Processo nº 0001975-75.2016.5.07.0002

D. A. V. x C. A. E. C. C.

Andamento processual

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10/12/2020mês passado

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº Ag-AIRR-0001975-75.2016.5.07.0002

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues

AGRAVANTE (S) COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Advogado DR. ANTONIO CLETO GOMES

AGRAVADO (S) DANIEL ALVARES VASCONCELOS

Advogado DR. THIAGO BARROSO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB: 28066-B/CE)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

- DANIEL ALVARES VASCONCELOS

24/11/2020há 2 meses

Secretaria da quinta Turma

Processo Nº AIRR-0001975-75.2016.5.07.0002

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues

Agravante COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Advogado Dr. Antonio Cleto Gomes

Agravado DANIEL ALVARES VASCONCELOS

Advogado Dr. Thiago Barroso de Oliveira Campos(OAB: 28066-B/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

- DANIEL ALVARES VASCONCELOS

I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência.

De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, "O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.".

Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada.

Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).

De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial.

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista.

Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC.

Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no art. 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

(...)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/05/2019 - aba expediente e recurso apresentado em 17/05/2019 - ID. 1f15c0d). Regular a representação processual (ID. e113770, bc9339f, a8ed4e3, bced114 c/c b561a86).

Satisfeito o preparo (ID(s). 7592c18, b7afd98 e 5b187e6).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Art. 896-A. [...]

§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2o Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3o Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4o Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5o É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa / Falta Grave.

Alegação(ões):

- violação da (o) alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente afirma que restou "comprovado nos autos, bem como no PAD nº 02/2016 - Processo nº 0656.000004/2016-23, acerca da prática de condutas graves praticadas pelo recorrido, tais como acúmulo indevido de cargo e emprego público, apresentação de atestados médicos para se fazer presente na posse no cargo público".

Aduz que "O procedimento que ocasionou o ato de demissão por justa causa do recorrido foi inteiramente baseado nos princípios da legalidade, impessoalidade, contraditório, autonomia e demais princípios da Administração Pública. Ora, tal ato DECORREU DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA EMPRESA PÚBLICA ESTATAL E DO EXERCÍCIO LEGAL DO PODER DISCIPLINAR EM RELAÇÃO AOS SEUS EMPREGADOS. Portanto, pugna que seja reformado o Acórdão Regional, julgando inteiramente improcedente a reclamação trabalhista, reconhecendo válida a penalidade de justa causa aplicada, sob pena de violação do art. 482, "a" da CLT". Suscita ainda que, acerca da antecipação dos efeitos da tutela, "a decisão, nesse particular, não merece permanecer, já que não se encontram apresentados aos autos os requisitos legais para sua concessão", quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Colaciona arestos para confronto de teses.

Consta do acórdão:

"(...)

MÉRITO

1. RECURSO DA RECLAMADA.

1.1. FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA.

O recurso patronal tem lastro na alegação de justa causa, indigitada à parte recorrida atos de improbidades. Alega que "(...) o PAD nº 02/2016 apurou que o recorrido, no dia 30/09/2014, se apresentou na Secretaria de Segurança do Piauí para tomar posse em seu novo cargo público. Fora afirmado, ainda, que na mesma data da posse desse cargo, e de acordo com os demonstrativos de frequência dos meses de setembro e outubro, o recorrido não compareceu ao laboratório em que laborava na recorrente. A ausência do recorrido fora justificada com a utilização do código "TE - TRABALHO EXTERNO", que deve ser utilizado quando o empregado se encontra efetivamente a serviço da empresa em trabalho externo no momento do registro do ponto. Contudo, restou cabalmente demonstrado que o recorrido encontrava-se era em seu ato de posse e não no trabalho externo, o que caracteriza claro ato de improbidade, nos termos do art. 482, "a" da CLT. (...) Ainda que o recorrido não estivesse obrigado a estar na sede da empresa pelo fato de ter sido determinado pelo seu superior hierárquico o labor externo, o mesmo deveria estar laborando externamente, e não participando de algo completamente alheio às suas atividades externas na empresa reclamada (...)".

Assim, centrada a pretensão recursal, devolvidas se acham as questões de fato e de direito que levaram o juízo monocrático a não reconhecer justo motivo para o rompimento ex abrupto do vínculo empregatício, de cuja análise dependerá a sorte do recurso.

Em linhas gerais, pode-se afirmar que a falta grave demanda uma circunstância fática imputada ao obreiro, de forma a tornar incompatível a continuidade da relação de emprego e para que possa ser confirmada, há de escorar-se em certos balizamentos, a saber:

a) deve ser grave - leva-se em consideração o tempo, o meio, os usos, os costumes, etc.;

b) a sanção aplicada deve ser proporcional à falta - deve haver relação de adequação entre a penalidade (demissão) e o ato que lhe deu ensejo (comportamento indesejável), atendendo-se à imagem de Jellinek, segundo o qual "não se abatem pardais com canhões", isto é, …

17/02/2020há 11 meses

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 14/02/2020 - 5ª Turma.

Processo Nº AIRR-0001975-75.2016.5.07.0002

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

AGRAVANTE(S) COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Advogado DR. ANTONIO CLETO GOMES

AGRAVADO(S) DANIEL ALVARES VASCONCELOS

Advogado DR. THIAGO BARROSO DE OLIVEIRA CAMPOS(OAB: 28066-B/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

- DANIEL ALVARES VASCONCELOS

14/02/2020há 11 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
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31/01/2020ano passado
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18/10/2019ano passado
Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
Pré-Autuação
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT7 · Gabinete da Presidência · 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
26/10/2018 a 10/12/2020
Natureza
ROT
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Indenizaçao por Dano Moral / Desconfiguração de Justa Causa
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Parte ré
Antonio Cleto Gomes
Advogado envolvido
C. A. E. C. C.
Recorrido
D. A. V.
Recorrido