Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL

Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5.a Vara de Família e Sucessões do Foro Central.

Proc. Ref. n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileira, cortadeira, portadora da cédula de identidade n.° 00000-00, inscrita no CPF/MF n.° 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, credora trabalhista nos autos de n.° 0260100-45.2007.5.02.0022, em trâmite perante a 22.a Vara do Trabalho de São Paulo, por sua advogada, nos autos do INVENTÁRIO DE BENS deixados pelo falecimento da Sra. Nome, em que figuram como herdeiros sucessores Nome PILEGI, Nome e Nome, vem respeitosamente, perante V. Exa., com fundamento no artigo 1.813, do Código Civil, requerer sua HABILITAÇÃO pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.

A credora, ora requerente, distribuiu em 19/02/2007 Reclamação Trabalhista em face de RNE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e FIO TRICOT COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME, cuja sentença foi proferida em 22 de agosto de 2009.

Desde então tenta infrutiferamente receber seu crédito, que em valores atualizados até 01/03/2019 resultam no valor de R$ 00.000,00 (oitenta e dois mil quinhentos e dez reais e dois centavos), conforme cópias anexas.

A personalidade das empresas foi desconstituída judicialmente, uma vez que as pessoas jurídicas, embora constem como "existente s " na JUCESP, não mantém atividades contábeis regulares, escrituração ou vida tributária escorreita, que não induza a outra conclusão que houve encerramento de fato, portanto, irregular . As empresas deixaram várias pendências, ademais.

Assim, passou-se à busca de bens dos coexecutados Nome e Nome - que são alguns dos sócios das reclamadas - que foram intimados a pagar o débito exequendo, e quedaram-se inertes.

Em busca de bens que pudessem garantir o pagamento do débito trabalhista, que tem natureza alimentar , e, portanto, privilegiada , a requerente logrou êxito em localizar o presente inventário de bens deixados pelo falecimento da Sra. Nome , genitora dos executados, em trâmite perante esta MMa. Vara de Família.

Os herdeiros-executados, com claro intuito de fraudar a execução trabalhista em andamento , renunciaram aos direitos sucessórios deixados pela genitora (fls.137 e 141), em afronta aos princípios norteadores de processo - dever de lealdade e boa fé processual.

Tal ato, eivado de nulidade como a seguir se demonstrará, deve ser refutado pelo Poder Judiciário , eis que o processo não pode servir de anteparo para a fraude a credores.

O reconhecimento que se busca não fere direito de idoso, eis que as " renúncias " foram realizadas em favor do viúvo-meeiro Sr. Nome Nome, já que sua quota-parte será reservada, nos termos da lei.

O herdeiro não é obrigado a receber a herança, podendo recusá-la, expressamente e nos termos da legislação (art. 1.806, Código Civil), com a consequência de que seu quinhão retornará ao monte mor para ser redistribuído aos demais sucessores.

Contudo, dispõe o artigo 1.813, " caput ", do Código Civil que " Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança , poderão eles (os credores), com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante ".

A norma expressa tem por finalidade coibir renúncia lesiva aos credores. Se há prejuízo com a renúncia, podem os credores aceitar a herança, em nome de seus devedores e herdeiros renunciantes, independentemente da verificação do " consilium fraudis ".

É necessário somente que pelo ato da renúncia venha o herdeiro a prejudicar credores.

Para a aceitação da herança pelo credor em nome do herdeiro basta o simples deferimento pelo juízo do inventário ao pedido formulado pelo credor nesses termos . É o que se requer.

Nesse sentido segue o entendimento da jurisprudência:

" AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. Renúncia à herança. Termo já lavrado nos autos . Aceitação de herança pela credora em nome de herdeiro renunciante . Possibilidade. Ineficácia da renúncia até o limite da dívida . Aplicação do disposto no art. 1.813, do CC . Decisão agravada mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 0198907- 04.2012.8.26.0000; Relator João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/10/2012; Data de Registro: 10/10/2012)"

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Ação cautelar incidental de arresto. Renúncia do devedor à herança deixada por falecimento de seu ascendente . Ineficácia. Prejuízo manifesto ao credor . O conjunto probatório demonstra que o réu não se encontra em condições de renunciar aos bens deixados pelo autor da herança, sem prejuízo de seus credores. Sequer se perquire a respeito de má- fé. Basta que, com o ato da renúncia, venha o herdeiro a prejudicar credores. É o que dispõe o art. 1.813 do Código Civil. Embora não se possa presumir a má-fé do renunciante, não há como permitir o enriquecimento daquele que recebeu gratuitamente os bens do quinhão hereditário que cabiam a ele (renunciante/executado), em detrimento do lídimo interesse do credor e da atividade jurisdicional da execução. Afinal, os bens presentes e futuros - à exceção daqueles impenhoráveis - , respondem pelo inadimplemento da obrigação (CPC/73, art. 591, e CC, art. 391). Apelação não provida. (Apelação 0006580-51.2013.8.26.0338; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/07/2016; Data de Registro: 26/07/2016)

Em simples consulta verifica-se que os antigos sócios da empresa RNE, ostentam uma série de execuções trabalhistas e ainda execuções fiscais estaduais. É clara a intenção dos herdeiros de fraudar credores !

Não obstante o que é relatado, verifica-se das declarações prestadas informações sem qualquer documento comprobatório da suposta existência de credor quirografário.

O ATO NULO NÃO SE CONVALIDA.

Nota-se dos documentos colacionados que desde 2009, data do trânsito em julgado da r. sentença trabalhista, que a requerente vem tentando localizar bens para ver seu crédito quitado. Foram realizadas pesquisas pelos sistemas " Bacenjud ", " Renajud " e recentemente a inclusão no SERASA, tudo por determinação do MM Juízo Federal especializado.

Por fim, vale dizer que as supostas dívidas da falecida, enumeradas nas declarações, sem comprovante idôneo que as demonstrasse claramente, também parecem ser um subterfugio para burlar a LEI.

De qualquer modo, novamente, o credor quirografário não precede o credor tributário, que não precede o credor trabalhista.

Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.:

a) face ao demonstrado, sejam anulados os atos processuais desde

o pedido de renúncia, pelo reconhecimento da fraude buscada, para as declarar ineficazes, anulando-se em especial a respeitável decisão que as homologou , já que proferida por induzimento do Juízo ao ERRO;

( Não se alegue decurso de prazo, uma vez que a ora Suplicante não fazia

parte dos autos, não foi intimada, tampouco houve publicação de edital para conhecimento de terceiros a respeito do que se passa neste processo. O direito ao recurso nasce do prejuízo e o prazo, da correta intimação ou do acesso aos autos para ciência formal ).

b) após, o deferimento da presente habilitação da credora , ora

requerente, nos termos do artigo 1.813, do Código de Processo Civil, para receber os direitos dos herdeiros Nome e Nome, por fraude à execução;

c) sem prejuízo, como Nome também é

credor e executado nos autos aludidos) (processo trabalhista n.° 0260100- 45.2007.5.02.0022), tendo em vista esta vil tentativa de fraude, desde já requer o bloqueio de seus direitos hereditários, nomeando-o depositário dos bens arrolados;

d) tudo, para que seja feita a reserva do crédito no valor de R$

82.510,02 (atualizado em 01/03/2019), devidos pelos herdeiros, nos autos da execução trabalhista n.° 0260100-45.2007.5.02.0022, e para a avaliação do real valor econômico dos bens enumerados;

e) por fim, diante da má-fé perpetrada no ato de renúncia dos

devedores, seja aplicada a multa do artigo 774, inciso I, do Código de Processo Civil ( Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do

executado que: I - frauda a execução)

Nestes termos,

p. deferimento. São Paulo, 17 de julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF