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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0196

Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada - Embargos à Execução - contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA/SP

PEDIDO URGENTE DE LIMINAR

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO ( Estatuto do Idoso).

Nome, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG nº 00000-00e inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoBairro Rural, São José da Bela Vista/SP, por seu procurador infra-assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de BANCO DO BRASIL S/A., sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede no Setor Bancário Sul - SBS, Edifício Sede III, Quadra 4, Bloco C, Lote 32, Brasília/DF, por sua agência "São João da Bela Vista", inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos adiante expendidos:

I - DOS FATOS

O Autor é pequeno produtor rural, que desenvolve suas atividades junto ao Endereçoe 37.404). A fim de otimizar sua lavoura de café e criação de gado leiteiro, obteve empréstimos junto ao Réu por meio das cédulas rurais pignoratícias, em anexo, a seguir descritas:

Cédula Rural Data emissão Valor Objeto Vencimento

62/00065-9 25/09/2009 R$ 00.000,00Financiamento pecuário 21/09/2012 40/00072-9 20/08/2012 R$ 00.000,00Custeio de lavoura de café 20/03/2014 40/00099-0 27/12/2012 R$ 00.000,00Custeio de lavoura de café 27/03/2014 40/00137-7 10/02/2014 R$ 00.000,00Bovinocultura - Mista/Leite 10/01/2015 40/00125-3 09/10/2013 R$ 00.000,00Custeio de lavoura de café 28/03/2015

Essas cédulas rurais pignoratícias, por sua vez, foram ratificadas, por meio de diversos aditivos, igualmente em anexo e a seguir descritos:

1) Cédula rural pignoratícia nº 62/00065-9 : aditivo contratual assinado em 13/07/2012, a fim de alterar o número da cédula rural de 00000-0062/00065-9, em razão da incorporação societária do Banco Nossa Caixa pelo Requerido. Assim como foi retificada a data de vencimento do título de crédito, a qual foi prorrogada para 21/09/2013.

2) Cédula rural pignoratícia nº 40/0072-9 : aditivo contratual assinado em 24/01/2014, a fim de postergar o vencimento da cédula para 20/12/2019, alterar a forma de pagamento e substituir o bem fornecido em garantia. Acerca desta última alteração, tem-se que foi liberado o gravame que recaía sobre o "café arábica" penhorado por meio da cédula pignoratícia nº 40/0072-9, sendo substituído pelo imóvel "Sítio Santa Emília", de modo que o título de crédito passou a ser denominado "Cédula Rural Hipotecária".

3) Cédula rural pignoratícia nº 40/00099-00 : aditivo contratual assinado em 24/01/2014, a fim de postergar o vencimento da cédula para 27/12/2019, alterar a forma de pagamento e substituir o bem fornecido em garantia. Acerca desta última alteração, tem-se que foi liberado o gravame que recaía sobre o "café arábica" penhorado por meio da cédula pignoratícia nº 40/0072-9, sendo substituído pelo imóvel "Sítio Santa Emília", de modo que o título de crédito passou a ser denominado "Cédula Rural Hipotecária".

Ocorre que todas as transações anteriormente mencionadas foram celebradas por meio de pactos contratuais previamente estabelecidos pelo financiador, compostos por cláusulas unilaterais, ilegais e abusivas. Razão pela qual, é medida de justiça a revisão contratual a fim de sanar essas irregularidades e ressarcir o Autor dos valores pagos indevidamente, conforme fundamentação jurídica a seguir exposta.

II - DO DIREITO

A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO

No presente caso, é inconteste a existência de uma relação jurídica de consumo, haja vista as partes preencherem os requisitos exigidos pelos artigos 2º e 3º do Codex consumerista. Esse, inclusive, é o reiterado entendimento dos Egrégios Tribunais:

CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA. REVISÃO DE CONTRATOS. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR . DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. [...]

2. A relação jurídica existente entre o contratante/usuário de serviços bancários e a instituição financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme decidiu a Suprema Corte na ADI 2591. Precedentes.

3. É possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades , independentemente de quitação ou novação. Incidência da Súmula 286/STJ. (STJ; Recurso Especial nº 493.429/RS; 4a Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julgado em 20/05/2010)

Acerca da possibilidade de aplicação das regras consumeristas deve, ainda, ser considerada a súmula nº 297 do STJ, que assim dispõe expressamente: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Respeitável doutrina tem entendimento neste sentido, como ensina Nome1 :

Efetivamente, a caracterização do banco ou instituição financeira como fornecedor está positivada no artigo , caput do CDC e especialmente no § 2º do referido artigo, o qual menciona expressamente como serviços as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) foi criado com o intuito de equilibrar as relações consumeristas, permitindo que o consumidor, parte hipossuficiente desta relação jurídica não se encontre desamparado diante da prestação de serviços e da compra de produtos. Trata-se de norma de ordem pública e natureza cogente, de modo que não pode ter sua aplicabilidade afastada.

Por essa razão, o CDC prevê, em seu art. , VIII, a possibilidade de inversão do ônus probatório nos casos em que houver verossimilhança das

1 Contrato no Código de Defesa do Consumidor . Ed. Revista dos Tribunais, 4a ed, pág. 436

alegações iniciais e hipossuficiência da parte. No caso em tela, a verossimilhança pode ser devidamente comprovada por meio da vasta documentação acostada aos autos. Já a hipossuficiência está relacionada à vulnerabilidade da parte diante da situação fática apresentada. Essa vulnerabilidade, por sua vez, possui diversos desdobramentos, dentre as quais se destacam aqueles de caráter técnico, jurídico, social e econômico.

Quanto à primeira espécie de vulnerabilidade, o nobre parquet Dr. NomeValério Dal Pai Moraes 2 defende que:

A vulnerabilidade técnica configura-se por uma série de motivos, sendo os principais a falta de informação, as informações prestadas incorretamente e, até mesmo, o excesso de informações desnecessárias, esta última muitas vezes tendo o condão de impedir que o consumidor se aperceba daquelas que realmente interessam.

Concretiza-se a vulnerabilidade, também, porque a complexidade do mundo é ilimitada, sendo impossível ao consumidor o conhecimento específico das propriedades, dos malefícios e das consequências em geral da utilização ou contato com os modernos produtos e serviços.

Ora, Excelência, este é exatamente o caso em tela: é inegável a vulnerabilidade do Requerente, pessoa simples, idosa, habituada a viver no meio rural, que não possui conhecimento acerca das técnicas de juros e correção monetária aplicadas pelas instituições financeiras.

A vulnerabilidade técnica, por sua vez, está relacionada à fragilidade jurídica da parte. No caso em debate, estamos falando de um pequeno e modesto agricultor, que igualmente não possuía conhecimento suficiente dos seus direitos e dos abusos perpetuados pela instituição financeira no momento da assinatura das cédulas rurais em debate. A fim de obter crédito para investir na sua produção, foi submetido à assinatura de um contrato de adesão, sobre o qual não pode opinar ou questionar a aplicação de algumas cláusulas visivelmente abusivas.

Eis, assim, a vulnerabilidade social e econômica, concretizada diante da situação de um simples produtor rural, que, em razão de não possuir rendimentos suficientes para investir na sua produção, não viu outra alternativa para garantir o seu sustento e da sua família senão realizar os empréstimos em questão.

Destarte, devidamente comprovados os requisitos anteriormente mencionados - verossimilhança e hipossuficiência -, é medida de justiça a inversão do ônus probatório, o que desde já se requer.

2 Código de Defesa do Consumidor: o princípio da vulnerabilidade. 2. ed. Porto Alegre: Síntese, 2001, p. 116.

Por fim, além da vulnerabilidade do consumidor, o CDC atesta ainda outros princípios básicos a serem observados na interpretação dos contratos dessa espécie: princípio da transparência, princípio da boa-fé e equidade e princípio da confiança, todos desrespeitados na situação em debate, conforme se verá a seguir.

B) DA REVISÃO CONTRATUAL

Da existência dessa relação jurídica igualmente decorre a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais diante das estipulações abusivas que geram onerosidade excessiva ao consumidor, como dispõe o art. , IV e V, e o art. 51, IV, X e XV, todos do CDC. Entendimento esse em consonância com a mais recente jurisprudência pátria, que permite a revisão das cláusulas abusivas em cédulas rurais , como in casu:

AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA . PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Irresignação de ambas as partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor . Exegese da súmula 297 do STJ. Possibilidade da revisão das cláusulas contratuais . Inteligência dos arts. , V, e 51, IV, do CDC . [...] (TJ/SC; Apelação cível n. (00)00000-0000SC 2013.007569-8; aa Câmara de Direito Comercial; Des. Rel. Altamiro de Oliveira; Julgado em 19/08/2013)

AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA . RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONTRAÍDO PELO AUTOR E A NÃO INCLUSÃO DO NOME DA PARTE INADIMPLENTE ENQUANTO PERDURAR A DISCUSSÃO JUDICIAL. (TJ/BA; Agravo de Instrumento nº 18798-5/2009; 5a Câmara Cível; Rel Rubem Dário Peregrino Cunha; Julgado 14/07/2009)

À aplicação do Codex consumerista no caso em tela devem ser acrescidas as disposições civilistas acerca da possibilidade de revisão das cláusulas contratuais manifestadamente contrárias à lei e aos princípios do direito. Isso conforme previsto no art. 122, CC, pelo qual: "São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes".

A incidência dessas cláusulas abusivas é ainda mais frequente nos contratos de adesão, como as Cédulas Rurais em discussão. Acerca dessa espécie contratual, é notório que os acordos celebrados com os Bancos são, por excelência, contratos de adesão, na medida em que excluem do contratante qualquer chance de negociá- los ou discuti-los. Acerca dessa temática, expõe o nobre jurista Arnaldo Rizzardo:

[...] no contrato bancário, o consentimento do cliente se manifesta mediante adesão ao esquema proposto pelo banco, esquema este em que o cliente fica praticamente obrigado a aceitar, visto que adotado por todos os bancos de maneira padronizada. [...]

Os contratos bancários enquadram-se, desta feita, no rol dos chamados contratos de adesão , pelos quais a participação de um dos sujeitos se dá pela aceitação in totum das condições prefixadas pela outra parte para constituir o conteúdo normativo-obrigacional da futura relação concreta. 3

Depreende-se, então, das características desse tipo de contrato, que, não sendo possível a discussão quando da contratação, por óbvio assiste ao consumidor, ora Requerente, a discussão do contrato em si, especialmente em relação às cláusulas que lhe impõem encargos ilegais e irregulares .

A abusividade nas relações contratuais também é combatida por meio do princípio da boa-fé que previsto no art. 422, CC. Nesse sentido, expõe o ilustre professor Nome:

[...] a boa-fé serve como elemento interpretativo do contrato , como elemento de criação dos deveres jurídicos (dever de correção, de cuidado, de segurança, de informação, de cooperação, de sigilo, de prestar contas) e até mesmo como elemento de limitação e ruptura de direitos . 4 (grifo nosso)

Verifica-se, assim, que desrespeitada a boa-fé e configura- da abusividade das cláusulas contratuais, resta claro e inequívoco o direito de o contratante, por meio desta demanda, ter alterado ou rescindido o acordo previamente celebrado.

Destarte, deve ser garantida ao Autor a nulidade de algumas cláusulas contratuais constantes nas Cédulas Rurais ora questionadas, em razão da sua ilicitude e do desrespeito ao princípio da boa-fé que representam, como se verá a seguir.

C) DO AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

A comissão de permanência é caracterizada pela imposição, nos contratos, de taxas flutuantes de mercado ao arbítrio do credor a serem cobradas nos casos de inadimplemento do devedor. Sendo assim, é patente a sua abusividade, haja vista o contratante não ter conhecimento prévio dos valores que serão devidos a título de encargo moratório.

Tal comissão, além de ferir a boa-fé inerente às relações contratuais, desrespeita diretamente o art. 46, CDC, pelo qual: "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo , ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance".

Trata-se, na verdade, de mecanismo utilizado pelos Bancos e cooperativas de crédito a fim de compensar a desvalorização da moeda e remunerar a instituição mutuante. Foi criada quando inexistia previsão legal de correção monetária, de modo que deixou de fazer sentido sua aplicação quando da promulgação da Lei n. 6.899/81.

Destarte, sua finalidade, nos dias atuais, se esvaiu. Inclusive, conforme se verifica pela edição da Súmula 30 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: "a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis". Assim, não é possível agregar em uma mesma transação contratual a comissão de permanência, os juros moratórios e a multa contratual, como se verifica por meio da Súmula 472, igualmente do STJ, que assim dispõe: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual".

Entendimento esse preservado por uníssona e recente jurisprudência nacional acerca da concessão de empréstimo para fins de investimento rural, como no caso em tela.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.

I. Revisão. Possível a revisão das cláusulas contratuais quando constatada a abusividade .

II. Comissão de permanência. Tratando-se de notas (cédulas) de crédito comercial, industrial ou rural, veda- se a cobrança de comissão de permanência , uma vez que admitida apenas a elevação dos juros em 1% ao ano em caso de inadimplemento. (TJ/RS; Apelação Cível Nº (00)00000-0000; 20a Câmara Cível; Rel. Rubem Duarte; Julgado em 27/03/2012 )

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. APELAÇÃO [...]

2. Comissão de permanência. Impossibilidade de cobrança nas cédulas rurais . Art. , parágrafo único, do Decreto Lei nº 167/67. Remuneração por assistência técnica. Ponto não impugnado oportunamente. Art. 302 do código de processo civil. Tentativa de formulação de novos argumentos somente em sede de apelação. Indevida inovação recursal. Alegação de decadência afastada. Distribuição das verbas de sucumbência que se revela adequada. Recurso conhecido e não provido. (TJ/PR; Apelação nº (00)00000-0000PR 00000-00; 16a Câmara Cível; Des. Rel. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira; Julgado em 17/03/2010)

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - RECURSO DO BANCO CREDOR - COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS - EXPURGAÇÃO DECRETADA EX OFFICIO - APLICAÇÃO DO CDC - RECURSO DO CREDOR DESPROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POTESTATIVIDADE - EXPURGO MANTIDO.

- "A comissão de permanência implica na imposição de taxas flutuantes de mercado, sujeitas ao arbítrio do credor o que descumpre as regras dos arts. 115do Código Civil e 47 e 51, inc. IV da Lei nº 8.078/90. Logo, face a carga de potestatividade contida no pacto contratual não há segurança quanto ao efetivo percentual a ser utilizado ." (Apelação cível n. 00000-00, de Jaguaruna, rel. Des. Nelson Schaefer Martins)

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXIGIBILIDADE . Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, a taxa de juros remuneratórios, limitada a 12% ao ano, elevada de 1%, a título de juros de mora, além de multa de 10% e correção monetária, sendo inexigível a cobrança de comissão de permanência. Agravo improvido. (STJ; AgRg no REsp 804118 DF 2005/00000-00; 3a Turma; Min. Rel. Sidnei Beneti; Julgado em 18/11/2008)

Com base nos argumentos supraexpostos, resta clara e inequívoca a ilegalidade da cláusula "Encargos Financeiros", que estabelece a cobrança de "comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento". Verifica-se que a ilegalidade dessa cláusula se encontra não apenas na determinação de pagamento da comissão de permanência, mas principalmente por acumulá-la com juros moratórios e multa convencional, o que é expressamente vedado pelo nosso ordenamento jurídico, conforme já comprovado. Posto isso, imperioso a procedência da presente ação de revisão de cédula rural para declarar a nulidade da cláusula "Encargos Financeiros".

D) DOS JUROS ABUSIVOS

Dentre as cláusulas contratuais abusivas, inclui-se o tópico "Substituição dos Encargos Financeiros", que estipula juros de 2,5% ao mês (30 dias) e, consequentemente, 34,487% ao ano (360 dias).

Isso, pois o Decreto n. 22.626/33 ( Lei da Usura), no seu art. , determina que: "É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal". Complementando esse dispositivo a Lei n. 1.046/50, fixa o teto de 12% ao ano para os juros compensatórios que recaem sobre empréstimos em dinheiro.

Ora, Excelência, se o art. da Lei da Usura é claro ao mencionar que tal limite é imposto a quaisquer contratos , não há que se falar em inaplicabilidade dessa disposição às instituições bancárias com fulcro na súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, invocar essa diferenciação em relação às instituições que integram o sistema financeiro nacional, sem qualquer fundamento, como o faz tal entendimento sumular é inconstitucional, na medida em que fere o princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput , CF. Isso, pois tal diferenciação nada mais é do que privilégio concedido em favor das instituições financeiras, as quais é permitida, injustamente, a cobrança de juros superiores aos demais credores das relações creditícias.

A respeito dessa inconstitucionalidade, manifesta-se o ilustre desembargador Nomeem julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul:

A súmula 596 do Supremo Tribunal Federal foi editada numa época em que a única forma de se repor as perdas inflacionárias e remunerar o capital era através dos juros. Note-se que não havia um mecanismo de correção monetária. Assim, a partir do momento que passou a ser possível repor a desvalorização da moeda por índice próprio, a súmula 596 perde a sua finalidade e passa a ser, não instrumento de manutenção do sistema financeiro, mas passaporte para a usura . Nos dias atuais, as elevadas taxas de inflação, que consumiam rapidamente o poder aquisitivo da moeda, são apenas sombra, um esboço da insegurança econômica de outrora. Assim, a excepcionalidade econômica circunstancial, que admitia e quiçá exigia uma regulação mais branda da matéria, não existe mais, daí que não se justifica a liberdade de mercado defendida pelas instituições financeiras. [...]

Por oportuno, tendo em vista os fins sociais da Lei da Usura, do art. 591 do Código Civil, da Lei 1.521/51 (crimes contra a economia popular) e da própria Lei 4.595/64, que instituiu o Conselho Monetário Nacional, torna-se imperioso concluir pela aplicação da Lei da Usura aos contratos bancários, como fator limitador dos juros abusivos , conclusão que decorre da própria harmonia dos dispositivos legais mencionados, em consideração, ademais, aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. (TJ/MS; Apelação Cível nº 2008.033660-0/0001.00; 4a Seção Cível; Des. Rel. Luiz Tadeu Barbosa Silva; Julgado em 27/07/2009)

Ademais, o art. 192 da Carta Magna afirma que apenas leis complementares poderão dispor sobre o sistema financeiro nacional. De forma que é completamente inconstitucional a regulação de juros por meio de resoluções do Conselho Monetário Nacional, os quais devem ser objeto de lei complementar de competência do Congresso Nacional.

Contudo, ainda que o nobre magistrado defenda a possibilidade das instituições financeiras - a despeito das disposições legais e, principalmente, constitucionais - estipularem juros superiores a 12% ao ano, esse percentual não pode ser abusivo de modo a onerar excessivamente o devedor e promover o enriquecimento ilícito do credor. Logo, essa porcentagem cobrada deve estar dentro dos padrões estipulados pela taxa média de mercado.

No caso em tela, foram estipulados juros abusivos no montante de 2,5% ao mês e 34,487% ao ano, como se verifica nos contratos em anexo. Assim sendo, diante do exposto, requer-se a minoração dessa taxa de juros para 12% ao ano, nos termos da Lei da Usura c/c a Lei n. 1.046/50.

E) ILEGALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

Não bastasse a abusividade no percentual de juros cobrados, o Réu ainda instituiu no contrato em debate a capitalização de juros mensal , conforme se verifica no tópico "Encargos Financeiros". Prática essa vedada em nosso ordenamento jurídico, conforme se verá a seguir.

Percebe-se, assim, que a capitalização de juros nada mais é do que a aplicação de juros compostos (juros sobre juros). Essa prática foi proibida pela Lei da Usura e pela Súmula 121 do STF, pela qual: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada".

Acerca da aplicabilidade dessa Súmula às instituições financeiras, há brilhante manifestação dos renomados juristas Nomee NomeAndrade Nery:

STF 121. A proibição legal alcança também as instituições financeiras , sob pena de infringir-se a garantia constitucional da isonomia (CF 5.º caput e inciso I), da função social do contrato ( CC 421), da função social da empresa e a cláusula geral de boa-fé objetiva ( CC 422) . Restou sem aplicação o STF 596, revogado pela superveniência do CC . 5

Tal vedação da prática do anatocismo nos contratos de cédula rural igualmente pode ser observada por meio de entendimento jurisprudencial:

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - Correção monetária - Índice fixado na cédula de crédito rural - Manutenção - Súmula 288 do STJ - Comissão de permanência - Impossibilidade de sua cobrança - Cédula de crédito que possui legislação específica - Capitalização de juros mensal - Inadmissibilidade [...] (TJ/PR; Apelação Cível nº (00)00000-0000PR 00000-00; 16a Câmara Cível; Min. Rel. Maria Mercis Gomes Aniceto; Julgado em 03/10/2007)

Reforçando a vedação do anatocismo, cabe ressaltar que o art. 591 do Código Civil veda expressamente a capitalização mensal de juros , como a que ocorreu no caso em tela. Por todas essas razoes, requer-se, desde já, a nulidade da cláusula "Encargos Financeiros" das Cédulas Rurais em debate, por prever prática ilegal de capitalização mensal de juros.

F) AFASTAMENTO DA MORA CONTRATUAL

Conforme demonstrado na fundamentação fática e jurídica anteriormente descrita, as cédulas de crédito rural celebradas com o Autor são eivadas de vícios, em especial por conterem cláusulas unilaterais e abusivas que oneram em demasia a parte contratante. Por essa razão, se algumas das parcelas pactuadas ainda não foram quitadas pelo contratante, tal mora ocorreu única e exclusivamente diante da cobrança de encargos excessivos, por parte da instituição financeira, que inviabilizaram o cumprimento das obrigações contratuais. Este, inclusive, é o recente entendimento jurisprudencial em situações similares a ora debatida:

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - AFASTAMENTO NECESSÁRIO DA MULTA LIMITAÇÃO DE JUROS POSSIBILIDADE, POR SE TRATAR DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL , NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA TENDO EM VISTA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS [...]

3. Como no caso dos autos foi declarada a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados, restou desconfigurada a mora do devedor. Assim, todos os encargos cobrados a título de mora do devedor devem ser extirpados . (TJ/PR, Apelação Cível nº (00)00000-0000PR 801247-3; 13a Câmara Cível; Des. Rel. Luis Carlos Xavier; Julgado em 08/02/2012)

A descaracterização da mora em virtude da cobrança excessiva de encargos harmoniza-se com a orientação adotada pela Segunda Seção deste Tribunal (STJ, AgRg no REsp 536844/RS, Rel. Min. Castro Filho, 3a T., j . 14.06.07, DJ 29.06.07, p. 577)

COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS EXCESSIVOS AO PONTO DE INVIABILIZAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - MORA QUE NÃO SE PODE ATRIBUIR À CULPA DO DEVEDOR - JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL AFASTADOS .

- A ausência de pagamento dos encargos que estão sendo reconhecidos como indevidos, não caracteriza a mora, que tem como pressuposto fato imputável ao devedor . Em consequência, de ofício, ficam excluídos do débito a multa contratual, independentemente do percentual, e bem assim os juros de mora, face à inexistência de culpa do devedor quanto ao não pagamento.

- Caso ocorra a mora após a adequação do débito aos limites legais, então incidirá a multa no percentual limite de 2%, conforme determina o Código do Consumidor. (TJ/SC, Apelação Cível nº 2000.020337-8; 2a Câmara de Direito Comercial; Des. Rel. Sérgio Roberto Baasch Luz; Julgado em 26/06/2003)

Logo, se o atraso do Autor quanto ao pagamento dos créditos em discussão foi causado pela conduta ilícita do Réu, que cobra desde o início do pacto contratual valores indevidos, é medida de justiça o afastamento da mora contratual e das suas respectivas penalidades. Até mesmo porque, em um contrato bilateral, se um dos contratantes não respeitou a boa-fé contratual não pode exigir do outro o cumprimento das suas obrigações, como dispõe os arts. 113 e 476, CC. Requer-se, ainda, sejam compensados os valores indevidos eventualmente já pagos pelo contratante, a serem apurados por meio de perícia contábil.

G) DA IMPRESCINDÍVEL PROVA PERICIAL

Conforme demonstrado na fundamentação fática e jurídica anteriormente descrita, a maior parte das cláusulas contratuais presentes nos contratos em questão depende de cálculos complexos para se apurar a sua abusividade, principalmente no que tange à cobrança excessiva de juros.

Este pedido, inclusive, encontra-se em consonância com recente entendimento jurisprudencial:

AÇÃO REVISONAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. ANATOCISMO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. [...] Controvérsia sobre a cumulação de comissão de permanência e a alegada realização de cobranças sem previsão contratual, não sendo possível verificar de que modo evoluiu a dívida dos demandantes, já que não foi levada a efeito a produção da prova pericial, apesar do pedido dos autores . Prova técnica imprescindível no caso . Error in procedendo. Anulação . Precedentes do E. STJ e desta Corte. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Recurso a que se dá provimento, na forma do artigo 557, § 1º-A, DO CPC. (TJ/RJ; Apelação nº 0115392-63.2012.8.19.0001; 21a Câmara Cível; Des. Rel. André Ribeiro; Julgado em 13/08/2014)

Contrato bancário . Capital de giro. Taxas e juros excessivos. Ausência de comprovação. Prova pericial dispensada pelo consumidor . O ponto nodal da discussão travada pelo réu é a existência ou não da prática de anatocismo, dentre outras alegadas irregularidades. Este Tribunal firmou entendimento no sentido da necessidade de realização de perícia para averiguação da forma de constituição do débito em feitos nos quais se alega a ocorrência de anatocismo. Ocorre que o réu, embora tenha requerido a produção de prova pericial na contestação, quando instado a se manifestar em provas requereu tão somente a produção de prova oral e documental superveniente. O magistrado, então, determinou que o ora recorrente justificasse a pertinência da prova oral requerida e juntasse aos autos a prova documental suplementar, porém a parte quedou-se inerte. Em seguida, peticionou nos autos, informando não ter outras provas a produzir e requerendo o prosseguimento do feito. Ora, o ônus de provar a prática de cobrança abusiva e de anatocismo pertence ao agravante, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, sendo evidente a necessidade da perícia contábil, a qual, vale ressaltar, foi dispensada pelo recorrente . A PRODUÇÃO DE PERÍCIA NESSES CASOS É CONSIDERADA ESSENCIAL PARA A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . Assim, caberia ao agravante requerer a produção da prova pericial, pois a prática de anatocismo é o fato impeditivo ou modificativo do direito do banco agravado, incumbindo ao recorrente prová-lo. Destarte, sem a prova pericial contábil, dispensada pelo ora agravante, não há como analisar a questão em toda a sua amplitude, não havendo meios de se reconhecer a plausibilidade do direito alegado. Recurso ao qual se nega provimento. (TJ/RJ; Apelação nº 0023143-53.2009.8.19.0210; 13a Câmara Cível; Des. Rel. Mario Assis Gonçalves; Publicado em 15/03/2015)

Pelo exposto, com fulcro no art. 420 do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial anteriormente mencionado, requer-se seja deferida a produção de prova pericial para fins de constatação da cobrança abusiva de encargos financeiros realizada, por iniciativa do Réu, nas cédulas de crédito rural, ora impugnadas.

H) DA TUTELA ANTECIPADA

É cabível, para a obtenção da prestação jurisdicional imediata, o pedido de liminar inaudita altera pars , ante a ofensa ao direito do consumidor e o abalo que tais cobranças excessivas tem gerado nas finanças do Autor. Nesse sentido os ensinamentos de Nelson Nery Jr. e NomeAndrade Nery:

"Em toda ação de conhecimento, em tese, é admissível a antecipação de tutela, seja a ação declaratória, constitutiva (positiva ou negativa), condenatória, etc. A providência tem cabimento, quer a ação de conhecimento seja processada pelo rito comum (ordinário ou sumário) ou especial, desde que verificados pressupostos da norma sob comentário." (Comentá- rios ao Código de Processo Civil, RT, 5a ed, pág. 732.)

Dessa forma, é necessária a concessão da referida medida liminar, diante da existência dos seus pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 273, caput e inciso I do CPC.

O fumus boni iuris afigura-se suficientemente demonstrado pelo Autor, que comprova a abusividade perpetuada pelo Réu por meio das cláusulas contratuais contrárias ao texto legal já mencionadas.

Quanto ao eventual dano daí decorrentes, é evidente que o pagamento de uma dívida inexistente comprometeria sobremaneira a situação econômica do Autor. O periculum in mora também se afigura, já que o prazo é exíguo para que se faça justiça diante de uma situação absurda que, persistindo, só trará ainda mais prejuízos para o Autor.

A concessão da providência só ao final da demanda poderá ser de pouca valia, com prejuízos ao consumidor, que podem ultrapassar a órbita financeira. Além disso, a concessão da medida liminar não trará nenhum prejuízo para o Réu.

Destarte, presentes os pressupostos autorizativos, diante das taxas abusivas e indevidas já comprovadas, é medida de urgência a suspensão da cobrança referente aos contratos referidos na descrição fática e a não inclusão do nome do Autor nos cadastros de inadimplemento, enquanto não se dá uma solução definitiva à lide.

III - DOS PEDIDOS

Pelo exposto, o Autor requer que Vossa Excelência digne- se em deferir a antecipação parcial da tutela, LIMINARMENTE inaudita altera pars (artigo 273, inciso I, CPC), determinando-se que o Réu, em respeito ao direito consumerista, suspenda a cobrança das cédulas de crédito rural em anexo, por conterem cláusulas abusivas, bem como que seja determinada a não negativação do nome do Autor junto às instituições de proteção ao crédito, até o deslinde final do feito.

a) Apreciada a liminar, requer-se a citação do Réu pelo correio, na forma do artigo 222 do CPC, através de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal sob pena de confissão e revelia;

b) Requer seja reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice , com a respectiva inversão do ônus probatório, principalmente em relação ao custeio dos honorários periciais;

c) Requer seja declarada a total PROCEDÊNCIA da ação , condenando o Réu à revisão dos contratos de adesão firmados com o Autor , por conterem cláusulas unilaterais e abusivas, em especial requerendo:

c.1) seja afastada a cobrança da comissão de permanência , nos termos do art. 46, CDC, bem como das súmulas 30 e 472, STJ;

c.2) seja reconhecida a abusividade dos juros contratuais estipulados em montante superior a 12% ao ano , nos termos do Decreto n. 22.626/33 ( Lei da Usura), ou, subsidiariamente, em montante superior à taxa média veiculada pelo Bacen no período específico em que foi celebrado cada contrato , sob pena de configurar onerosidade excessiva ao Autor e enriquecimento ilícito do Réu;

c.3) seja reconhecida a ilegalidade da capitalização de juros , com fulcro na Súmula 121, STF, e no art. 591, CPC;

d) diante dessas abusividades, requer seja o quantum exequendo diminuído consideravelmente e parcelado novamente , expurgando-se TODOS os valores cobrados indevidamente e compensando-se os valores indevidos já pagos pelo Autor, a fim de que, caso ainda entenda por devido, o valor seja o correto, sem a incidência de encargos não pactuados, ilegais ou de capitalização mensal de juros;

e) seja afastada a mora contratual já existente e todos seus efeitos, com fulcro nos arts. 113 e 476, CC, em razão dos encargos ilegais e excessivos estipulados pelo Réu terem inviabilizado o cumprimento de obrigações contratuais pelo Autor

f) sobre os valores cobrados indevidamente, seja o Banco condenado à restituição destes valores em dobro , forte no artigo 42, parágrafo único do CDC.

g) Expedição de ofício ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, para que informe a este respeitável Juízo as taxas vigentes para o mercado financeiro no período contratual da actio in juditio deducta .

h) Seja o Réu compelido a pagar as despesas de custas judiciais, além dos honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, ex vi art. 20 Código Processo Civil.

i) A prioridade na tramitação do feito , por tratar o Autor de pessoa idosa, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, inciso I combinado com o artigo 71, todos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;

j) Requer também os benefícios da Justiça Gratuita por não possuir o Requerente, condições financeiras de arcar com pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 1060/50, declaração anexa.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, juntada e requisição de documentos e outras que se fizerem necessárias. Em especial, requer-se realização de PERÍCIA CONTÁBIL , apta a demonstrar o quantum debeatur .

Atribui-se à causa o valor R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Franca, 21 de Setembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

DECISÃO

Processo nº: 1021038-26.2015.8.26.0196

Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato

Autor: Nome

Réu: Banco do Brasil S/A

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Nome

Vistos.

Trata-se de ação ordinária de revisão contratual cumulada com repetição de indébito com pedido de tutela antecipada ajuizada por Nomecontra BANCO DO BRASIL S/A decorrente de contratos de cédulas rurais pignoratícias firmados entre as partes (fls. 24/25).

Ante a documentação que instrui a inicial (fls. 21/72), antecipo os efeitos da tutela, em razão da verossimilhança das alegações iniciais.

Intime-se o réu, por carta AR, para suspensão da cobrança das cédulas mencionadas na inicial, bem como para exclusão do nome do autor do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ou se abstenha de fazê-lo, até ulterior deliberação deste Juízo.

No mais, cite-se o réu com as cautelas legais.

Int.

Franca, 23 de outubro de 2015.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Processo nº 1021038-26.2015.8.26.0196 - p. 1