Processo nº 2068771-11.2014.8.26.0000

Carlos Eduardo Varella Ferreira x Lucas Fonseca Ferreira

O processo possui 74 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Carlos Eduardo Varella Ferreira, Cynthia Barufaldi Stancanelli, Thiago de Freitas Lins, Lucas Fonseca Ferreira, Paulo Portella Brasil.

Andamento processual

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30/09/2020há 25 dias

Presidente Epitácio

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO SAMARA ELIZA FELTRIN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIEL MARTINS DOS SANTOS COSTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0988/2020

Processo 1003139-57.2020.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.G.A.S. - Feito nº 2020/002144 Trata-se de ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68Revisão movida por Thayslla Gabryella de Almeida Silva em face de Marcus Fernando de Almeida Silva Gonçalves alegando, em síntese, que o requerido tem a obrigação de lhe pagar alimentos. No entanto, diz que houve mudança em sua situação financeira, de modo que, os alimentos atualmente pagos não são suficientes para sua subsistência. Por conta disso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que os alimentos sejam majorados. O Ministério Público postulou pelo indeferimento do pedido de antecipação da tutela. É o relatório. Fundamento e Decido. De acordo com o art. 294, do NCPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do NCPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve ser entendida como aquela oriunda da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis no processo, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, ARENHART, MITIDIERO, 2015, p. 203, Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais). Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo devem ser entendidos como aquele perigo/risco que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição, de modo que a demora do processo poderá causar à parte um dano irreversível ou de difícil reparação. Ademais, de acordo com o art. Art. 1.699, do CC, Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Logo, para a modificação do valor da prestação alimentícia é indispensável que se apure a alteração da condição econômica do alimentante e da necessidade do alimentando, visando sempre o reequilíbrio do binômio necessidade/possibilidade. Nesse sentido: Revisional de alimentos. Pleito de redução do encargo. Alimentante, todavia, que não comprova alteração substancial de sua capacidade contributiva e nem mudança na situação da alimentanda. Recurso desprovido, na parte conhecida. (Apelação Cível nº 0006601-79.2011.8.26.0505, Relator(a): Araldo Telles; Comarca: Ribeirão Pires; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/04/2014; Data de registro: 15/04/2014) REVISIONAL DE ALIMENTOS Pedido de redução dos alimentos anteriormente ajustados entre os genitores da menor - Deferimento da tutela antecipada Impossibilidade Dilação probatória apurará o equilíbrio entre a possibilidade do alimentante em prestar os alimentos e a necessidade daqueles que dependem da prestação. Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2122811-40.2014.8.26.0000, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2014). Ação revisional de alimentos. Antecipação da tutela admissível em hipóteses excepcionais. Redução Inadmissibilidade, tendo em vista a falta de comprovação de alteração no binômio necessidade/possibilidade. Constituição de nova família e desemprego que não são, sempre, causas de revisão. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2068771-11.2014.8.26.0000, Rel. Des. EDUARDO SÁ PINTO SANDEVILLE, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 28/10/2014). No caso concreto, embora a parte autora alegue que houve mudança em sua situação financeira, os documentos juntados não são suficientes para a demonstração de alteração na capacidade econômica da alimentada, de modo que, inviável, por ora, a redução pretendida. Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. De acordo com o Ato Normativo do Nupemec Nº 01/2020, é necessária a existência de e-mail das partes para a realização das audiências de conciliação no Cejusc. Como a parte autora não possui e-mail (fl. 28), deixo de designar a audiência de conciliação. Contudo, a não realização da audiência de conciliação não é justificativa para a paralisação do processo, de modo que, determino seu normal andamento sem a realização da referida audiência. Assim, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC). Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Ciência ao MP. Int. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/ SP)

15/09/2020mês passado

Presidente Epitácio

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO SAMARA ELIZA FELTRIN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIEL MARTINS DOS SANTOS COSTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0934/2020

Processo 1001993-78.2020.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - Justiça Pública - G.S.V. - Feito nº 2020/001469 Trata-se de ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68Revisão movida por Gilberto Simoes Veras em face de João Victor Santos Veras e outro alegando, em síntese, que tem a obrigação de pagar alimentos à parte requerida. No entanto, diz que houve mudança em sua situação financeira, situação essa que não lhe permite o pagamento dos alimentos nos valores atuais. Por conta disso, requer a antecipação dos efeitos da tutela para que os alimentos sejam reduzidos. O Ministério Público

postulou pelo indeferimento do pedido de antecipação da tutela (fls. 43/46). É o relatório. Fundamento e Decido. De acordo com o art. 294, do NCPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do NCPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito deve ser entendida como aquela oriunda da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis no processo, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, ARENHART, MITIDIERO, 2015, p. 203, Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais). Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo devem ser entendidos como aquele perigo/risco que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição, de modo que a demora do processo poderá causar à parte um dano irreversível ou de difícil reparação. Ademais, de acordo com o art. Art. 1.699, do CC, “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Logo, para a modificação do valor da prestação alimentícia é indispensável que se apure a alteração da condição econômica do alimentante e da necessidade do alimentando, visando sempre o reequilíbrio do binômio necessidade/ possibilidade. Nesse sentido: Revisional de alimentos. Pleito de redução do encargo. Alimentante, todavia, que não comprova alteração substancial de sua capacidade contributiva e nem mudança na situação da alimentanda. Recurso desprovido, na parte conhecida. (Apelação Cível nº 0006601-79.2011.8.26.0505, Relator(a): Araldo Telles; Comarca: Ribeirão Pires; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/04/2014; Data de registro: 15/04/2014) REVISIONAL DE ALIMENTOS Pedido de redução dos alimentos anteriormente ajustados entre os genitores da menor - Deferimento da tutela antecipada Impossibilidade Dilação probatória apurará o equilíbrio entre a possibilidade do alimentante em prestar os alimentos e a necessidade daqueles que dependem da prestação. Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2122811-40.2014.8.26.0000, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2014). Ação revisional de alimentos. Antecipação da tutela admissível em hipóteses excepcionais. Redução Inadmissibilidade, tendo em vista a falta de comprovação de alteração no binômio necessidade/possibilidade. Constituição de nova família e desemprego que não são, sempre, causas de revisão. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2068771-11.2014.8.26.0000, Rel. Des. EDUARDO SÁ PINTO SANDEVILLE, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 28/10/2014). No caso concreto, embora a parte autora alegue que houve mudança em sua situação financeira, os documentos juntados não são suficientes para a demonstração de alteração na capacidade econômica do alimentante ou das necessidades dos requeridos, de modo que, inviável, por ora, a redução pretendida. Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Em virtude da pandemia de COVID-19, da suspensão de todas as audiências de conciliação nos CEJUSCs (art. 5º do Provimento CSM nº 2549/2020) e da necessidade de observância dos princípios da celeridade e economia processual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Outrossim, consigno que no futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. Dessa forma, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Ciência ao MP. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: ALDERICO BESERRA (OAB 98554/SP)

06/08/2020há 3 meses

Presidente Epitácio

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO SAMARA ELIZA FELTRIN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIEL MARTINS DOS SANTOS COSTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0832/2020

Processo 1002867-63.2020.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.S.O.R. - Feito nº 2020/001951 Trata-se de ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68Revisão movida por Jeferson da Silva Oliveira Rodrigues em face de Enzzo Gabriel Eugenio Rodrigues e outro alegando, em síntese, que tem a obrigação de pagar alimentos à parte requerida. No entanto, diz que houve mudança em sua situação financeira, situação essa que não lhe permite o pagamento dos alimentos nos valores atuais. Por conta disso, requer a antecipação dos efeitos da tutela para que os alimentos sejam reduzidos. O Ministério Público postulou pelo indeferimento do pedido de antecipação da tutela (fls. 32). É o relatório. Fundamento e Decido. De acordo com o art. 294, do NCPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do NCPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito deve ser entendida como aquela oriunda da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis no processo, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, ARENHART, MITIDIERO, 2015, p. 203, Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais). Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo devem ser entendidos como aquele perigo/risco que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição, de modo que a demora do processo poderá causar à parte um dano irreversível ou de difícil reparação. Ademais, de acordo com o art. Art. 1.699, do CC, “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Logo, para a modificação do valor da prestação alimentícia é indispensável que se apure a alteração da condição econômica do alimentante e da necessidade do alimentando, visando sempre o reequilíbrio do binômio necessidade/ possibilidade. Nesse sentido: Revisional de alimentos. Pleito de redução do encargo. Alimentante, todavia, que não comprova alteração substancial de sua capacidade contributiva e nem mudança na situação da alimentanda. Recurso desprovido, na parte conhecida. (Apelação Cível nº 0006601-79.2011.8.26.0505, Relator(a): Araldo Telles; Comarca: Ribeirão Pires; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/04/2014; Data de registro: 15/04/2014) REVISIONAL DE ALIMENTOS Pedido de redução dos alimentos anteriormente ajustados entre os genitores da menor - Deferimento da tutela antecipada Impossibilidade Dilação probatória apurará o equilíbrio entre a possibilidade do alimentante em prestar os alimentos e a necessidade daqueles que dependem da prestação. Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2122811-40.2014.8.26.0000, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2014). Ação revisional de alimentos. Antecipação da tutela admissível em hipóteses excepcionais. Redução Inadmissibilidade, tendo em vista a falta de comprovação de alteração no binômio necessidade/possibilidade. Constituição de nova família e desemprego que não são, sempre, causas de revisão. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2068771-11.2014.8.26.0000, Rel. Des. EDUARDO SÁ PINTO SANDEVILLE, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 28/10/2014). No caso concreto, embora a parte autora alegue que houve mudança em sua situação financeira, os documentos juntados não são suficientes para a demonstração de alteração na capacidade econômica do alimentante, de modo que, inviável, por ora, a redução pretendida. Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Em virtude da pandemia de COVID-19, da suspensão de todas as audiências de conciliação nos CEJUSCs (art. 5º do Provimento CSM nº 2549/2020) e da necessidade de observância dos princípios da celeridade e economia processual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Outrossim, consigno que no futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. Dessa forma, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/ RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Ciência ao MP. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP)

02/06/2020há 5 meses

Presidente Epitácio

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO SAMARA ELIZA FELTRIN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIEL MARTINS DOS SANTOS COSTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0569/2020

Processo 1001993-78.2020.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.S.V. - Feito nº 2020/001469 Trata-se de ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68Revisão movida por Gilberto Simoes Veras em face de João Victor Santos Veras e outro alegando, em síntese, que tem a obrigação de pagar alimentos à parte requerida. No entanto, diz que houve mudança em sua situação financeira, situação essa que não lhe permite o pagamento dos alimentos nos valores atuais. Por conta disso, requer a antecipação dos efeitos da tutela para que os alimentos sejam reduzidos. O Ministério Público postulou pelo indeferimento do pedido de antecipação da tutela (fls. 43/46). É o relatório. Fundamento e Decido. De acordo com o art. 294, do NCPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de

natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do NCPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito deve ser entendida como aquela oriunda da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis no processo, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, ARENHART, MITIDIERO, 2015, p. 203, Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais). Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo devem ser entendidos como aquele perigo/risco que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição, de modo que a demora do processo poderá causar à parte um dano irreversível ou de difícil reparação. Ademais, de acordo com o art. Art. 1.699, do CC, “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Logo, para a modificação do valor da prestação alimentícia é indispensável que se apure a alteração da condição econômica do alimentante e da necessidade do alimentando, visando sempre o reequilíbrio do binômio necessidade/ possibilidade. Nesse sentido: Revisional de alimentos. Pleito de redução do encargo. Alimentante, todavia, que não comprova alteração substancial de sua capacidade contributiva e nem mudança na situação da alimentanda. Recurso desprovido, na parte conhecida. (Apelação Cível nº 0006601-79.2011.8.26.0505, Relator(a): Araldo Telles; Comarca: Ribeirão Pires; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/04/2014; Data de registro: 15/04/2014) REVISIONAL DE ALIMENTOS Pedido de redução dos alimentos anteriormente ajustados entre os genitores da menor - Deferimento da tutela antecipada Impossibilidade Dilação probatória apurará o equilíbrio entre a possibilidade do alimentante em prestar os alimentos e a necessidade daqueles que dependem da prestação. Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2122811-40.2014.8.26.0000, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2014). Ação revisional de alimentos. Antecipação da tutela admissível em hipóteses excepcionais. Redução Inadmissibilidade, tendo em vista a falta de comprovação de alteração no binômio necessidade/possibilidade. Constituição de nova família e desemprego que não são, sempre, causas de revisão. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2068771-11.2014.8.26.0000, Rel. Des. EDUARDO SÁ PINTO SANDEVILLE, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 28/10/2014). No caso concreto, embora a parte autora alegue que houve mudança em sua situação financeira, os documentos juntados não são suficientes para a demonstração de alteração na capacidade econômica do alimentante ou das necessidades dos requeridos, de modo que, inviável, por ora, a redução pretendida. Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Em virtude da pandemia de COVID-19, da suspensão de todas as audiências de conciliação nos CEJUSCs (art. 5º do Provimento CSM nº 2549/2020) e da necessidade de observância dos princípios da celeridade e economia processual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Outrossim, consigno que no futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. Dessa forma, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Ciência ao MP. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: ALDERICO BESERRA (OAB 98554/SP)

26/11/2018há 2 anos

Presidente Epitácio

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANO CAMARGO PATUSSI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIEL MARTINS DOS SANTOS COSTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1399/2018

Processo 1004934-69.2018.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.V.O.F. - Feito nº 2018/004592 Trata-se de ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68Revisão movida por Élyda Vitória de Oliveira Figueira em face de Reginaldo de Almeida Figueira alegando, em síntese, que é filha do requerido e recebe pensão alimentícia. No entanto, diz que houve alteração em suas necessidades, bem como aumento das possibilidades do requerido. Por conta disso, requer a antecipação dos efeitos da tutela para que os alimentos sejam majorados. O Ministério Público postulou pelo indeferimento do pedido de antecipação da tutela. É o relatório. Fundamento e Decido. De acordo com o art. 294, do NCPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do NCPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito deve ser entendida como aquela oriunda da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis no processo, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, ARENHART, MITIDIERO, 2015, p. 203, Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais). Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo devem ser entendidos como aquele perigo/risco que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição, de modo que a demora do processo poderá causar à parte um dano irreversível ou de difícil reparação. Ademais, de acordo com o art. Art. 1.699, do CC, “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Logo, para a modificação do valor da prestação alimentícia é indispensável que se apure a alteração da condição econômica do alimentante e da necessidade do alimentando, visando sempre o reequilíbrio do binômio necessidade/possibilidade. Nesse sentido: Revisional de alimentos. Pleito de redução do encargo. Alimentante, todavia, que não comprova alteração substancial de sua capacidade contributiva e nem mudança na situação da alimentanda. Recurso desprovido, na parte conhecida. (Apelação Cível nº 0006601-79.2011.8.26.0505, Relator (a): Araldo Telles; Comarca: Ribeirão Pires; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/04/2014; Data de registro: 15/04/2014) REVISIONAL DE ALIMENTOS Pedido de redução dos alimentos anteriormente ajustados entre os genitores da menor - Deferimento da tutela antecipada Impossibilidade Dilação probatória

apurará o equilíbrio entre a possibilidade do alimentante em prestar os alimentos e a necessidade daqueles que dependem da prestação. Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2122811-40.2014.8.26.0000, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2014). Ação revisional de alimentos. Antecipação da tutela admissível em hipóteses excepcionais. Redução Inadmissibilidade, tendo em vista a falta de comprovação de alteração no binômio necessidade/ possibilidade. Constituição de nova família e desemprego que não são, sempre, causas de revisão. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2068771-11.2014.8.26.0000, Rel. Des. EDUARDO SÁ PINTO SANDEVILLE, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 28/10/2014). No caso concreto, embora a parte autora alegue que houve mudança em sua situação financeira, os documentos juntados não são suficientes para a demonstração de alteração na capacidade econômica do alimentante, de modo que, inviável, por ora, a majoração pretendida. Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Nos termos do art. 694, do NCPC, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 25/02/2019 às 10:00h, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de conflitos e Cidadania, localizado à Rua Venceslau Braz, 3-08, antigo prédio da DDM. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE e INTIMESE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Ciência ao MP. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: JULIANA COSTA DE SOUZA (OAB 401674/SP)

21/11/2018há 2 anos

Presidente Epitácio

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ALESSANDRO CORREA LEITE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIEL MARTINS DOS SANTOS COSTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 1368/2018

Processo 1004817-78.2018.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.M. - Feito nº 2018/004473 Trata-se de ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68Revisão movida por Renato dos Santos Melo em face de Isabele Vitoria Amorim dos Santos e Yan Gabriel Amorim dos Santos Rep. Mae Joelma Tereza de Jesus Amorim alegando, em síntese, que tem a obrigação de pagar alimentos à parte requerida. No entanto, diz que houve mudança em sua situação financeira, já que tem nova esposa e que está grávida, situação essa que não lhe permite o pagamento dos alimentos nos valores atuais. Por conta disso, requer a antecipação dos efeitos da tutela para que os alimentos sejam reduzidos. O Ministério Público postulou pelo indeferimento do pedido de antecipação da tutela. É o relatório. Fundamento e Decido. De acordo com o art. 294, do NCPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do NCPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito deve ser entendida como aquela oriunda da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis no processo, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, ARENHART, MITIDIERO, 2015, p. 203, Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais). Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo devem ser entendidos como aquele perigo/risco que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição, de modo que a demora do processo poderá causar à parte um dano irreversível ou de difícil reparação. Ademais, de acordo com o art. Art. 1.699, do CC, “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Logo, para a modificação do valor da prestação alimentícia é indispensável que se apure a alteração da condição econômica do alimentante e da necessidade do alimentando, visando sempre o reequilíbrio do binômio necessidade/possibilidade. Nesse sentido: Revisional de alimentos. Pleito de redução do encargo. Alimentante, todavia, que não comprova alteração substancial de sua capacidade contributiva e nem mudança na situação da alimentanda. Recurso desprovido, na parte conhecida. (Apelação Cível nº 0006601-79.2011.8.26.0505, Relator (a): Araldo Telles; Comarca: Ribeirão Pires; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito

Privado; Data do julgamento: 15/04/2014; Data de registro: 15/04/2014) REVISIONAL DE ALIMENTOS Pedido de redução dos alimentos anteriormente ajustados entre os genitores da menor - Deferimento da tutela antecipada Impossibilidade Dilação probatória apurará o equilíbrio entre a possibilidade do alimentante em prestar os alimentos e a necessidade daqueles que dependem da prestação. Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2122811-40.2014.8.26.0000, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2014). Ação revisional de alimentos. Antecipação da tutela admissível em hipóteses excepcionais. Redução Inadmissibilidade, tendo em vista a falta de comprovação de alteração no binômio necessidade/possibilidade. Constituição de nova família e desemprego que não são, sempre, causas de revisão. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2068771-11.2014.8.26.0000, Rel. Des. EDUARDO SÁ PINTO SANDEVILLE, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 28/10/2014). No caso concreto, embora a parte autora alegue que houve mudança em sua situação financeira, os documentos juntados não são suficientes para a demonstração de alteração na capacidade econômica do alimentante, de modo que, inviável, por ora, a redução pretendida. Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Nos termos do art. 694, do NCPC, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 11/02/2019 às 11:00h, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de conflitos e Cidadania, localizado à Rua Venceslau Braz, 3-08, antigo prédio da DDM. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE e INTIME-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Ciência ao MP. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: IVELINE GUANAES MEIRA INFANTE MADRID (OAB 189714/SP)

10/12/2014há 6 anos
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13/11/2014há 6 anos
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Data de tramitação
06/05/2014 a 07/10/2020
Natureza
Agravo de Instrumento
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO CIVIL - Família - Alimentos
Início do Processo
2014
Partes envolvidas
Parte autora
Thiago de Freitas Lins
Advogado envolvido
Parte ré
Paulo Portella Brasil
Advogado envolvido