposada pela Autora encontra-se desprovida de qualquer fundamento jurídico e contraria a farta e consagrada doutrina, jurisprudência e legislação de regência, motivo pelo qual, a Ré requer seja a presente ação JULGADA IMPROCEDENTE , por ser de justiça.

Protesta e desde já requer provar o alegado por todos os meios probantes em direito admitidos, notadamente pela juntada de documentos, depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas.

Por fim, requer à Vossa Excelência, sob pena de nulidade (art. 272 parágrafo 2º, do CPC) que se digne determinar ao r. cartório do feito a fim de que todas as publicações e intimações ao ora peticionário, sobre esta demanda, sejam realizadas unicamente em nome de Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, providenciando-se, por consequência, a anotação do nome do patrono indicado na contra capa dos autos, bem como no sistema informatizado da PRODESP, o que ora se requer expressamente.

Termos em que,

Bauru, 05 de abril de 2017.

NomeNaiara Fernandes Volpato

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF