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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0510

Recurso - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA R. 4a VARA

CÍVEL DA COMARCA DE RIO CLARO - SP.

PRIORIDADE IDOSO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, por seus procuradores, infra-assinados, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.010 § 1º do Código de Processo Civil, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

Manobrado pelo Requerido, requerendo, desde logo, sejam as contrarrazões em anexo recebidas por este juízo e, consequentemente

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remetido para o Tribunal de Justiça de São Paulo, para que delas conheça, dando-lhe provimento.

Isto posto, requer digne-se Vossa Excelência em receber esta contrarrazões recursais, remetendo os autos à segunda instância, cumpridas as necessárias formalidades legais, como medida de inteira justiça.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento

Rio Claro, 07 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.º 1004767-62.2018.8.26.0510

Origem: 4a Vara Cível Comarca de Rio Claro/SP

Apelante: Nome

Apelada: Nome

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal

Ínclitos Julgadores

I. DA POSSE. JUS POSSIDENDI. COMPROVAÇÃO. DISCUSSÃO DE

DOMÍNIO TRAVADO PELO APELANTE. NÃO CABIMENTO.

O Apelante alega, basicamente, que a posse do Apelado não estaria comprovada nos autos, arguindo em reforço que o objeto da lide não é afeto a discussão sobre o domínio da coisa, ensejando incorreção quanto ao mecanismo de tutela ora pretendida (parágrafo 17).

De início já se infere que o Apelado incorre em grave equivoco ao confundir levianamente conceitos inerentes a posse e propriedade. Isso porque, de

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fato, o objeto da lide não se encontra norteado por argumentos de domínio, este bem comprovado nos autos.

Ainda que desnecessárias maiores incursões acerca dos institutos em tela, sobretudo pela sapiência e expertise desta C. Câmara de Justiça especializada em dissídios privados, por questões didáticas a seguir serão feitas breves digressões a fim de clarear a compreensão do Apelante.

Como se sabe, retirante divergências teóricas que não importam ao caso, é certo que a posse, enquanto fato, confere ao seu titular certas categorias de direitos subjetivos, dentre os quais o manejo dos institutos de proteção possessória frente ao Estado.

Quanto a origem, a posse pode ser derivada de um título anterior (imissão na posse; posse do proprietário) no que se consolida na expressão jus possidendi , como também pode ser resultante de um exercício de fato sem perquirição de título - jus possessionis .

No caso em tela, o direito que reveste a causa de pedir da proteção possessória se encontra justamente amparada em título aquisitivo de propriedade (fls.46/50).

Não fosse suficiente, ainda se encontra bem amparada a posse do Apelado mediante seu exercício documentado em contrato de arrendamento rural. Ora, por óbvio, esta espécie negocial pressupõe a transferência da posse direta ao arrendatário pelo arrendador, que passa a deter a posse indireta do bem, não retirando-lhe o exercício da tutela face terceiros nos termos do artigo 1.197 c.c art. 1210 do CC/02.

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De logo, portanto, a propriedade do Apelado não constitui o objeto da lide ao contrário do que supõe o Apelante, mas sim elemento tendente a comprovar o jus possiendi do demandante.

E quanto a natureza desta posse, pode-se dizer ainda que o titulo de propriedade carreia ao Apelado presunção de boa-fé nos termos do parágrafo único do art. 1201 CC/02.

Os requisitos da possessória, portanto, encontram-se devidamente fincados nos autos. Caberia ao Apelante, destarte, imiscuir-se na discussão acerca da legitimidade da sua posse que, aliás, em nenhum momento ressoa dos autos.

Pode-se dizer, até mesmo, que por não explicar o motivo pelo qual o Apelante adentrou a propriedade do Apelado, mediante a derrubada das cercas divisórias e posterior construção de muro, impedindo o livro uso, gozo e fruição do perímetro, sequer opôs argumento impeditivo do direito do autor nos termos do CPC o que ensejaria, se assim conviesse ao magistrado, o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355 CPC.

Ao contrário, em enorme equivoco conceitual, o Apelante optou por basear sua tese defensiva em elementos de propriedade (demarcações, incoerências de registro etc), incorrendo, ele sim, nos erros que aponta logo em seu parágrafo inicial.

E como consequência deste equivoco, reparem que os argumentos trazidos como razões do apelo perdem qualquer sustentação, haja vista

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que para os fins dos autos o laudo pericial cumpriu com seu mister, não havendo mesmo que se imiscuir em diferenças quantos ao perímetro in loco e a área de demarcação virtual, assuntos que seriam próprios de ação demarcatória baseada em domínio.

Uma vez mais, os autos encontram-se instruídos com elementos que comprovam a posse legítima do Apelado, dentre os quais o titulo de propriedade, contrato de arrendamento, boletins de ocorrência, laudos periciais e etc.

Aliás, verifique-se que o ato de retificação registral procedida pelo Apelado em meados de 2009, objeto de resistência pelo Apelante, contou com a ciência e concordância deste último (fls. 67/68) que assentiu com as metragens do imóvel que se busca a proteção possessória.

Com efeito, observe-se que quem atrai ares de discussão dominial à lide é justamente o Apelante ao basear sua tese defensiva, diga-se, de maneira impropria, em elementos de propriedade atinente a demarcações de registro.

E ao fazer mal uso do direito, tenta infirmar o correto trabalho do respeitoso Perito que, ao que parece, compreendeu os limites objetivos da demanda melhor que o próprio Apelante.

Assim sendo, o laudo de fls. 389/406 é realmente suficiente aos limites da ação ao apontar, de acordo com as metragens que constam em registro público , que de fato houve invasão de área pelo Apelante conforme bem constou no decisum.

É preciso advertir ao Apelante que os atos registrais gozam de presunção iuris tantum de veracidade, próprio do sistema que confere segurança

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jurídica e operacionalidade aos atos públicos. Quisesse ele imiscuir-se em argumentos de demarcação, supostamente inverídicos, tivesse o feito em oportunidade e vias próprios, obviamente apartadas do presente feito.

Por isso mesmo tem-se como contraditório o fato do Apelante asseverar no parágrafo 17 de fls. 483 que o objeto da lide não abarca discussões sobre domínio, ao passo que toda sua narrativa, ao fim e ao cabo, é justamente pautada em elementos de propriedade.

Nesse sentido, indaga-se qual a utilidade dos levantamentos feitos pelo Apelante para desacreditar o laudo do Perito do juízo, tais como a "existência de elementos geométricos coincidentes", que a "retificação realizada encontra divergência com a realidade" ou "ganho substancial de área".

Ora, o digno perito foi designado para apontamentos técnicos referentes ao objeto da demanda, ou seja, com base nas informações registrais, verificar se no plano fático a área ocupada pelo Apelante corresponde àquela demarcada em favor do Apelado.

E não por outro motivo, o expert foi preciso e direto em suas conclusões, mormente ao destacar que a invasão do terreno do Apelado é evidente, alcançando quase 407 m.

Se algum descontentamento quanto a área demarcada sobeja ao Apelante, que o discuta nas vias próprias e pelos meios apropriados, o que, ainda assim, é de duvidável acerto haja vista que todo o processo de demarcação e das retificações que se seguiram foram acompanhadas e assentidas pelo recorrente (fls.67/68).

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Por tais motivos, não há qualquer reparo a ser feito na r. sentença quanto ao capitulo que conferiu a proteção possessória, justamente porque razões de fato e de direito suficientemente comprovadas conferem robusta legitimidade ao provimento.

Digno de nota, louvável a postura o eminente magistrado sentenciante ao ater-se aos limites objetivos e subjetivos da demanda, gestando o processo nos termos do art. 139 CPC, sobretudo ao evitar e repelir postulações impertinentes e protelatórias que nada interessam ao feito.

Os argumentos do Apelante são grosseiros a ponto de se questionar se o faz ingenuamente, ou utiliza as vias recursais para o atraso da satisfação da pretensão dos autos, o que, em tese, resvalaria em verdadeira litigância de má-fé e ato atentatório a dignidade da justiça.

Ora, o novel CPC, dentre outros, tornou expresso os postulados da celeridade e efetividade processual, bem como deixou latente a necessidade das partes se comportarem em colaboração mútua, num sistema dialógico, para que, junto ao magistrado, obtenham em tempo razoável a solução de mérito.

O comportamento do Apelante em nada corrobora nesse ideário ao postular defesa grosseiramente contrária a texto expresso de lei, conduta que encontra sanção própria nos incisos do art. 77 CPC.

A bem da verdade, sequer pode-se considerar verdadeiramente impugnada a r. sentença de origem ao se valer o Apelante, como ora o faz, de argumentos que a toda evidencia nenhuma correspondência encontra nos autos,

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tampouco sejam capazes de infirmar as conclusões do magistrado de piso, carecendo o presente recurso dos requisitos necessários ao seu conhecimento nos termos do inciso III do art. 932 CPC.

Do exposto, o recurso em tela sequer é merecedor de conhecimento nos termos da disposição processual acima. E, uma vez conhecido, não carece de qualquer plausibilidade jurídica a sustentar o provimento recursal como ora pretende o recorrente.

II. DA SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA

O Apelante sustenta a inexistência de provas acerca da supressão da vegetação nativa.

Alega que o laudo de constatação in loco, pelo perito designado, foi inconclusivo pela impossibilidade de verificação do fato.

Ainda, aduz que o laudo de fls. 31 constitui versão unilateral do filho da Apelada, o qual não detém a propriedade da Fazenda São Luís. Pois bem. Igualmente carece de maiores razões o recorrente.

A prova acerca da existência de vegetação nativa na área sob a posse da Apelada encontra-se bem fincada nos documentos de fls. 30/43. Por sua vez, a responsabilidade pela devastação é afeta ao próprio ato de esbulho patrocinado pelo Apelante.

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Isso porque, conforme se extrai, o Apelante, ao invadir perímetro alheio, o fez mediante a construção de muros, cuja providencia demandou, no mínimo, a derrubada das cercas divisórias, a supressão da vegetação ali existente, bem como, através desse mesmo ato, impediu o crescimento e/ou regeneração da flora nativa.

Em decorrência disso, tem-se que a conduta do Apelante esbarra nas normas que tutelam o meio ambiente ao praticar ato de degradação e poluição nos termos dos incisos II e III do art. da Lei 6.938/81 atraindo a incidência da responsabilidade objetiva inscrita no § 1º do art. 14 do mesmo diploma.

Infere-se, com base na pacifica orientação jurisprudencial dos tribunais superiores, que a obrigação de reparar os danos ambientais é de natureza propter rem , cuja responsabilidade agrega ao título de domínio ou posse do bem, dever que se encontra, inclusive positivado no art. 12 da Lei 12.651/12 (Código Florestal)

No sentido acima, cumpre ainda trazer a baila o recente enunciado sumular aprovado pelo C. Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 623: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor."

Repare que o Apelante não nega esteja ocupando a área objeto da pretensão possessória, já que, como se expôs, optou por esboçar sua tese defensiva toda calcada em argumentos referentes a propriedade.

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E em sendo ocupante desta parcela do imóvel, o fato em si é suficiente a atrair a responsabilidade ambiental sufragada na r. sentença meritória, nos termos acima expostos.

Com essas afirmações, tem-se que não merece reparos a r. sentença no capitulo atinente ao dever de recuperação ambiental que acompanhou a condenação do Apelante na desocupação do imóvel objeto do entrave, dado que a obrigação se não decorre da sua própria conduta, advém da ilícita ocupação do solo alheio.

III. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Insurge-se o Apelante quanto ao critério adotado para fins de fixação dos honorários sucumbenciais das partes, alegando teria o magistrado violado as regras do art. 85 CPC.

Consta que, ao invés de fixa-los por equidade, caberia ao magistrado ter adotado o critério do valor da causa conforme a ordem estipulada no dispositivo apontado.

Novamente, não prospera o pleito.

É certo que o art. 85 CPC estabelece um norte ao magistrado para que este fixe os honorários em favor dos patronos das partes, conforme o êxito de cada qual, levando-se em conta o principio da causalidade.

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A ordem ali estabelecida é sucessiva, e deve pautar-se conforme a natureza da demanda, bem como do provimento final emanado do órgão judicial.

Tenha-se presente, em primeiro lugar, que a demanda sob jurisdição é de natureza condenatória de conteúdo obrigacional, tendo como acessórios pedidos de natureza indenizatória.

Repare que, ao conferir razão ao pedido da Autora/Apelada, a demanda em si foi quase integralmente procedente, tanto que condenou o Apelante nas obrigações de fazer consistentes na desocupação do imóvel esbulhado, a derrubada dos muros e reparação dos danos ambientais advindos da conduta ilícita.

Repare ainda que ao condenar o Apelante, o magistrado não deixou de considerar os prejuízos econômicos sofridos, mas sim que estes insignificantes de modo a zerar a base de calculo quanto a este pedido em específico.

É certo, portanto, que o critério do proveito econômico se faz absolutamente presente nos autos nos contornos do § 2º do art. 85 CPC. Observe que a inexistência de proveito econômico não se confunde a ausência de bases para considerar o proveito econômico.

Considerando o teor da r. sentença, infere-se que o Apelante nenhum proveito econômico, de fato, auferiu nesta demanda dado que, ressalvado o pleito quanto aos danos morais, todo o restante foi acatado pelo juízo.

A bem da verdade, o proveito econômico, para fins de determinação da base de cálculo dos honorários, foi todo favorável ao Apelado, a

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quem sequer deveria ter sido imposto qualquer ônus sucumbencial porquanto formalmente vencedor na demanda.

Abre-se apenas um parêntese para discutir a questão quanto aos danos morais, este afastados pelo magistrado de piso.

Conforme consta, foi suscitada indenização neste particular, momento em que o Autor/Apelado fez constar, apenas a título estimativo, quantia que entendia suficiente a satisfazer sua pretensão.

Ocorre que, por se tratar de compensação moral de difícil mensuração, os Tribunais Superiores são assentes ao reconhecer que, neste ponto, o pleito quantificado na petição não se reveste de base de cálculo para o arbitramento dos honorários sucumbenciais.

Nesse sentido não merece reparos a r. sentença no capitulo atinente aos honorários sucumbenciais fixados em favor do Apelante.

IV. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, a Apelada pede a Vossas Excelências se dignem em não conhecer do recurso de Apelação, e uma vez conhecido, seja negado o provimento recursal como ora pretende o recorrente.

No mais, frente a tudo o que dos autos consta, aguarda o não provimento do recurso operado pela Apelante, não apenas como cumprimento das metas do CNJ, mas como apreciação individual para a concessão da JUSTIÇA vindicada pela Apelada.

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Nestes termos, pede e espera deferimento

Rio Claro, 07 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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