Processo nº 0024049-94.2017.5.24.0106

J. G. J. S. x S. A.

TRT24 · 1ª Vara do Trabalho de Fátima do Sul
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 24ª Região, em 31 de janeiro de 2017. Tem como partes envolvidas J. G. J. S., Joao Fernando Villela, Elisio Vitor Figueiredo Junior, Ieda Berenice Fernandes dos Santos e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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24/09/2021há 26 dias
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25/08/2021há 2 meses
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05/08/2021há 2 meses
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21/07/2021há 3 meses

2ª Vara do Trabalho de Dourados

Processo Nº ATOrd-0024049-94.2017.5.24.0106

AUTOR JOAO GUILHERME DE JESUS DOS SANTOS

ADVOGADO JOAO FERNANDO VILLELA(OAB: 14173/MS)

RÉU SEARA ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO RICARDO FERREIRA DA SILVA(OAB: 180121/SP)

ADVOGADO IEDA BERENICE FERNANDES DOS SANTOS(OAB: 5771/MS)

ADVOGADO MARCO ANTONIO PIMENTEL DOS SANTOS(OAB: 5308/MS)

ADVOGADO ELISIO VITOR FIGUEIREDO JUNIOR(OAB: 110584/MG)

PERITO ALINY APARECIDA DE SOUZA

Intimado (s)/Citado (s):

- SEARA ALIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef0ebe3

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

1. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 1.500,00. 2. Intimem-se as partes para manifestarem-se dos cálculos nos termos do art. 879, § 2º, da CLT.

3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

DOURADOS/MS, 21 de julho de 2021.

MARCIO ALEXANDRE DA SILVA

Juiz do Trabalho Titular

2ª Vara do Trabalho de Dourados

Processo Nº ATOrd-0024049-94.2017.5.24.0106

AUTOR JOAO GUILHERME DE JESUS DOS SANTOS

ADVOGADO JOAO FERNANDO VILLELA(OAB: 14173/MS)

RÉU SEARA ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO RICARDO FERREIRA DA SILVA(OAB: 180121/SP)

ADVOGADO IEDA BERENICE FERNANDES DOS SANTOS(OAB: 5771/MS)

ADVOGADO MARCO ANTONIO PIMENTEL DOS SANTOS(OAB: 5308/MS)

ADVOGADO ELISIO VITOR FIGUEIREDO JUNIOR(OAB: 110584/MG)

PERITO ALINY APARECIDA DE SOUZA

Intimado (s)/Citado (s):

- JOAO GUILHERME DE JESUS DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef0ebe3

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

1. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 1.500,00. 2. Intimem-se as partes para manifestarem-se dos cálculos nos termos do art. 879, § 2º, da CLT.

3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

DOURADOS/MS, 21 de julho de 2021.

MARCIO ALEXANDRE DA SILVA

Juiz do Trabalho Titular

25/05/2021há 5 meses

2ª Vara do Trabalho de Dourados

Processo Nº ATOrd-0024049-94.2017.5.24.0106

AUTOR JOAO GUILHERME DE JESUS DOS SANTOS

ADVOGADO JOAO FERNANDO VILLELA(OAB: 14173/MS)

RÉU SEARA ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO ELISIO VITOR FIGUEIREDO JUNIOR(OAB: 110584/MG)

ADVOGADO MARCO ANTONIO PIMENTEL DOS SANTOS(OAB: 5308/MS)

ADVOGADO IEDA BERENICE FERNANDES DOS SANTOS(OAB: 5771/MS)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO GUILHERME DE JESUS DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b0adf9 proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

Nomeio ALINY APARECIDA DE SOUZA, regularmente inscrito(a) no cadastro de contadores do Eg. TRT-24ª Região, para a elaboração dos cálculos de liquidação.

Registro que poderá haver escusa do encargo com base em motivo legítimo. Essa escusa deverá apresentada ao juízo no prazo de 5 (cinco) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la.

Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo.

Advirto que decorrido o referido prazo, sem entrega do laudo e sem apresentação de pedido de prorrogação devidamente motivado, haverá a destituição do encargo, sem prejuízo da imposição de multa e da comunicação do fato à corporação de classe ou Eg. TRT -24ª para adoção das providências pertinentes.

I-se o(a) nomeado(a).

DOURADOS/MS, 25 de maio de 2021.

MARCIO ALEXANDRE DA SILVA

Juiz do Trabalho Titular

2ª Vara do Trabalho de Dourados

Processo Nº ATOrd-0024049-94.2017.5.24.0106

AUTOR JOAO GUILHERME DE JESUS DOS SANTOS

ADVOGADO JOAO FERNANDO VILLELA(OAB: 14173/MS)

RÉU SEARA ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO ELISIO VITOR FIGUEIREDO JUNIOR(OAB: 110584/MG)

ADVOGADO MARCO ANTONIO PIMENTEL DOS SANTOS(OAB: 5308/MS)

ADVOGADO IEDA BERENICE FERNANDES DOS SANTOS(OAB: 5771/MS)

Intimado(s)/Citado(s):

- SEARA ALIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b0adf9 proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

Nomeio ALINY APARECIDA DE SOUZA, regularmente inscrito(a) no cadastro de contadores do Eg. TRT-24ª Região, para a elaboração dos cálculos de liquidação.

Registro que poderá haver escusa do encargo com base em motivo legítimo. Essa escusa deverá apresentada ao juízo no prazo de 5 (cinco) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la.

Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo.

Advirto que decorrido o referido prazo, sem entrega do laudo e sem apresentação de pedido de prorrogação devidamente motivado, haverá a destituição do encargo, sem prejuízo da imposição de multa e da comunicação do fato à corporação de classe ou Eg. TRT -24ª para adoção das providências pertinentes.

I-se o(a) nomeado(a).

DOURADOS/MS, 25 de maio de 2021.

MARCIO ALEXANDRE DA SILVA

Juiz do Trabalho Titular

24/03/2021há 7 meses

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº RR-0024049-94.2017.5.24.0106

Complemento Processo Eletrônico

Relator Desemb. Convocado João Pedro Silvestrin

Agravante SEARA ALIMENTOS LTDA.

Advogado Dr. Ricardo Ferreira da Silva (OAB: 180121-A/SP)

Advogado Dr. Elísio Vítor Figueiredo Júnior (OAB: 110584-A/MG)

Agravado JOAO GUILHERME DE JESUS DOS SANTOS

Advogado Dr. João Fernando Villela (OAB: 14173/MS)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOAO GUILHERME DE JESUS DOS SANTOS

- SEARA ALIMENTOS LTDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista.

Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista.

Examino.

O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST.

Consta da decisão recorrida:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 19/12/2018 - f. 627 -Lei 11.419/2006, art. , § 3º); interposto em 30/01/2019 - f. 603, por meio do Sistema PJe.

Regular a representação, f. 599/602.

Satisfeito o preparo (f. 499, 545/546, 547/548, 571, 624/625 e 626). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Alegação (ões):

- violação do artigo , XXXVI e LV, CF.

- violação aos artigos 191, 192, 194 e 253 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que: a) sempre permitiu a fruição do intervalo para recuperação térmica, nos termos do Acordo celebrado com o MPT no processo ACP - 0160500-73.2006.5.24.0022; b) o acordo celebrado entre a reclamada e o MPT não possui natureza de simples Termo de Ajustamento de Conduta, mas, sim, de Acordo Judicial, fazendo assim coisa julgada, de modo que, ao entender pela impossibilidade de aplicação do acordo judicial a decisão regional violou expressamente o art. , XXXVI da CF; c) a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade fundamentou-se, exclusivamente, na não fruição do intervalo previsto no art. 253, da CLT; estando esse intervalo devidamente concedido, deve ser expungida esta parcela da condenação; d) assim não ocorrendo, tampouco se sustenta a condenação ao adicional de insalubridade, pois o Anexo 9 da NR-15 só prevê o direito ao adicional de insalubridade quando não houver a proteção adequada, o que não ocorreu no caso, não havendo no ordenamento jurídico norma que vincule a ausência ou diminuição da concessão do intervalo para recuperação térmica com a percepção do adicional de insalubridade.

Pede a reforma para excluir as condenações em tela.

A Turma consignou queé notório ofato de que a temperatura inferior a 12ºC na sala de cortes da recorrente decorre de exigência sanitária eque a própria ré, ao firmar o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPT, reconhece que a sala de cortes possui temperatura inferior a 12ºC., o que somadoa prova pericial emprestada colacionada às f. 450/464conduz a ilação de que oreclamante estava submetido ao agente frio inferior a 12ºC em todo o período em que não foi concedido o intervalo para recuperação térmica previsto na legislação trabalhista.

A Turma destacou, ainda, que o uso de EPI´s não elide a insalubridade,haja vista anecessidade deconcessão de intervalos para a recuperação térmica na forma da NR-29 do MTE. A propósito, consignou o ac´rodão que foi esclarecido em audiência (f. 446) que outros intervalos eram concedidos para fins do art. 253, da CLT, mas todos inferiores ao previsto na legislação, bem como que o intervalo do art. 253, da CLT somente foi concedido de março a setembro de 2016.

Outrossim,não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, c, da CLT.

No que se refere à alegada coisa julgada, incide ao caso o óbice da Súmula 297 do C. TST, uma vez que a E. Turma não se manifestou sobre a ocorrência ou não da coisa julgada.

Ainda, tendo o acórdão assentado que as pausas do art. 253 da CLT não foram, afinal, concedidas, a mudança de entendimento demandaria reexame de fatos e provas, pelo queo acolhimento do recurso encontra óbice na Sùmula 126 do TST.

No contexto acima, conclui-se que a decisão foi proferida em consonância com a Súmula 438 do Colendo TST, inviabilizando o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333/TST).

Quanto à alegada inexistência no ordenamento jurídico de norma que vincule a ausência ou diminuição da concessão do intervalo para recuperação térmica com a percepção do adicional de insalubridade, uma vez que o Tribunal não se manifestou sobre o tema, incide ao caso o óbice da Súmula 297 do C. TST.

Registre-se, de qualquer modo, que o aresto proveniente de Turma do C. TST é inservível ao confronto de teses (art. 896, a, da CLT). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária. Alegação (ões):

- contrariedade à OJ 300, da SBDI-1, do TST;

- violaçãoao artigo , II e XXXVI, da CF;

- violaççao ao artigo39, caput, da Lei nº 8.177/91;

- violação ao artigo879, § 7º, da Lei nº 13.467/17.

Sustenta que: a) ao determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, o acordão viola frontalmente o art. , XXXVI, da CF, uma vez que fere a segurança jurídica e o direito adquirido, que assegura a aplicação da TR, na forma do art. 39 da Lei 8177/91, como índice de correção dos valores devidos; b) a decisão contraria, ainda,decisões do STF, cujo sentidoé de que apenas os débitos a serem pagos pela via de precatórios é que deverão, a partir de 25.03.2015, ser corrigidos com base no IPCA-E, ou antes, pelo INPC; c) a alteração na forma de correção dos débitos trabalhistas, como um todo, somente poderia ocorrer na hipótese de declaração de inconstitucionalidade dos artigos 12 e 39 da Lei 8.177/1991 pelo STF,o que não ocorreu; d) ao afastar a incidência da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do débito trabalhista não submetido ao regime de precatórios, oacórdão conferiu interpretação extensiva ao julgado nas ADI que adota como razão de decidir, usurpando a competência do STF para analisar, em sede abstrata, a constitucionalidade do art. 39 da Lei8.177/91; e) não há qualquer norma em nosso ordenamento jurídico que determine a aplicação.do INPC para atualização dos débitos trabalhistas, pelo queresta violado direta e expressamente o art. , II, da CF; f)

Requer a reforma.

Arestos provenientes desteTribunal (OJ 111/SDI-I/TST), de Turma do TSTou de órgão nãoelencado na alínea a, do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses.

Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação,

não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, c, da CLT.

Destaca-se que o julgamento, por este Tribunal, da Arguição de Inconstitucionalidade autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000 culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Regional, cuja redação é a seguinte: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI nº 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão"equivalentes à TRD acumulada"constante no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCAE, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425".

Cabe registrar que o parâmetro normativo no qual se baseia esse novo dispositivo (§ 7º do art. 879 da CLT) para determinar aplicação da TR, qual seja, a Lei n. 8.177/1991, é o mesmo já declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta C. Corte de Justiça (Súmula n. 23) e pelo Tribunal Pleno do C. TST nos autos ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (art. 896, § 6º, da CLT). CONCLUSÃO

DENEGO seguimento aorecurso de revista.

O agravo de instrumento tem provimento assegurado em virtude da tese de natureza vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021.

A Suprema Corte firmou a tese de que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. Eis o teor da certidão de julgamento:

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.

Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal no julgamento …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT24 · 2ª Vara do Trabalho de Dourados · 1ª Vara do Trabalho de Fátima do Sul
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Data de tramitação
31/01/2017 a 24/09/2021
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Base de Cálculo, Assistência Judiciária Gratuita, Compensação de Jornada, Horas in Itinere
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
Joao Fernando Villela
Advogado envolvido
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
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