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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.02.0492

Petição - Ação Adicional Noturno

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE SUZANO- SP

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A . , empresa estabelecida à Endereço.138/0004-65, por seu assistente técnico infra-assinado, nos autos do processo trabalhista acima referido, com pedido de adicional de Periculosidade, vem perante Vossa Excelência apresentar seu,

PARECER TÉCNICO

Assim, a Reclamante ajuizou ação trabalhista pleiteando a concessão de adicional de periculosidade.

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Após a realização dos trabalhos, constatou-se que as atividades laborais do reclamante, como Ajudante 01-07-2013 a 03-05-2016 , consistiam em:

Ajudante = Transportar matérias-primas necessárias ao

processo; abastecer reatores, misturadores, moinhos, etc..;

preparar embalagem e empilhamento dos materiais produzidos; pesar, identificar e armazenar os materiais produzidos; limpar os equipamentos e a área operacional; efetuar a sinalização de perigo com cavaletes e placas quando necessário; preencher a documentação necessária; registrar a produção realizada; retirar amostras de materiais para análise e liberação de cargas;

preencher ordem de serviço para reparos nos equipamentos.

Do Apurado na Perícia

COMPANHANTES DA PERÍCIA :

Nome - Assistente Técnico (Reclamada).

Luciano Cherchiaro Filho - Eng. de Seg. do Trabalho (Expert Perito). Eduardo de Oliveira Santo -Coordenador de Produção

Nome- (Reclamante Ausente, não compareceu a perícia).

Nome - Operador de Processo.

SETOR PRODUTIVO: Moagem e Ensaque.

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Local de trabalho consistente em recinto situado em edificação de alvenaria com paredes e coberturas que asseguram proteção contra insolação excessiva e os rigores das variações das condições atmosféricas, tais como, temperatura, chuvas, ventos, etc, além de solo adequado que permite a circulação de pessoas e movimentação de materiais e ainda altura livre do piso ao teto superior a 8 metros em conformidade com o disposto no art. 171 da CLT, bem como iluminação natural e artificial e aberturas para ventilação natural e artificial que permitem razoável conforto térmico para o exercício de atividades laborais.

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Setor onde laborava o Ajudante

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES NA PERÍCIA:

O Colaborador fazia a limpeza no galpão varrendo o piso, alimentava o silo de mistura com a matéria-prima, ensacava o produto e acondicionava em palhetes.

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PERICULOSIDADE

LAUDO TÉCNICO - PERICULOSIDADE

Objetivo: Analisar se nas atividades laborais dos empregados da empresa existem exposições ocupacionais que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem em operações periculosas por contato permanente em condições de risco acentuado, e/ou ingresso em área de risco contendo armazenamento de líquidos inflamáveis (ponto de fulgor igual ou inferior a 60° C - NR 20.3.1) ou gases que inflamam com o ar a 20° C e a uma pressão padrão de 101,3 kPa (NR 20.3.2).

INTRODUÇÃO - A NORMA LEGAL APLICADA

Nome

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Atividades e Operações Perigosas 16.1 São consideradas atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos números 1 e 2 desta Norma Regulamentadora-NR.

16.2 O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.

16.2.1 O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

16.3 É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho, através das Delegacias Regionais do Trabalho, a realização de perícia em estabelecimento ou setor da empresa, com o objetivo de caracterizar e classificar ou determinar atividade perigosa.

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16.4 O disposto no item 16.3 não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho nem a realização ex-officio da perícia.

16.5 Para os fins desta Norma Regulamentadora - NR são consideradas atividades ou operações perigosas as executadas com explosivos sujeitos a:

a) degradação química ou autocatalítica;

b) ação de agentes exteriores, tais como, calor, umidade, faíscas, fogo, fenômenos sísmicos, choque e atritos.

16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos.

16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma.

16.7 Para efeito desta Norma Regulamentadora - NR considera-se líquido combustível todo aquele que possua ponto de fulgor igual ou superior a 70°C (setenta graus centígrados) e inferior a 93,3°C (noventa e três graus e três décimos de graus centígrados).

16.8 Todas as áreas de risco previstas nesta NR devem ser delimitadas, sob responsabilidade do empregador.

ANEXO 2

ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS

1. São consideradas atividades ou operações perigosas , conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas:

Nome%

a. na produção, transporte, processamento e na produção, transporte, processamento e

armazenamento de gás liquefeito. armazenamento de gás liquefeito.

b. no transporte e armazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos

todos os trabalhadores da área de operação. e de vasilhames vazios não

desgaseificados ou decantados.

c. nos postos de reabastecimento de

todos os trabalhadores nessas atividades ou que operam na área de risco. aeronaves.

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Nome%

d. nos locais de carregamento de navios-

todos os trabalhadores nessas atividades tanques, vagões tanques e caminhões-

tanques e enchimento de vasilhames, com ou que operam na área de risco. inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos.

e. nos locais de descarga de navios-tanques, vagões-tanques e caminhões-tanques com

todos os trabalhadores nessas atividades ou que inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos ou

operam na área de risco

de vasilhames vazios não-desgaseificados ou

decantados.

f. nos serviços de operações e manutenção de navios-tanque, vagões-tanques, caminhões-

todos os trabalhadores nessas atividades tanques, bombas e vasilhames, com

inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, ou que operam na área de risco. ou vazios não-desgaseificados ou

decantados.

g. nas operações de desgaseificação,

Todos os trabalhadores nessas atividades decantação e reparos de vasilhames não-

ou que operam na área de risco. desgaseificados ou decantados.

h. nas operações de testes de aparelhos de Todos os trabalhadores nessas atividades

ou que operam na área de risco. consumo do gás e seus equipamentos.

i. no transporte de inflamáveis líquidos e

motorista e ajudantes.

gasosos liquefeitos em caminhão-tanque.

j. no transporte de vasilhames (em caminhão de carga), contendo inflamável líquido, em quantidade total igual ou superior a 200 litros, motorista e ajudantes quando não observado o disposto nos subitens 4.1 e 4.2 deste Anexo.

l. no transporte de vasilhames (em carreta ou caminhão de carga), contendo inflamável

motorista e ajudantes.

gasosos e líquido, em quantidade total igual

ou superior a 135 quilos.

m. nas operação em postos de serviço e

operador de bomba e trabalhadores que operam na bombas de abastecimento de inflamáveis

área de risco.

líquidos.

ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERICULOSAS

a) Para os efeitos desta Norma Regulamentadora - NR entende-se como:

I. Serviços de operação e manutenção de embarcações, vagões-tanques, caminhões-tanques, bombas e vasilhames de inflamáveis:

 atividades de inspeção, calibração, medição, contagem de

estoque e colheita de amostra em tanques ou quaisquer vasilhames cheios;

serviços de vigilância, de arrumação de vasilhames

vazios não-desgaseificados, de bombas propulsoras em recinto fechados e de superintendência;

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 atividades de manutenção, reparos, lavagem, pintura de

embarcações, tanques, viaturas de abastecimento e de quaisquer vasilhames cheios de inflamáveis ou vazios, não desgaseificados;

 atividades de desgaseificação e lavagem de embarcações,

tanques, viaturas, bombas de abastecimento ou quaisquer vasilhames que tenham contido inflamáveis líquidos;

 quaisquer outras atividades de manutenção ou operação, tais

como: serviço de almoxarifado, de escritório, de laboratório de inspeção de segurança, de conferência de estoque, de ambulatório médico, de engenharia, de oficinas em geral, de caldeiras, de mecânica, de eletricidade, de soldagem, de enchimento, fechamento e arrumação de quaisquer vasilhames com substâncias consideradas inflamáveis, desde que essas atividades sejam executadas dentro de áreas consideradas perigosas, ad referendum do Ministério do Trabalho.

II. Serviços de operação e manutenção de embarcações, vagões-tanques, caminhões-tanques e vasilhames de inflamáveis gasosos liquefeitos:

a) atividades de inspeção nos pontos de vazamento eventual no sistema de depósito de distribuição e de medição de tanques pelos processos de escapamento direto;

b) serviços de superintendência;

c) atividades de manutenção das instalações da frota de caminhões-tanques, executadas dentro da área e em torno dos pontos de escapamento normais ou eventuais;

d) atividades de decantação, desgaseificação, lavagem, reparos, pinturas e areação de tanques, cilindros e botijões cheios de GLP;

III . Armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames:

e) quaisquer outras atividades de manutenção ou operações, executadas dentro das áreas consideradas perigosas pelo Ministério do Trabalho.

a) quaisquer atividades executadas dentro da bacia de segurança dos tanques;

b) arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamáveis ou não-desgaseificados ou decantados.

IV. Armazenagem de inflamáveis gasosos liquefeitos, em tanques ou vasilhames:

a) arrumação de vasilhames ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios de inflamáveis ou vazios não desgaseificados ou decantados.

V. Operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos:

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VI. Outras atividades, tais como: manutenção, lubrificação, lavagem de viaturas, mecânica, eletricidade, escritório de vendas e gerência, ad referendum do Ministério do Trabalho.

a. Atividades ligadas diretamente ao abastecimento de viaturas com motor de explosão.

VII. Enchimento de quaisquer vasilhames (tambores, latas), com inflamáveis líquidos:

n. Atividades de enchimento, fechamento e arrumação de latas ou caixas com latas.

VIII. Enchimento de quaisquer vasilhames (cilindros, botijões) com inflamáveis gasosos liquefeitos:

a) Atividades de enchimento, pesagem, inspeção, estiva e arrumação de cilindros ou botijões cheios de GLP;

b) Outras atividades executadas dentro da área considerada perigosa, ad referendum do Ministério do Trabalho.

3.) São consideradas áreas de risco:

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PERICULOSIDADE - ATIVIDADES E OPERAÇÕES NÃO CARACTERIZADORAS

4 - Não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional :

(Incluído pela Portaria GM n.° 545, de 10 de julho de 2000)

4.1 - o manuseio, a armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo, independentemente do número total de embalagens manuseadas, armazenadas ou transportadas, sempre que obedecidas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo

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Ministério do Trabalho e Emprego, a Norma NBR 11564/91 e a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados;

As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, não são considerados em condições de periculosidade desde que transportados em pequenas quantidades, até o limite de 200 litros para os inflamáveis líquidos e 135 quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos, em observância ao disposto no subitem 16.6, da NR

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4.2 - O manuseio, a armazenagem e o transporte de recipientes de até cinco litros, lacrados na fabricação, contendo líquidos inflamáveis, independentemente do número total de recipientes manuseados, armazenados ou transportados, sempre que obedecidas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados.

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Quadro 1.

Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis

Embalagem combinada

Grupo de Grupo de Grupo de Embalagem Embalagem

Embalagens* Embalagens* Embalagens* interna Externa

I lI III Tambores de:

Metal 250 kg 400 kg 400 kg Plástico 250 kg 400 kg 400 kg Madeira Compensada 150 kg 400 kg 400 kg Fibra 75 kg 400 kg 400 kg

Recipientes de Vidro

Caixas com mais de 5 e até

250 kg 400 kg 400 kg 10 litros; Plástico Aço ou Alumínio

400 kg 400 kg com mais de 5 e até Madeira Natural - compensada 150 kg

Madeira Aglomerada 75 kg 400 kg 400 kg 30 litros; Metal com

mais de 5 e até 40

Papelão 75 kg 400 kg 400 kg litros.

Plástico Flexível 60 kg 60 kg 60 kg Plástico Rígido 150 kg 400 kg 400 kg

Bombonas

Aço ou Alumínio 120 kg 120 kg 120 kg Plástico 120 kg 120 kg 120 kg

Quadro 1

Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis

continuação

Embalagens Simples

Grupo de

Grupo de Grupo de Embalagens* Embalagens* Embalagens*

I

II III Tambores

Aço, tampa não removível 250 L

Aço, tampa removível 250 L**

Alumínio, tampa não removível 250 L

Alumínio, tampa removível 250 L**

450 L 450 L Outros metais, tampa não removível 250 L

Outros metais, tampa removível 250 L**

Plástico, tampa não removível 250 L**

Plástico, tampa removível 250 L**

Bombonas

Aço, tampa não removível 60 L

Aço, tampa removível 60 L**

Alumínio, tampa não removível 60 L

Alumínio, tampa removível 60 L** 60 L 60 L Outros metais, tampa não removível 60 L

Outros metais, tampa removível 60 L**

Plástico, tampa não removível 60 L

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Plástico, tampa removível 60 L**

Embalagens Compostas

Grupo de

Grupo de Grupo de Embalagens* Embalagens* Embalagens*

I

II III

Plástico com tambor externo de aço ou

250 L

250 L 250 L

alumínio

Plástico com tambor externo de fibra, plástico

250 L

250 L 250 L

ou compensado

Plástico com engradado ou caixa externa de

aço ou alumínio ou madeira externa ou caixa

120 L

250 L 250 L externa de compensado ou de cartão ou de

plástico rígido.

Vidro com tambor externo de aço, alumínio,

fibra, compensado, plástico flexível ou em

60 L

60 L 60 L

caixa de aço, alumínio, madeira, papelão ou

compensado

* Conforme definições NBR 11564 - ABNT.

** Somente para substâncias com viscosidades maior que 200 mm2/seg

GLOSSÁRIO

(Publicado pela Portaria SIT n.° 26, de 2 de agosto de 2000)

Bombonas: Elementos de metal ou plástico, com seção retangular ou poligonal.

Caixas: Elementos com faces retangulares ou poligonais, feitas de metal, madeira, papelão, plástico flexível, plástico rígido ou outros materiais compatíveis.

Embalagens ou Embalagens Simples: Recipientes ou quaisquer outros componentes ou materiais necessários para embalar, com a função de conter e proteger líquidos inflamáveis. Embalagens Combinadas: Uma combinação de embalagens, consistindo em uma ou mais embalagens internas acondicionadas numa embalagem externa.

Embalagens Compostas: Consistem em uma embalagem externa e um recipiente interno, construídos de tal forma que o recipiente interno e a embalagem externa formam uma unidade que permanece integrada, que se enche, manuseia, armazena, transporta e esvazia como tal.

Embalagens Certificadas: São aquelas aprovadas nos ensaios e padrões de desempenho fixados para embalagens, da NBR 11564/91.

Embalagens Externas: São a proteção exterior de uma embalagem composta ou combinada, juntamente com quaisquer outros componentes necessários para conter e proteger recipientes ou embalagens.

Embalagens Internas: São as que para serem manuseadas, armazenadas ou transportadas, necessitam de uma embalagem externa.

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Grupo de Embalagens: Os líquidos inflamáveis classificam-se para fins de embalagens segundo 3 grupos, conforme o nível de risco:

* Grupo de Embalagens I - alto risco

* Grupo de Embalagens II - risco médio

* Grupo de Embalagens III - baixo risco

Para efeito de classificação de Grupo de Embalagens, segundo o risco, adotar-se-á a classificação descrita na tabela do item 4 - Relação de Produtos Perigosos, da Portaria n.° 204, de 20 de maio de 1997, do Ministério dos Transportes.

Lacrados: Fechados, no processo de envazamento, de maneira estanque para que não venham a apresentar vazamentos nas condições normais de manuseio, armazenamento ou transporte, assim como decorrentes de variações de temperatura, umidade ou pressão ou sob os efeitos de choques e vibrações.

Líquidos Inflamáveis: Para os efeitos do adicional de periculosidade estão definidos na NR 20 - Portaria n.° 3.214/78.

Recipientes: Elementos de contenção, com quaisquer meios de fechamento, destinados a receber e conter líquidos inflamáveis. Exemplos: latas, garrafas, etc.

Tambores: Elementos cilíndricos de fundo plano ou convexo, feitos de metal, plástico, madeira, fibra ou outros materiais adequados. Esta definição inclui, também, outros formatos, excluídas bombonas. Por exemplo: redondo de bocal cintado ou em formato de balde.

PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO COM UTILIZAÇÃO DE QUESITOS

1. Qual o conceito de periculosidade, com fundamento nas normas legais trabalhistas e regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho?

R.: O conceito de periculosidade vem enunciado no art. 193 da CLT, que dispõe " são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado"

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2. Qual o conceito de risco acentuado?

R.: A NR 16 não define o conceito de risco acentuado que, entretanto, poderá ser definido como aquelas condições de trabalho em que poderá haver risco

3. Qual a definição de líquido combustível e líquido inflamável descritas na norma legal?

R.: 20.3.1 - Líquidos inflamáveis: são líquidos que possuem ponto de fulgor ≤ 60°C.

20.3.2 - Gases inflamáveis: gases que inflamam com o ar a 20° C e a uma

pressão padrão 101,3 kPa.20.3.3 - Líquidos combustíveis: são líquidos com

ponto de fulgor > 60° C e ≤ 93° C.

Por conseguinte, considerando que:

ponto de fulgor é a temperatura mínima na qual o líquido produz vapores em quantidade suficiente para formar uma mistura inflamável com o ar na superfície do líquido ou dentro do vaso de teste utilizado;

mistura inflamável é a que está dentro da faixa de inflamabilidade, capaz de propagar a chama para longe da fonte de ignição;

temos que, em conformidade com o disposto na NR-20, todo líquido inflamável é combustível, mas nem todo combustível será considerado inflamável.

4. Qual a definição técnica de ponto de fulgor dos líquidos inflamáveis?

R.: É a temperatura mínima na qual os corpos combustíveis começam a

desprender vapores que se incendeiam em contato com uma fonte externa de calor e que, entretanto, a chama não se mantém devido à insuficiência de

quantidade de vapores desprendidos.

5. Como são definidos os recintos denominados áreas de risco na NR 16?

R.: Recinto é todo espaço físico compreendido por quatro paredes, piso e teto, que deverá

ser delimitado sob a responsabilidade do empregador (subitem 16.8, NR 16), em conformidade com o disposto no quadro 3 do anexo 2, da NR 16.

6. Considerando que o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula n° 364 no sentido de que " faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que,

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de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido ", a exposição pelo ingresso em áreas de risco ocorre de forma permanente, intermitente, eventual ou habitual por tempo extremamente reduzido?

R.: As atividades e/ou operações realizadas pelo reclamante eram executadas fora das áreas de riscos.

7. Qual é a base de cálculo do adicional de periculosidade?

R.: O Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula n° 191 no

sentido de que " o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais ".

8. Nas atividades laborais que o reclamante exercia, existem atividades ou operações perigosas ou áreas de riscos definidas no anexo 2, da NR 16?

R.: NÃO .

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CONCLUSÃO - PERICULOSIDADE

Diante do exposto:

a) Considerando os estudos e a vistoria técnica realizada nas atividades executadas pelo reclamante, pelo profissional subscritor do presente parecer; e

b) Considerando que a reclamada possui áreas de riscos em seu processo, bem como as obrigações laborais do reclamante NÃO envolviam operações ou atividades com líquidos ou gases inflamáveis

Se conclui que o reclamante NÃO faz jus ao recebimento de adicional de

periculosidade, pois não tinha com dever laboral, a obrigação de ingressar em recintos abertos ou fechados denominados áreas de risco acentuado contendo armazenamento de líquidos inflamáveis.

São Paulo, 06 de julho de 2017.

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Nome

Engenheiro

CREA (00)00000-0000 - Assistente Técnico

Endereço

Tel. (00)00000-0000 - Fax. (00)00000-0000

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