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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO

Inventário

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, inventariante, por seu advogado, nos autos do Inventário dos bens deixados pela Sra. Nome, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., em atenção a r. decisão de fls. 37 dos autos, e com base no artigo 620 do Código de Processo Civil, apresentar as Primeiras Declarações , o que faz nos seguintes termos:

Qualificação da autora da herança. Em 30 de janeiro de 2.017 faleceu nesta Capital, a Sra. Nome, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00000-00e inscrita no CPF/MP sob o nº 000.000.000-00. A falecida era residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000.

Cônjuge sobrevivente. A finada foi casada, em primeiras e únicas núpcias, pelo regime da comunhão universal de bens, com o Sr. Nome Nome, brasileiro, viúvo, médico, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, nesta Capital.

a) FULVIO CARLOS PILEGGI , brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, nascido em 19 de junho de 1961, residente e domiciliado na Rua Polônia, nº 165, Jardim Europa, nesta Capital, CEP 01447-000;

b) JOSÉ CARLOS PILEGGI , brasileiro, solteiro, advogado, portador da Cédula de Identidade de RG nº 00000-00e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, nascido em 16 de outubro de 1967, residente e domiciliado na Rua Presidente Prudente, nº 62, apto 04, Jardim Paulista, nesta Capital, CEP 01408-030;

c) ROBERTA PILEGGI, brasileira, casada, professora universitária, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00000-00e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, nascida em 16 de outubro de 1967, residente e domiciliada na 573 SW Terrace, Newberry, Estado da Flórida - Estados Unidos da América, Zip Code: 32669;

d) RENATA PILEGGI, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, nascida em 07 de abril de 1963, residente e domiciliada na Rua Haddock Lobo, nº 964, apto 91, Cerqueira César, nesta Capital, CEP 01414-000.

Legado. A falecida deixou testamento lavrado perante o 22º Tabelião de Notas da Capital de São Paulo, no dia 06 de dezembro de 2012, livro nº 4130. Folhas 021/024, recibo nº 9972, 1º Translado, por meio do qual nomeou a Sra. Nomepara exercer o cargo de inventariante e testamenteira dos bens. Esclarece-se que foi requerido o registro e cumprimento do testamento nos autos do

"(...); QUARTO: que por este seu testamento, determina que o total da parte disponível dos bens, que compuseram seu patrimônio por ocasião de seu falecimento seja legado aos seus filhos Fulvio Carlos Pileggi, José Carlos Pileggi e Roberta Pileggi na proporção de 1⁄4 (um quarto) para cada um; e às suas netas Brunna Pileggi Azevedo Sampaio e Ornella Pileggi Malafaia , filhas da herdeira Renata Pileggi , na proporção de 1/8 (um oitavo) para cada uma; QUINTO: que por ocasião de sua morte, deseja a testadora que o legado ora constituído passe gravado com a cláusula de impenhorabilidade, tem como escopo evitar que eventuais dívidas pessoais venham a onerar o patrimônio amalhado há anos mediante muito esforço; SEXTO: que por ocasião de sua sucessão, a herança de seus filhos passe gravada com a cláusula de impenhorabilidade, na forma permitida pelo artigo 1.848, caput , do Código Civil, cláusula esta extensiva aos frutos e rendimentos; a impenhorabilidade, tem como escopo evitar que eventuais dívidas pessoais dos herdeiros venham a onerar o patrimônio amealhado mediante irrestritos esforços empreendido pela testadora na condução de seus negócios; SÉTIMO: Determina que o cargo de inventariante dos bens deixados pela testadora seja exercido por TANIA RACY brasileira, solteira, empresária, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00000-00e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Adolfo Tabacow, nº 197, apto. 81-B, Itaim Bibi, São Paulo - São Paulo ; ou na falta desta por FULVIO CARLOS PILLEGI , brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, nascido em 19 de junho de 1.961, residente e

acima qualificados, dando-os, desde já, por abonados em Juízo e fora dele, os quais deverão abrir mão da respectiva vintena. E, por este modo tem por feito o seu testamento, o qual considera bom, firme e valioso, revogando expressamente em todos os seus termos, qualquer outro anteriormente feito. (...)" ( sic - grifo nosso)

A falecida deixou como legatárias suas netas Nomee Nome, filhas da herdeira Nome, qualificadas abaixo:

a) Nome,

brasileira, solteira, estudante, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00000-00e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Haddock Lobo, nº 964, apto 91, Cerqueira César, nesta Capital, CEP 01414- 000;

b) Nome, brasileira,

menor púbere, solteira, estudante, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, nascida em 04 de agosto de 2000, residente e domiciliada na Rua Haddock Lobo, nº 964, apto 91, Cerqueira César, nesta Capital, CEP 01414-000

Patrimônio. A falecida era titular dos seguintes bens e direitos:

a) A parte ideal de 1/15 avos do prédio e respectivo terreno, situado na Rua Presidente Prudente, nº 44, no 28º Subdistrito - Jardim a área de 440,00m 2 , confrontando de ambos os lados e fundos com propriedade do Conde André Matarazzo. O prédio é construído afastado do alinhamento da rua e sobre a divisa esquerda, possui dois pavimentos. Referido imóvel está registrado no 4º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, sob a matrícula nº 151.873, livro nº 2, ficha 3, R.05.

Contribuinte municipal nº 00000-00-7

Valor venal R$ 00.000,00

b) Obras de arte

I- Pintura a óleo - Paisagem - Autor: Rebolo, no valor de R$ 00.000,00;

II- Pintura a óleo - Flores - Autor: Rebolo, no valor de R$ 00.000,00;

III- Desenho - Figura - Autor: Portinari, no valor de R$ 00.000,00;

IV- Pintura a óleo - São Francisco - Autor: Pennachi, no valor de R$ 00.000,00;

V- Pintura a óleo - Casario - Autor: Pennachi, no valor de 2.775,89 (dois mil, setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos);

VII- Pintura a óleo - Retirantes - Autor: Pennachi - 49/35 - Retirantes, no valor de R$ 16.665,34 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro reais);

Dívidas. A falecida deixou as seguintes dívidas:

a) Empréstimo junto à Sra. Nome- CPF/MF

sob o nº 000.000.000-00, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme instrumento particular de confissão de dívida, datado de 06/12/2012;

b) Empréstimo junto à Sra. Thais Racy, CPF/MF nº

000.000.000-00, no valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), conforme instrumento particular de confissão de dívida, datado de 06/12/2012;

c) Empréstimo junto à Sra. Nome,

CPF/MF nº 000.000.000-00, no valor de R$ 573.000,00 (quinhentos e setenta e três mil reais), efetuado entre os anos de 2012 a 2015.

Isto posto, cabe informar a existência de valores depositados na conta judicial nº 300113768667, em nome da falecida, nos autos da Interdição (processo nº 1058204-89.2015.8.26.0100), em trâmite perante a 3a Vara da Família e Sucessões do Foro Central.

Nestas condições, a inventariante requer, respeitosamente se digne V. Exa. determinar a citação da Fazenda Estadual, na pessoa de seu representante legal, para os devidos fins.

Requer, ainda, a arrazoante, a juntada aos autos das anexas cópias da certidão negativa expedida pela municipalidade de São Paulo, certidão de valor venal do imóvel declarado, certidão negativa de débitos da receita federal e cópia da certidão expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, onde se evidencia que o testamento deixado pelo de cujus foi aquele apresentado a Vossa Excelência.

Esclarece, ainda, a arrazoante que tão logo seja expedida cópia autêntica da certidão testamentária nos autos do Pedido de Apresentação de Testamento Público (processo nº 1010768- 66.2017.8.26.0100), perante este D. Juízo, a mesma será apresentada neste inventário, conforme solicitado pelo Partidor as fls. 36 dos autos.

Requer-se, outrossim, tendo em vista ser o cônjuge-sobrevivente, pessoa com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, seja dada prioridade na tramitação do presente feito, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por fim, protesta-se, pela oportuna juntada das últimas declarações, caso seja necessário.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 22 de agosto de 2.017.

Nome

00.000 OAB/UF