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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Abertura do Inventário - Inventário

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL

Pedido de Abertura de Inventário

Distribuição por dependência ao processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileira, solteira, empresária, portadora da Cédula de Identidade RG n° 00000-00, e inscrita no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado, que recebe intimações no endereço abaixo impresso, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos termos do artigo 672 do Código de Processo Civil, para requerer a Abertura do Inventário dos bens deixados por Nome Nome , abaixo qualificado, o que faz nos seguintes termos:

1. Autor da herança. Em 4 de abril de 2021, faleceu nesta Capital, o Sr. Nome Nome, brasileiro, viúvo,

inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00. O falecido era residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000.

2. Cônjuge pré-morto. O falecido era casado com a Sra. Nome, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG n° 00000-00 e inscrita no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, falecida em 30 de janeiro de 2.017, pelo Regime da Comunhão Universal de Bens, cujo inventário tramita perante esse Digno Juízo, sob o n° 0000000-00.0000.0.00.0000.

3. Herdeiros necessários . O falecido deixou os seguintes filhos, advindos do relacionamento conjugal com a Sra. Nome , como herdeiros necessários:

a) FULVIO CARLOS PILEGGI, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG n° 00000-00 e inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, nascido em 19 de junho de 1.961, residente e domiciliado na Rua Polônia, n° 155, Jardim Europa, São Paulo - Capital, CEP: 01447-000 ;

b) JOSÉ CARLOS PILEGGI, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG n° 00000-00 e inscrito no CPF/MF sob de 1.967, residente e domiciliado na Rua Presidente Prudente, n° 62, apto. 04, Jardim Paulista, São Paulo -nesta Capital, CEP: 01408- 030;

c) ROBERTA PILEGGI , brasileira, casada, professora universitária, portadora da Cédula de Identidade RG n° 00000-00 e inscrita no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, nascida em 16 de outubro de 1.967, residente e domiciliada na 573 SW 132 Terrace, Newberry, Estado da Flórida -Estados Unidos da América, Zip Code: 32669.

4. Legado . O falecido deixou testamento lavrado perante o 22° Tabelião de Notas da Capital de São Paulo, no dia 06 de dezembro de 2.012, livro n° 4130, folhas 021/024, recibo n° 9972, 1 ° Traslado, por meio do qual nomeou a Sra. Nome , já qualificada acima, para exercer o cargo de inventariante e testamenteira dos bens. Confira-se:

"(...); QUARTO: que por este seu testamento, determina que o total da parte disponível dos bens, que compuseram seu patrimônio por ocasião de seu falecimento seja legado aos seus filhos Nome, Nome e ROBERTA PILEGGINA proporção de 1/4 (um quarto) para cada um; e às suas netas Nome e Nome , filhas da herdeira Nome morte, deseja o testador que o legado ora constituído passe gravado com a cláusula de impenhorabilidade na forma permitida pelo artigo 1.848, caput, Código Civil, cláusula esta extensiva aos frutos e rendimentos; impenhorabilidade, tem como escopo evitar que eventuais dívidas pessoais venham a onerar o patrimônio amealhado mediante irrestritos esforços empreendidos pelo testador na condução de seus negócios; SEXTO: que por ocasião de sua sucessão, a herança de seus filhos passe gravada com a cláusula de impenhorabilidade, na forma permitida pelo artigo 1.848, caput , do Código Civil, cláusula esta extensiva aos frutos e rendimentos; a impenhorabilidade, tem como escopo evitar que eventuais dívidas pessoais dos herdeiros venham a onerar o patrimônio amealhado mediante irrestritos esforços empreendidos pelo testador na condução de seus negócios; SÉTIMO: Determina que por ocasião de sua morte que seu corpo seja cremado, devendo os herdeiros tomarem as providências necessárias para tanto; OITAVO: que determina que o cargo de inventariante dos bens deixados pelo testador seja exercido por Nome, brasileira, solteira, empresária, portadora da Cédula de Identidade RG n° 00000-00 e inscrita no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, apto. 81-B, Itaim Bibi, São Paulo -São Paulo; ou na falta desta por Nome PILLEGI , brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade

1.961, residente e domiciliado na Rua Polônia, n° 155, Jardim Europa, São Paulo -São Paulo; NONO: que nomeia para o cargo de testamenteiro TANIA RACY ou na falta desta FULVIO CARLOS PILEGGI , acima qualificados, dando-os, desde já, por abonados em Juízo e fora dele, os quais deverão abrir mão da respectiva vintena. E, por este modo tem por feito o seu testamento, o qual considera bom, firme e valioso, revogando expressamente em todos os seus termos, qualquer outro anteriormente feito. (...)" (sic-grifo nosso)

5. Anexa-se à presente, instrumento de mandato

outorgado ao subscritor desta pela Sra. Nome . Referida senhora, por força do testamento anexado à presente, foi indicada pelo falecido, para exercer o cargo de inventariante e na mesma ocasião, foi nomeada para exercer o cargo de testamenteira como se disse no item 4 supra.

6. Informa a arrazoante, que oportunamente

requererá perante este D. Juízo, Abertura, Registro e Cumprimento do Testamento acima transcrito.

7. Nestas condições, requerer-se digne V. Exa.

determinar a abertura do Inventário dos bens deixados pelo Sr. Nome exercer o cargo de inventariante, nos termos do artigo 617, inciso V, do Código de Processo Civil.

8. Dá-se à presente o valor de R$ 00.000,00 para fins fiscais.

Nestes termos,

Pedem deferimento.

São Paulo, 27 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF