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20 de Junho de 2021

Recurso - Ação Sucessões

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Registro: 2017.00000-00

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no 0000000-00.0000.0.00.0000, da Comarca de Pereira Barreto, em que é apelante Nome, são apelados Nome, Nomee Nome.

ACORDAM, em 10a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Nome, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U." , de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente) e J.B. PAULA LIMA.

São Nome, 25 de abril de 2017.

Nome

– RELATOR –

Apelação no 0000000-00.0000.0.00.0000

Comarca: Pereira Barreto (2a Vara Judicial)

Apelante: Nome

Apelados: Nome; Erminda dos Santos Oliva, NomeCarlos de

Carvalho [ VOTO N o 25.416 ]

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO. REAPARECIMENTO DO AUSENTE. ARTIGO 36 DO CC. Dispõe o artigo 36 do Código Civil: “Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, depois de estabelecida a posse provisória, cessarão para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assecuratórias precisas, até a entrega dos bens a seu dono”. Declarada a ausência, durante os 10 anos em que se prolonga a sucessão provisória, o reaparecimento do ausente leva à extinção do processo, devendo os bens que se encontram na posse dos herdeiros retornar ao seu proprietário. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

Recorreu a autora da sentença, proferida pelo Doutor Luciano Correa Ortega , que julgou extinto o processo com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sustentou que o retorno da ausente, Nome, não ofende ao disposto no artigo 1.167 do Código de Processo Civil de 1973, e não implica em prejuízo à ausente que poderá integrar a lide na condição de herdeira.

O réu respondeu ao recurso da autora. Pediu a manutenção da

sentença de extinção.

É o relatório.

Trata-se de ação declaratória de ausência de Nomee Erminda dos Santos Oliva .

A autora é Nomede Erminda dos Santos Oliva . Segundo declarou não tem notícias do paradeiro de sua Nomee seu cunhado há mais de trinta anos. Afirmou que seus falecidos genitores deixaram um imóvel localizado na Endereço, na cidade de Pereira Barreto, sendo certo que seus demais irmãos abriram mão de seus quinhões em favor da autora. Pediu a declaração de ausência de Nomee Erminda dos Santos Oliva .

Em 06.07.2010 foi declarada por sentença a ausência de Nomee Erminda dos Santos Oliva , sendo-lhes nomeado como curadora a autora (fls. 98/100).

Em 12.04.2012, a sentença de fls. 198/199 deferiu a abertura da sucessão provisória dos bens deixados pelos ausentes.

Sucede que em, 01.03.2016, foi encontrada a ausente, Erminda dos Santos Oliva. Na certidão de fls. 721 constatou-se o seguinte: “A pessoa encontrada conhecida por D. Ermindade é uma senhora idosa que reside sozinha em uma pequena casa de três cômodos com claros sinais de perda de memória e quase nenhuma audição, conseguindo perceber que ela lê perfeitamente, mas não tem noção de onde está e nenhum entendimento das respostas dadas. Disse que seu marido está com umas pessoas, mas a vizinhança diz que o mesmo morreu”.

Quanto a Nomehá notícia nos autos que ocorreu a sua morte, conforme certificado pelo oficial de justiça (fls. 721 e fls. 732).

Em que pese o entendimento da autora, ocorrido o óbito de NomeOlive e regressando a ausente deve ser extinto o processo, como corretamente determinou a sentença.

Dispõe o artigo 36 do Código Civil: “Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, depois de estabelecida a posse provisória, cessarão para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assecuratórias precisas, até a entrega dos bens a seu dono” .

Nesse sentido, a lição de NomeBerenice Dias : “Declarada a ausência, durante os 10 anos em que se prolonga a sucessão provisória, o reaparecimento do ausente leva à extinção da ação. Os bens que se encontram na posse dos herdeiros retornam ao seu proprietário” (Manual das Sucessões, Ed. RT, p. 517).

Ademais, vale lembrar que a sucessão provisória somente se torna definitiva após o decurso de 10 anos do trânsito em julgado da sentença que determina a abertura da sucessão provisória, o que ainda não ocorreu, sendo certo que a sucessão definitiva, ainda assim, não é tão definitiva, visto que, mesmo que o ausente apareça, receberá os bens no estado em que se encontram (artigo 37 e 38 do Código Civil e artigo 745, § 3o, do atual CPC).

Portanto, diante da localização da pessoa ausente, deve cessar a sucessão provisória, restabelecendo-se os bens arrecadados a ausente, o que importa na manutenção da extinção do processo, tal qual determinou a

sentença.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Nome

relator