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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0223

Petição - TJSP - Ação Locação de Móvel - Execução de Título Extrajudicial

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da

Comarca de Guarujá/SP

Proc. n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Pedido de desconsideração

da personalidade jurídica

Nome, por seus advogados ao final assinados, nesta execução que move em face de Nomee Nome, vem à presença de V.Exa., dizer que:

A empresa Nometem demonstrado o abuso de personalidade jurídica insculpido no art. 50 do CC, haja vista que continuou exercendo sua atividade sem que se encontrasse patrimônio em seu nome.

Mais, mesmo após a penhora de bens (fls. 121) a empresa mudou de endereço sem a devida comunicação ou formalização nos órgãos competentes (DRF e JUCESP - docs. anexos), fato que evidencia a infidelidade do depositário.

Além disso, restaram esgotadas as tentativas de se encontrar patrimônio em nome da devedora (fls. 82, 132, 140, 141/145 e 146).

Ora, Julgador

"... processo não foi feito para ser um local onde devedores se escondem .

Pessoa jurídica é fruto da união de pessoas naturais que por mera aceitação de uma ficção teriam dentre outras faculdades mais uma vez para reforçar: fictícias - patrimônio próprio.

Assim, ainda por mera ficção tenha patrimônio próprio, não pode ser utilizada como um escudo para obrigações devidas, o que desvirtua sua finalidade e culmina em abuso de direito.

Se uma pessoa jurídica (ficção) não tem bens, consequência lógica é que quem realmente exista (pessoa física) responda pelos débitos .

Afinal, pessoas jurídicas são pessoas físicas trabalhando sob um véu/manto, ou seja, pessoa física travestida de algo como mera ficção." (Col. Rec. Pres. Prudente. 0100213-45.2018.8.26.9035, j. 24.10.18 - destacamos ).

Por essa razão, nos termos do art. 133 e seguintes do CPF, requer V.Exa. desconsidere a personalidade jurídica da executada Nomepara incluir no pólo passivo dessa execução seus sócios:

Priscilla Camargo Dias , brasileira, CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, CIRG 00000-00/RS, domiciliada em Guarujá/SP, à r. Tiradentes, n.º 53, fundos, Pae Cará, CEP 11.463-210; e

Thales Manoel da Silva , brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, portador da CIRG n. 00000-00/ES, domiciliado. em Guarujá/SP, à r. Tiradentes, n.º 53, fundos, Pae Cará, CEP 11.463-210.

Requer se comunique o cartório distribuidor (art. 134, § 1º), bem como se determine a suspensão do feito (§ 3º).

Por fim, que se determine a citação dos sócios, nos termos do art. 135 do CPC.

Guarujá, 05 de novembro de 2.018.

L UCIANO A NTONIO S. C ABRAL

00.000 OAB/UF

R ICARDO DA S ILVA A RRUDA J R

00.000 OAB/UF