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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.03.0005

Petição - Ação Isonomia contra Banco Santander Brasil

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EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO.

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A por seus advogados, nos autos do

processo em epígrafe, Ação Trabalhista que lhe move Nome , não se conformando com o r. despacho proferido por V. Exa, no qual houve por bem denegar seguimento ao Recurso de Revista que interpôs, vem, respeitosamente, com amparo no artigo 897, alínea " " e b parágrafos, da CLT, apresentar sua minuta de

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

I. DA TEMPESTIVIDADE

2. Próprio e tempestivo o apelo, tendo em vista que o r. despacho denegatório da

Revista foi publicado no DEJT do dia 07/02/2018 (quarta-feira). Assim, a contagem do prazo para interposição do presente apelo iniciou-se em 08/02/2018 (quinta-feira), findando-se, pois, em 22/02/2018 (quinta-feira).

II. DA RECONSIDERAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO

3. O Agravante requer, preliminarmente, a reconsideração por V. Exa. da r. decisão

impugnada, nos termos dos artigos 1.019 do NCPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, para que seja dado seguimento ao Recurso de Revista.

III. DA REMESSA AO COLENDO TST

4. E, na hipótese de sua confirmação, espera que, uma vez estando preenchidas todas

as formalidades de lei para a interposição do apelo, seja ele recebido e devidamente processado, na forma do § 6° do artigo 897, da CLT, bem como remetido ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, competente, por uma de suas Turmas, para apreciá-lo e julgá-lo.

IV. DO PREPARO

5. Não há se falar em depósito recursal nos moldes do artigo 899, §7° da CLT, em

decorrência de haver sido a totalidade dos valores discutidos garantida pelo depósito recursal quando da interposição dos Recursos Ordinário e de Revista. Da mesma forma todas as custas processuais já foram recolhidas.

V. DA AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE INSTRUMENTO

6. Com fulcro ainda no AVISO TRT3/DJ N° 01, DE 01 DE SETEMBRO DE 2010, do

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, publicado no DEJT do dia 03/09/10 e na Resolução Administrativa n° 1418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, a Agravante deixa de relacionar e colacionar as peças necessárias para formação e seguimento do presente Agravo de Instrumento, pugnando pelo seu processamento nos próprios autos com fulcro nos artigos 2° e 3° da referida Resolução.

7. Termos em que pede deferimento.

8. Belo Horizonte/MG, 14 de fevereiro de 2018.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF-E

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

AGRAVADO: Nome

ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS,

CULTOS JULGADORES!

I. DO INCONFORMISMO DA AGRAVANTE

9. O Agravante não pode se conformar com o r. despacho proferido pelo Exmo.

Desembargador do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, que houve por bem negar parcial seguimento ao seu Recurso de Revista.

10. Assim sendo, vale-se o Agravante do presente apelo porque confia na reforma do

r. despacho para que tenha o Recurso de Revista seu regular processamento, com o conseqüente exame da matéria posta em debate por esta Superior Instância.

11. O r. despacho que negou seguimento ao processamento do RECURSO DE

REVISTA interposto tempestivamente pelo ora Agravante baseou-se, quase exclusivamente, nos fundamentos anteriormente trazidos pela ínclita Turma Julgadora, trechos estes inclusive transcritos.

12. Depreende-se de uma perfunctória análise ter o Eminente Desembargador se

limitado a transcrever as decisões combatidas, acrescentando, ainda, a ausência de violações literais e diretas de qualquer dispositivo da Constituição da República ou mesmo de dispositivos da legislação federal.

13. Nesse sentido, é de se concluir que não apresentou o r. despacho agravado

fundamentação específica para denegar seguimento ao Recurso de Revista empresário.

14. Verifica-se, portanto, que o Agravante restou prejudicado na análise de seus

fundamentos defensivos e, em razão disso, a revisão da matéria se impõe.

15. Note-se, por oportuno, que é sabido que a fundamentação é imprescindível e

necessária para a validade de qualquer decisão judicial, e a não observância disto importa na nulidade do ato (sentença ou despacho), o que deve ser declarado por esta Colenda Corte.

16. Nesse sentido, frise-se, o princípio do devido processo legal restou violado com o

desfundamentado despacho. O mestre Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil - Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 27) assim se posiciona:

A justa composição da lide só pode ser alcançada quando prestada a tutela jurisdicional dentro das normas processuais traçadas pelo Direito Processual Civil, das quais não é dado ao Estado declinar perante nenhuma causa (Constituição Federal, art. 5°, incs., LIV e LV).

É no conjunto dessas normas do direito processual que se consagram os princípios informativos que inspiram o processo moderno e que propiciam às partes a plena defesa de seus interesses e ao juiz os instrumentos necessários para a busca da verdade real, sem lesão dos direitos individuais dos litigantes.

17. E continua o citado autor, verbis :

A garantia do devido processo legal, porém, não se exaure na observância das formas da lei para a tramitação das causas em juízo. Compreende algumas categorias fundamentais como a garantia do juiz natural (...), (...), de ampla defesa e contraditório (CF, art. 5°, inc. LV) e, ainda a de fundamentação de todas as decisões judiciais (art. 93, inc. IX)" (g.n.).

18. Dúvidas, pois, não restam acerca da violação de dispositivos constitucionais

(princípios da segurança processual) pelo despacho guerreado, visto que não há sequer forma do Agravante atacar, de forma fundamentada e específica o despacho em questão.

19. Também restou violado o artigo 832 da CLT, artigos 11 e 489 do NCPC, os quais

prevêem a necessidade de fundamentação em todas as decisões judiciais.

20. Assim, requer o peticionário, antes de mais nada, seja declarada a nulidade do r.

despacho, por falta de fundamentação, com fulcro nos incisos LIV e LV, do art. 5°, e IX, do art. 93, ambos da Constituição da República, artigo 832 da CLT, bem como nos artigos 11 e 489 do NCPC.

II. DAS QUESTÕES DEBATIDAS EM RECURSO

II.1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

21. Entendeu o i. Desembargador, ao apreciar o revisional quando do juízo de

admissibilidade inaugural atinente à pretendida preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, inexistir nulidade, posto que ao seu ver, ressaltou que a em relação à gratificação especial /isonomia/forma de cálculo. O acórdão recorrido valorou livremente a prova, atento aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando todas as questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c da CLT), não havendo as violações sustentadas no recurso.

22. Ab iniitio , ressalte-se a extrapolação da competência que revestiu a decisão ora

atacada. De fato, o i. Desembargador Presidente do e. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO, ao proceder o exame de admissibilidade recursal quanto ao tópico em referência, adentrou a análise de matéria de competência exclusiva deste c. Tribunal Superior do Trabalho , avaliando que a decisão regional apreciou toda matéria posta a seu crivo, e afastou a alegada ofensa direta a dispositivos constitucionais.

23. Ora, a extrapolação de competência no caso em espécie é cristalina. Caberia tão-

somente àquele d. Julgador o exame dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso interposto, e não o efetivo mérito da decisão impugnada - competência esta exclusiva e indelegável deste colendo Tribunal.

24. A função judicante do i. Presidente limita-se apenas à verificação da

demonstração ou constatação de eventual ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. De forma alguma pode-se apreciar o meritum causae , conforme realizado no caso sub examen .

25. Pertinente, na presente ocasião, a transcrição do escólio do Professor MANOEL

Nome, ao dissertar a respeito da limitação do Juízo responsável pela verificação da admissibilidade do recurso:

A função do juízo de admissibilidade (tanto 'a quo' como 'ad quem') exaure-se na simples verificação da presença ou não dos pressupostos do recurso, sejam intrínsecos (subjetivos) ou extrínsecos (objetivos). Daí a natureza meramente declaratória do despacho exarado por esse juízo, que, por isso, não pode expender um pronunciamento envolvendo o mérito da pretensão recursal. ("Sistema De Recursos Trabalhistas", 9a ed., São Paulo: LTr, 1997).

26. In casu, ao afirmar que a d. Turma julgadora do Tribunal a quo apreciou todas as

questões que lhe foram submetidas e afastar, de plano, as evidentes afrontas constitucionais, o r.

Magistrado incumbido da admissibilidade do Recurso de Revista foi muito além dos limites estabelecidos pela legislação processual de regência, porquanto, na verdade, procedeu a um juízo subjetivo seu.

27. Não é esta a incumbência que a legislação processual civil acomete ao juízo de

admissibilidade do órgão judicante a quo . Toca-lhe, tão-somente, vislumbrar se as hipóteses de permissividade constitucionais restaram configuradas no caso apreciado. E isto, sem sombra de dúvidas, foi sobeja e suficientemente atendido nos fundamentos contidos no apelo.

28. Desta forma, incorreu o decisum indeferitório em inadmissível usurpação de

competência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, como bem assinala o professor JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, certamente um dos maiores processualistas pátrios da contemporaneidade, verbis :

Não compete ao presidente ou ao vice-presidente examinar o mérito do recurso extraordinário ou especial, nem lhe é lícito indeferi-lo por entender que o recorrente não tem razão: estaria, ao fazê-lo, usurpando a competência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Toca-lhe, porém, apreciar todos os aspectos da admissibilidade do recurso. (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V: arts. 476 a 565. - Rio de Janeiro: Forense, 1998, pág. 587)

29. Conforme a melhor doutrina, a análise do mérito da controvérsia trazida no bojo

do recurso aviado consiste na última etapa a ser cumprida pelo colegiado designado para o exercício da completa prestação jurisdicional, in casu este conspícuo Tribunal Superior do Trabalho [1] .

30. O colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu nesse sentido,

consoante se depreende do excerto contido no voto do ínclito Ministro WALDEMAR ZVEITER, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.° 00.000 OAB/UF, verbis :

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, proferido nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de São Paulo contra Café Serra Negra S/A Indústria Comércio e Exportação.

(...)

Oferecidas contra-razões às fls. 67/69, foi o recurso inadmitido na origem, ascendendo os autos a esta Superior Instância, por força de agravo a que dei provimento, mormente porquanto o Presidente do Tribunal a quo, ao exercer a admissibilidade prévia do recurso, emitiu juízo de valor acerca de seu mérito (fl.

71). (STJ. REsp. n.° 00.000 OAB/UF, distribuído por prevenção ao Agravo n.° 201.445 /SP. 3.a Turma. Rel. Min. Waldemar Zveiter. J. 01.02.2000. DJU de 11.02.2000, pág. 141).

31. A impossibilidade da entrada na seara de mérito, em sede de prévio juízo de

admissibilidade do Recurso de Revista, é inquestionável.

32. Não se afigura crível que no decisório de trancamento da subida do Recurso de

Revista interposto seja reconhecida a impertinência das razões delineadas, haja vista que tal pretensão, além de implicar em materialização de competência que falece ao órgão a quo , tem o condão de criar novo requisito de admissibilidade (a procedência), como bem adverte nossa melhor doutrina [2] .

33. Nesse sentido, não prospera a fundamentação invocada pelo d. prolator do de

cisum ora atacado, donde há de ser provido o presente apelo, a fim de que seja determinada a subida do Recurso de Revista interposto para posterior julgamento da súplica ali deduzida.

34. Noutro caminhar, sobretudo relacionado à nulidade por negativa de prestação

jurisdicional, é de bom alvitre salientar que a em sede de Embargos de declaração visando ao aprimoramento da prestação jurisdicional (Súmula 126/TST) e desincumbindo-se do ônus processual do prequestionamento (Súmula 297/TST), o ora Recorrente apontou apreciação defeituosa no v. acórdão recorrido, notadamente porque o E. TRT de origem omitiu-se quanto à análise de alguns elementos fáticos e jurídicos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia.

35. Assim, tem-se que o prequestionamento foi provocado, no entanto permaneceu

inerte o d. Juízo quanto ao critério de gratificação especial em relação aos limites objetivos que justificasse a não concessão da parcela.

36. Ocorre que o Tribunal quedou-se inerte configurando omissão suficiente para a

declaração de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional.

37. Assim, limitou-se a enfrentar os fundamentos expostos no acórdão, sem realizar a

transcrição da data da sentença de mérito do caso concreto, razão pela qual, ao ignorar as questões suscitadas incorreu em flagrante omissão.

38. Ademais, conforme as premissas constantes no regulamento empresarial

instituidor da Gratificação Especial, o reclamado instou a Corte Regional a se manifestar sobre o fato de que existem expressas diferenças explícitas e objetivas entre o demandante e os funcionários que receberam a gratificação especial no momento da rescisão contratual.

39. Contudo, os elementos aduzidos no em sede recursal não foram devidamente

apreciados pelo E. TRT, que se limitou a repisar os fundamentos do acórdão embargado, não trazendo

qualquer consideração sobre as premissas levantadas em relação ao tema. De fato, o TRT recusou-se a adotar tese explícita sobre a matéria e a fixar elementos essenciais para o deslinde da controvérsia, pelo que se afigura clara negativa de prestação jurisdicional.

40. Neste esteio, em relação ao tema acima destacado, era imprescindível que a Corte

de origem esgotasse as premissas fáticas dos autos e deixasse prequestionadas as matérias jurídicas.

41. Como consabido, diante da natureza técnica e extraordinária do Recurso de

Revista, crucial que todas as premissas fáticas relevantes constem no acórdão regional, e que todas as teses jurídicas estejam prequestionadas, a teor das diretrizes perfilhadas nas Súmulas 126 e 297/TST.

42. Por todos os ângulos, tem-se que o trato conferido aos declaratórios do reclamado

revela a nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional. Patente, portanto, a violação direta e literal aos artigos 832, da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da Constituição da República, o que se argui nos termos da alínea "c" do artigo 896/CLT.

43. Portanto patente é a negativa de prestação jurisdicional, conforme alegado,

devendo ser reformado o r. despacho agravado, sob pena de restar ferido o direito à ampla defesa, ao contraditório, o direito de acesso à Justiça e ao devido processo legal, consubstanciados no art. 5°, XXXV e LV e art. 7°, XXVI da CR/88, além dos artigos 832, da CLT, 1.022 e 489, II, §1, IV/CPC.

44. Por estas razões, merece ser dado provimento ao presente Agravo de Instrumento

para apreciação do mérito eriçado no recurso de Revista.

II.2 - DA MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

45. Nesses pontos recursais, entendeu o douto Desembargador Vice-Presidente

Judicial não ter o Agravante demonstrado violação direta e literal a qualquer dispositivo de lei federal e /ou constitucional. Acrescentou, por fim, que a decisão recorrida não enseja a interposição do Recurso de Revista por observar decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho.

46. Contudo, tal decisão não merece prosperar, senão, veja-se.

47. Cumpre notar, de início, que a parte Agravante não visou, ao interpor os

Embargos de Declaração, protelar o feito, muito pelo contrário, visou apenas sanar omissões e prequestionar matéria fática sobre a qual não se manifestou o E. TRT.

48. Nesta seara, a análise do v. acórdão regional demonstrou que o D. Juízo a quo

realizou prestação jurisdicional deficiente, na medida em que, apesar de entender pelo direito do ora Recorrido ao percebimento da gratificação especial, não analisou os critérios objetivos apresentados por este Agravante.

49. É de bom alvitre salientar que era necessário lançar mão dos competentes

Embargos de Declaração, a fim de que se prequestionasse que o autor deixou de cumprir requisito objetivo imposto pelo reclamado, na medida em que todos aqueles que receberam a aludida gratificação especial tiveram seus contratos de trabalho rescindidos ATÉ O ANO DE 2012 , enquanto o reclamante teve seu contrato rescindido apenas em 2015.

50. Assim, o v. acórdão regional incorreu em má-aplicação do §2° do artigo 1.026 do

NCPC, e em violação direta aos arts. 5°, LV, e 93, IX, ambos da cf.

51. Ante o exposto, cogente o conhecimento do presente Agravo de Instrumento com

seu posterior provimento para análise do revisional empresário que também merece ser provido, pelo que protesta a ora Agravante.

III. CONCLUSÃO

52. Diante do exposto, nos termos do § 7°, do artigo 897 da CLT, uma vez provido o

Agravo de Instrumento, deliberado estará o conhecimento e julgamento do Recurso de Revista, ao qual se reporta o ora Agravante, ratificando-o em todos os seus termos e confiando em seu provimento, oportunidade em que esta C. Corte estará, mais uma vez, fazendo a costumeira JUSTIÇA!

53. Belo Horizonte/MG, 14 de fevereiro de 2018.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF-E

[1] Segundo o magistério do mestre BARBOSA MOREIRA:

Como ninguém ignora, elemento ou circunstância cuja presença - isoladamente ou em concurso com outro elemento ou com outra circunstância - dá razão ao recorrente diz respeito, por definição, ao mérito do recurso. Julgar um recurso no mérito nada mais significa, exatamente, que apurar se o recorrente tem ou não razão e, em conseqüência, merece ou não atendimento no que pleiteia. Trata-se da última etapa da atividade cognitiva do órgão ad quem: nada mais se concebe que ele tenha ainda de examinar. Concluindo que o recorrente tem razão, o órgão ad quem dá provimento ao recurso; concluindo que ele não a tem, nega provimento ao recurso. (in Recursos no Superior Tribunal de Justiça. Coordenador Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. - São Paulo: Saraiva, 1991, pág. 164)

[2] Em princípio, reconhece-se ao órgão perante o qual se interpõe o recurso competência para verificar-lhe a admissibilidade; nega-se-lhe competência, ao contrário - salvo quando a lei expressis verbis preceitue diversamente -, para examinar-lhe o mérito. É claro que, atento à distinção entre os dois juízos, não deve o órgão de interposição indeferir o recurso por entendê-lo infundado: a procedência não é requisito de admissibilidade. (JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V: arts. 476 a 565. - Rio de Janeiro: Forense, 1998, pág. 260).