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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0003

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Petrobras Transportes- Transpetro

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 3a VARA DO TRABALHO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

PROCESSO N O 0000000-00.0000.0.00.0000

PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO , reclamada, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por Nome , vem, em atenção ao r. despacho de fl., tendo em vista o Recurso Orninário interposto pelo reclamante, apresentar a V. Exa.

CONTRARRAZÕES

conforme suas razões em anexo, requerendo a V. Exa. o seu recebimento, processamento, conhecimento e encaminhamento à Instância Superior.

Termos em que,

P. deferimento. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO

COLENDA TURMA,

Pretende a parte recorrente a reforma da r. sentença a quo sem, entretanto, apresentar qualquer argumento que pudesse ensejar alguma modificação, razão pela qual não há como prosperar o apelo interposto.

Portanto, evidencia-se a ausência de elementos aos autos que justifique a reforma da r. sentença de primeiro grau.

DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL

- do não conhecimento do Recurso Ordinário -

- da aplicação da Súmula nº 422 do C. TST -

Data venia , o RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo recorrente não merecer ser conhecido por falta do preenchimento de um de seus principais requisitos de admissibilidade, inscrito no art. 1.010, II, do CPC, ou seja, o apelo do recorrente não impugna os fundamentos da decisão recorrida.

Nos dias atuais, não há mais lugar para dúvidas no que tange à aplicação no direito processual pátrio do "Princípio da Dialeticidade Recursal".

Não se pode mais aceitar "recursos" que são, a rigor, mera repetição da petição inicial ou da defesa, olvidando-se, por completo, as razões de decidir do julgador "a quo".

Portanto, caberá à parte recorrente, discorrer sobre o motivo do pedido de reexame da decisão , fundamentando seu pedido, de forma a atacar a decisão recorrida, ou seja, o recurso deverá ser dialético, discursivo . Isso é inerente a todos os recursos previstos no ordenamento jurídico pátrio.

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Essa motivação é imperiosa até para que seja possível o atendimento ao princípio constitucional do contraditório através das razões do recorrido. Também é imprescindível para que o Tribunal possa julgar o mérito recursal , com a análise das razões recursais e da decisão recorrida.

Portanto, por força do Princípio da Dialeticidade que norteia o recebimento e conhecimento dos recursos, caberá à parte recorrente impugnar todos os fundamentos que justificariam a manutenção da sentença ou acórdão recorrido , mostrando serem insustentáveis, sob pena de tornar rígido o julgado objeto do recurso, por ausente demonstração do interesse recursal ( que não basta existir, precisa ser demonstrado ao Juízo ad quem ).

Deste modo, tanto as formulações (afirmativas e negativas) genéricas, como a mera transcrição da inicial (pelo autor) ou da defesa (pelo réu), quanto à omissão em demonstrar em que pontos a decisão conteria erros de julgamento em confronto com a lei ou com a prova dos autos , implicam na não demonstração do interesse recursal , a ensejar o não conhecimento do apelo, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

Portanto, "em matéria recursal não basta o simples inconformismo com a decisão judicial, faz-se indispensável à demonstração das razões para a reforma da decisão impugnada, em atenção ao princípio da dialeticidade dos recursos". (STJ, REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Herman Benjamin, segunda turma, DJe 30/09/2008).

O insigne professor Dr. Nelson Nery Junior ao ensinar sobre o princípio da dialeticidade , e as consequências da sua inobservância concluiu:

"Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. (...) A sua falta acarreta o não conhecimento" . (NERY JUNIOR, Nelson. Teoria Geral dos Recursos. 6. ed. São Paulo: Editora RT, 2004. p. 176-177).

Evidentemente, além desse pressuposto, o recorrente deverá declinar os pressupostos intrínsecos e extrínsecos para admissibilidade recursal.

Neste particular, merecer transcrição o enunciado da Súmula 422 do C. TST, in verbis :

"Súmula nº 422 - TST - Res. 137/05 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SDI-II - Recurso

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Trabalhista - Apelo que Não Ataca os Fundamentos da Decisão Recorrida:

Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. (ex-OJ nº 90 - inserida em 27.05.02)."

No mesmo sentido, a uníssona Jurisprudência vem se curvando:

"AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não enfrentando o recorrente as razões de decidir contidas na sentença hostilizada, cuja reforma está postulando, resta evidente a inexistência de devolução da dialética do recurso. Não se conhece do seu apelo, por ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, posto que é flagrante o desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, consoante aplicação da Súmula n. º 422 do Colendo TST". (TRT 6a R.; AP 0029900-82.2008.5.06.0122; Segunda Turma; Rel. Des. NomeCabral de Andrade Filho; Julg. 01/06/2011; DEJTPE 09/06/2011; Pág. 64)

"Processo: AIRR 198408120035020075 19840-81.2003.5.02.0075. Relator (a): Ricardo Alencar Machado. Julgamento: 11/10/2006. Órgão Julgador: 3a Turma, Publicação: DJ 01/11/2006.

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFUNDAMENTAÇÃO.

O ataque à decisão recorrida constitui exigência recursal, desde quando adotado no ordenamento jurídico pátrio o princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual os recursos devem evidenciar os motivos de fato e de direito da reforma da r. decisão recorrida (CPC, artigos 514, II e 524, I e Súmula de nº 422, ex-OJSBDI2 de nº 90/TST). No agravo de instrumento, a parte deve apontar o erro na apreciação da admissibilidade do apelo no juízo a quo e demonstrar que o recurso de revista preenchia os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade constantes do artigo 896 da CLT. Não observada tal diretriz, desfundamentado o apelo. Agravo de Instrumento a que não se conhece."

"Processo: RR 1059001220065060311 105900-12.2006.5.06.0311. Relator (a): Márcio Eurico Vitral Amaro. Julgamento: 25/05/2011. Órgão Julgador: 8a Turma, Publicação: DEJT 27/05/2011

RECURSO DE REVISTA

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- não conhecimento do recurso ordinário; repetição fiel dos termos da defesa; inobservância do princípio da dialeticidade recursal; súmula 422 do TST. A decisão recorrida permanece íntegra, porquanto está em conformidade com a Súmula 422 do TST, que impõe, para o conhecimento do apelo, o atendimento ao requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, o qual se aplica a todos os recursos, sendo certo que o princípio da devolutividade, insculpido no art. 515, §§ 1º e , do CPC, não exclui a aplicação do princípio da dialeticidade recursal previsto no primeiro. Recurso de Revista não conhecido."

"Processo: REsp (00)00000-0000RS 2009/0243938-4. Relator (a): Ministro SIDNEI BENETI. Julgamento: 03/05/2011. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação: DJe 13/05/2011

Ementa

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. REQUISITOS DEADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REPETIÇÃO DOSARGUMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE.

I -" A repetição dos argumentos deduzidos na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões estão condizentes com a causa de pedir e deixam claro o interesse pela reforma da sentença. "(REsp 707.776/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 01/12/2008). Recurso Especial provido."

"Processo: AgRg no REsp 829083 RS 2006/0058901-0. Relator (a): Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Julgamento: 05/04/2011. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Publicação: DJe 11/04/2011.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ).

II - Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se afigurando suficiente a impugnação genérica ao decisum combatido. Precedentes.

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III - Inaplicável, no STJ, o chamado prequestionamento ficto, entendimento decorrente da Súmula 356/STF. Precedentes.

IV - Agravo regimental não conhecido."

"Processo: ROAR 353007320075030000 35300-73.2007.5.03.0000, Relator (a): Ives Gandra Martins Filho. Julgamento 03/03/2009. Órgão Julgador: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Publicação: 27/03/2009.

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - APELO QUE NÃO ATACOU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST - NÃO-CONHECIMENTO.

1. No recurso ordinário, verifica-se que o Recorrente reiterou os argumentos expendidos na exordial quanto à questão de fundo e insurgiu-se tão-somente quanto ao óbice da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 e da Súmula 409, ambas do TST, deixando de atacar os outros dois fundamentos da decisão recorrida, alusivos ao óbice da Súmula 410 do TST e ao fato de a rescisória ter sido utilizada como sucedâneo de recurso (este cfr. precedentes específicos da SBDI-2 desta Corte).

2. Logo, incide sobre a hipótese o óbice da Súmula 422 do TST, que cristaliza o entendimento de que não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta, como efetivamente ocorreu -in casu-, desrespeitando, assim, o princípio da dialeticidade recursal. Recurso ordinário não conhecido, por desfundamentado.

3. Assim, nos termos do art. 514, inciso II do CPC, cabe ao recorrente impugnar detalhadamente os capítulos da decisão judicial que pretende modificar, sob pena de caracterizar hipótese de recurso desfundamentado.

É pressuposto de admissibilidade dos recursos a motivação, cumprindo ao recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão recorrida, a teor da norma insculpida no art. 514, II, do CPC. (TST-SDBI-2-ROMS-804589/01, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, J. 16.04.02)."

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Portanto, tendo em vista que o Recurso Ordinário interposto pelo recorrente não ataca a sentença recorrida, o apelo do recorrente não deverá sequer ser conhecido por ausência de dialeticidade recursal (artigo 1.010, II do CPC, Súmula 422 do C. TST).

Mas ainda que esse não seja o entendimento de V.Exas., o que apenas para fins de argumentação se admite, ainda assim não merece ser conhecido o recurso ordinário interposto pelo ora recorrente, consoante o seguinte motivo:

DO DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA

DO ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93

DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE

DA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 331 DO C. TST

A legislação vigente autoriza a contratação, por parte de empresas da administração pública direta e indireta, da execução de serviços, considerando LÍCITA , portanto, essa modalidade de contrato. A propósito, a ora contestante reproduz, abaixo, o artigo da Lei nº 5.645, de 10.12.70 (que se refere á contratação da prestação de serviços, pelas empresas estatais) e o § 7º do art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.67:

"Art. - As atividades relacionadas com transporte, conservação, operação de elevadores, limpeza e outras assemelhadas, serão, de preferência, objeto de execução indireta, mediante contrato, de acordo com o artigo 10 § 7º do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.67".

"Art. 10 - A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada.

§ 7º - Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle e com objetivo de impedir o crescimento desmensurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficiente desenvolvida e a capacitada a desempenhar os encargos de execução".

E neste particular, é oportuno reproduzir o dispositivo legal invocado para a demonstração inequívoca da tese que ora se invoca, in verbis :

"Art. 71 - O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º - A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis".

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Segundo o magistério do Prof. CARLOS PINTO COELHO MOTTA ( in Eficácia nas Licitações e Contrato, Editora Del Rey, Belo Horizonte - 1994, pág. 230) incumbe ao contratado o pagamento de encargos trabalhistas e previdenciários, isentando - como isenta está - por força da norma legal acima reproduzida, à Administração desse ônus, ainda que no caso de inadimplência do contratado.

Por outro lado, o insigne Mestre MARÇAL JUSTEN FILHO, em sua magnífica obra "Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos" (Editora Aide, 4a edição, pág. 414 e 415), sustenta o mesmo entendimento e apresenta a solução para quanto sendo oportuno transcrever alguns trechos, a saber:

"A Lei expressamente assegura o direito da Administração Pública relativamente aos bens e direito objeto do contrato. Sob um certo ângulo, a lei torna, abstrata a relação jurídica pela qual a Administração se investe na titularidade do bem ou serviço objeto do contrato".

"O interesse do terceiro poderá ser protegido por outras vias. Poderá obter a penhora ou o arresto do crédito que o particular detiver frente à Administração. Ao invés de pagar ao contratante, a Administração terá o dever de promover o depósito dos valores em juízo, segundo as regras de direito processual".

Desta forma, a ora recorrida, na qualidade de sociedade de economia mista, ligada à Administração Pública Indireta, não poderá responder pelo eventual inadimplemento do real empregador, como o próprio confessa em sua peça de ingresso, já que por força de lei, repita-se: não está compelida a tal cumprimento.

Além do mais, no contrato celebrado entre a PETROBRAS e a PRIMEIRA RECLAMADA, contrato esse que foi precedido do competente procedimento licitatório , ficou avençado que as obrigações ora pleiteadas correriam por conta exclusiva do real empregador.

Sendo lícito o contrato celebrado entre as reclamadas, válidas são suas cláusulas que expressam os direitos e as obrigações das partes.

É na cláusula contratual entre as rés que a contratada responderá por todos os encargos Trabalhistas e Previdenciários e que será a única e exclusiva empregadora para todos os efeitos legais.

Ressalta-se que, por oportuno, recentemente, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações). O dispositivo prevê que a inadimplência de empresas contratadas pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere para a Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

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Em conseqüência, o C. TST - Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimento no que tange à terceirização no âmbito das relações de trabalho, em especial alterando a redação da Súmula 331 , fazendo inserir em seu texto o item V, in verbis :

"- V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada".

Assim, verifica-se que o entendimento até então majoritário era no sentido de que a administração pública quando contratasse uma empresa para ceder mão-de-obra, ficaria responsável subsidiariamente - sempre - quando esta empresa não quitasse todos os haveres trabalhistas de seus empregados.

Agora, contudo, houve substancial alteração no entendimento até então vigente, o que se verifica através da nova redação da citada Súmula por força de da decisão do STF - Supremo Tribunal Federal na ADC - 16 que declarou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações).

O STF admitiu, com base nas palavras do Ministro Cezar Peluso que: "(...) A norma é sábia, ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade (...)".

Ressalta-se que a anterior redação do item IV da Súmula 331 do C. TST previa a responsabilidade - sempre - da Administração Pública.

A nova redação do referido item IV e inserção do item V não deixam dúvidas no sentido de que deverá haver muito mais rigor na apuração de uma eventual responsabilização da administração pública que contrata empresas através de regular processo de licitação na forma prevista na Lei 8.666/93, em especial por força de seu artigo 71, § 1 o , declarado constitucional e que, a toda evidência, afasta a responsabilidade subsidiária .

Neste particular, o eventual afastamento da incidência da regra esculpida no artigo 71, § 1 o da Lei 8.666/93 que veda a responsabilização do Estado importará em negar vigência à Súmula Vinculante n o 10 do STF , in verbis :

"Súmula Vinculante nº 10 - Sessão Plenária de 18/06/2008 - DJe nº 117/2008, p. 1, em 27/6/2008 - DO de 27/6/2008, p. 1

Violação da Cláusula de Reserva de Plenário - Decisão de Órgão Fracionário de Tribunal - Declaração da Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo do Poder Público.

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a

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inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."

Contudo, ainda que assim não fosse, o que se admite por mero exercício de argumentação, deve ser ressaltado que, por força do vigente entendimento do C. TST, não basta o mero descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho por parte do real empregador para que a ora recorrida seja responsabilizada.

Será, portanto, imprescindível a produção de robusta PROVA da eventual culpa in vigilando do ente público, ou seja, a comprovação de sua "conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93".

Em outras palavras: o julgador não mais poderá presumir uma suposta negligência na fiscalização da empresa contratada, haverá sempre a imperiosa necessidade de prova robusta quanto à chamada culpa in vigilando .

Logo, prima facie , o pedido de condenação subsidiária da ora recorrida é improcedente por força da vedação legal contida no artigo 71, 1 o , da Lei 8.666/93, dispositivo legal reconhecidamente constitucional pelo STF.

Por outro lado, ainda que superado o argumento acima desenvolvido, o que se admite por argumentação, deve ser considerada a nova redação da Súmula 331 do C. TST para que, no caso concreto, seja observada e de forma objetiva a comprovação ou não de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93 do tomador de serviços, afastada qualquer presunção neste particular.

Por todo o exposto, seja porque o S.T.F declarou constitucional o artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93, seja porque, afastar a incidência do citado dispositivo legal, seria negar vigência à Súmula Vinculante nº 10 do STF , seja porque a nova redação da Súmula 331 do

C. TST impõe a comprovação de uma conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93 do tomador de serviços, seja porque se trata da hipótese de prestação de serviços sem que haja qualquer irregularidade no contrato firmado entre a PETROBRAS e a primeira reclamada, impõe-se a improcedência do pedido autoral de condenação subsidiária da ora recorrida, mesmo porque a contratação do real empregador foi precedida de LICITAÇÃO .

Diante de todo o exposto, merece ser mantida a r. decisão a quo no que concerne à IMPROCEDÊNCIA dos pedidos elencados na exordial em face da ora recorrida, razão pela qual, deverá ser negado provimento ao Recurso Ordinário interposto.

DAS OBRIGAÇÕES PERSONALÍSSIMAS

De toda sorte, caso seja reformada a r. sentença de primeiro grau quanto ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, bem como das multas dos artigos 467 e 477, o que se admite para argumentar, pede e espera a ora recorrida que este Eg. Tribunal reconheça que tais obrigações são personalíssimas da primeira reclamada, real empregadora do recorrente, restando, inequívoco, que não compete a ora recorrida o cumprimento destas obrigações, ainda que condenada de forma subsidiária, a uma , por

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inexistir qualquer amparo legal que assim disponha, sendo certo que o entendimento em contrário viola o princípio da reserva legal, insculpido no art. , II, da Constituição Federal e, a duas , porque não deu causa ao não cumprimento de tais obrigações .

Desta forma, deverá ser totalmente mantida a r. sentença de primeiro grau.

DAS PRELIMINARES ARGUÍDAS NA DEFESA

Por extrema cautela , para evitar a alegação de preclusão, a ora recorrida RENOVA a argüição das preliminares contidas na peça de defesa de fls.

Assim, se reformada a r. sentença "a quo", no particular, requer a recorrida a apreciação, por essa Eg. Turma, das preliminares suscitadas na contestação.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, verifica-se que deverá ser mantida a r. sentença recorrida no aspecto ora recorrido, devendo ser negado provimento ao apelo interposto, e, assim entendendo, estará este Egrégio Tribunal procedendo à boa e indeclinável

JUSTIÇA !

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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