Processo nº 0001132-82.2016.5.14.0401

Francisco Gilmar da Silva x Albuquerque Engenharia Importacao e Exportacao LTDA

TRT14 · 1ª Vara do Trabalho de Rio Branco
ATSum
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 14ª Região, em 21 de novembro de 2016. Tem como partes envolvidas Daniel Gurgel Linard, Francisco Gilmar da Silva, Albuquerque Engenharia Importacao e Exportacao LTDA, Andressa Juca de Oliveira Alves e outros.
Processo em andamento
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15/11/2021há 14 dias
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Primeira Turma

Processo Nº AP-0001132-82.2016.5.14.0401

Relator SHIKOU SADAHIRO

AGRAVANTE JOAO EDUARDO SILVEIRA DE ALBUQUERQUE

ADVOGADO NEYANNE DE SOUZA PEREIRA(OAB: 5449/AC)

ADVOGADO FELIPPE FERREIRA NERY(OAB: 3540/AC)

ADVOGADO EMMILY TEIXEIRA DE ARAUJO(OAB: 3507/AC)

ADVOGADO GILLIARD NOBRE ROCHA(OAB: 2833/AC)

AGRAVANTE J.O.D.A.F.

ADVOGADO NEYANNE DE SOUZA PEREIRA(OAB: 5449/AC)

AGRAVANTE JOAO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE

ADVOGADO NEYANNE DE SOUZA PEREIRA(OAB: 5449/AC)

AGRAVADO FRANCISCO GILMAR DA SILVA

ADVOGADO DANIEL GURGEL LINARD(OAB: 27452/CE)

AGRAVADO ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

AGRAVADO L. S. LIMA

Intimado (s)/Citado (s):

- FRANCISCO GILMAR DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

Primeira Turma

JUSTIÇA DO

PROCESSO: 0001132-82.2016.5.14.0401 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ÓRG. JULGADOR: 1ª TURMA

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO- AC

EMBARGANTE: JOÃO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE; JOÃO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE FILHO; JOÃO EDUARDO SILVEIRA DE ALBUQUERQUE

ADVOGADO: NEYANNE DE SOUZA PEREIRA

1º EMBARGADO: FRANCISCO GILMAR DA SILVA

ADVOGADOS: DANIEL GURGEL LINARD

2º AGRAVADO: ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

ADVOGADO: -

3º AGRAVADO: L. S. LIMA

ADVOGADO: -

RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADAS. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração são viáveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou ainda quando há manifesto equívoco no exame dos requisitos

extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). Não evidenciada a ocorrência de tais hipóteses, nega-se provimento aos embargos declaratórios opostos.

1 RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelos executados, Id.12bc73a, contra a decisão de Id. 05def01, alegando em síntese, que teria havido omissão na decisão embargada quanto à impossibilidade de constrição dos bens dos sócios que se encontram expressamente vinculados ao processo de recuperação judicial.

Desnecessária a intimação da parte contrária, por não se verificar possibilidade de efeitos modificativos na decisão embargada.

Dispensado o encaminhamento prévio dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

2 FUNDAMENTOS

2.1 CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais, devem ser conhecidos os embargos de declaração.

2.2 MÉRITO

Os embargados alegam que apesar de rejeitada a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho, a decisão embargada foi silente quanto à impossibilidade de atos de constrição patrimonial dos sócios, tendo se referido apenas à constrição de bens da executada. Requer "o CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados, a fim de que seja analisado o argumento relacionado à impossibilidade de constrição dos bens dos sócios que se encontram expressamente vinculados ao processo de recuperação judicial".

Não assiste razão aos embargantes.

Analisando-se a decisão embargada, observa-se que a rejeição da preliminar de incompetência baseou-se no fato da sentença agravada não ter determinado a constrição de bens da executada, na medida em que o julgador de origem não tinha sequer conhecimento da decisão de homologação do plano de recuperação judicial, não havendo falar, portanto, em violação ao art. da Lei 11.101/2005, alterada pela Lei n. 14.112/2020, e, ainda, considerando que o STJ reconhece a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento às execuções trabalhistas que envolvem empresas em recuperação judicial, podendo determinar a desconsideração da personalidade jurídica bem como reconhecer a existência de grupo econômico, ou seja, a decisão proferida utilizou 2 (dois) fundamentos para a rejeição da preliminar de incompetência, e não apenas um, como alegado pelos embargantes. Veja-se:

[...]

Nos termos do inciso III do art. da Lei 11.101/2005, alterado pela Lei 14.112/2020, há proibição expressa da prática de atos de constrição sobre o patrimônio das empresas que se encontram em recuperação judicial, in verbis:

Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:

[...]

III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.

No entanto, a decisão recorrida não determinou a constrição de bens da executada, que se encontra em recuperação judicial. Aliás, o julgador de origem não tinha sequer conhecimento da decisão de homologação do plano de recuperação judicial, tendo em vista que somente com a interposição do presente agravo os agravantes anexaram a referida decisão.

Por outro lado, o STJ tem proferido inúmeras decisões em Conflito de Competência, em que reconhece a Competência da Justiça Comum para dar prosseguimento às execuções trabalhistas cuja executada apresenta-se em recuperação judicial. Transcreve-se parte do Acórdão da Exma. Ministra do STJ Nancy Andrighi, Relatora do Conflito de Competência de n. 108.721-DF

(2009/0220027-3), julgado em 25-08-2010, "in verbis": Em princípio, o processamento do pedido de recuperação judicial não paralisa as reclamações trabalhistas ainda não julgadas, nos termos do art. , § 2º, da Lei 11.101/2005 (LF).

Contudo, o deferimento de antecipação de tutela para fins de determinar a constrição de bens objetivando o pagamento de parcelas incontroversas consubstancia claramente a antecipação de um ato de execução. Nessas circunstâncias, conquanto a ação trabalhista ainda se encontre em fase de conhecimento, a ela devem ser aplicadas as regras atinentes aos processos de execução, de modo que nenhum ato constritivo poderia ser praticado durante o prazo de 180 dias referido no art. , §§ 4º e da LF.

Ocorre que a informação prestada pelo juízo trabalhista dá conta de que, na verdade, os atos de constrição não se direcionaram aos bens do devedor, mas do sócio da empresa em recuperação judicial (fl. 140, item 6). Assim, o bloqueio de bens decorreu da desconsideração da personalidade jurídica da devedora.

A jurisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido de que não há conflito de competência nessas nas hipóteses. Tanto a desconsideração da personalidade jurídica, como o reconhecimento da existência de grupo econômico são medidas que incumbem ao juiz trabalhista, com possibilidade de recurso ao respectivo Tribunal, consoante as regras fixadas pela CLT quanto a matéria. A desconsideração da personalidade jurídica não implica a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de recuperação judicial, de modo que não há usurpação de atos que em princípio caberiam ao juízo universal. Nesse sentido pode-se citar, a título exemplificativo, o julgamento o AgRg no CC 103.437/SP (Rel. Min. Fernando Gonçalves, 2ª Seção, DJ de 3/6/2009) assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. BENS DO SÓCIO. PATRIMÔNIOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. 1. Se o patrimônio da falida não é objeto de constrição no juízo trabalhista, mas sim bens dos sócios, não há que se falar em competência do juízo falimentar para execução do crédito reclamado. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido.

Importante reproduzir, outrossim, as argutas observações feitas pelo i. Min. Aldir Passarinho Junior no julgamento do AgRg no CC 107.829/MT (2ª Seção, DJ de 18/5/2010):

Ressalto que tal medida somente não subsiste quando o Juízo universal da recuperação também tenha decretado a despersonalização relativamente aos mesmos bens e pessoas, ainda que posteriormente, única exceção capaz de limitar a aplicação da 'disregard doctrine' aos sócios e empresas integrantes de conglomerados econômicos pela Justiça Trabalhista, porquanto bastaria a protocolização de pedido de recuperação por qualquer delas para que todas tivessem as ações judiciais contra si paralisadas, o que também não é o objetivo da Lei n. 11.101/2005. Forte nessas razões, não conheço do conflito de competência e revogo a liminar anteriormente concedida.

Cita-se, ainda, ementas de outras decisões do STJ, mais recentes, a respeito do assunto:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1022, II, do CPC/15.

2. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a apontada ausência de satisfação dos requisitos legais a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica no caso sub judice, seria imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fáticoprobatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

2.1. O entendimento do acórdão recorrido amolda-se aos termos da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é justificada pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do artigo 28 do CDC, o que atrai o teor da Súmula 83/STJ.

3. Se o patrimônio da empresa recuperanda não é objeto de constrição, mas sim os bens dos sócios, não se cogita de competência do juízo recuperacional para decidir sobre a execução do crédito reclamado. Incidência da Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1699472 MS

2020/0107188-4, 4ª Turma, Relator: Ministro Marco Buzzi, Decisão: 26/10/2020, REPDJe data 12-11-2020, DJe data 03-11-2020)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL E JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIO DA RECUPERANDA NÃO ABARCADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante a reiterada jurisprudência desta Corte Superior, não existe conflito de competência quando o bem constrito é de propriedade de sócio da empresa em recuperação judicial, em razão da aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, pois, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. 2. Agravo interno …

Primeira Turma

Processo Nº AP-0001132-82.2016.5.14.0401

Relator SHIKOU SADAHIRO

AGRAVANTE JOAO EDUARDO SILVEIRA DE ALBUQUERQUE

ADVOGADO NEYANNE DE SOUZA PEREIRA (OAB: 5449/AC)

ADVOGADO FELIPPE FERREIRA NERY (OAB: 3540/AC)

ADVOGADO EMMILY TEIXEIRA DE ARAUJO (OAB: 3507/AC)

ADVOGADO GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB: 2833/AC)

AGRAVANTE J.O.D.A.F.

ADVOGADO NEYANNE DE SOUZA PEREIRA (OAB: 5449/AC)

AGRAVANTE JOAO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE

ADVOGADO NEYANNE DE SOUZA PEREIRA (OAB: 5449/AC)

AGRAVADO FRANCISCO GILMAR DA SILVA

ADVOGADO DANIEL GURGEL LINARD (OAB: 27452/CE)

AGRAVADO ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

AGRAVADO L. S. LIMA

Intimado (s)/Citado (s):

- JOAO EDUARDO SILVEIRA DE ALBUQUERQUE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO: 0001132-82.2016.5.14.0401 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ÓRG. JULGADOR: 1ª TURMA

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO- AC

EMBARGANTE: JOÃO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE; JOÃO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE FILHO; JOÃO EDUARDO SILVEIRA DE ALBUQUERQUE

ADVOGADO: NEYANNE DE SOUZA PEREIRA

1º EMBARGADO: FRANCISCO GILMAR DA SILVA

ADVOGADOS: DANIEL GURGEL LINARD

2º AGRAVADO: ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

ADVOGADO: -

3º AGRAVADO: L. S. LIMA

ADVOGADO: -

RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADAS. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração são viáveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou ainda quando há manifesto equívoco no exame dos requisitos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT). Não evidenciada a ocorrência de tais hipóteses, nega-se provimento aos embargos declaratórios opostos.

1 RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelos executados, Id.12bc73a, contra a decisão de Id. 05def01, alegando em síntese, que teria havido omissão na decisão embargada quanto à impossibilidade de constrição dos bens dos sócios que se encontram expressamente vinculados ao processo de recuperação judicial.

Desnecessária a intimação da parte contrária, por não se verificar possibilidade de efeitos modificativos na decisão embargada. Dispensado o encaminhamento prévio dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

2 FUNDAMENTOS

2.1 CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais, devem ser conhecidos os embargos de declaração.

2.2 MÉRITO

Os embargados alegam que apesar de rejeitada a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho, a decisão embargada foi silente quanto à impossibilidade de atos de constrição patrimonial dos sócios, tendo se referido apenas à constrição de bens da executada. Requer "o CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados, a fim de que seja analisado o argumento relacionado à impossibilidade de constrição dos bens dos sócios que se encontram expressamente vinculados ao processo de recuperação judicial".

Não assiste razão aos embargantes.

Analisando-se a decisão embargada, observa-se que a rejeição da preliminar de incompetência baseou-se no fato da sentença agravada não ter determinado a constrição de bens da executada, na medida em que o julgador de origem não tinha sequer conhecimento da decisão de homologação do plano de recuperação judicial, não havendo falar, portanto, em violação ao art. da Lei 11.101/2005, alterada pela Lei n. 14.112/2020, e, ainda, considerando que o STJ reconhece a competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento às execuções trabalhistas que envolvem empresas em recuperação judicial, podendo determinar a desconsideração da personalidade jurídica bem como reconhecer a existência de grupo econômico, ou seja, a decisão proferida utilizou 2 (dois) fundamentos para a rejeição da preliminar de incompetência, e não apenas um, como alegado pelos embargantes. Veja-se:

[...]

Nos termos do inciso III do art. da Lei 11.101/2005, alterado pela Lei 14.112/2020, há proibição expressa da prática de atos de constrição sobre o patrimônio das empresas que se encontram em recuperação judicial, in verbis:

Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:

[...]

III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.

No entanto, a decisão recorrida não determinou a constrição de bens da executada, que se encontra em recuperação judicial. Aliás,

o julgador de origem não tinha sequer conhecimento da decisão de homologação do plano de recuperação judicial, tendo em vista que somente com a interposição do presente agravo os agravantes anexaram a referida decisão.

Por outro lado, o STJ tem proferido inúmeras decisões em Conflito de Competência, em que reconhece a Competência da Justiça Comum para dar prosseguimento às execuções trabalhistas cuja executada apresenta-se em recuperação judicial. Transcreve-se parte do Acórdão da Exma. Ministra do STJ Nancy Andrighi, Relatora do Conflito de Competência de n. 108.721-DF

(2009/0220027-3), julgado em 25-08-2010, "in verbis": Em princípio, o processamento do pedido de recuperação judicial não paralisa as reclamações trabalhistas ainda não julgadas, nos termos do art. , § 2º, da Lei 11.101/2005 (LF).

Contudo, o deferimento de antecipação de tutela para fins de determinar a constrição de bens objetivando o pagamento de parcelas incontroversas consubstancia claramente a antecipação de um ato de execução. Nessas circunstâncias, conquanto a ação trabalhista ainda se encontre em fase de conhecimento, a ela devem ser aplicadas as regras atinentes aos processos de execução, de modo que nenhum ato constritivo poderia ser praticado durante o prazo de 180 dias referido no art. , §§ 4º e da LF.

Ocorre que a informação prestada pelo juízo trabalhista dá conta de que, na verdade, os atos de constrição não se direcionaram aos bens do devedor, mas do sócio da empresa em recuperação judicial (fl. 140, item 6). Assim, o bloqueio de bens decorreu da desconsideração da personalidade jurídica da devedora. A jurisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido de que não há conflito de competência nessas nas hipóteses. Tanto a desconsideração da personalidade jurídica, como o reconhecimento da existência de grupo econômico são medidas que incumbem ao juiz trabalhista, com possibilidade de recurso ao respectivo Tribunal, consoante as regras fixadas pela CLT quanto a matéria. A desconsideração da personalidade jurídica não implica a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de recuperação judicial, de modo que não há usurpação de atos que em princípio caberiam ao juízo universal. Nesse sentido pode-se citar, a título exemplificativo, o julgamento o AgRg no CC 103.437/SP (Rel. Min. Fernando Gonçalves, 2ª Seção, DJ de 3/6/2009) assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. BENS DO SÓCIO. PATRIMÔNIOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. 1. Se o patrimônio da falida não é objeto de constrição no juízo trabalhista, mas sim bens dos sócios, não há que se falar em competência do juízo falimentar para execução do crédito reclamado. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido.

Importante reproduzir, outrossim, as argutas observações feitas pelo i. Min. Aldir Passarinho Junior no julgamento do AgRg no CC 107.829/MT (2ª Seção, DJ de 18/5/2010):

Ressalto que tal medida somente não subsiste quando o Juízo universal da recuperação também tenha decretado a despersonalização relativamente aos mesmos bens e pessoas, ainda que posteriormente, única exceção capaz de limitar a aplicação da 'disregard doctrine' aos sócios e empresas integrantes de conglomerados econômicos pela Justiça Trabalhista, porquanto bastaria a protocolização de pedido de recuperação por qualquer delas para que todas tivessem as ações judiciais contra si paralisadas, o que também não é o objetivo da Lei n. 11.101/2005. Forte nessas razões, não conheço do conflito de competência e revogo a liminar anteriormente concedida.

Cita-se, ainda, ementas de outras decisões do STJ, mais recentes, a respeito do assunto:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1022, II, do CPC/15.

2. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a apontada ausência de satisfação dos requisitos legais a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica no caso sub judice, seria imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fáticoprobatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

2.1. O entendimento do acórdão recorrido amolda-se aos termos da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é justificada pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do artigo 28 do CDC, o que atrai o teor da Súmula 83/STJ.

3. Se o patrimônio da empresa recuperanda não é objeto de constrição, mas sim os bens dos sócios, não se cogita de competência do juízo recuperacional para decidir sobre a execução do crédito reclamado. Incidência da Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1699472 MS

2020/0107188-4, 4ª Turma, Relator: Ministro Marco Buzzi, Decisão: 26/10/2020, REPDJe data 12-11-2020, DJe data 03-11-2020)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS …

30/09/2021há 2 meses

Primeira Turma

Processo Nº AP-0001132-82.2016.5.14.0401

Relator SHIKOU SADAHIRO

AGRAVANTE JOAO EDUARDO SILVEIRA DE ALBUQUERQUE

ADVOGADO NEYANNE DE SOUZA PEREIRA (OAB: 5449/AC)

ADVOGADO FELIPPE FERREIRA NERY (OAB: 3540/AC)

ADVOGADO EMMILY TEIXEIRA DE ARAUJO (OAB: 3507/AC)

ADVOGADO GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB: 2833/AC)

AGRAVANTE J.O.D.A.F.

ADVOGADO NEYANNE DE SOUZA PEREIRA (OAB: 5449/AC)

AGRAVANTE JOAO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE

ADVOGADO NEYANNE DE SOUZA PEREIRA (OAB: 5449/AC)

AGRAVADO FRANCISCO GILMAR DA SILVA

ADVOGADO DANIEL GURGEL LINARD (OAB: 27452/CE)

AGRAVADO ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

AGRAVADO L. S. LIMA

Intimado (s)/Citado (s):

- ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0001132-82.2016.5.14.0401 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO-AC AGRAVANTEs: JOÃO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE; JOÃO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE FILHO; JOÃO EDUARDO SILVEIRA DE ALBUQUERQUE

ADVOGADO: NEYANNE DE SOUZA PEREIRA

1º AGRAVADO: FRANCISCO GILMAR DA SILVA

ADVOGADOS: DANIEL GURGEL LINARD

2º AGRAVADO: ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

ADVOGADO: -

3º AGRAVADO: L. S. LIMA

ADVOGADO: -

RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGALIDADE. No incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilização do sócio, não se restringe a aplicação da teoria maior de que trata o art. 50 do cc, pois ali é necessária dilação probatória para prova de eventual abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, dentre outros. No processo trabalhista, aplica-se a teoria menor, de tal forma que a responsabilidade do sócio decorre do simples inadimplemento do débito. O amparo legal reside, dentre outros normativos, no código de defesa do consumidor (art. 28, § 5º, do CDC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho), pois prevalece a garantia do crédito exequendo, face à sua natureza alimentar. Agravo de petição improvido.

1 RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto pelos executados em desfavor da sentença de Id b2ba9cc que declarou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, como forma de integrar os agravantes no polo passivo da presente execução.

Os agravantes alegam impossibilidade de realização de atos de constrição patrimonial dos sócios que estão expressamente vinculado ao processo de recuperação judicial da empresa, ausência de interesse processual diante da homologação da recuperação judicial com cláusula que impossibilita o prosseguimento das ações e execuções em face dos sócios, e ausência dos requisitos objetivos para a desconsideração da personalidade jurídica.

Contraminuta pelo exequente, pugnando pelo não provimento do agravo.

2 FUNDAMENTOS

2.1 CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade conhece-se do agravo de petição e contraminuta.

2.2 DOS DOCUMENTOS NOVOS

Os agravantes afirmam que "no mês de julho de 2020, o juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Rio Branco proferiu decisão que homologou o plano de recuperação judicial e o 1º Aditivo, consoante documentação anexada". Assim, alegam que por se tratar de fato novo, "é perfeitamente possível sua juntada na presente fase processual".

Tendo em vista que, quando a impugnação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ainda não havia sido homologado o plano de recuperação judicial e, ainda, diante da necessidade da ciência do processo de recuperação judicial em que se encontra a empresa executada, conhece-se do documento acostado junto ao agravo de petição.

2.3 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. "DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DOS SÓCIOS QUE ESTÃO EXPRESSAMENTE VINCULADOS AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA"

Os agravantes afirmam que "a Sentença a quo permaneceu silente quanto incompetência da Justiça do Trabalho para executar bens vinculados a recuperação judicial". Assim, destaca que "esta Especializada carece de competência para determinar atos de constrição patrimonial em bens que estão sujeitos a processos de recuperação judicial, nos termos do art. , § 2º, da Lei 11.101/2005 e jurisprudência pacífica do TST e STJ".

Frisa que "o caso concreto se constitui uma EXCEÇÃO À REGRA, na medida em que, no plano de Recuperação judicial da empresa Albuquerque Engenharia Importação e Exportação Ltda., apresentado ao juízo da 2ª Vara Cível de Rio Branco - Acre, autos nº 0711668-90.2018.8.01.0001, existe cláusula que expressamente vincula o patrimônio dos sócios como garantidor do pagamento de

créditos trabalhistas".

Sustenta que "se o argumento para manter a competência da Justiça do Trabalho é que os bens dos sócios não estão abrangidos pela recuperação judicial, sem margem para dúvidas há de se concluir que, estando os referidos bens vinculados ao pagamento dos créditos trabalhistas (sem oposição do Autor nos autos da recuperação judicial), inexiste motivo para entender como competente a Especializada".

Assere que "sendo julgado procedente o IDPJ o Autor se beneficiará em prejuízo aos demais credores trabalhistas nas mesmas condições". Ao final conclui pela "incompetência da Justiça do Trabalho para executar o patrimônio pessoal dos sócios, sendo certo que o juízo competente é o da recuperação judicial, qual seja a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC".

O juízo de primeiro grau julgou procedente do pedido do exequente para declarar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, transcreve-se:

"Pelos motivos expostos na fundamentação, DECIDO julgar procedente os pedidos formulados pelo exequente, para efeito de declarar a desconsideração da personalidade jurídica de ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ:34.696.955/0001-47como forma de integrar os sócios, JOAO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE -, CPF n. 321.862.827-04, JOAO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE FILHO, - CPF n.

021.435.512-82 e JOAO EDUARDO SILVEIRA DE ALBUQUERQUE - CPF n. 102.815.657-08, no polo passivo da execução promovida nos autos nº 0001132-82.2016.5.14.0401, em trâmite neste Juízo, respondendo com seu patrimônio e ativos financeiros até o limite do crédito exequendo.

Dê-se ciência às partes.

Em seguida, intime-se o exequente para que requeira as medidas necessárias e viáveis ao impulsionamento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando que sua inércia implicará a remessa dos autos ao arquivo e poderá ensejar a aplicação do artigo 11-A da CLT no tocante à prescrição intercorrente".

Preambularmente, há que se destacar que a Lei 11.101/2005 foi substancialmente alterada pela Lei 14.112/2020 a qual teve por intuito atualizar a legislação referente à recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária. Observa-se que o art. 7º da referida nova lei estabeleceu "vacatio legis" de 30 dias após a publicação, portanto as modificações perpetradas pela lei passaram a vigorar a partir do dia 25/01/2020. Considerando que a referida lei contém regras de direito material e processual, há que se considerar que o art. 14 do CPC estabelece que a norma processual é aplicável imediatamente aos processos em curso, razão pela qual as diretrizes da Lei 14.112/2020 pertinentes a normas processuais deverão serão aplicadas imediatamente aos processos em curso.

Por sua vez, o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) preceitua que "a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada", desse modo, tratando-se de direito material, deve ser observada a regra geral da irretroatividade da lei, a qual tem previsão expressa, inclusive, no art. , XXXVI, da CF, ou seja, "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

Assim, com fundamento em tais normas de direito intertemporal, passa-se à análise das insurgências das partes.

Nos termos do inciso III do art. da Lei 11.101/2005, alterado pela Lei 14.112/2020, há proibição expressa da prática de atos de constrição sobre o patrimônio das empresas que se encontram em recuperação judicial, in verbis:

Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:

[...]

III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.

No entanto, a decisão recorrida não determinou a constrição de bens da executada, que se encontra em recuperação judicial. Aliás, o julgador de origem não tinha sequer conhecimento da decisão de homologação do plano de recuperação judicial, tendo em vista que somente com a interposição do presente agravo os agravantes anexaram a referida decisão.

Por outro lado, o STJ tem proferido inúmeras decisões em Conflito de Competência, em que reconhece a Competência da Justiça Comum para dar prosseguimento às execuções trabalhistas cuja executada apresenta-se em recuperação judicial. Transcreve-se parte do Acórdão da Exma. Ministra do STJ Nancy Andrighi, Relatora do Conflito de Competência de n. 108.721-DF

(2009/0220027-3), julgado em 25-08-2010, "in verbis":

Em princípio, o processamento do pedido de recuperação judicial não paralisa as reclamações trabalhistas ainda não julgadas, nos termos do art. , § 2º, da Lei 11.101/2005 (LF).

Contudo, o deferimento de antecipação de tutela para fins de

determinar a constrição de bens objetivando o pagamento de parcelas incontroversas consubstancia claramente a antecipação de um ato de execução. Nessas circunstâncias, conquanto a ação trabalhista ainda se encontre em fase de conhecimento, a ela devem ser aplicadas as regras atinentes aos processos de execução, …

Primeira Turma

Processo Nº AP-0001132-82.2016.5.14.0401

Relator SHIKOU SADAHIRO

AGRAVANTE JOAO EDUARDO SILVEIRA DE ALBUQUERQUE

ADVOGADO NEYANNE DE SOUZA PEREIRA (OAB: 5449/AC)

ADVOGADO FELIPPE FERREIRA NERY (OAB: 3540/AC)

ADVOGADO EMMILY TEIXEIRA DE ARAUJO (OAB: 3507/AC)

ADVOGADO GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB: 2833/AC)

AGRAVANTE J.O.D.A.F.

ADVOGADO NEYANNE DE SOUZA PEREIRA (OAB: 5449/AC)

AGRAVANTE JOAO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE

ADVOGADO NEYANNE DE SOUZA PEREIRA (OAB: 5449/AC)

AGRAVADO FRANCISCO GILMAR DA SILVA

ADVOGADO DANIEL GURGEL LINARD (OAB: 27452/CE)

AGRAVADO ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

AGRAVADO L. S. LIMA

Intimado (s)/Citado (s):

- JOAO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0001132-82.2016.5.14.0401 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO-AC AGRAVANTEs: JOÃO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE; JOÃO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE FILHO; JOÃO EDUARDO SILVEIRA DE ALBUQUERQUE

ADVOGADO: NEYANNE DE SOUZA PEREIRA

1º AGRAVADO: FRANCISCO GILMAR DA SILVA

ADVOGADOS: DANIEL GURGEL LINARD

2º AGRAVADO: ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

ADVOGADO: -

3º AGRAVADO: L. S. LIMA

ADVOGADO: -

RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGALIDADE. No incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilização do sócio, não se restringe a aplicação da teoria maior de que trata o art. 50 do cc, pois ali é necessária dilação probatória para prova de eventual abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, dentre outros. No processo trabalhista, aplica-se a teoria menor, de tal forma que a responsabilidade do sócio decorre do simples inadimplemento do débito. O amparo legal reside, dentre outros normativos, no código de defesa do consumidor (art. 28, § 5º, do CDC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho), pois prevalece a garantia do crédito exequendo, face à sua natureza alimentar. Agravo de petição improvido.

1 RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto pelos executados em desfavor da sentença de Id b2ba9cc que declarou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, como forma de integrar os agravantes no polo passivo da presente execução.

Os agravantes alegam impossibilidade de realização de atos de constrição patrimonial dos sócios que estão expressamente vinculado ao processo de recuperação judicial da empresa, ausência de interesse processual diante da homologação da recuperação judicial com cláusula que impossibilita o prosseguimento das ações e execuções em face dos sócios, e ausência dos requisitos objetivos para a desconsideração da personalidade jurídica.

Contraminuta pelo exequente, pugnando pelo não provimento do agravo.

2 FUNDAMENTOS

2.1 CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade conhece-se do agravo de petição e contraminuta.

2.2 DOS DOCUMENTOS NOVOS

Os agravantes afirmam que "no mês de julho de 2020, o juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Rio Branco proferiu decisão que homologou o plano de recuperação judicial e o 1º Aditivo, consoante documentação anexada". Assim, alegam que por se tratar de fato novo, "é perfeitamente possível sua juntada na presente fase processual".

Tendo em vista que, quando a impugnação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ainda não havia sido homologado o plano de recuperação judicial e, ainda, diante da necessidade da ciência do processo de recuperação judicial em que se encontra a empresa executada, conhece-se do documento acostado junto ao agravo de petição.

2.3 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. "DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DOS SÓCIOS QUE ESTÃO EXPRESSAMENTE VINCULADOS AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA"

Os agravantes afirmam que "a Sentença a quo permaneceu silente quanto incompetência da Justiça do Trabalho para executar bens vinculados a recuperação judicial". Assim, destaca que "esta Especializada carece de competência para determinar atos de constrição patrimonial em bens que estão sujeitos a processos de recuperação judicial, nos termos do art. , § 2º, da Lei 11.101/2005 e jurisprudência pacífica do TST e STJ".

Frisa que "o caso concreto se constitui uma EXCEÇÃO À REGRA, na medida em que, no plano de Recuperação judicial da empresa Albuquerque Engenharia Importação e Exportação Ltda., apresentado ao juízo da 2ª Vara Cível de Rio Branco - Acre, autos nº 0711668-90.2018.8.01.0001, existe cláusula que expressamente vincula o patrimônio dos sócios como garantidor do pagamento de créditos trabalhistas".

Sustenta que "se o argumento para manter a competência da Justiça do Trabalho é que os bens dos sócios não estão abrangidos pela recuperação judicial, sem margem para dúvidas há de se concluir que, estando os referidos bens vinculados ao pagamento dos créditos trabalhistas (sem oposição do Autor nos autos da recuperação judicial), inexiste motivo para entender como competente a Especializada".

Assere que "sendo julgado procedente o IDPJ o Autor se beneficiará em prejuízo aos demais credores trabalhistas nas mesmas condições". Ao final conclui pela "incompetência da Justiça do Trabalho para executar o patrimônio pessoal dos sócios, sendo certo que o juízo competente é o da recuperação judicial, qual seja a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC".

O juízo de primeiro grau julgou procedente do pedido do exequente para declarar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, transcreve-se:

"Pelos motivos expostos na fundamentação, DECIDO julgar procedente os pedidos formulados pelo exequente, para efeito de declarar a desconsideração da personalidade jurídica de ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ:34.696.955/0001-47como forma de integrar os sócios, JOAO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE -, CPF n. 321.862.827-04, JOAO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE FILHO, - CPF n.

021.435.512-82 e JOAO EDUARDO SILVEIRA DE ALBUQUERQUE - CPF n. 102.815.657-08, no polo passivo da execução promovida nos autos nº 0001132-82.2016.5.14.0401, em trâmite neste Juízo, respondendo com seu patrimônio e ativos financeiros até o limite do crédito exequendo.

Dê-se ciência às partes.

Em seguida, intime-se o exequente para que requeira as medidas necessárias e viáveis ao impulsionamento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando que sua inércia implicará a remessa dos autos ao arquivo e poderá ensejar a aplicação do artigo 11-A da CLT no tocante à prescrição intercorrente".

Preambularmente, há que se destacar que a Lei 11.101/2005 foi substancialmente alterada pela Lei 14.112/2020 a qual teve por intuito atualizar a legislação referente à recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária.

Observa-se que o art. 7º da referida nova lei estabeleceu "vacatio legis" de 30 dias após a publicação, portanto as modificações perpetradas pela lei passaram a vigorar a partir do dia 25/01/2020. Considerando que a referida lei contém regras de direito material e processual, há que se considerar que o art. 14 do CPC estabelece que a norma processual é aplicável imediatamente aos processos em curso, razão pela qual as diretrizes da Lei 14.112/2020 pertinentes a normas processuais deverão serão aplicadas imediatamente aos processos em curso.

Por sua vez, o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) preceitua que "a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada", desse modo, tratando-se de direito material, deve ser observada a regra geral da irretroatividade da lei, a qual tem previsão expressa, inclusive, no art. , XXXVI, da CF, ou seja, "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

Assim, com fundamento em tais normas de direito intertemporal, passa-se à análise das insurgências das partes.

Nos termos do inciso III do art. da Lei 11.101/2005, alterado pela Lei 14.112/2020, há proibição expressa da prática de atos de constrição sobre o patrimônio das empresas que se encontram em recuperação judicial, in verbis:

Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:

[...]

III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.

No entanto, a decisão recorrida não determinou a constrição de bens da executada, que se encontra em recuperação judicial. Aliás, o julgador de origem não tinha sequer conhecimento da decisão de homologação do plano de recuperação judicial, tendo em vista que somente com a interposição do presente agravo os agravantes anexaram a referida decisão.

Por outro lado, o STJ tem proferido inúmeras decisões em Conflito de Competência, em que reconhece a Competência da Justiça Comum para dar prosseguimento às execuções trabalhistas cuja executada apresenta-se em recuperação judicial. Transcreve-se parte do Acórdão da Exma. Ministra do STJ Nancy Andrighi, Relatora do Conflito de Competência de n. 108.721-DF

(2009/0220027-3), julgado em 25-08-2010, "in verbis":

Em princípio, o processamento do pedido de recuperação judicial não paralisa as reclamações trabalhistas ainda não julgadas, nos termos do art. , § 2º, da Lei 11.101/2005 (LF).

Contudo, o deferimento de antecipação de tutela para fins de determinar a constrição de bens objetivando o pagamento de parcelas incontroversas consubstancia claramente a antecipação de um ato de execução. Nessas circunstâncias, conquanto a ação trabalhista ainda se encontre em fase de conhecimento, a ela devem ser aplicadas as regras atinentes aos processos de execução, de modo que nenhum ato …

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
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