Processo Nº 0224333-90.2013.8.04.0001

TJAM · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Amazonas, no Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM. Tem como partes envolvidas Apelação Criminal – Crime de Tráfico de Drogas, Hrandeson Silva de Oliveira, Juíza de Direito’’, Lúcio Fábio Cordeiro Ribeiro e outros.
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09/02/2017há 4 anos

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

2ª Vara Especializada em Crime de Uso e Tráfico de Entorpecentes

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Processo n.: 0224333-90.2013.8.04.0001

Sentenciado: Hrandeson Silva de Oliveira

Advogados: Lúcio Fábio Cordeiro Ribeiro ( OAB/AM 10088 )

‘’SENTENÇA

Vistos estes autos,

Hrandeson Silva de Oliveira foi denunciado como incurso nas penas do artigo 33,caput, da lei nº 11.343/2006. O réu foi notificado e apresentou defesa escrita preliminar (fls. 45/47). A denúncia foi recebida (fls. 48) e o processo teve a tramitação do seu rito. As alegações finais da acusação e da defesa constam às fls. 169/171; 177/179.

É o sucinto relatório.

DECIDO, fazendo-o de forma fundamentada, como determina o inciso IX do art. 93 da CF/88.

A materialidade do fato delituoso está devidamente comprovada no Laudo Definitivo (fls.15/16) que atestou que 4,67g) da substância apreendida resultou positivo para o alcalóide Cocaína, que se encontra relacionado na lista de substâncias de uso proscrito no Brasil (Lista F1 – substâncias psicotrópicas).

O acusado, em seus interrogatório, em juízo, negou a autoria do crime que lhe fora atribuído na exordial acusatória (fls. 97/99).

Foi ouvida uma testemunha arrolada pelo Ministério Público (fls. 153/154).

Ao final da instrução, o Representante do Ministério Público em suas alegações finais, em forma de memoriais escritos, pugnou pela absolvição do réu, ante a ausência de provas conclusivas da participação do réu no crime pelo qual foi denunciado.

Com relação a autoria do crime, em consonância com o entendimento ministerial, não vislumbro, no caso em questão, os elementos de convicção imprescindíveis para se comprovar a autoria do crime de tráfico de drogas, que foi imputado ao acusado na inicial acusatória. A versão apresentada pelo réu se mostra factível, ressaltando que ‘factibilidade’ não é sinônimo de certeza.

É muito possível, inclusive, que a versão apresentada pelo acusado seja falsa, porém, a verdade inafastável é que nada existe de concreto nestes autos que possa invalidá-la de modo absoluto, pelo contrário, as provas apresentadas encontram-se fragilizadas e truncadas, de tal modo que, em caso de dúvida (hipótese destes autos) deve prevalecer o principio do in dubio pro reo.

Neste sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA ALICERÇAR A DECISÃO CONDENATÓRIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. Uma sentença condenatória exige certeza acerca da materialidade do crime e da autoria do acusado, razão pela qual a existência de dúvida a respeito, por menor que seja, leva à possibilidade de inocentá-lo, sendo imperioso que a prolação de um édito condenatório se dê com base em provas seguras, devendo a dúvida militar a favor do acusado, em obediência ao princípio in dubio pro reo. Recurso provido. (Apelação Criminal nº 1052130426101 - TJ-MG)

A meu sentir, portanto, não há nestes autos nenhuma prova de autoria, não obstante a materialidade seja incontestável. Para um legítimo decreto condenatório, contudo, é imprescindível tanto a materialidade, quanto a autoria, sendo impossível a fundamentação de sentença penal condenatória em ilações e deduções, por mais sedutoras que possam parecer. Vale dizer: para absolvição é lícito a dedução, vez que a dúvida favorece o réu, mas, para a condenação é imprescindível um juízo de certeza, firmado sobre provas concretas.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA E ABSOLVO O RÉU HRANDESON SILVA DE OLIVEIRA, das imputações que lhes foram feitas na exordial acusatória, por falta de prova de autoria, uma vez que não restou provada a relação de posse/propriedade da droga apreendida nestes autos em relação aos denunciados. Fulcro a presente sentença no inciso VII do art. 386 do CPP.

O réu, ora absolvido, encontra-se solto, e assim deverá permanecer, ante a sentença absolutória em favor deste.

Após o trânsito em julgado da presente sentença: a) certifiquese tal circunstância nos autos e b) ARQUIVEM-SE os autos, procedendo-se às baixas e demais formalidades legais.

Oficie-se à autoridade competente para que proceda à incineração da droga apreendida, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Sem custas. Proceda-se à alteração do histórico de partes e evolução de classes junto ao Sistema de Automação do Judiciário (SAJ).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

CUMPRA-SE.

Manaus, 01 de fevereiro de 2017.

Rosália Guimarães Sarmento

Juíza de Direito’’

05/02/2016há 5 anos

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

2ª Vara Especializada em Crime de Uso e Tráfico de Entorpecentes

TJ/AM - COMARCA DE MANAUS

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª V.E.C.U.T.E.

JUIZ(A) DE DIREITO ROSÁLIA GUIMARÃES SARMENTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARYA FERNANDA DE SOUZA MARTINS PINA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0003/2016

ADV: LUCIO FABIO CORDEIRO RIBEIRO (OAB 10088/AM) -Processo 0224333-90.2013.8.04.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VÍTMAFATO: O Estado - INDICIADO: Hrandeson Silva de Oliveira - Fica a defesa intimada a comparecer na Audiência de Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 18/02/2016 às 10h.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Início do Processo
2013