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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0319

Petição - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LENÇÓIS PAULISTA - S/P.

PROC. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos da ação penal que lhe move o representante do Ministério Público, como incurso no art. 1º., inciso I; art. 2º., inciso II; art. 1º. inciso I; art. 2º., inciso II, e art. ., inciso V, todos da Lei n. 8.137/90, em concurso material, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado e procurador que digitalmente assina esta para, tempestivamente, apresentar DEFESA PRELIMINAR, conforme segue:

PRELIMINAR I - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PAGAMENTO - ART. ., § 2º., DA LEI 10.684/03:

A certidão da dívida ativa sob número (00)00000-0000, referente ao suposto tributo suprimido (ICMS) discrimina o valor original do mesmo da seguinte forma:

ICMS: R$ 00.000,00

Juros de Mora: R$ 00.000,00

Multa: R$ 00.000,00

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Ocorre que o denunciado efetivou parcelamento junto à Procuradora Geral do Estado (fls. 1675), pagando a importância total de R$ 00.000,00(fls. 1678) .

Neste sentido, temos:

- valor principal: - R$ 2.606,229

- juros de mora do principal - R$ 769,619 - valor pago: - R$ 4.204,41

Assim, conclui-se que o valor principal (R$ 00.000,00), acrescido de juros de mora (R$ 00.000,00) + multa de 30% (781,87) foram integralmente pagos.

No mesmo sentido, a certidão da dívida ativa sob número (00)00000-0000(fls. 1844/1846), referente ao suposto tributo suprimido discrimina o valor original do mesmo da seguinte forma:

- Principal - R$ 7.588,00 - juros de mora do principal - R$ 19.154,15 - multa punitiva - R$ 13.924,89 - juros de mora da multa punitiva - R$ 33.219,22 - honorários advocatícios - R$ 14.777,35

O demonstrativo de fls. 1844/1846 comprova que além da Fazenda Estadual cobrar juros de mora do principal, também cobra de ilegal MULTA PUNITIVA + JUROS DE MORA DA MULTA PUNITIVA, os quais alcançam a cifra de R$ 00.000,00, ou seja, valores exorbitantes que ultrapassam em 600%, ou seja, o valor principal foi majorado em R$ 00.000,00.

O acréscimo dá-se pelo fato de que a credora cobra exorbitantes valores a título de juros de mora; multa punitiva; juros de mora da multa punitiva e honorários advocatícios.

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No mesmo sentido anterior, o denunciado também efetivou parcelamento junto à Procuradora Geral do Estado, pagando a importância total de R$ 00.000,00(fls. 1844).

Tem-se, portanto, que referido valor pago pelo denunciado (R$ 00.000,00) quita integralmente o valor principal (7.588,00) e os juros de mora do principal (19.154,15). Neste sentido:

- Principal - R$ 00.000,00

- juros de mora do principal - R$ 00.000,00

- valor pago - R$ 00.000,00

Portanto, considerando a incidência dos juros de mora do principal tem-se que em ambos os casos, o principal e juros de mora do principal foram devidamente pagos (fls. 1675 e 1844).

Importante, salientar, ainda, que o valor de multa punitiva, juros de mora da multa e honorários advocatícios estão sendo cobrados por meio da execução fiscal - PROC. 0004809-32.2012.8.26.0319 - SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS, devidamente garantida com a penhora de bens.

Multa punitiva e juros de mora da multa punitiva não são tributos, mas sim, meios de coação e, ainda, ilegais, se considerarmos que excedem a 600% do valor principal, de tal sorte que a liberdade do contribuinte não pode ser condicionada ao pagamento desses abuso s. Referidas multas punitivas abusivas e honorários advocatícios podem ser cobrados mediante a competente execução fiscal, como ocorre no presente caso.

Se a credora cobrasse valores razoáveis teria sido desnecessário o presente processo, considerando que o apelado pagou a integralidade do valor principal, acrescidos de juros de mora.

Considerando que os valores principais, acrescidos de juros de mora foram pagos até a data de 26/12/2006 (fls. 1678) e 01/10/2010 (fls. 1844), portanto, antes do recebimento da denúncia ocorrido na data de 12/06/2018, presente, portanto, a causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. ., § 2º., da Lei 10.684/03.

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PRELIMINAR II - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA VIRTUAL:

Os crimes que ora se tenta imputar ao denunciado, em tese, teriam sido praticados de janeiro de 2002 a março de 2003; de abril de 2002 a março de 2003; de abril a outubro de 2002; de janeiro a março de 2003, ou seja, anterior a entrada em vigor da Lei 12.234, de 5-5-2010 que atribuiu nova redação ao art. 110, § 1º., do Código Penal.

Em assim sendo, aplica-se o disposto no art. 110, § 2º., do Código Peal, i expressis veris, de aordo o a redação dada pela Lei no. 7.209, de 11.7.1984, por se tratar de norma penal vigente na data dos fatos.

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (meus destaques).

Feita esta consideração, no presente caso, pela aplicação do anterior § 2º., do art. 110, do Código Penal é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, tendo como termo inicial data anterior a do recebimento da denúncia.

Considerando o fato de se tratarem de crimes da mesma espécie, supostos crimes teriam sido praticados em continuidade delitiva, ou seja, nos termos do art. 71 do Código Penal, caso sobrevenha alguma condenação, aplica-se a pena do crime mais grave, no caso a do

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art. ., inciso I, da Lei 8.137/90 (reclusão de 2 a 5 anos), aumentada de um sexto a dois terços.

O denunciado é primário , de tal forma que eventual pena base a ser-lhe imposta em caso de condenação não será fixada acima do mínimo legal e, ainda que se considere o aumento pela continuidade delitiva no máximo de 2/3, tem-se que a pena final e definitiva não excederá a 3 anos e 4 meses (pena base de 2 anos - pena mínima acrescida de 2/3 - máximo de aumento em caso de continuidade delitiva = 3 anos e 4 meses) .

Por outro lado ainda que se admita aumento da pena acima do mínimo legal em decorrência da continuidade delitiva, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuidade.

Neste sentido a SÚMULA 497 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuidade.

Assim, a pena a ser utilizada para efeitos de prescrição é a pena de 2 anos, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional de 4 anos (art. 109, V, do Código Penal).

No momento que o denunciado rompe com os compromissos (26/12/2006 e 01/10/2010) assumidos por ocasião dos respectivos parcelamentos inicia-se a contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva que se desloca em direção ao primeiro marco interruptivo que é o recebimento da denúncia (12/06/2018); porém, no caso em tela em que os supostos crimes teriam sido praticados anteriormente à alteração da redação do § 2º., do art. 110, do Código Penal, surge a possibilidade de se considerar a prescrição retroativa virtual com termo inicial na data de recebimento da denúncia e termo final nas datas dos rompimentos dos compromissos.

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Adotando-se como termo inicial da modalidade de prescrição invocada data imediatamente anterior ao recebimento da denúncia, ou seja, 12/06/2018, tem-se que a interrupção da mesma ocorre tão somente nas datas referentes aos respectivos rompimentos dos compromissos, portanto, nas datas de 26/12/2006 e 01/10/2010, sendo que em referido lapso temporal decorre o prazo de 4 anos da prescrição que fulmina com a pretensão estatal.

Nestes termos e considerando o recebimento da denúncia na data de 12/06/2018 - fls. 1863/1866, bem como a aplicação da norma penal vigente à época dos fatos (art. 110, § 2º. do Código Penal) verifica-se a possibilidade do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa virtual com data de 26/12/2010 (fls. 1678) e 01/10/2014 (fls. 1844).

Ante o exposto, REQUER:

a) A juntada desta aos autos digitais;

b) A REJEIÇÃO da denúncia de fls. 1863/1866,

tendo em vista as causas de extinção da punibilidade arguidas em nível de preliminares;

c) A oitiva da vítima e produção de prova

testemunhal, cujo rol segue abaixo.

ROL:

1 - Nome(comum à acusação - fls. 1866);

Lençóis Paulista, 08 de Outubro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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