Processo n.2000.064.000885-9 do TJRJ

O Processo Nº 2000.064.000885-9 possui 3 publicações no Diário de Justiça do Rio de Janeiro. Tem como partes envolvidas Fazenda Nacional, José Darcy Barros de Oliveira Neto, Parapeuna Agropecuaria Ltda..

Andamento processual

28/05/2019há 5 meses

Comarcas de Entrância Comum

Comarca de Valença

Núcleo da Dívida Ativa

Expediente do Dia: 24/05/2019

Execução Fiscal

Proc. 0000948-42.2000.8.19.0064 (2000.064.000885-9) (3678/00) - FAZENDA NACIONAL (Adv (s). Dr (a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (OAB/TJ-000011) X PARAPEUNA AGROPECUARIA LTDA (Adv (s). Dr (a). JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO (OAB/RJ-139709) Certifico que tendo em vista a petição de fls. 97/100, encaminho os autos à publicação para manifestação do Executado.

27/04/2017há 2 anos

Comarcas de Entrância Comum

Comarca de Valença

Núcleo da Dívida Ativa

Expediente do Dia: 25/04/2017

Proc. 0000948-42.2000.8.19.0064 (2000.064.000885-9) (3678/00) - FAZENDA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (OAB/TJ-000011) X PARAPEUNA AGROPECUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO (OAB/RJ-139709) Sentença: I-RELATÓRIOTrata-se de Exceção de Pré-executividade oposto por PARAPEUNA AGROPECUARIA LTDA em face da UNIÃO, pelo qual argui a prescrição intercorrente dos débitos referentes às CDAs de fls. 03/09, eis que ultrapassado o prazo de 05 anos com os autos paralisados por inércia do exequente.Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional arguiu que não foi dada ciência à União acerca do arquivamento provisório dos autos decorrente do parcelamento efetivado pela executada, ausente assim a inércia do ente Federal.Penhora realizada em fls. 18 e 49.É o relatório. Passo a decidir.II-FUNDAMENTAÇÃOCinge-se a controvérsia em torno da prescrição intercorrente dos débitos. A prescrição intercorrente é consumada nas hipóteses em que o feito executivo resta paralisado por mais de cinco anos, sem a existência de qualquer providência que enseje a retomada de seu curso normal. Na espécie, verifica-se que o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente foi a exclusão da exec

07/02/2017há 3 anos

Comarcas de Entrância Comum

Comarca de Valença

Núcleo da Dívida Ativa

Expediente do Dia: 03/02/2017

Proc. 0000948-42.2000.8.19.0064 (2000.064.000885-9) (3678/00) - FAZENDA NACIONAL (Adv (s). Dr (a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (OAB/TJ-000011) X PARAPEUNA AGROPECUARIA LTDA (Adv (s). Dr (a). JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO (OAB/RJ-139709) Nesta data, faço vistas dos autos ao Patrono do Executado, como requerido.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Última publicação no DJRJ
há 5 meses