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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0022

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MERITÍSSIMA 01a VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - PARANÁ

Processo : 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante : Nome

Reclamada : Nome e Vigilância Ltda

Rumo Malha Sul S/A

Código : 278

Nome , perito oficial designado e compromissado nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente à presença de

V. Ex.a, em atenção à intimação de fls. 877, apresentar esclarecimentos à Impugnação da 2a Reclamada de fls. 862/865 e Impugnação do Reclamante de fls. 875/876, o que faz nos seguintes termos.

IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA - FLS. 862/865

a) Do fator de atualização - Da aplicação do IPCA-E

Insurge-se a reclamada contra a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas.

Sem razão a reclamada.

Com o indeferimento da Reclamação 22.012 do STF em 05/12/2017, voltou a prevalecer a decisão do Tribunal Pleno do TST no processo Arglnc-479-60.2011.5.04.0231, que determina a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir de 25/03/2015.

Neste sentido cita-se o seguinte julgado do TRT9:

(...) prevaleceu na Seção Especializada o entendimento de que, a partir do julgamento de improcedência da Reclamação n° 22.012 pelo E. STF, caberia retomar a decisão do Tribunal Pleno do C. TST na ArgInc n° 479-60.2011.5.04.0231, que afastou a aplicação da Taxa Referencial (TR) e passou a considerar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como o índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, observada a modulação dos efeitos reconhecida posteriormente, em embargos declaratórios. PROCESSO n° 0000128-34.2017.5.09.0459 (AP) - RELATOR: BENEDITO XAVIER DA SILVA - 21/08/18

Frise-se que o IPCA-E deve prevalecer mesmo após o advento da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), eis que o Tribunal Pleno do E. TRT declarou a inconstitucionalidade do §7° do artigo 879 da CLT, conforme Decisão ARGINC 0001208-18.2018.5.09.0000 de 28/01/2019.

Neste sentido cita-se o seguinte julgado:

Sucede que o Pleno deste Regional, por meio do acórdão proferido nos autos de ArgInc n° 0001208- 18.2018.5.09.000, publicado em 1°/02/2019, declarou a inconstitucionalidade material do aludido §7° do art. 879 da CLT, de modo que, observada a cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da CF e Súmula Vinculante n° 10 do STF, bem como por questão de disciplina judiciária e uniformidade de decisões, não há que se falar na aplicação da TR a partir de 11/11/2017.

Nessa esteira, levando em conta a modulação fixada pelo C. TST, bem como a inconstitucionalidade do §7° do art. 879 da CLT, aplica-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para a correção dos créditos trabalhistas devidos até o dia 24/03/2015; e a partir do dia 25/03/2015, deve ser utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). PROCESSO n° 0001435-

07.2015.5.09.0002 (RO) - RELATOR: MARCUS AURELIO LOPES - 09/05/2019

Desta forma, inexiste incorreção na conta pericial, devendo a mesma ser mantida neste particular.

IMPUGNAÇÃO DO RECLAMANTE - FLS. 875/876

1. Do adicional noturno e da hora noturna reduzida

Aduz o reclamante que a conta pericial está equivocada, uma vez que não considera o adicional noturno e redução ficta noturna para as horas laboradas após as 05h.

Sem razão o reclamante.

Conforme revelam os demonstrativos de apuração de jornada (fls. 798/833), este Perito considerou o adicional noturno e a redução para o labor após as 05h, inexistindo qualquer incorreção.

Desta forma, a conta pericial deve ser mantida, eis que ao contrário do que alega o reclamante, houve a apuração de adicional noturno e redução ficta apenas as 05h.

Conclusão

Diante de todo o exposto, coloca-se este Perito a disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários, submetendo a este D. Juízo a apreciação dos presentes argumentos, bem como para eventual refazimento da conta no que se entender cabível.

Nestes termos.

Pede deferimento.

Curitiba, 20 de setembro de 2019.

Nome CORECON/PR 6.377-0 00.000 OAB/UF

Perito - Cadastro n° 439