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23 de Junho de 2021

Petição - Ação Despesas Condominiais

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CIVEL DA

COMARCA DE SÃO GONÇALO/RJ

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VIVENDAS DE CAPRI, situado à EndereçoCEP 00000-000, representado por sua síndica devidamente constituída conforme Ata de Assembléia Ordinária de 02.04.2015, Sra. Nome, brasileira solteira, química industrial, portadora da carteira de identidade no 00000-00/IFP e do CPF sob o n.o 000.000.000-00, residente e domiciliada no apto no 202 do referido condomínio que também poderá ser encontrada no endereço eletrônico email@email.comvem, por seu advogado Nome 00.000 OAB/UF, in fine assinado, perante Vossa Excelência, propor a presente ação de:

COBRANÇA DE COTAS CONDOMÍNIAIS

em face de Nome, brasileira, Estado Civil, portadora do CPF no. 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, sem endereço eletrônico , com fundamento no artigo 12, §§ 1o, 2o e 3o, da Lei no 4.591/64, artigo 275, § 1o, incisos I, II e III e § 2o do Código de Processo Civil e artigos

1.334, inciso I e 1.336, inciso I e § 1o do Código Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas:

Registra-se que o patrono da causa poderá ser encontrado no endereço eletrônico email@email.come ao mesmo tempo, solicita que qualquer

informação sobre esse impasse seja realizada em seu nome, no endereço: Rua

Visconde de Sepetiba, 935 sala 1115, Centro Niterói/RJ, CEP: 00000-000, de

acordo com o artigo 106 inciso I do CPC,

PRELIMINARMENTE

Conforme AVISO TJ Nº 57/2010, o Fundo Especial do Tribunal de Justiça – FETJ aprovou o Enunciado no 27 em respeito ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (artigo 5o, inciso XXXV da C.F.), a prática de se aplicar a parte Autora, a critério de Vossa Excelência, a condição de recolhimento das custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou do parcelamento no curso deste.

No caso em questão, diante da inadimplência de responsabilidade da Ré, que somente aumenta a contribuição para uma difícil situação financeira, o que é patente e comprovado por ser um condomínio apenas com oito unidades, e com diversas despesas consideradas indispensáveis, solicita com instância a Vossa Excelência autorização para que as custas da referida ação seja recolhida no final do resultado processual .

Processo: 0004045-86.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1a Ementa DES. EDSON VASCONCELOS - Julgamento: 13/04/2016 - DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MASSA FALIDA -

PRESUNÇÃO RELATIVA DE INCAPACIDADE ECONÔMICA - ACESSO À JUSTIÇA - DEFERIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica demanda, necessariamente, a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas do processo. Súmula no 481 do STJ. Sentença de decretação da falência, por si só, não têm o condão de fazer prova inequívoca de estado de hipossuficiência jurídica. No entanto, deve-se assegurar o direito do acesso à Justiça à pessoa jurídica que demonstra dificuldade de arcar com as despesas processuais. A jurisprudência passou a mitigar a obrigatoriedade de antecipação das despesas processuais, permitindo o pagamento das custas ao final do processo, conforme o Enunciado no 27 do Fundo Especial deste Tribunal de Justiça. Provimento parcial ao recurso autorizando o recolhimento das despesas processuais ao final.

Quanto à audiência de conciliação (artigo 319, inciso VII do CPC), o Autor opta pela realização de audiência conciliatória, razão pela qual requer a citação da Ré para comparecer à audiência designada de acordo com o artigo 334 do CPC.

DOS FATOS A Ré é proprietário do imóvel constituído do apartamento número 301, consubstanciado ao condomínio em questão, situado à EndereçoCEP 00000-000e conforme

normatização da lei 4.591/64 em seu artigo 12 §§ 1o, 2o e 3o, têm as seguintes previsões:

“Artigo 12: Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio”.

“§ 1o Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade”.

“§ 2o Cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas”.

“§ 3o O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sobre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses”.

O Código Civil em seus artigos 1.334, inciso I e 1.336, inciso I e § 1o, todos os condôminos estão obrigados a concorrer para as despesas de conservação e manutenção do condomínio.

“Artigo 1.334, inciso I: Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará”:

“Inciso I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio”.

“Artigo 1.336: São deveres do condômino”:

“Inciso I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção”;

(...);

“§ 1o: O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito”.

É fato que a Ré se recusa em adimplir sua parte para gastos do condomínio, despesas estas que contribui para a segurança, limpeza, despesas de manutenção, de empregados e outras necessidades destinadas ao bom funcionamento deste.

Apesar de várias tentativas de acordo e cobranças, tal inadimplemento ocorre desde o mês de abril de 2015 até junho de 2016, sendo este, permanecente até a presente data, os quais serão discriminados nas planilhas em anexo.

Importante registrar que a Ré de maneira maliciosa, iniciou os pagamentos a partir de julho de 2016, não dando importância aos valores atrasados e nem ao menos, uma explicação e ou tentativa para conciliar, não demonstrando interesse em suscitar qualquer iniciativa.

Assim o descumprimento da Ré vem originando grande prejuízo a Autora, sobrecarregando os demais condôminos, pois somente é composto por oito apartamentos, com as respectivas vagas de garagem. Além disso, conta com uma área de lazer constituída por piscina, salão de festas, churrasqueira, dois banheiros, o que se faz necessário mantê-los.

De acordo com os cálculos efetuados importa o débito no valor de R$ 00.000,00(quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e vinte centavos), já acrescidos de juros de 1% ao mês, correção e multa de 10%, programado para o dia 31.01.17, conforme demonstração de cálculos em anexo.

Para melhores entendimentos sobre os cálculos de atualização dos valores inadimplidos, abaixo seguem para referência de Vossa Excelência, os esclarecimentos, sobre cada cobrança que se encontra em aberto, para serem entendidos, na planilha que segue em anexo:

a) Na planilha (1) estão os valores relativos à parte do condomínio de abril de 2015 a junho de 2016, pois não foram pagos na sua totalidade;

b) Na planilha (2) estão os valores relativos às Cotas Extras não pagas relativas ao mês de abril de 2015 e mais ao período de agosto de 2015 a janeiro de 2016.

Esgotados todos os meios amigáveis para o recebimento das respectivas importâncias, a Autora se vê compelida a ingressar com a presente medida judicial a fim de receber o montante devido, sendo legal e legítima sua cobrança.

Salienta-se que incumbe a cada condômino pagar a sua cota-parte, incluindo as despesas extraordinárias, sob pena de tornar inviável a administração do condomínio, diante da existência de gastos com a manutenção, limpeza,

conservação e melhoria das áreas comuns, das quais certamente se beneficiou a parte Ré, no mínimo, com a mantença do seu dia a dia.

Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça:

"Um condomínio, ainda que atípico, caracteriza uma comunhão e não se afigura justo, nem jurídico, em tal circunstância que um participante, aproveitando-se do ''esforço'' desta comunhão e beneficiando-se dos serviços e das benfeitorias realizadas e suportadas pelos outros condôminos, dela não participe contributivamente." (STJ, 3a Turma, Resp. 00.000 OAB/UFRel. Min. Waldemar Zveiter, j. 23.02.99, DJ 19.04.99, p. 134).

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) Seja citada a Ré, nos termos do artigo 246, inciso II c/c artigo 212, § 2o

do CPC, para que compareça à Audiência de Conciliação a ser designada e ofereça contestação, querendo, sob pena de confissão e revelia;

b) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré no pagamento do

principal, bem como das taxas condominiais ou outros aportes aprovados por assembleia que vencerem no curso desta ação (artigo 323 do CPC), acrescidas de correção monetária a partir do vencimento (Lei 00.000 OAB/UF/64), juros de mora de 1% ao mês e multa de 10%;

c) Seja a Ré condenado nas custas processuais e honorários advocatícios

no importe de 20% sobre o valor da condenação;

d) Sejam intimadas e ouvidas em audiência de instrução e julgamento as

testemunhas abaixo arroladas. e) Seja concedida autorização para que o pagamento das custas e taxas

seja feito no final do processo.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal da Ré, sob pena de confesso;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00(quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e vinte centavos).

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Gonçalo, 13 de janeiro de 2017. ___________________________________

Nome

00.000 OAB/UF

Testemunhas:

1) Meire Rangel Fourny. Endereço: EndereçoCEP 00000-000.

2) Daniel Soares Braga. Endereço:EndereçoCEP 00000-000.

Atualização da dívida de condomínio do Apto.301

Atualização de dívida de condomínio para 31.01.2017:

Índice de atualização: IGP-M - Índ. Geral de Preços do Mercado (01-06-1989 a 31-01-2017)

Multa: 10,00%

Taxa de juros: 1,000% ao mês compostos, pro-rata die

Valor atualizado da dívida: R$ 00.000,00 Os valores do índice utilizados neste cálculo foram:

Abril-2015 = 1,17%; Maio-2015 = 0,41%; Junho-2015 = 0,67%; Julho-2015 = 0,69%; Agosto-

2015 = 0,28%; Setembro-2015 = 0,95%; Outubro-2015 = 1,89%; Novembro-2015 = 1,52%;

Dezembro-2015 = 0,49%; Janeiro-2016 = 1,14%; Fevereiro-2016 = 1,29%; Março-2016 =

0,51%; Abril-2016 = 0,33%; Maio-2016 = 0,82%; Junho-2016 = 1,69%; Julho-2016 = 0,18%;

Agosto-2016 = 0,15%; Setembro-2016 = 0,20%; Outubro-2016 = 0,16%; Novembro-2016 = -

0,03%; Dezembro-2016 = 0,54%. Memória de Cálculo Parcelas de Condomínio em atraso – Planilha (1)

Com vencimento em 05-Abril-2015

Valor histórico: R$ 00.000,00

Valor atualizado pelo índice IGP-M para 31-Janeiro-2017 (16,1446%): R$ 00.000,00

Valor com multa de 10,0000%: R$ 00.000,00

Valor com juros até 31-Janeiro-2017 (24,26665%): R$ 00.000,00

Com vencimento em 05-Maio-2015

Valor histórico: R$ 00.000,00

Valor atualizado pelo índice IGP-M para 31-Janeiro-2017 (14,8014%): R$ 00.000,00

Valor com multa de 10,0000%: R$ 00.000,00

Valor com juros até 31-Janeiro-2017 (23,04155%): R$ 00.000,00

Com vencimento em 05-Junho-2015

Valor histórico: R$ 00.000,00

Valor atualizado pelo índice IGP-M para 31-Janeiro-2017 (14,3326%): R$ 00.000,00

Valor com multa de 10,0000%: R$ 00.000,00

Valor com juros até 31-Janeiro-2017 (21,81811%): R$ 00.000,00

Com vencimento em 05-Julho-2015

Valor histórico: R$ 00.000,00

Valor atualizado pelo índice IGP-M para 31-Janeiro-2017 (13,5717%): R$ 00.000,00

Valor com multa de 10,0000%: R$ 00.000,00

Valor com juros até 31-Janeiro-2017 (20,61715%): R$ 00.000,00

Com vencimento em 05-Agosto-2015

Valor histórico: R$ 00.000,00

Valor atualizado pelo índice IGP-M para 31-Janeiro-2017 (12,7934%): R$ 00.000,00

Valor com multa de 10,0000%: R$ 00.000,00

Valor com juros até 31-Janeiro-2017 (19,42292%): R$ 00.000,00

Com vencimento em 05-Setembro-2015

Valor histórico: R$ 00.000,00

Valor atualizado pelo índice IGP-M para 31-Janeiro-2017 (12,4785%): R$ 00.000,00

Valor com multa de 10,0000%: R$ 00.000,00

Valor com juros até 31-Janeiro-2017 (18,23546%): R$ 00.000,00

Com vencimento em 05-Outubro-2015

Valor histórico: R$ 00.000,00

Valor atualizado pelo índice IGP-M para 31-Janeiro-2017 (11,4200%): R$ 00.000,00

Valor com multa de 10,0000%: R$ 00.000,00

Valor com juros até 31-Janeiro-2017 (17,06982%): R$ 00.000,00

Com vencimento em 05-Novembro-2015

Valor histórico: R$ 00.000,00

Valor atualizado pelo índice IGP-M para 31-Janeiro-2017 (9,3532%): R$ 00.000,00

Valor com multa de 10,0000%: R$ 00.000,00

Valor com juros até 31-Janeiro-2017 (15,90575%): R$ 00.000,00

Com vencimento em 05-Dezembro-2015

Valor histórico: R$ 00.000,00

Valor atualizado pelo índice IGP-M para 31-Janeiro-2017 (7,7159%): R$ 00.000,00

Valor com multa de 10,0000%: R$ 00.000,00

Valor com juros até 31-Janeiro-2017 (14,76308%): R$ 00.000,00

Com vencimento em 05-Janeiro-2016

Valor histórico: R$ 00.000,00

Valor atualizado pelo índice IGP-M para 31-Janeiro-2017 (7,1907%): R$ 00.000,00

Valor com multa de 10,0000%: R$ 00.000,00

Valor com juros até 31-Janeiro-2017 (13,62681%): R$ 00.000,00

Com vencimento em 05-Fevereiro-2016

Valor histórico: R$ 00.000,00

Valor atualizado pelo índice IGP-M para 31-Janeiro-2017 (5,9825%): R$ 00.000,00

Valor com multa de 10,0000%: R$ 00.000,00

Valor com juros até 31-Janeiro-2017 (12,49183%): R$ 00.000,00

Total das parcelas = 412,78 + 403,98 + 398,33 + 391,78 + 385,25 + 380,35 + 373,06 +

362,50 + 353,55 + 348,34 + 340,97 = 4.150,89

Observações sobre a atualização:

IGP-M é um índice divulgado na forma de percentual mensal. A variação entre duas datas é

calculada pelo acúmulo dos valores no período.

Atualização de Cotas Extras Condominiais do apto 301 Atualização de dívida de cotas extras para 31.01.2017:

Índice de atualização: IGP-M - Índ. Geral de Preços do Mercado (01-06-1989 a 31-01- 2017)

Multa: 10,00%

Taxa de juros: 1,000% ao mês compostos, pro-rata die

Valor atualizado da dívida: R$ 00.000,00

Os valores do índice utilizados neste cálculo foram: Abril-2015 = 1,17%; Maio-2015 = 0,41%; Junho-2015 = 0,67%; Julho-2015 = 0,69%; Agosto- 2015 = 0,28%; Setembro-2015 = 0,95%; Outubro-2015 = 1,89%; Novembro-2015 = 1,52%; Dezembro-2015 = 0,49%; Janeiro-2016 = 1,14%; Fevereiro-2016 = 1,29%; Março-2016 = 0,51%; Abril-2016 = 0,33%; Maio-2016 = 0,82%; Junho-2016 = 1,69%; Julho-2016 = 0,18%; Agosto-2016 = 0,15%; Setembro-2016 = 0,20%; Outubro-2016 = 0,16%; Novembro-2016 = - 0,03%; Dezembro-2016 = 0,54%.

Memória de Cálculo:

Parcelas de cotas extras em atraso – Planilha (2)

Com vencimento em 05-Abril-2015

Valor histórico: R$ 00.000,00

Valor atualizado pelo índice IGP-M para 31-Janeiro-2017 (16,1446%): R$ 00.000,00

Valor com multa de 10,0000%: R$ 00.000,00

Valor com juros até 31-Janeiro-2017 (24,26665%): R$ 00.000,00

Com vencimento em 05-Agosto-2015

Valor histórico: R$ 00.000,00

Valor atualizado pelo índice IGP-M para 31-Janeiro-2017 (12,7934%): R$ 00.000,00

Valor com multa de 10,0000%: R$ 00.000,00

Valor com juros até 31-Janeiro-2017 (19,42292%): R$ 00.000,00

Com vencimento em 05-Setembro-2015

Valor histórico: R$ 00.000,00

Valor atualizado pelo índice IGP-M para 31-Janeiro-2017 (12,4785%): R$ 00.000,00

Valor com multa de 10,0000%: R$ 00.000,00

Valor com juros até 31-Janeiro-2017 (18,23546%): R$ 00.000,00

Com vencimento em 05-Outubro-2015

Valor histórico: R$ 00.000,00

Valor atualizado pelo índice IGP-M para 31-Janeiro-2017 (11,4200%): R$ 00.000,00

Valor com multa de 10,0000%: R$ 00.000,00

Valor com juros até 31-Janeiro-2017 (17,06982%): R$ 00.000,00

Com vencimento em 05-Novembro-2015

Valor histórico: R$ 00.000,00

Valor atualizado pelo índice IGP-M para 31-Janeiro-2017 (9,3532%): R$ 00.000,00

Valor com multa de 10,0000%: R$ 00.000,00

Valor com juros até 31-Janeiro-2017 (15,90575%): R$ 00.000,00

Com vencimento em 05-Dezembro-2015

Valor histórico: R$ 00.000,00

Valor atualizado pelo índice IGP-M para 31-Janeiro-2017 (7,7159%): R$ 00.000,00

Valor com multa de 10,0000%: R$ 00.000,00

Valor com juros até 31-Janeiro-2017 (14,76308%): R$ 00.000,00

Com vencimento em 05-Janeiro-2016

Valor histórico: R$ 00.000,00

Valor atualizado pelo índice IGP-M para 31-Janeiro-2017 (7,1907%): R$ 00.000,00

Valor com multa de 10,0000%: R$ 00.000,00

Valor com juros até 31-Janeiro-2017 (13,62681%): R$ 00.000,00

Total das parcelas = 238,14 + 0,00 + 0,00 + 0,00 + 164,47 + 138,97 + 71,74 + 0,00 + 67,99 + 66,99 = 748,31

Observações sobre a atualização: IGP-M é um índice divulgado na forma de percentual mensal. A variação entre duas datas é calculada pelo acúmulo dos valores no período.