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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Abertura do Inventário - Inventário

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL

Pedido de Abertura de Inventário

Nome Nome, brasileiro, viúvo, médico, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, nesta Capital, e por seu advogado, que recebe intimações no endereço abaixo impresso, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos termos dos artigos 610 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, para requerer a Abertura do Inventário dos bens deixados pela Sra. Nome, o que fazem nos seguintes termos:

1. Autora da herança. Em 30 de janeiro de 2.017, faleceu nesta Capital, a Sra. Nome, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00000-00e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00(cópia da certidão de óbito anexa). A falecida era residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000.

2. Cônjuge. A finada foi casada, em primeiras e únicas núpcias, pelo regime de comunhão universal de bens, com o ora requerido Dr. Nome Nome, acima qualificado .

3. Herdeiros necessários. A falecida, deixou os seguintes filhos, advindos do relacionamento conjugal com o Dr. Nome Nome, como herdeiros necessários, a saber:

a) Nome, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, nascido em 19 de junho de 1.961, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000;

b) Nome, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, nascido em 16 de outubro de 1.967, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000;

c) ROBERTA PILEGGI , brasileira, casada, professora universitária, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00000-00e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, nascida em 16 de outubro de 1.967, residente e domiciliada na 573 SW 132 Terrace, Newberry, Estado da Flórida - Estados Unidos da América, Zip Code: 32669

4. Legado. A falecida deixou testamento lavrado perante o 22º Tabelião de Notas da Capital de São Paulo, no dia 06 de dezembro de 2.012, livro nº 4130, folhas 021/024, recibo nº 9972, 1 º Traslado, por meio do qual nomeou a Sra. Nomepara exercer o cargo de inventariante e testamenteira dos bens. Confira-se:

"(...); QUARTO: que por este seu testamento, determina que o total da parte disponível dos bens, que compuseram seu patrimônio por ocasião de seu falecimento seja legado aos seus filhos Fulvio Carlos Pileggi, José Carlos Pileggi e Roberta Pileggi na proporção de 1⁄4 (um quarto) para cada um; e às suas netas Brunna Pileggi Azevedo Sampaio e Ornella

Pileggi Malafaia , filhas da herdeira Renta Pileggi , na proporção de 1/8 (um oitavo) para cada uma; QUINTO: que por ocasião de sua morte, deseja a testadora que o legado ora constituído passe gravado com a cláusula de impenhorabilidade, tem como escopo evitar que eventuais dívidas pessoais venham a onerar o patrimônio amalhado há anos mediante muito esforço; SEXTO: que por ocasião de sua sucessão, a herança de seus filhos passe gravada com a cláusula de impenhorabilidade, na forma permitida pelo artigo 1.848, caput , do Código Civil, cláusula esta extensiva aos frutos e rendimentos; a impenhorabilidade, tem como escopo evitar que eventuais dívidas pessoais dos herdeiros venham a onerar o patrimônio amealhado mediante irrestritos esforços empreendido pela testadora na condução de seus negócios; SÉTIMO: Determina que o cargo de inventariante dos bens deixados pela testadora seja exercido por Nomebrasileira, solteira, empresária, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00000-00e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, apto. 81-B, Itaim Bibi, São Paulo - São Paulo ; ou na falta desta por NomePILLEGI , brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, nascido em 19 de junho de 1.961, residente e domiciliado na Endereço, Jardim Europa, São Paulo - São Paulo; OITAVO: que nomeia para o cargo de testamenteiro Nomeou na falta desta Nome, acima qualificados, dando-os, desde já, por abonados em Juízo e fora dele, os quais deverão abrir mão da respectiva vintena. E, por este modo tem por feito o seu testamento, o qual considera bom, firme e valioso, revogando expressamente em todos os seus termos, qualquer outro anteriormente feito. (...)" ( sic - grifo nosso)

5. Anexa-se à presente, instrumento de mandato outorgado ao subscritor desta, pela Sra. Nome, brasileira, solteira, empresária, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00000-00e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, apto. 81-B, Itaim Bibi, nesta Capital. Referida senhora por força do testamento anexado à presente foi indicada pela falecida, para exercer o cargo de inventariante e na mesma ocasião, foi nomeada para exercer o cargo de testamenteira como se disse no item 4 supra.

6. Informa o arrazoante que oportunamente requererá perante este D. Juízo, Abertura, Registro e Cumprimento do Testamento acima transcrito.

5. Nestas condições, os arrazoantes requerem se digne V. Exa. determinar a abertura do Inventário dos bens deixados pela Sra. Nome, bem como nomear a Sra. Nomepara exercer o cargo de inventariante, nos termos do artigo 617, inciso V, do Código de Processo Civil.

8. Dá-se à presente o valor de R$ 00.000,00para fins fiscais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 03 de fevereiro de 2.016.

Nome

00.000 OAB/UF

PILLEGI INV CSL