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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0008

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Reintegração / Manutenção de Posse - contra Japan Plastics Indústria e Comércio - Eirelli

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL - VIII DO TATUAPÉ COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomePLASTICS INDUSTRIA E Nome- EIRELLI - EPP, empresa inscrita no CNPJ (MF) sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCep: 00000-000, São Paulo/Capital, neste ato representado por seu sócio-gerente, Sr. Nome, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG sob nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCep: 00000-000, nesta Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, por seus procuradores que esta subscrevem, com endereços profissionais nesta Cidade de São Paulo na Endereço, Vila Prudente, São Paulo, Estado de São Paulo, onde recebe intimações, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL COM PEDIDO DE LIMINAR que contra si lhe move NomeE Nomejá qualificada, oferecer dentro do prazo legal, nos termos do artigo 896, inc. I, III, IV e seguintes do Código de Processo Civil apresentar a sua CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO, dizendo e requerendo o que segue:

DA GRATUIDADE

Inicialmente, afirma, sob as penas da lei, nos termos do inciso LXXIV do art. da Constituição Federal, na forma do art. da Lei nº 1.060/50, e do art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015, que é jurídica e economicamente hipossuficiente, razão pela qual titular do direito público subjetivo à assistência jurídica integral e gratuita, no contexto da qual se insere a Gratuidade de Justiça, que desde logo requer, indicando a Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses.

PRELIMINAR

Pelo que se afere dos documentos juntados com a exordial, tem-se que a autora não desfrutava da posse (no sentido fáctico do termo) sobre os bens penhorados e que supostamente teria sido feito um comodato verbal com o Sr. Fabio, cedendo-lhe referidas máquinas a fim de iniciar sua atividade empresarial.

Dos termos da inicial ressai sua inépcia: relato dos fatos carente de demonstração da posse pretendida e de explicitação de como e quando se deu o pretenso esbulho - aliás, fictício. Assim, da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão: reintegração em razão de esbulho praticado.

Por isso, não faz sentido o prosseguimento do feito. É visível que a fase de instrução, seguinte à de postulação, carece de objeto, pois não houve explicitação dos fatos da posse e do esbulho pretendidos. E a atividade probatória, como se sabe, respeita aos fatos controvertidos da causa. Não pode haver instrução probatória sobre fatos não explicitados. E sem fatos alegados e provados, não há como aplicar o direito correspondente, sendo impraticável o julgamento.

Ademais os fatos pela Autora não condizem com a realidade, conforme será demonstrado a seguir.

Realmente diante da impossibilidade de continuar gerindo as atividades da EMPRESA NomeE Nome, o Sr Nome, e a Sra Regina Uezato sugeriram ao Sr. Fábio que iniciasse uma nova empresa e que essas máquinas, inativas, seriam cedidas como parte de pagamento do empréstimo que o casal contraiu com o Sr. Nelson Y. Takaesu (vide exposição dos fatos), pai de Fábio. Tal proposta, se aceita, se afigurava como satisfatória para todas as partes envolvidas pois, o Sr. Nelson, que emprestou dinheiro ao casal receberia posteriormente em parcelas do seu filho Fábio; este, de posse das máquinas, poderia iniciar uma atividade para seu sustento e o casal, teria um abatimento de grande parte da sua dívida para com o Sr. Nelson. Dessa forma, o casal transferiu a posse das máquinas ao Sr Fabio, porém, foi omitido que esta transferência não foi feita a titulo gratuito como querem fazer parecer.

Em síntese o que ocorreu é que foi firmado através de acordo verbal com o Sr. Fábio Y. Takaesu, a venda de 12 máquinas e equipamentos, (abaixo relacionados) que pertenceram à empresa autora. Cumpre destacar que foi de forma verbal por existir uma confiança familiar muito grande à época.

Código Descrição

MP001 Injetora Himaco FCP 2009

MP002 Pavan & Zanetti HDL 5000 ano 79

MP003 Pavan Zanetti HDL 5L

MP004 Pavan Zanetti HDL 5L ano 89

MAQ001 Moinho190L P1001

MAQ002 Misturador RM-50 ano 2013

MAQ003 Moinho 400L/hora 00.000 OAB/UF

MAQ004 Compressor CJ25 APV 250L

MAQ005 Estufa Imarvil

MAQ006 Bomba Hidráulica

MAQ007 Moinho 00.000 OAB/UFano 98 400L/hora

MAQ008 Talha

Referido empréstimo visou a quitação de diversas dividas que a empresa autora possuía. Desse modo, após a abertura da empresa ré foi transferida a posse das máquinas ao Sr. Fabio, que a partir de então, iniciou o pagamento de outras rescisões trabalhistas de acordo com os vencimentos das mesmas.

O valor acordado pelas máquinas foi de R$ 00.000,00(Cento e Trinta e Quatro Mil) e, após o pagamento o Sr Fabio incorporou- as à empresa recém-constituída NomePLASTICS INDÚSTRIA E Nome- EIRELLI EPP, conforme consta na Nota Fiscal de entrada (doc.1).

Desta maneira, os bens em questão ora tratados, foram adquiridos e incorporados ao Patrimônio da nova empresa no Ativo Imobilizado, sendo parte integrante desta, restando caracterizada, portanto, a posse direta, justa, de boa-fé e derivada.

"Vê-se, portanto, que a boa-fé está intimamente ligada à causa de possuir, ao título em razão do qual se possui. Está assentada no desconhecimento do vício que existe no título, quer quanto à sua substância, quer quanto à sua forma" (Loureiro, Francisco Eduardo, Código Civil Comentado, 4a ed., Manole, pg. 1148,).

Conforme leciona Nomea posse é o estado de fato correspondente ao exercício de propriedade ou de seus desmembramentos (Sinopses Jurídicas, vol. 3 - Direito das Coisas, 5a ed., Saraiva, 2002, p. 23), o novo Código Civil, coerente com a teoria objetiva de Ihering, adotada no art. 1.196, pela qual a posse é o estado de fato correspondente ao exercício de propriedade ou de seus desmembramentos, não fez enumeração dos modos de aquisição da posse, limitando-se a proclamar, no art. 1.204: "Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade". A sua aquisição pode concretizar-se, portanto, por qualquer dos modos de aquisição em geral, como , exemplificativamente, a apreensão, o constituto possessório e qualquer outro ato ou negócio jurídico (grifos nossos), a título gratuito ou oneroso, inter vivos ou causa mortis.

O mandado judicial de penhora foi realizado nas dependências da Empresa NomePlastics Indústria e Nome- Eirelli - EPP, sem sequer ter sido ouvida nos autos, ela era possuidora legitima das máquinas, pois as havia adquirido da Autora, além disso, não se contentando em pedir somente as máquinas que vendera, a Autora extrapolou na penhora, pedindo bens que jamais lhe pertenceram, e que foram adquiridas pela empresa ré, de terceiros, relação abaixo, conforme Notas Fiscais e recibos, anexados (doc-2).

Código Descrição

Injetora SINITRON

MOLDE DE CANECA DE CHOPP

MOLDE DE CABIDE

Ora, sabido e consabido, constituir-se em requisito primeiro e basilar na ação de reintegração de posse, para sua admissibilidade e subsequente cognoscibilidade formal, a prova inequívoca e incontroversa de que a Autora era possuidora legítima dos bens ora penhorados.

A impossibilidade jurídica trazida pela empresa Autora mostra-se expresso e totalmente vedado pelo ordenamento jurídico. Resta claro e provado que a autora não estava na posse direta e nem era possuidora da posse legitima dos bens e, por conseguinte não faz por merecer a proteção de tal interdito.

A espécie debatida nos autos demonstra a total impossibilidade do uso da ação de Reintegração de Posse, simplesmente porque a referida ação tem sua abrangência delineada na lei. Não é o instrumento adequado para discutir propriedade ou domínio, como pretende a autora.

Em perfeita sintonia com o aqui esposado e sustentado veicula-se jurisprudência oriunda pelo Egrégio Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul, proferida pela 1a Câmara Cível, na apelação nº 1.831, de 12.5.72, sendo, então relator, Doutor Nome, in, Julgados do TARGS, volume nº 03, página 156, dina de decalque, face sua extrema pertinência ao tema em disceptação:

"REINTEGRAÇÃO DE POSSE

"Os interditos possessórios pertencem ao sistema da proteção da posse, de modo que a eles só podem recorrer os possuidores, quando esbulhados, turbados ou ameaçados em seu direito. O que legitima o autor na ação possessória é o fato da posse. Carece de ação, o autor que só prova domínio".

Insurge-se, pois, a contestante, contra a ação aviada pela autora sob o nomen iuris de reintegração de posse, eis que não provou com a inicial, qualquer das condições essenciais e fundamentais para emprestar-se viabilidade jurídica à demanda deduzida, omitindo-se e ou descurando de demonstrar:

a-) a existência da posse da autora;

b-) o esbulho praticado pelo requerido;

c-) a data do esbulho;

d-) a perda da posse.

A impropriedade do procedimento adotado exsurge cristalino: litiga em juízo possessório, sobre questão afeta única e exclusivamente ao petitório.

O consagrado e renomado processualista, Nome, em sua obra, COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, Rio de Janeiro, 1.980, Forense, Volume VIII, Tomo III, artigos 890 usque 927 do Código de Processo Civil, ao empreender a análise do artigo 927, do aludido estatuto adjetivo, assim leciona:

"Assim, não basta ao autor provar seu direito à posse: tem de provar que a exerceu de fato, ou que ainda a exerce".

De seu turno, o respeitadíssimo civilista, Nome, em sua requisitada obra, CURSO DE DIREITO CIVIL (DIREITO DAS COISAS), São Paulo, 1.983, Saraiva, 3º Volume, 22a edição, página 59, é enfático em obtemperar:

"Conseguintemente, se de natureza possessória o pleito judicial, cumpre apenas indagar quem é possuidor, para a este outorgar-se a proteção possessória. Se o pleito comportasse outras indagações, para se questionar, por exemplo, quem tem o domínio da coisa litigiosa, ter-se- ia transformado o juízo possessório em petitório, suprimindo-se, assim, a específica proteção da posse. Por outro lado, metamorfosear-se-ia esta em verdadeira sucursal da propriedade".

Conforme preceitua a legislação em vigor, a pessoa que sofre esbulho pode reclamar sua posse de qualquer forma, desde que não ultrapasse o necessário; note Magistrado que a Autora ultrapassou todos os limites pedindo a penhora de bens que sabidamente não lhe pertencia nem, ao menos, a possuía.

Destarte, impõe-se, pelas conclusivas razões aqui delineadas em prefacial, seja proclamada, na natividade do feito, a manifesta impropriedade da ação ajuizada com a consequente e imediata reintegração dos bens ao patrimônio da Empresa NomePlastics Indústria e Nome- Eirelli - EPP.

Ainda que se admitisse, em favor da dialética, a possibilidade de superação da preliminar suscitada e de consequente prosseguimento do feito, mesmo assim não poderia a causa prosperar quanto ao mérito.

De fato, a ninguém é dado ser reintegrado numa posse que nunca teve. A dicção da petição inicial não permite visualização de posse da Autora dos bens móveis.

É de ver-se, outrossim, que a própria inicial dá a Contestante como possuidora dos bens móveis e que estavam instalados na sede da Empresa NomePlastics Ind. E Com. - Eirelli - EPP. Os bens ora discutidos sobre os quais a Autora diz, e apenas diz, sem a explicitação devida, ter posse. Impossível se afigura ter a Autora posse onde, desde o início, as máquinas estavam inativas e por sua própria iniciativa propuseram ao Sr. Fábio que as aceitasse para iniciar produção própria numa nova empresa a ser constituída. Diante dessa possibilidade que se apresentou, o Sr. Fábio aceitou as máquinas como parte de pagamento da dívida que os sócios da Empresa Nome, haviam contraído com o Sr. Nelson Y. Takaesu, pai de Fábio.

Seu pleito deveria ter sido outro, que passa bem longe da ação de reintegração de posse.

DOS FATOS

Em síntese a narrativa da inicial destaca que, após a morte do filho do casal os proprietários da empresa Autora entraram em depressão, perdendo o sentido da vida, ocasião em que encerraram as suas atividades sociais e comerciais levando à quebra da empresa e que, em ato continuo e a titulo gratuito, cederam ao Sr. Fabio as máquinas, a fim que as mantivessem em uso para não perecerem.

Ocorre que esta transferência não foi feita a titulo gratuito como querem fazer parecer.

Restou omitido na peça vestibular que o Sr. Nome, pai de Fabio Y. Takaesu e também de Cintia Takaesu, então, noiva de Nome(filho do casal que fora assassinado) que, entendendo a situação de desespero e desamparo em que se encontrava o casal, pois não tinham a quem recorrer, num ato de compaixão e benevolência, emprestou-lhes inicialmente a quantia de R$ 00.000,00, para que pudessem quitar as contas pessoais e algumas da empresa Nomee Nome. Havia, neste momento, uma ligação emocional, de amizade, bem-querer, confiança e cooperação por parte da família Takaesu em relação ao casal.

Alguns meses depois e, ainda precisando de ajuda financeira, o Sr. Nelson Y. Takaesu emprestou nova quantia dessa vez de R$ 00.000,00e, como se não bastasse, o casal passou a morar no imóvel de Nilsa Takaesu, tia de Fábio Y. Takaesu, sem precisar pagar o aluguel.

Para tentar resolver o problema, pois, não poderia arcar eternamente com todas as suas dívidas e, ainda, no intuito de ajudá-los, aceitando a sugestão do casal para abertura de uma empresa para que o Sr. Fábio explorasse a atividade industrial, foi firmado acordo verbal entre os envolvidos, que as 12 máquinas (abaixo relacionadas) estavam paradas desde o encerramento das atividades e pertenciam à empresa autora, seriam transferidas à empresa a ser constituída pelo Sr. Fábio Y. Takaesu e o valor que fora emprestado seria como principio de pagamento destas.

Cumpre deixar consignado que o negócio foi feito de forma verbal por existir uma confiança familiar muito grande à época.

Código Descrição

MP001 Injetora Himaco FCP 2009

MP002 Pavan & Zanetti HDL 5000 ano 79

MP003 Pavan Zanetti HDL 5L

MP004 Pavan Zanetti HDL 5L ano 89

MAQ001 Moinho190L P1001

MAQ002 Misturador RM-50 ano 2013

MAQ003 Moinho 400L/hora 00.000 OAB/UF

MAQ004 Compressor CJ25 APV 250L

MAQ005 Estufa Imarvil

MAQ006 Bomba Hidráulica

MAQ007 Moinho 00.000 OAB/UFano 98 400L/hora

MAQ008 Talha

A proposta foi aceita por todas as partes e o valor acordado para as máquinas foi de R$ 00.000,00. Referido acordo visava à quitação das dividas trabalhistas que a empresa autora possuía, pagas conforme planilha em anexo (doc-3).

A partir do momento da abertura da empresa NomePlastics Indústria e Nome- Eirelli - EPP realizou-se a tradição dos bens móveis com a instalação dos mesmos nas dependências do imóvel sede da empresa constituída e a consequente transferência da posse e propriedade ao Sr. Fabio.

Tomamos a liberdade de anexar jurisprudência no tocante a transferência da propriedade a qual se opera com a tradição:

" A transferência da propriedade de bens móveis se opera por meio de simples tradição "- TJ-DF - Apelação Cí-vel APL 212946620058070001 DF 0021294- 66.2005.807.0001 (TJ-DF). Data de publicação: 24/11/2009

No entanto os débitos trabalhistas da empresa autora ainda existiam, desse modo o Sr. Fábio continuou a efetuar o pagamento de diversas contas do casal além de rescisões trabalhistas ainda pendentes, totalizando, ao final, a quantia de R$ 00.000,00, ou seja, valor esse muito além do acordado quando então, começou o desentendimento entre as partes, portanto, não restava qualquer valor a ser pago ao final aos antigos proprietários, e, sim, um débito a ser restituído (doc-3).

Destaca-se que neste cálculo deixou ainda de se considerar os gastos pessoais do casal, tais como: aluguel, condomínio, plano de saúde, sinal de TV a cabo e celular, que não estão sendo relacionados neste momento (a ser anexado, se necessário for uma vez que não se pleiteia esse valor).

Desta maneira, os bens em questão ora tratados, foram adquiridos e incorporados ao Patrimônio da nova empresa no Ativo Imobilizado, sendo atualmente parte integrante desta, restando caracterizada, portanto, a venda e transferindo-lhe a propriedade a quem já possuía a posse direta, justa, de boa-fé e derivada.

Resta deste modo caracterizada má-fé, uma vez que a autora omite deliberadamente sua dívida para com o Sr. Nome(pai) e também em relação às retiradas de valores para seus gastos pessoais, como, também, o pagamento de diversas contas realizadas através de Cintia Takaesu (irmã do Fabio), depois de transferências bancárias da empresa demandada, em anexo conversas do grupo e com a irmã Cintia que efetuava os pagamentos (doc-4).

Vale ainda lembrar, Mm Juiz, que na inicial do processo em tela e a consequente penhora, a autora relacionou pelo menos outros três bens que jamais foram de sua propriedade e que foram adquiridos pela EMPRESA NomePLASTICS INDÚSTRIA E Nome- EIRELLI - EPP de empresa diversa da Autora, conforme comprovam as Notas Fiscais de compra agindo, desta maneira, com evidente má-fé, conforme Notas Fiscais e recibos, anexados (doc-2).

Código Descrição

Injetora SINITRON

MOLDE DE CANECA DE CHOPP

MOLDE DE CABIDE

Outra prova da má-fé da Autora, foi o pedido de penhora do veículo Renault Master, que resta comprovado que pertencente unicamente ao Sr. Fábio, conforme se constata nos documentos juntados pela própria Autora, ademais para por um fim na questão juntamos extrato bancário com a compensação do cheque que comprova a saída do valor de conta pessoal do comprador (doc.5).

Houve omissão relevante do fato de que, no mês de setembro de 2016 o casal iniciou atividade de uma empresa própria denominada FILTRO DOS SONHOS INDÚSTRIA, e que ficou instalada nos fundos da empresa ré.

Destaca-se que os autores adquiriram máquinas, e faziam a industrialização e vendas dos produtos específicos" fogãozinho "e" vai e vem ".

Como forma de indenizar o espaço utilizado passariam do lucro das vendas destes produtos uma participação ao Sr. Fábio. Entenda-se: o casal abriu nova empresa FILTRO DOS SONHOS INDÚSTRIA, com duas máquinas adquiridas de terceiros (que depois foram devolvidas por falta de pagamento), no imóvel onde funcionava a NomePLASTICS INDÚSTRIA E Nome- EIRELLI - EPP, emitindo notas fiscais desta empresa (NF 182, 183, 186) para os produtos"fogãozinho"e"vai e vem", mas a NomePLASTIC é que recolheu os impostos e o Sr. Fábio nem ao menos recebeu participação alguma nos lucros. Também fizeram publicidade da empresa FILTRO DOS SONHOS INDÚSTRIA utilizando-se da imagem da empresa NomePLASTICS, com as provas anexadas. Demais notas fiscais emitidas para venda de produtos da empresa Filtro dos Sonhos Indústria foram lançadas juntamente com a venda dos produtos da empresa NomePlastics Indústria e Nome- Eirelli - EPP (doc.6). Todos os tributos foram recolhidos pela empresa ré.

No entanto, a partir do desentendimento, ficou difícil o convívio entre as partes, uma vez que o réu pretendia a devolução do valor excedente que fora pago.

Para espanto do Sr Fabio administrador da empresa ré, em 28 de dezembro de 2016 quando retornou ao imóvel sede de sua empresa, o administrador da empresa autora havia instalado cadeados nas portas de entrada do seu estabelecimento, levando inclusive as chaves das portas dos acessos internos, impedindo a entrada do Sr. Fábio à sua própria empresa. Subtraíram inclusive as chaves do veículo Renault Master. Diante da situação, o Sr. Fábio não teve outra alternativa senão a de se socorrer de um chaveiro profissional para poder adentrar ao imóvel e fazer uma cópia das chaves do veículo .

Importante notar-se que, no dia 16 de dezembro de 2017, o Sr. Nelson Y. Takaesu veio a falecer, sendo ele o avalista do negócio acordado entre todos. Aproveitando-se da situação de abalo emocional da Família Takaesu e, agindo com evidente má-fé, pois o antigo credor falecera, desse modo, o casal resolve invadir, sem o consentimento do Sr. Fábio, a sede da empresa NomePlastics Ind. Com. - Eirelli - EPP e instalou cadeados na porta de entrada e demais dependências internas. Como se não bastasse, subtraiu as chaves do veículo Renault Master de propriedade do Sr. Fabio. Convém salientar o oportunismo do casal pelo curto espaço temporal entre o dia do óbito do Sr. Nelson (16/12/2017) e a instalação dos cadeados no imóvel (28/12/2017) conforme certidão de óbito em anexo (doc.7).

Contrariamente à narrativa na inicial da Autora, houve tentativa de contato para se chegar a um acordo amigável por parte do Sr. Fábio, porém, o casal excluiu-o do grupo em que participava, fechando qualquer possibilidade de acesso à uma solução amigável, encerrando as tratativas.

DOS DANOS

Durante todo esse período, até a feitura das chaves, não houve produção industrial e, inclusive, após a penhora e retirada dos bens. Consequentemente, também não houve possibilidade de vendas de produtos, pois, se antes não tinha acesso ao interior do imóvel, agora, não há máquinas para a produção.

Destaca-se ainda que com a retirada das máquinas ficou inviável a continuidade dos trabalhos pela empresa ré, que teve em decorrência disso que proceder a demissão de três funcionários gerando gastos com as rescisões, não previstos para o momento, além de gastos com aluguel e rescisão contratual do imóvel alugado. (doc.8)

Preceitua o artigo 556 da lei nº 13.105/2015, que o réu poderá alegar a ofensa de sua posse, exigindo indenização pelos prejuízos que sofreu.

Art 556 É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

Em recentes julgados tem-se reconhecido que, se vencida, a parte beneficiária da justiça gratuita, sujeita-se à condenação nas custas e honorários, ficando, contudo, suspensa a execução pelo prazo de cinco anos.

APELAÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PELO RÉU. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1 - NA AÇÃO POSSESSÓRIA, O RÉU, AO DEMANDAR A PROTEÇÃOPOSSESSÓRIA, DEVERÁ OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 927 DO CPC . 2 -- AINDA QUE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, QUANDO VENCIDA, A PARTE SUJEITA-SE À CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS, FICANDO, CONTUDO, SUSPENSA A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE CINCO ANOS (L. 1.060 /50, ART. 12). 3 - NÃO PROVIDA A APELAÇÃO DA PRIMEIRA APELANTE. PROVIDA EM PARTE A DO SEGUNDO. (TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 00000-00(TJ-DF) - Data de publicação: 13/03/2002).

DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer-se:

1. Extinção do feito sem julgamento do mérito ante a total improcedência da Ação de Reintegração de Posse, caracterizando inadequação da via eleita com a condenação da Requerente nas custas processuais e honorários de sucumbência; Caso V. Exa., entenda pelo indeferimento dos pedidos liminares, requer alternativamente

2. Seja deferido o pedido de Gratuidade de Justiça, benefícios da Gratuidade de Justiça, das custas judiciais, amparada no que lhe confere a legislação em vigor, artigo , Inciso LXXXIV da nossa carta magna, e do art. 98 e seguintes do CPC, bem como, as referidas despesas e demais envolvimentos da demanda, sem prejuízo de seu próprio sustento;

3. Que julgue totalmente IMPROCEDENTE a presente ação para que o Requerido seja Reintegrado imediatamente na posse dos bens móveis objeto da demanda ou alternativamente seja indenizado do valor correspondente aos valores dos bens com a devida correção monetária do período;

4. E ainda caso assim não entenda Vossa Excelência, seja ao menos devolvida de imediato as máquinas e os moldes que jamais foram de propriedade da Autora e estão comprovados pelas notas e recibos em anexo. (doc.2).

5. PEDIDO CONTRAPOSTO: Estima o requerido que o valor de sua indenização pelos prejuízos resultantes do esbulho cometido pelo autor, que gira em torno de R$ 100.000,00 (cem mil reais) valor este que deverá ser mais bem avaliado por V. Exa.;

6. A produção das seguintes provas se necessário for: depoimento pessoal dos administradores da Autora sob pena de confissão; prova testemunhal cujo rol apresentará" opportuno tempore "; prova pericial, prova documental com a juntada de novos documentos para resguardar direitos e suplementares;

7. Caso necessário, digne-se esse Ilustre Juízo a determinar avaliação do bem por OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR;

8. Protesta por todos os meios de provas em direito permitidos, sejam: depoimento pessoal da Autora e do Contestante e a produção de provas testemunhais, documentais, pericial e todas as provas em direito admitidas;

9. Juntada posterior do Rol de Testemunhas.

Nestes Termos

Pede e Espera Deferimento

São Paulo, 17 de março de 2017.

Atenciosamente,

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA