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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0205

Recurso - Ação Aviso Prévio

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 07/08/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: RECORRENTE: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. SR. DR. DESEMBARDOR RELATOR - CESAR MARQUES CARVALHO - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada por Nome, vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.a opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO do r. despacho de Id. 2bf1b91 , com fundamento do artigo 897-A, da CLT, e artigo 1.022, I e II, do Novo Código de Processo Civil, este último de oportuna aplicação subsidiária, pelas razões adiante tecidas, expondo e requerendo o quanto se segue:

Ínclito Desembargador, no caso em apreço, restou consignado no r. despacho de Id. 2bf1b91, que não seria o caso de se deferir o pedido de concessão de justiça gratuita à ora Embargante, a teor o quanto disposto no item II, da Súmula 463, do TST, razão pela qual V. Exa. concedeu o prazo de 05 dias para a realização do depósito recursal e o recolhimento de custas, sob pena de deserção.

Contudo, data maxima venia não fez alusão ao documento encartado , junto ao ID. 053e50c , o qual aponta a real situação econômica da ora Embargante, o qual se analisado a luz dos dispositivos legais colacionados abaixo, possivelmente, levaria este nobre Juízo a conceder as benesses da Justiça Gratuita a ora Embargante, até porque, o abalo na situação financeira da Embargada, que atua como entidade beneficente, sem fins lucrativos, foi enormemente agravada com a ausência de repasses por parte do Estado do Rio de Janeiro, cuja situação de calamidade financeira é pública e notória.

Assim, neste tópico, a Embargante visa apontar também que sua real situação econômico/financeira, foi efetivamente agravada pela conduta do Estado do Rio de Janeiro que não realizou os repasses financeiros devidos para a manutenção da atividade filantrópica desenvolvida

(fato este notório), com base nos dispositivos legais invocados, que dispõe que o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser requerido a qualquer momento no processo, inclusive, por intermédio de simples petição.

Sendo assim, é de suma importância consignar que a ora Embargante, na qualidade de entidade beneficente, sem fins lucrativos, e que disponibiliza em nome do ente estatal, relevante serviço público essencial, teve a sua situação financeira agravada por conta da ausência de repasses financeiros por parte do ente estatal, chegando a determinado ponto que, tanto o pagamento de custas processuais, quanto a realização de depósito recursal, poderá comprometer a própria o desenvolvimentos das atividades exercidas pela ora Embargante.

Fato é, Excelência, é que a ora peticionária não possui condições financeiras de efetuar o pagamento das custas processuais oriundas destes autos, face a ausência de repasses de recursos financeiros por parte do Estado do Rio de Janeiro, cuja situação de calamidade financeira é pública e notória, tal como se observa dos Decretos, que ora se anexa aos autos.

Desta forma, a ora peticionária requer desde já o acolhimento dos presentes embargos, com efeito infringente, para que lhe seja concedida as benesses da justiça gratuita, inclusive para lhe ausentar o recolhimento de depósito recursal.

Tal entendimento, ademais, já foi manifestado pelo E. Tribunal de Justiça da 1a Região que, conforme se extrai dos anexos acórdãos, os quais já se posicionaram pela concessão da JG às entidades beneficentes, sem fins lucrativos, tais como a ora peticionária.

Neste ponto, importante consignar que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, tal como fez a ora Peticionária quando da interposição do recurso ordinário, a teor do que dispunha o art. 6o, da Lei no. 1.060 /50, o qual fora revogado pelo quanto disposto no § 1o do artigo 99 do NCPC, que assim dispõe:

"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso."

Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça, já reconheceu por intermédio da edição da Súmula 481, tal possibilidade:

"Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."

O também editou a TST Súmula 463 , dispondo que é possível a concessão das benesses da Justiça Gratuita, desde que comprovada a sua indisponibilidade econômica para arcar com as custas do processo:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial no 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Endereçoe 30.06.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Como perdão da redundância, Excelência, no caso vertente, a ora Peticionária demonstrou a sua impossibilidade financeira de arcar com o pagamento das custas processuais, por intermédio da juntada a pesquisa SERASA anexada junto ao ID 053e50c , a qual decorre necessariamente da ausência de repasses financeiros por parte do Estado do Rio de Janeiro, cujo estado de calamidade é notório.

A Peticionária, no Estado do Rio de Janeiro, operou como Organização Social e que administrou o hospital em que laborou a Recorrida por meio de Contratos de Gerenciamento, haja vista o fato de a matéria, no Direito Brasileiro, ter como base a Lei n.o 9.637/98.

Em rápidas linhas, desde 1.998, há a possibilidade de o Poder Público, nos setores que estabelece (dentre eles o da Saúde), repassar recursos públicos a entidades privadas de ilibada reputação no 'Terceiro Setor' para que estas, em seu lugar, administrem bens e serviços públicos (dentre estes, in casu , hospitais públicos). E isto, observe-se, sem remuneração alguma, por tratarem-se, mormente, como a ora Peticionária, de entidades filantrópicas, ou seja, a ora Peticionária é a extensão do Estado, e por esta razão deve ter as mesmas condições processuais, tantos os ônus como bônus, onde se inclui os benefícios da justiça gratuita .

No Direito brasileiro, organização social ou O.S. é uma entidade privada, com personalidade jurídica, sem fins lucrativos, que recebe subvenção do Estado para prestar serviços de relevante interesse público , como por exemplo, a saúde pública .

A expressão organização social designa um título de qualificação que se outorga a uma entidade privada, para que ela esteja apta a receber determinados benefícios do poder público, tais como dotações orçamentárias, isenções fiscais ou mesmo subvenção direta, para a realização de seus fins.

O modelo de OS foi pensado a partir da década de 1990, e tem relação com a ideia de ONG, diferenciando-se desta última definição apenas em relação ao campo de atuação. Em 1998, devido ao alegado desgaste da expressão "de utilidade pública", aprovou-se a criação da denominação "organização social", através da edição da Lei federal no 9.637.

O objetivo da criação dessa lei, na época, foi o de viabilizar a transferência de certas atividades exercidas pelo Poder Público e que, e acordo com os autores da proposta, poderiam ser melhor exercidas pelo setor privado, sem necessidade de concessão ou permissão , com a valorização do chamado terceiro setor .

Na condição de ente público podemos citar como característica dessas entidades as atividades por elas prestadas, que muitas vezes consistem numa espécie de substituição ou complementação do Estado , ou seja, possuem finalidades que deveriam ser realizadas com exclusividade pela Administração Pública por expressa previsão constitucional (assistência social, por exemplo).

A definição legal do que sejam entidades e organizações de assistência social é trazida pelo art. 3o da Lei Federal 8.742/93 e, segundo esse dispositivo, "consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos".

A esse respeito, o art. 12, § 3o da Lei 9532/97 considera como entidade sem fim lucrativo aquela que NÃO apresente superávit em suas contas ou, caso o alcance em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

Diniz, G. (2000, p. 101) [1] explica que há reconhecimento público por parte do ente estatal (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) em relação aos serviços prestados por essas entidades:

"Às entidades de interesse social o Estado reconhece publicamente os serviços por ela prestados, concedendo-lhes, direta ou indiretamente, favores especiais, em virtude dos fins humanitários e sociais a que elas visam. No âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, são duas as manifestações nesse sentido. A primeira denomina-se de título de utilidade pública e advém da Lei no 91, de 29 de agosto de 1935, que dispôs que as associações civis, as sociedades e as fundações constituídas no Brasil, que sirvam desinteressadamente à coletividade, poderão ser declaradas de utilidade pública, desde que tenham personalidade jurídica, estejam em efetivo funcionamento e sirvam desinteressadamente à coletividade e não sejam remunerados os cargos de sua diretoria."

Segundo esse autor, seriam objetivos da declaração de utilidade pública "a concessão de benefícios fiscais como isenções, bem como a concessão de vantagens financeiras como subvenções, auxílios, doações do Poder Público e possibilidade de dedução de imposto de renda ao contribuinte que fizer doação à entidade de utilidade pública" e, aliado a outros requisitos, servir de "[...]

premissa para que a entidade goze da imunidade da contribuição das contas patronais de contribuições previdenciárias [...]".

Por serem entidades sem fins lucrativos, as organizações sociais representam corpos intermediários entre o Estado e o indivíduo, e sua existência se considera necessária para atender a determinadas necessidades sociais, desde uma concepção participativa na consecução de fins de interesse geral.

Por tudo isso, ainda de acordo com Paes (2003, p. 431) [2] , existe a tendência, por parte dos poderes públicos, em fomentar cada vez mais o movimento de entidades de interesse social, mediante a concessão de benefícios de ordem tributária (imunidades e isenções), em virtude de as atividades desenvolvidas por essas entidades complementarem as do Estado.

Carrazza (2005, p. 770) [3] , por sua vez, diz ser "altamente louvável usufruam de certos benefícios, como o de não serem obrigadas a recolher impostos". Ao final, diz Carrazza (2005, p. 772) que "é para favorecer esta cooperação com o Estado, auxiliando-o a promover o pleno desenvolvimento das pessoas, que o art. 150, VI, 34c, da Constituição Federal, concede às instituições assistenciais, sem fins lucrativos, o atributo da imunidade tributária".

Apenas para fins de exemplificação, a aplicação da imunidade às entidades sem fins lucrativos é vislumbrada em relação aos tributos incidentes sobre o patrimônio, renda e serviço, conforme estabelecem os artigos 150, VI, c, da Constituição Federal e 9o, IV, c, do Código Tributário Nacional; já às entidades que possuem o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, a Declaração de Utilidade Pública Federal e Estadual ou Municipal, e ainda outras condições, na isenção da parte patronal da contribuição para o INSS (Constituição Federal, art. 195, parágrafo 7o e Lei no 8.212 /91), bem como outros benefícios.

No campo do direito privado, temos que asseverar que, muito embora tenham as Organizações Sociais que atender a legislação trabalhista nas relações com seus empregados, bem como a observância das obrigações acessórias exigidas pelos órgãos fazendários, deve a mesma ser equiparada ao ente público para todos os fins, inclusive, no que tange a isenção de recolhimento de custas e de depósitos recursais para que possa ter amplo acesso à Justiça.

Importante ressaltar que as organizações sociais não celebram contrato de prestação de serviços, não recebem qualquer contraprestação por serviços prestados. O que ocorre é que essas entidades, em parceria com o Poder Público, em atuação convergente, aplicam os recursos a elas destinados na viabilização de serviços à sociedade (e não ao ente público), prestando contas de todos os recursos financeiros recebidos e devolvendo ao Poder Público eventual saldo remanescente . Não cobram por esse serviço .

Deste modo, é evidente que as Organizações Sociais, tal como a ora Peticionária, na condição de organização social, que atua como entidade filantrópica, sem fins lucrativos, está amparada pela norma do art. 790-A da CLT , que isenta do pagamento de custas, dentre outros, as entidades que prestam relevante serviço público que não explorem atividade econômica, o qual se destaca abaixo:

"Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;

Não bastasse a disposição legal acima citada, com relação ao recolhimento do depósito recursal, aplicável à Peticionária o disposto no Decreto Lei 779/69, art. 1o, inciso IV , que a dispensa de depósito para interposição de recurso, o qual assim dispõe:

" Art. 1o Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica: (...) IV - IV - a dispensa de depósito para interposição de recurso;

Deste modo, como os serviços disponibilizados pela ora Peticionária são de interesse público e geral, deve, para todos os fins, inclusive, no que tange ao recolhimento de custas e depósito recursal, ser equiparada as pessoas jurídicas elencadas no mencionado dispositivo legal.

Some-se isso ao fato de que a ora Peticionária é possuidora da chamada Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, o qual, por si só, já demonstra que a mesma de fato trata-se de uma entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, cujo objeto social é a assistencial e filantrópico.

Importante consignar que, para fazer jus à Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, a entidade precisa atender ao disposto na Lei no 12.101 /2009 e suas alterações, e conforme critérios definidos pelo Decreto no 8.242/2014 e demais legislações referentes ao tema da certificação.

Vale ressaltar assim que, para obtenção do CEBAS, o Ministério da Saúde, atual órgão responsável pela emissão, analisa todos os documentos contábeis da entidade e constata a ausência de lucros, bem como o preenchimento dos demais requisitos previstos no artigo da Lei 1.060 /50 , interpretado em consonância com o art. 5o, LXXIV, da CF . Sendo assim, a certificação só é emitida se todos os requisitos forem preenchidos.

A despeito do acima exposto, oportuno destacar também que sendo a Peticionária uma pessoa jurídica constituída sem fins lucrativos, cujo objeto social é a assistência e filantropia, presumem-se os prejuízos que a imposição do pagamento de custas processuais pode lhe causar, ainda mais, Excelência, no caso da ora Peticionária, que necessita do repasses financeiros do Estado, cuja falência de recursos financeiros é de notório conhecimento no Rio de Janeiro.

Neste sentido, é a jurisprudência de nossos Tribunais:

"TRT-PR-19-02-2010 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA DE NATUREZA FILANTRÓPICA - A norma constitucional emanada do artigo 5o, LXXIV, da Lex Legum encerra direito fundamental do cidadão, resguardando maior acesso ao Poder Judiciário. Tal prisma deve nortear o magistrado na avaliação de cada caso concreto em que rogue a parte a concessão dos benefícios da justiça gratuita e visando conferir-lhes máxima efetividade é possível concedê-los não apenas ao empregado, mas, também, ao empregador, desde que atendidos os pressupostos legais específicos, na forma que assim o autoriza o art. 790, parágrafo terceiro, da CLT. Assim, tratando-se o empregador de entidade filantrópica, sem fins lucrativos, e declarando que não tem condições de suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo de suas atividades cotidianas, faz jus aos benefícios da justiça gratuita (art. 1o da Lei 1.060/50). Necessário destacar que os serviços de educação são abertos à iniciativa privada, com preferência das entidades filantrópicas, sem fins lucrativos (art. 199, parágrafo 1o da CF /88), não se justificando o estrangulamento financeiro de tais entidades, ainda que em sede de verossimilhança, pois refletiria em evidente prejuízo ao bem comum e à coletividade, bem assim em ameaça ao acesso do cidadão à educação, valor também consagrado na Carta Magna (arts. 6o, 7o, IV, 196 e 197 da Constituição Federal)."GRIFOS E NEGRITOS NOSSOS. (TRT-9 00000-0022982-2008-8-9-0-8, Relator: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, 2A. TURMA, Data de Publicação: 19/02/2010 ).

JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Art. da Lei 1.060/50, que deve ser interpretado em consonância com o art. 5o, LXXIV, da CF - Concedido à peticionária pelo Conselho Nacional de Assistência Social "Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos" - Peticionária que foi reconhecida como sendo de utilidade pública municipal, estadual e federal - Indicação de advogado pela peticionária - Fato que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Peticionária que faz jus ao favor legal. [4]

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - SEM FIM LUCRATIVO - NECESSIDADE PRESUMIDA - DEFERIMENTO . É possível a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica sem fim lucrativo, cuja natureza filantrópica faz presumir o prejuízo que as despesas decorrentes do processo acarretará à sua própria manutenção, comprometendo, inclusive, a realização de seu objeto social . [5]

Outros Tribunais já decidiram em favor da Peticionária. [6] Decidiu o STJ:

É cabível o deferimento da gratuidade da justiça para as entidades beneficentes sem fins lucrativos e assemelhadas. [7]

PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - SINDICATO - SÚMULA 07 .

1. A Corte Especial, no julgamento do EREsp 00.000 OAB/UF, consolidou

entendimento segundo o qual as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da justiça gratuita de que trata a Lei n. 1.060/50. [8]

Como já dito anteriormente a Constituição Federal, ao disciplinar a garantia de amplo acesso ajustiça, em seu art. 5, XXXV, dizendo que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", informa que não basta que se garanta o simples acesso à justiça, mas sim, sendo indispensável que esse acesso advenha uma prestação jurisdicional eficaz e efetiva, com presteza, pacificação social e principalmente com JUSTIÇA!

Entre os princípios do Direito temos que o Estado deve garantir que as partes tenham acesso à ordem jurídica de forma justa.

Deste modo, por todo o acima exposto, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeito infringentes, para que lhe seja concedida as benesses da Justiça Gratuita à ora peticionária, inclusive, para lhe ausentar também do recolhimento de depósito recursal, eis que a Embargante, na qualidade de entidade beneficente, sem fins lucrativos, não possui condições de financeiras para suportar com o pagamento das custas e despesas processuais oriundas deste processo.

Por fim, atendendo ao artigo 39 do Código de Processo Civil, requer que todas as publicações sejam encaminhadas para Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço na Endereço, sob pena de nulidade.

Termos em que, Pede deferimento.

São Paulo, 15 de agosto de 2017.

pp/ Nomepp/ Marcel Gustavo Ferigato

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

pp/ Reinaldo A. A. Miranda

00.000 OAB/UF.

[1] DINIZ, Gustavo Saad. Direito das Fundações Privadas: teoria geral e exercício de

atividades econômicas. Porto Alegre: Síntese, 2000.

[2] PAES, José Eduardo Sabo. Fundações e entidades de interesse social: aspectos jurídicos, administrativos,

contábeis e tributários. 4. ed. rev. atual. amp. e de acordo com a Lei no 10.406/2002 (Novo Código Civil brasileiro). Brasília: Brasília Jurídica, 2003

[3] CARRAZA, Roque Antonio. A imunidade tributária das fundações de direito privado, sem fins lucrativos, voltadas ao apoio ao ensino, à pesquisa e à prestação de serviços à comunidade. In: TORRES, Helen Taveira (coord.). Teoria Geral da Obrigação Tributária. Estudos dm Homenagem do Professor José Souto Maior Borges. São Paulo: Malheiros Editores, 2005. P. 765/813.

[4] TJSP - AI 00000-00, Rel. Des. José Marcos Marrone. DJ 22/07/2008.

[5] TJSP - AI 00000-0088, Rel. Des. Andrade Neto. DJ 16/07/2008.

[6] Civil. Apelação. Justiça gratuita. Pessoa Jurídica. Possibilidade. (...) Sentença reformada. Não há como fazer distinção na Lei n. 1.060/50, para se conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita à

pessoa jurídica ou física quando o objetivo primacial é propiciar o acesso à justiça e o direito de defesa (...). "(TJRO - AC 00000-00, Des. Rel. Sérgio Lima. DJ. 22/08/00 - Pró-Saúde ABASH x Município de Vilhena).

[7] REsp. 00.000 OAB/UF, Min. Edson Vidigal. DJ 16/05/2000.

[8] REsp. 00.000 OAB/UF, Min. Humberto Martins. DJ 19/02/2008.