Processo Nº 0064123-51.2014.4.01.0000

Andamento processual

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03/04/2019há 2 anos

1ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da Ssj de Contagem-mg

Destinatário(s):

JOSE DA CUNHA COUTINHO

EBANO, 952, JARDIM LAGUNA, CONTAGEM - MG - CEP: 32140-210

Conteúdo/Finalidade:

Intimar a(s) parte(s) acerca do inteiro teor do ( )Ato Ordinatório ( )Despacho ( )Decisão ( X )Sentença.

25 de janeiro de 2019

SIRTA CASECA DE MIRANDA LOPES

SENTENÇA

(TIPO C)

Trata-se de ação proposta por JOSÉ DA CUNHA COUTINHO em desfavor da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, em que requer a declaração de inexistência de débito no valor de R$5.000,00, relativa a notificação final de multa n. 29411530015590418.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95.

A pretensão do autor, nesta ação, é anular o Auto de Infração n AI 3735603 e sua respectiva multa, por sua suposta evasão, obstrução ou qualquer forma de dificultar a fiscalização, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Contudo, este juízo é incompetente para o julgamento da presente demanda por envolver a necessidade de anulação de ato administrativo federal.

O art. 3, § 1 , III da Lei 10.259/01 descreve que não se incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível as causas que visem anular ou cancelar ato administrativo federal, salvo aqueles de natureza previdenciária e de lançamento fiscal.

Mesmo que a questão controvertida se referisse a ato administrativo específico, já decidiu a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da Primeira Região pela incompetência dos Juizados Especiais Federais para o exame da questão e, nesse sentido, vem se orientando aquela Corte:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA IMPOSTA PELA ANTT. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1º INCISO III, DA LEI

10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Pretende a autora, por meio de ação de rito ordinário, a transferência de multas

impostas pela ANTT para o prontuário do veículo e/ou de seu proprietário e a exclusão definitiva da inscrição em dívida ativa da União, CADIN e

demais órgãos congêneres. 2. Objetiva a parte autora a anulação do ato administrativo consistente na sua autuação e imposição de multa por

transporte interestadual de passageiros sem prévia autorização do órgão concedente. 3. Pretendendo a autora, portanto, a anulação de ato

administrativo, a matéria não se insere na competência do Juizado Especial Federal, a teor do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/2001.

Precedentes: CC 0008576-89.2015.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, 13/04/2015 e-DJF1 P. 77; CC

0064123-51.2014.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Terceira Seção, 08/02/2017 e-DJF1. 4. É tranquila a jurisprudência

desta Terceira Seção no sentido de que não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da

competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação (CC 0002483-76.2016.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Terceira Seção, 16/12/2016 e-DJF1). 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 14ª Vara da Seção

Judiciária do Distrito Federal, ora suscitado. A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, ora suscitado.

(CC 0065074-11.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 19/04/2017 PAG.)

Oportuno esclarecer que o reconhecimento da incompetência, neste caso, não enseja a simples remessa dos

autos para o Juízo competente, mas a extinção do processo, uma vez que, se a incompetência territorial é tratada pelo

art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 como causa de extinção do processo sem resolução do mérito, com maior razão a

incompetência absoluta.

Diante do exposto, e de conformidade com o § 1 , do art. 64, do CPC, c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95, reconheço a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da presente causa, pelo

que decreto a extinção deste processo, sem resolução do mérito.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Contagem/MG, 25 de janeiro de 2019.

(assinado eletronicamente)

Márcio José de Aguiar Barbosa

28/01/2019há 2 anos

Turma Recursal - 4ª Turma - Sjmg / Presidência

Expediente do Dia 23 de janeiro de 2019

Destinatário(s):

JOSE DA CUNHA COUTINHO

EBANO, 952, JARDIM LAGUNA, CONTAGEM - MG - CEP: 32140-210

Conteúdo/Finalidade:

Intimar a(s) parte(s) acerca do inteiro teor do ( )Ato Ordinatório ( )Despacho ( )Decisão ( X )Sentença.

25 de janeiro de 2019

SIRTA CASECA DE MIRANDA LOPES

SENTENÇA

(TIPO C)

Trata-se de ação proposta por JOSÉ DA CUNHA COUTINHO em desfavor da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, em que requer a declaração de inexistência de débito no valor de R$5.000,00, relativa a notificação final de multa n. 29411530015590418.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95.

A pretensão do autor, nesta ação, é anular o Auto de Infração n AI 3735603 e sua respectiva multa, por sua suposta evasão, obstrução ou qualquer forma de dificultar a fiscalização, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Contudo, este juízo é incompetente para o julgamento da presente demanda por envolver a necessidade de anulação de ato administrativo federal.

O art. 3, § 1 , III da Lei 10.259/01 descreve que não se incluem na competência do Juizado Especial Federal Cível as causas que visem anular ou cancelar ato administrativo federal, salvo aqueles de natureza previdenciária e de lançamento fiscal.

Mesmo que a questão controvertida se referisse a ato administrativo específico, já decidiu a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da Primeira Região pela incompetência dos Juizados Especiais Federais para o exame da questão e, nesse sentido, vem se orientando aquela Corte:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA IMPOSTA PELA ANTT. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3º, § 1º INCISO III, DA LEI

10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Pretende a autora, por meio de ação de rito ordinário, a transferência de multas

impostas pela ANTT para o prontuário do veículo e/ou de seu proprietário e a exclusão definitiva da inscrição em dívida ativa da União, CADIN e

demais órgãos congêneres. 2. Objetiva a parte autora a anulação do ato administrativo consistente na sua autuação e imposição de multa por

transporte interestadual de passageiros sem prévia autorização do órgão concedente. 3. Pretendendo a autora, portanto, a anulação de ato

administrativo, a matéria não se insere na competência do Juizado Especial Federal, a teor do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/2001.

Precedentes: CC 0008576-89.2015.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Terceira Seção, 13/04/2015 e-DJF1 P. 77; CC

0064123-51.2014.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Terceira Seção, 08/02/2017 e-DJF1. 4. É tranquila a jurisprudência

desta Terceira Seção no sentido de que não cabe perquirir acerca do caráter do ato administrativo, se geral ou restrito, para fins de fixação da

competência, porque tais distinções não encontram amparo na legislação (CC 0002483-76.2016.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Terceira Seção, 16/12/2016 e-DJF1). 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 14ª Vara da Seção

Judiciária do Distrito Federal, ora suscitado. A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, ora suscitado.

(CC 0065074-11.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 19/04/2017 PAG.)

Oportuno esclarecer que o reconhecimento da incompetência, neste caso, não enseja a simples remessa dos

autos para o Juízo competente, mas a extinção do processo, uma vez que, se a incompetência territorial é tratada pelo

art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 como causa de extinção do processo sem resolução do mérito, com maior razão a

incompetência absoluta.

Diante do exposto, e de conformidade com o § 1 , do art. 64, do CPC, c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95, reconheço a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da presente causa, pelo

que decreto a extinção deste processo, sem resolução do mérito.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Contagem/MG, 25 de janeiro de 2019.

(assinado eletronicamente)

Márcio José de Aguiar Barbosa

07/04/2017há 4 anos
Andamento visível apenas para assinantes.
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23/02/2017há 4 anos
Andamento visível apenas para assinantes.

Cocse - Coordenadoria da Corte Especial e das Seções - 3ª Seção - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E DAS SEÇÕES

TERCEIRA SEÇÃO

ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 31 DE JANEIRO DE 2017.

Presidente (s) da Sessão: Exmo (a.) Sr (a). Dr (a). DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Proc. Reg. da República: Exmo (a). Sr (a).: JOÃO AKIRA OMOTO

Secretário (a): AUGUSTO CÉSAR DA SILVA RAMOS

Às quatorze horas e seis minutos, presentes os Exmos. Srs. Desembargadores Federais Carlos Moreira Alves, Daniel Paes Ribeiro e os Juízes Federais convocados Hind Ghassan Kayath (Ato PRESI/ASMAG nº 1.328/2016, em substituição ao Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, em férias), Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves (Ato PRESI/ASMAG nº 1.331/2016, em substituição ao Desembargador Federal Souza Prudente, em férias) e Roberto Carlos de Oliveira (Ato PRESI/ASMAG nº 1.333/2016, em substituição ao Desembargador Federal Néviton Guedes, em férias), foi aberta a Sessão. Lida e não impugnada foi aprovada a ata da Sessão anterior.

JULGAMENTOS

CC 0064123-51.2014.4.01.0000 / MG

?

AUTOR: IRINEU VALERIANO DE SALES

ADV: MG00063551 JULIO MAGALHAES PIRES DUARTE

REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA

PROCUR: DF00025372 ADRIANA MAIA VENTURINI

SUSCTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL - MG - 2A VARA

SUSCDO: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA - MG

RELATOR: JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL GONCALVES (CONV.)

A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, Suscitado, nos termos do voto do Relator.

17/02/2017há 4 anos
Andamento visível apenas para assinantes.
13/02/2017há 4 anos
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO N. 171/2017 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
08/02/2017há 4 anos
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 DO DIA 07/02/2017 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 08/02/2017
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF1
Data de tramitação
10/11/2014 a 03/04/2019
Natureza
CC
Assunto
10112 - Revogação/Anulação de multa ambiental
Início do Processo
2014