Processo n. 50263598820164040000 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

O Processo Nº 50263598820164040000 possui 3 publicações no Supremo Tribunal Federal. Tem como partes envolvidas Ministro Luís Roberto Barroso, Nelson Zanin, Olir Marino Savaris (24397/pr.
15/03/2018ano passado
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Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.022.333 (454)

ORIGEM : PROC - 50263598820164040000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S) : NELSON ZANIN

ADV.(A/S) : OLIR MARINO SAVARIS (24397/PR)

EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

INTDO.(A/S) : SL DE COSTA, SAVARIS E ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADV.(A/S) : OLIR MARINO SAVARIS (24397/PR)

DECISÃO:

Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário sob o fundamento de que “o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não admite a incidência de juros moratórios os pagamentos feitos dentro do prazo constitucional”.

A parte embargante requer “sejam acrescidos os juros de mora desde a data do cálculo exequendo (agosto/2013) até a data do efetivo pagamento do requisitório (novembro/2015), como forma de assegurar uma recomposição razoável das perdas ocorridas e cumprir literal disposição constitucional (§ 12 do art. 100 da CF/88)”.

É o relatório. Decido.

Conheço dos embargos, por tempestivos. No mérito, porém, o recurso não merece provimento.

A alegação da parte agravante expressa mero inconformismo com a decisão recorrida, uma vez que não há omissão na decisão impugnada.

A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que, com a edição da Súmula Vinculante 17, assim transcrita: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre precatórios que nele sejam pagos”, a qual se encontra plenamente válida mesmo após a Emenda Constitucional nº 62/2009.

Tal como constatou o Supremo Tribunal Federal, não incidem juros de mora entre a data de expedição e do efetivo pagamento. Nesse sentido, cito o RE 1.069.556, Relª. Minª. Rosa Weber; o RE 486593 AgR-ED-ED-EDv, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e AI 795.809-AgR, Rel. Min. Luiz Fux.

A parte embargante, portanto, limita-se a insistir no acolhimento de recurso manifestamente inadmissível, sem demonstrar a necessidade de reforma da decisão ora impugnada.

Diante do exposto, com base no art. 1.024, § 2º, do CPC/2015, rejeito os embargos. Em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, aplico multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se.

Brasília, 12 de março de 2018.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

30/03/2017há 2 anos
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Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.022.333 (521)

ORIGEM : PROC - 50263598820164040000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : NELSON ZANIN

ADV.(A/S) : OLIR MARINO SAVARIS (24397/PR, 7514/SC)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

INTDO.(A/S) : SL DE COSTA, SAVARIS E ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADV.(A/S) : OLIR MARINO SAVARIS (24397/PR, 7514/SC)

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que assentou ser incabível o pagamento de juros moratórios no período compreendido entre a expedição da requisição do precatório e o seu efetivo pagamento.

O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 100, § 12, da Constituição.

O recurso é inadmissível. Isso porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não admite a incidência de juros moratórios aos pagamentos feitos dentro do prazo constitucional. Nessa linha, veja-se a ementa do RE 591.085-QO-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski:

“CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DURANTE O PRAZO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO PARA SEU PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100, § 1º (REDAÇÃO

ORIGINAL E REDAÇÃO DADA PELA EC 30/2000), DA CONSTITUIÇÃO. I -QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIA DE MÉRITO PACIFICADA NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE O MESMO TEMA. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 579.431-QO/RS, RE 582.650-QO/ BA, RE 580.108-QO/SP, MIN. ELLEN GRACIE; RE 591.068-QO/PR, MIN. GILMAR MENDES; RE 585.235-QO/MG, REL. MIN. CEZAR PELUSO. II -Julgamento de mérito conforme precedentes. III - Recurso provido”.

Esse posicionamento ensejou a edição da Súmula Vinculante 17, assim transcrita: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre precatórios que nele sejam pagos”, a qual se encontra plenamente válida mesmo após a Emenda Constitucional nº 62/2009.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 27 de março de 2017.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

09/02/2017há 3 anos
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Presidência

Distribuição

Ata da Vigésima Oitava Distribuição realizada em 7 de fevereiro de 2017.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.022.333 (122)

ORIGEM : PROC - 50263598820164040000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : NELSON ZANIN

ADV.(A/S) : OLIR MARINO SAVARIS (24397/PR, 7514/SC)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

INTDO.(A/S) : SL DE COSTA, SAVARIS E ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADV.(A/S) : OLIR MARINO SAVARIS (24397/PR, 7514/SC)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Supremo Tribunal Federal
Última publicação no STF
ano passado