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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.03.0005

Petição - Ação Isonomia contra Banco Santander Brasil

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 24/05/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: MARIANA MACHADO PEDROSO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AO EXMO. SR. JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE- MG

PROCESSO N.° 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , já devidamente qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista que contende com Nome , por seus procuradores signatários, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 895, alínea "a" , da Consolidação das Leis do Trabalho interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO pelos motivos constantes das inclusas razões, das quais requer a juntada, para regular processamento e posterior remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região.

Requer, igualmente, a juntada das inclusas guias de recolhimento de custas e depósito recursal.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 24 de abril de 2017.

N EY J OSÉ C AMPOS

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO

Ref. autos n.°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Recorrida: Nome

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO.

I - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O presente recurso é manifestamente tempestivo.

A decisão dos embargos foi proferida em 17/04/2017 (segunda-feira). O início da contagem do prazo ocorreu em 18/04/2017 (Terça-feira), findando em 25/04/2017 (Terça- feira).

As custas foram recolhidas, assim como o depósito recursal em garantia fora realizado, conforme guias anexas.

Verifica-se, também, instrumento de procuração em nome de seu subscritor.

Restam, assim, comprovados os pressupostos de admissibilidade recursal, autorizando o conhecimento do presente recurso que deverá ser integralmente provido pelas razões expostas a seguir.

II - DOS FATOS

A Reclamatória Trabalhista proposta pelo recorrido foi julgada procedente , condenando o Recorrente ao adimplemento das Gratificação especial;

Contudo, a r. sentença não pode prosperar no que se refere às condenações acima descritas, posto que havidas em ofensa às provas, à legislação aplicável à matéria e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dominantes, razão pela qual merece ser reformada.

II - MERITO

1 - DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - NECESSÁRIA REFORMA

O MM. Juízo condenou o reclamado ao pagamento de gratificação especial ao reclamante, sob o fundamento de que "a ré faz referência a "condições especiais e personalíssimas, não prova fatos em tese impeditivos do direito (CLT 818; CPC/73 333 II; NCPC 373 II)". o procedimento patronal há de ser entendido como discriminatório, não podendo deste modo prosseguir, sob pena de severa ofensa aos princípios contidos nos definidos pelos arts. 5o, caput e 7o, XXXI, do texto constitucional e art. 3o, parágrafo único, da CLT".

Definindo o seguinte critério para apuração: crédito do Reclamante será apurado de forma proporcional ao seu tempo de serviço, multiplicado pelo valor de sua maior remuneração, e para tanto serão observados idênticos critérios adotados para apuração dos créditos de ID b199541, conforme se apurar em fase de liquidação. Nessa oportunidade, acaso não constatada a adoção de um mesmo critério para todos aqueles cálculos, será tomada uma média aritmética, de modo a garantir a equidade aqui perseguida.

Sem razão.

Fato é que o juiz a quo admitiu a existência de fato constitutivo não provado.

O reclamante alega que o Banco/Reclamado pagou para alguns ex-funcionários, no momento da demissão, uma gratificação especial , pretendendo o recebimento da parcela ao argumento da "isonomia" relativamente a uma lista de "modelos", quais sejam: Edison Antonio Manzano, Elioze Zocchio Lopes, Adriana Mara Resende Oliveira, Antonio Francisco Dias Filho, Nome José Dias, Carlos Eonio Moura Lopes, Carmen Patrícia Lloyd G. Gomes, Enio Procópio de Andrade, Francisco Augusto Martins, Ilton Pereira Braga, Lucia Aparecida da Cruz Sales, Nome, Nome S. Teixeira, Rosangela Antonia de Oliveira Gomes, Sandro Giraderllo Pereira.

Antes de qualquer coisa, cumpre rechaçar o argumento inicial no sentido da existência de verba "gratificação especial", vez que não há norma interna ou legal que a tenha estipulado.

Da mesma forma, descabe falar em qualquer discriminação, pois jamais o Reclamado praticou qualquer política que implicasse em concessão de benefícios diferentes a Empregados em condições de igualdade.

De fato, se o reclamado eventualmente pagou algum valor com a presente rubrica, a algum empregado, o que se admite apenas por argumentação, o fez em ato de mera liberalidade, sendo qualquer norma de natureza benéfica deve sempre ser entendida como de caráter restritivo, observada o art.. 114 da CR88.

Contudo, também quanto ao mérito melhor sorte não socorre o reclamante, porquanto jamais se pode falar em isonomia entre desiguais, data venia . De fato, a gratificação, sua natureza, e a situação dos supostos beneficiados citados na petição inicial

não permitem que se fale em tratamento isonômico quando comparados à situação do autor.

Com efeito, o reclamante e os "modelos" não podem ser considerados iguais, conforme se constata de suas Fichas Funcionais, adunadas aos autos. E sendo assim, descabido o pedido, já que não se evidencia discriminação de tratamento se evidenciada a desigualdade de condição. A título de amostragem, cabe citar apenas as diferenças entre o histórico destes e do Autor:

Nome Nome em 19/07/1996

São Paulo Manzano Compliance Desligado em 12/12/2006

Admissão em 17/07/2008 Eloize Zocchio Lopes Analista Jurídico Jurídico - São Paulo

Desligado em 15/01/2009 Admissão em 04/05/1989 PAB ANGLOGO

Nome

Caixa Desligado em 05/12/2012 ASHANTI BSR Socorro Teixeira

Nome

Admissão: 05/07/1973

Nome Dispensa: 05/12/2012 AG BH BARREIRO BSR COML

Origem Real

Admissão 08/09/1981 AG CAETE JSE Antonio Francisco Gte Geral

Dispensa 05/12/2012, após BRANDAO BSR Dias Filho Agencia

mais 31 anos de Banco COML Gerente De Admissão 05/09/1973

Ênio Procópio De Reestruturação Dispensado após mais de 39 Núcleo Regional BH Andrade De Crédito anos de Banco Industrial

Nome

Nome/05/1974 Nome após quase 38 REG BH CENTRO

Ii anos de Banco

Admissão 31/01/1991 Adriana Mara Gte Relac Van Dispensa 05/12/2012; AG BH AV PARANA Resende Oliveira Gogh Ii Dispensada após mais de 21 BSR COML

anos de Banco

Admissão 22/07/1983 Dispensa 05/12/2012;

Nome

Dispensado após mais de 39 De Oliveira Gomes Atendimento MG BSR ATEND

anos de Banco

Origem Real

Admissão 29/07/1991 Carmen Patricia Gte Relac Van Dispensa 05/12/2012 AG NOVA LIMA BSR Lloyd G Gomes Gogh Ii Dispensada após mais de 21 COML

anos de Banco

Admissão 02/08/1976 Gte Geral AG CONTAGEM B

Nome Dispensa 05/12/2012

Agencia INDUST BSR COML

Dispensado após mais de 36

anos de Banco

Origem Real

Admissão 04/09/1989

Dispensa 05/12/2012

Nome

Dispensado após mais de 23

Nome

anos de Banco

Origem Real

Admissão 14/11/1980

Lucia Aparecida Da Coord Dispensa 05/12/2012 AG NOVA LIMA BSR Cruz Sales Atendimento Dispensado após mais de 32 ATEND

anos de Banco

Admissão 05/11/1998

Dispensa 05/12/2012

AG SETE LAGOAS C Francisco Augusto Coord Dispensado após mais de 14

MED BSR

Martins Atendimento anos de Banco

ATEND

Origem: REAL CORRETORA

DE SEGUROS S/A

Admissão 02/06/1998

Nome

Supte Regional Dispensa 28/10/2014

Pereira

Origem Real

O quadro acima dá conta do despropósito da alegação do Autor e, por conseguinte, da improcedência de seu pedido. Decididamente, não se pode falar em isonomia diante das diferenças de realidades e históricos supra apontadas.

De pronto se pode concluir, portanto, que o reclamante não comprova a existência da "suposta" discriminação, fazendo mera alegação e apresentando uma lista de ex- Empregados aleatória como Paradigmas.

Por outro lado, não é verdade que o Reclamado tenha confessado a existência de qualquer norma, não se reconhecendo o depoimento a que ser refere a inicial. Ademais, ainda que fosse possível a "confissão emprestada", tal depoimento em nada se aplica ao autor, até mesmo pelo teor de seu conteúdo. Vale dizer, o Reclamante foi dispensado em julho/2015.

Seja como for, o processo do trabalho é autônomo e cada prova deverá ser produzida pelas partes independente da decisão em outros processos.

Sabe-se que no caso de "discriminação" na forma "direta" - aquela que é explícita, pois plenamente verificada a partir da análise do conteúdo do ato discriminatório - ou mesmo na forma "indireta", aplicam-se as regras dos artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e 373, do Código de Processo Civil (CPC), distribuindo-se o ônus da prova de acordo com as alegações das partes e com a natureza dos fatos deduzidos em juízo: o autor deve demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, e o réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.

Observa-se, ainda, que os modelos citados são de origem diversa do reclamante, pelo que impossível falar em isonomia quanto a empregados com históricos distintos. O autor, vale dizer, é oriundo do Banco Santander, enquanto os modelos citados oriundos de outras instituições financeiras.

Por fim, impensável, data venia, falar em isonomia no momento da rescisão, para todo e qualquer efeito. Quando muito, se trata de mera liberalidade do Reclamado, eventualmente exercida em razão de condições especiais e personalíssimas, inexistindo qualquer norma interna nesse sentido.

A r. sentença acolheu em parte a base de cálculo apontado pelo Reclamante na inicial, contudo conforme, apontado na parte final da defesa do tópico de gratificação especial, a referida metodologia Maior remuneração X o tempo de serviço é construção falaciosa do Reclamante.

O Critério apontado na inicial vão de encontro aos TRCTs juntados pelo próprio Reclamante. Vejamos: O TRCT juntando pelo Reclamante id 5de44f9, pág. 04, o empregado Antonio Francisco Dias Filho:

Tempo de Trabalho: admissão: 08/09/1981 - Dispensa: 05/12/2012 - Ultima remuneração: R$ 00.000,00.

Se multiplicar esta remuneração pelo tempo de serviço chegaria-se a valores superiores a R$ 00.000,00. Lado outro, o TRCT demonstra que foram pagos 124.813,08, ou seja, valor bem longe de ser o apontado na inicial e deferido em sentença.

Ora, como destacado, o cálculo apontado informa que a apuração da parcela se daria com o tempo de serviço + 20% do salário, e não um salário somado a 20% (1,20). Vale dizer, a fórmula que o Autor aponta com cálculo de 1,20% da remuneração é aleatória e contrária ao depoimento transcrito, que informa cálculo de 20% do salário, ou seja, 0,2% do salário. Apenas pelo argumento, portanto, caso se entenda por devido qualquer valor a esse título, há que se observar o cálculo de 0,20% do salário, e não de 1,20% do salário como maliciosamente pretende fazer crer o Autor.

Portanto, a aplicação da fórmula apresentada pelo autor não representa o valor pago a título de gratificação especial a este funcionário, o que denota que sua tese não se sustenta e é indevido o pedido.

Ad cautelam, caso entenda V Exa pelo acolhimento do pedido, que seja utilizado para o reclamante o critério do menor valor pago à titulo de gratificação especial, conforme apontado acima (0,20% do salário) e, ainda assim, em valor proporcional ao período trabalhado e último salário recebido pelo autor.

III - CONCLUSÃO

Por todas as razões acima aduzidas, o Banco Recorrente pede e espera seja conhecido e provido o presente Recurso Ordinário, reformando-se integralmente a r. Sentença recorrida, para afastar a condenação imposta e julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES todos os pedidos, invertendo-se o ônus da sucumbência, por ser medida de Justiça!

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 24 de Abril de 2017

Nome

00.000 OAB/UF