Processo n. 0006501-46.2016.8.21.0002 do TJRS

O Processo Nº 0006501-46.2016.8.21.0002 possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Tem como partes envolvidas Eveline Bonini Pires, Fabiana de Fatima Rodrigues Pereira Prates 49050/rs, Marcelo Resende Thielo.

Andamento processual

06/02/2019há 8 meses

Alegrete

Vara Criminal da Comarca de Alegrete Nota de Expediente Nº 4/2019

002/2.16.0002901-3 (CNJ 0006501-46.2016.8.21.0002) - MARCELO RESENDE THIELO (PP. FABIANA DE FATIMA RODRIGUES PEREIRA PRATES 49050/RS) X EVELINE BONINI PIRES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS. TRATA-SE DE ANALISAR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA QUERELADA. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. CONFORME JÁ MENCIONADO POR ESTE JUÍZO ÀS FLS. 56/56V, A QUEIXA-CRIME DEVE VIR ACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO QUE ATENDA AOS

REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DELA DEVENDO CONSTAR, MESMO QUE ABREVIADAMENTE, A MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. NO CASO, PERCEBE-SE QUE A

PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS À FL. 08 NÃO PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS DO ARTIGO 44 DO CPP. EM QUE PESE O NÃO PREENCHIMENTO, TAL FALHA PODE SER SANADA A QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE OBEDECIDO O PRAZO DECADENCIAL DE 06 MESES. COMO OS FATOS OCORRERAM, SEGUNDO A QUEIXA, EM 05/07/2016, O PRAZO DECADENCIAL ESGOTOU-SE EM 05/01/2017. PORTANTO, PARA EVITAR DESNECESSÁRIA TAUTOLOGIA, BEM COMO O FATO QUE NÃO HÁ NENHUMA IRREGULARIDADE NO FEITO, MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 56/56V PELOS SEUS PRÓPRIOS

FUNDAMENTOS JURÍDICOS. INTIMEM-SE. APÓS, EM NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM BAIXA. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

02/08/2018ano passado

Alegrete

Vara Criminal da Comarca de Alegrete Nota de Expediente Nº 53/2018

002/2.16.0002901-3 (CNJ 0006501-46.2016.8.21.0002) - MARCELO RESENDE THIELO (PP. FABIANA DE FATIMA RODRIGUES PEREIRA PRATES 49050/RS) XEVELINE BONINI PIRES (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

... DESSA FORMA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA QUERELADA EVELINE BONINI PIRES, NA FORMA DO ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. INTIMEM-SE. APÓS, EMNADA SENDO

REQUERIDO, ARQUIVE-SE COMBAIXA. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

11/05/2018ano passado

Alegrete

Vara Criminal da Comarca de Alegrete Nota de Expediente Nº 31/2018

002/2.16.0002901-3 (CNJ 0006501-46.2016.8.21.0002) - MARCELO RESENDE THIELO (PP. FABIANA DE FATIMA RODRIGUES PEREIRA PRATES 49050/RS) XEVELINE BONINI PIRES (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS. DESIGNO O DIA 25/05/2018, ÀS 16H50MIN PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 520 DO CPP. DEPREQUE-SE A INTIMAÇÃO DA QUERELADA À COMARCA DE

PINHEIRO MACHADO/RS (ENDEREÇO DE FL. 44). REQUISITEM-SE, CASO NECESSÁRIO. INTIMEM-SE. OFICIE-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

01/11/2017há 2 anos

Alvará Expedido

Processo Eletrônico

Vara Criminal da Comarca de Alegrete

Nota de Expediente Nº 72/2017

002/2.16.0002901-3 (CNJ 0006501-46.2016.8.21.0002) -MARCELO RESENDE THIELO (PP. FABIANA DE FATIMA RODRIGUES PEREIRA PRATES 49050/RS) X EVELINE BONINI PIRES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. INTIME-SE O QUERELANTE ACERCA DO ENDEREÇO OBTIDO, CONSTANTE NA CERTIDÃO RETRO. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARAANÁLISE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

16/06/2017há 2 anos

Alegrete

Processo Eletrônico

Vara Criminal da Comarca de Alegrete

Nota de Expediente Nº 36/2017

002/2.16.0002901-3 (CNJ 0006501-46.2016.8.21.0002) -MARCELO RESENDE THIELO (PP. FABIANA DE FATIMA RODRIGUES PEREIRA PRATES 49050/RS) X EVELINE BONINI PIRES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. DESIGNO O DIA 11/07/2017, ÀS 10H10MIN PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 520, DO CPP. REQUISITEM-SE, SE NECESSÁRIO. INTIMEM-SE. OFICIE-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

07/02/2017há 3 anos

Embargos Improcedentes

Processo Eletrônico

Vara Criminal da Comarca de Alegrete

Nota de Expediente Nº 7/2017

002/2.16.0002901-3 (CNJ 0006501-46.2016.8.21.0002) -MARCELO RESENDE THIELO (PP. FABIANA DE FATIMA RODRIGUES PEREIRA PRATES 49050/RS) X EVELINE BONINI PIRES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTA AO QUERELANTE ACERCA DE EVENTUAL OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL.

ALEGRETE, 6 DE FEVEREIRO DE 2017

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Última publicação no DJRS
há 8 meses