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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0092

Contrarrazões - TRT03 - Ação Correção Monetária - Rot - contra TAM Linhas Aereas

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EXMO(A). SR(A). JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, vem r. à presença de V. Exa., por sua advogada, apresentar suas CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO, na forma anexa, requerendo sejam juntadas e enviadas para uma das turmas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 20 de maio de 2019.

Nome Ma. H. Barbosa Nome

00.000 OAB/UF.104 00.000 OAB/UF

Nome C. dos Santos Dias

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DE TRABALHO DA 3a REGIÃO.

Recorrente: Tam Linhas Aéreas S/A

Recorrido: Nome

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO.

Eméritos Julgadores,

A irresignação da reclamada, d.v., não encontra respaldo legal e fático, merecendo ser mantida a r. sentença na parte atacada, como será abordado adiante.

PREI AQUI @@@@@

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Alega a recorrente que em suas atividades habituais o recorrido não estava exposto a situações de risco, não fazendo jus ao adicional de periculosidade deferido nos autos.

A insurgência da reclamada é completamente genérica e sequer ataca os fundamentos da r. sentença, sendo certo que o laudo pericial foi contundente ao caracterizar a periculosidade.

Conforme muito bem fundamentado pelo r. laudo pericial, restou caracterizado não só a periculosidade, por trabalhar o obreiro em situação de risco, mas também a insalubridade em grau máximo, vejamos (fl. 415):

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Também não procede a alegação da reclamada, de que o Endereço baseou em informações unilaterais do reclamante, pois como muito bem fundamentado à fl. 397 do laudo pericial, os trabalhos periciais foram realizados na presença de preposta da reclamada, Sra. Nome, vejamos:

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O contato direto com substâncias perigosas a qual o obreiro era submetido acarreta ao pagamento do adicional de periculosidade, assim, o i. perito constatou que o reclamante se inseria habitualmente em área de risco por inflamáveis, NÃO trabalhando apenas no interior das aeronaves, como quer fazer crer a reclamada, mas entrando e saindo da mesma várias vezes, para a realização das suas atividades diárias .

Vejamos (fls. 404/405):

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Ademais, o reclamante não é aeronauta e, portanto, não integra tripulação de aeronave. Na verdade, é aeroviário, ou seja, compõe o pessoal de terra, não embarcado , e assim, a ele não se aplica o teor da Súmula 447 do c. TST.

Desse modo, não sendo o reclamante "empregado tripulante", ou seja, aeronauta, e sim aeroviário, não embarcava nas aeronaves, laborando em solo, no pátio ou pista do aeroporto, próximo das aeronaves em abastecimento e manutenção, como bem caracterizados no laudo pericial.

O critério para pagamento do adicional de periculosidade é objetivo, sendo irrelevantes estatísticas ou medidas de segurança, pois a simples presença do obreiro dentro da área de risco enseja o pagamento do adicional, sendo certo que a frequência do reclamante na área de risco era habitual.

Quanto a interpretação da NR 16 e seus anexos, d.m.v., a recorrente tenta afastar o direito obreiro em suposta limitação de área de risco que não existe no caso de abastecimento de aeronaves.

Aliás, tal limitação encontra-se superada pelos nossos Tribunais, conforme várias jurisprudências recentes, pois a NR 16 é taxativa ao afirmar, na alínea "g", que, no caso de abastecimento de aeronaves a área de risco é toda a área de operação, in verbis :

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Vejamos o que diz a NR 16 (que a recorrente insiste em ignorar) para o caso de abastecimento de aeronaves:

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Veja que a NR 16, acima transcrita, tem uma alínea específica para abastecimento de aeronaves , sendo certo que se o legislador quisesse que ela tivesse a mesma limitação do abastecimento de inflamáveis, não haveria porque criar uma alínea específica.

Portanto, não tendo a norma restringido a área de perigo e nem estabelecido distinção entre as funções exercidas pelo trabalhador, não pode o intérprete fazê-lo.

À luz da Portaria 3.214/78 constitui local perigoso e de risco acentuado toda a área de operação nos aeroportos, entendida como tal área em que trafegam, estacionam ou são abastecidas as aeronaves (pistas, pátios, hangares etc.).

Com efeito, o Anexo 2, ao tratar das atividades de abastecimento não fez qualquer restrição a 7,5 metros e sim, textualmente, inseriu no âmbito de risco toda a área de operação do aeroporto (alínea "g" da Norma Regulamentadora).

É que na interpretação do local a ser considerado como área de risco constante da NR-16 é levado em conta os princípios da Segurança do Trabalho na avaliação do risco potencial. Logo, esse risco não pode ficar restrito ao raio de 7,5 metros do ponto de abastecimento, já que no pátio/pista dos aeroportos encontram- se armazenados imediatamente abaixo do solo milhões de litros de querosene e outros combustíveis, para abastecimento das aeronaves e demais veículos.

Considerando-se o fato notório de que o ponto de fulgor é mínimo para que se tenha a combustão, é evidente que o risco passa a ser acentuado, não apenas em torno das aeronaves, mas em toda a extensão da área de operações do aeroporto.

Nesse aspecto, trabalhadores podem tornar-se presas fáceis de acidentes que venham a originar-se de processos de combustão em tanques, silos, tubulações, galerias subterrâneas, como as que se encontram nos aeroportos.

No que respeita à quantidade armazenada nos tanques não se pode olvidar de que são elevadas, pois o abastecimento envolve milhares de litros para cada aeronave, já que estas possuem em média 3 tanques, 1 em cada asa e 1 central. Essa constatação afasta a circunscrição do risco, pelo intérprete, aos exíguos 7,5 metros de raio contados do centro de abastecimento.

O laudo pericial foi claro na descrição das atividades do autor e na afirmação de que o trabalho dava-se em condições perigosas, pelo ingresso na área de risco (NR-16, alínea "g"), inclusive quando do abastecimento das aeronaves e destanqueio dos tanques.

A jurisprudência abaixo ampara o pleito obreiro, in verbis :

TRT05-0094293) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADOS QUE ATUAM NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. CABIMENTO. A NR 16, item 3, Anexo 2 faz distinção expressa entre as atividades de "abastecimento de aeronaves" e de "abastecimento de inflamáveis ", previstas nas alíneas "g" e "q", respectivamente, pois somente nesta última há limitação da área de risco a uma distância de 7,5 m do local de abastecimento ou da bomba de abastecimento, o mesmo não ocorrendo em relação à primeira, em que se considera como área de risco "toda a área de operação" , sendo devido o pagamento de adicional de periculosidade aos empregados que nela atuam. (RecOrd n° 0000947-74.2011.5.05.0561 (227693/2015), 4a Turma do TRT da 5a Região/BA, Rel. Nome. DJe 27.01.2015). Grifamos.

TRT08-0041623) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ATIVIDADES EXERCIDAS NO PÁTIO DE MANOBRA DE AERONAVES NO MOMENTO EM QUE ESTAS ESTÃO SENDO ABASTECIDAS. RISCO EXISTENTE. Após algum tempo, devido a repetição de ações, passei a entender ser desnecessário se fazer perícia para saber se pátio de manobra de aeronave é ou não área de risco, afinal isso já consta, de modo expresso na Portaria n° 3.214, de 08.06.78, do MTPE, na NR-16, anexo 2, Seção 3, letra G . O que é preciso esclarecer, e isso está provado no processo, é se o reclamante executa suas atividades ou parte delas ao mesmo tempo em que a aeronave está sendo abastecida de combustível. Se isso ocorre, e sempre ocorre, o adicional de periculosidade é devido, uma vez que o risco existe. (RO n° 0001199- 29.2013.5.08.0107, 2a Turma do TRT da 8a Região/PA-AP, Rel. Eliziário Bentes. DEJT 23.10.2014). Grifamos.

Assim, provado pela perícia técnica as condições perigosas do trabalho do obreiro, justifica-se a condenação imposta na r. sentença de pagamento do adicional de periculosidade, nos termos da Súmula 364, do c. TST.

Ademais, mesmo não estando o juízo adstrito ao laudo pericial, a prova técnica deve prevalecer à míngua de prova que contrarie as conclusões do vistor. Neste sentido:

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LAUDO PERICIAL. É certo que o juízo não está adstrito ao laudo pericial e não se vincula às conclusões do perito, que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos, nos termos do artigo 436 do CPC. Todavia, a decisão contrária à manifestação do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que afastem as conclusões do expert, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do artigo 195 da CLT. (TRT da 3.a Região; Processo: 0001613-26.2012.5.03.0099 RO; Data de Publicação: 19/02/2015; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Convocada Nome; Revisor: Nome)

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA. Nos termos do artigo 436 do CPC, subsidiariamente aplicado ao Processo do Trabalho por força do disposto no artigo 769 da CLT, o juízo não está vinculado às conclusões do perito. No entanto, a decisão contrária à conclusão pericial só é possível se existirem nos autos elementos que a infirmem. Assim, não elididos os elementos de convicção constantes do laudo, prevalecem as conclusões periciais, quanto à caracterização da periculosidade. (TRT da 3.a Região; Processo: 0000872-52.2013.5.03.0001 RO; Data de Publicação: 09/02/2015; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Convocada Nome; Revisor: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida)

Assim, nada a reparar na r. sentença guerreada.

REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

As alegações da recorrente, no que diz respeito ao direito do obreiro aos reflexos do adicional de periculosidade nas horas extras, d.v., não tem nenhum fundamento.

A base de cálculo das horas extras não é composta apenas pelo salário-base, mas pelas parcelas recebidas pelo obreiro de natureza salarial, em que, certamente, inclui-se o adicional de periculosidade, conforme entendimento já solidificado pelo TST, por intermédio do item I da Súmula 132.

O obreiro encontra respaldo na jurisprudência abaixo colacionada:

"1- O trabalho exercido em área definida como de risco, mesmo que de forma intermitente é requisito indispensável para percepção do adicional de periculosidade, não sendo necessária a permanência contínua, do trabalhador no local. 2- O adicional de periculosidade integra todas as verbas salariais; não só as indenizatórias, mas também as férias, décimos terceiros salários, RSR e horas extras.(TRT-6 - RO: 375200025106004 PE 2000.251.06.00.4, Data de Publicação: 30/12/2003)"

Portanto, nenhum reparo merece a r. sentença guerreada.

ENTREGA DO PPP - HONORÁRIOS PERICIAIS.

Caracterizada a periculosidade e a insalubridade, o reclamante tem direito de receber o perfil profissiográfico previdenciário previsto no art. 58, §4°, da Lei n° 8.212/91 e no art.68 e §§ do Decreto n° 3.048/99, contendo a exata descrição das condições de risco apuradas pela prova pericial.

Aliás, a obrigatoriedade da reclamada na apresentação do PPP deriva de lei, especificamente da Instrução Normativa INSS 11/2006 e também da cláusula 22 das CCT ́s da categoria, verbis:

"22 - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Quando solicitado, com antecedência, pelo aeroviário interessado, as empresas fornecerão, no prazo de dez dias, o Perfil Profissiográfico Previdenciário."

Dessa forma, o direito do reclamante à obtenção do PPP persiste por obrigação legal (art. 148, parágrafo 1 da Instrução Normativa INSS/DC 95/2003, sendo obrigatória às empresas de grande porte desde 01.01.2004), ainda que não presentes os requisitos da concessão do benefício previdenciário, o que se admite apenas por argumentar, vejamos:

"Art. 148. A partir de 1° de janeiro de 2004, a empresa ou equiparada à empresa deverá elaborar PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse benefício, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência."

Quanto aos honorários periciais , considerando tratar-se de trabalho especializado, em que os profissionais que se habilitam em proceder às perícias determinadas pelo Juízo despendem de tempo com pesquisa e elaboração do laudo, não se revela excessivo o valor fixado para os honorários periciais compatíveis com o grau de complexidade e perfeição técnica do laudo apresentado.

HORAS EXTRAS E INTERVALO - REGIME COMPENSATÓRIO. Insurge-se a recorrente contra a sua condenação no pagamento das horas

extras, sem nenhuma justificativa lógica, até mesmo a r. sentença invalidou os cartões de ponto diante das inconsistências por eles apresentados, vejamos:

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Equivoca-se a reclamada no que diz respeito a confissão do recorrido, pois não há depoimento pessoal do mesmo na ata, conforme se verifica às fls. 453/454.

No que diz respeito à compensação de jornada, ressalte-se que até as horas extras que puderam ser registradas nos cartões não foram pagas corretamente, como demonstradas na prefacial e na planilha anexa à impugnação da defesa e documentos (cujos termos ficam reiterados, para evitar explanações repetitivas).

Já em relação ao intervalo intrajornada, as testemunhas confirmaram que este não era usufruído na integralidade, não tendo a reclamada se desvencilhado do ônus que lhe incumbia.

Nos termos da Súmula 437/TST, possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

Portanto, nenhum reparo merece a r. sentença guerreada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

CURSOS E TREINAMENTOS.

D.m.v. , a reclamada parece desconhecer as CCTs por ela firmadas, cuja cláusula 14a deixa claro que:

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E ao contrário do que alega a recorrente, beneficiou-se ela da capacitação profissional adquirida por meio da participação obrigatória do obreiro em cursos e treinamentos, já que o aprimoramento alcançado acarreta maior eficiência do trabalhador, passando a instituição a contar com mão-de-obra mais qualificada.

Em relação se estes eram ou não realizados dentro da jornada de trabalho, ressalte-se que a lógica da contratação indica que o trabalhador ativa-se na jornada determinada pelo empregador porque este é o tempo necessário para a solução dos serviços. Logo, normalmente não há tempo na jornada para realização de cursos.

Ademais, o reclamante fez prova das suas alegações, conforme apreciado pela r. sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, vejamos:

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REFLEXOS.

Em relação aos demais reflexos, as convenções coletivas dos aeroviários determina claramente que o RSR seja embutido no cálculo das horas extras, razão pela qual o total já repercutirá no cálculo das demais verbas, por se tratar de disposição convencional, inocorrendo " bis in idem" , como se infere da transcrição da cláusula 10.1, verbis :

"Para o pagamento das horas extras será aplicado o adicional convencional de 60% sobre o valor da hora corrigida e com esse percentual será aplicado o percentual de 25% a título de DSR, perfazendo o total de 100%. Para o trabalho aos domingos e feriados, deverá ser observada a incidência do adicional de 100% e sobre o valor da hora corrigida e com esse adicional será aplicado o percentual de 25% a título de DSR, perfazendo o total de 150%".

Por se tratar de disposição convencional expressa, há prevalecer, devendo a soma total das horas e RSR com os adicionais convencionais refletirem nas demais verbas.

Conforme se extrai das razões recursais da reclamada, sua pretensão é confusa e sem nexo, alega que o RSR não integra outras verbas em decorrência de horas extras habitualmente prestadas, fundamentando seu pleito nas Súmulas 347 e 376 do c. TST, in verbis:

Ainda, inexiste razão para que o repouso semanal remunerado integre outras verbas, em decorrência de as horas extras habitualmente prestadas serem computadas no seu cálculo, conforme estabelecido pelas Súmulas 347 e 376, II do TST.

Ora, as Súmulas 347 e 376 do c. TST amparam o pleito do obreiro e foram devidamente respeitadas pela r. sentença, inclusive, consta em sua fundamentação.

Assim, ao humilde entendimento do obreiro, parece que a reclamada equivocou-se ou interpretou as referidas Súmulas de forma errônea, portanto, não merece guarida sua pretensão, devendo ser mantida a r. sentença.

TÍQUETES ALIMENTAÇÃO.

O deferimento do pleito exordial é corolário lógico da condenação, e fundamenta-se nas disposições convencionadas entre as partes em seus instrumentos coletivos juntados aos autos. Neste sentido, assim estabelecem as cláusulas 10.5 das CCTs anexa, renovadas anualmente:

"10.5. Na hipótese de prorrogação que ultrapassar 02 (duas) horas, o empregador fornecerá auxílio alimentação ao aeroviário, a partir de 01 de dezembro de 2006, no valor correspondente a R$ ... (....), exceto quando fornecer refeição através de serviços próprios ou de terceiros."

Assim, sempre que o recorrido ultrapassou 2 horas extras, ele fará jus aos tíquetes extras.

Nos autos não há qualquer prova de concessão do referido benefício, que é diverso dos tíquetes pagos em decorrência do labor do reclamante no horário contratual, convencionadas em cláusulas coletivas distintas daquela em análise.

Então, nenhum reparo merece a r. sentença também nesta questão.

MULTA CONVENCIONAL.

A reclamada descumpriu várias cláusulas convencionais das CCTs inclusas, uma vez que não pagou corretamente à reclamante as horas extras, intervalo intrajornada, dentre outras, conforme parcelas deferidas na r. sentença.

Então, a reclamante faz jus ao pagamento das multas previstas nas cláusulas 8a das CCTs, em anexo, devendo ser paga uma multa por convenção violada, a teor da Súmula 384, I, do c. TST, não podendo prevalecer a pretensão da recorrente em suas razões recursais.

CONCLUSÃO.

Diante do exposto, ressalvada as razões recursais do obreiro, espera o recorrido que não seja o recurso empresarial provido, por ser de direito e de JUSTIÇA!

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 20 de maio de 2019.

Nome Ma. H. Barbosa Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome C. dos Santos Dias

00.000 OAB/UF