Processo nº 2176923-85.2016.8.26.0000

Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA x Network Beauty & Fashion Cosmética LTDA

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Agravo de Instrumento
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP, em 08 de setembro de 2016. Tem como partes envolvidas Felipe Ramos Carvalho, Laura Mendes Bumachar, Mercadolivre.Com Atividades de Internet LTDA, Henrique Bustamante Filho e outros.
Processo em andamento
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02/12/2016há 5 anos
Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração
Documento Protocolo nº WPRO.1600715387-8 Embargos de Declaração
17/11/2016há 6 anos
Prazo
Publicado em Disponibilizado em 16/11/2016 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2240
16/11/2016há 6 anos

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial)

Intimação de Acórdão

2176923-85.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mercadolivre. com Atividades de Internet LTDA - Agravado: Network Beauty & Fashion Cosmética Ltda - Magistrado (a) Carlos Alberto Garbi - Deram provimento ao recurso. V. U. - MARCA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MERCADO ELETRÔNICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA A FIM DE QUE O AGRAVADO – MERCADO LIVRE – SE ABSTENHA DE VEICULAR ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS QUE EXPONHAM À VENDA PRODUTOS COSMÉTICOS PROFISSIONAIS FABRICADOS PELO AGRAVADO.NÃO CUMPRE AO AGRAVANTE – COMO PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET – DIRIGIR A VENDA DOS PRODUTOS, FISCALIZANDO A INSERÇÃO DAS MERCADORIAS NO MERCADO

DE CONSUMO. O AGRAVANTE APENAS DISPONIBILIZOU ESPAÇO VIRTUAL, ATRAVÉS DO QUAL OS ADQUIRENTES DOS PRODUTOS DO AGRAVADO EXPÕEM À VENDA AS MERCADORIAS. ESTA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO AGRAVANTE SE DESVENCILHA, PORTANTO, DA OBRIGAÇÃO DE TUTELAR A VENDA DESSES PRODUTOS, OBRIGAÇÃO QUE CUMPRE UNICAMENTE AO AGRAVADO, COMO FABRICANTE. ART. 132, INC. III, DA LEI Nº 9.279/96.RECURSO PROVIDO PARA REVOGAR A TUTELA ANTECIPADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Felipe Ramos Carvalho (OAB: 324729/ SP) - Laura Mendes Bumachar (OAB: 285225/SP) - Henrique Bustamante Filho (OAB: 57483/SP) - Pateo do Colégio - sala 704

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