Processo nº 0001711-60.2016.5.09.0242

Ednelson da Silva x Facchini S/A

TRT9 · Vara do Trabalho de Cambé
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 9º Região, no 2ª Turma, em 30 de dezembro de 2016. Tem como partes envolvidas E. S., Ednelson da Silva, Ellis Shirahishi Tomanaga Eguedis, Juliano Tomanaga e outros.
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Secretaria da segunda Turma

Processo Nº AIRR-0001711-60.2016.5.09.0242

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria Helena Mallmann

Agravante EDNELSON DA SILVA

Advogado Dr. Lélio Shirahishi Tomanaga(OAB: 15494-A/PR)

Advogado Dr. Ellis Shirahishi Tomanaga Eguedis(OAB: 17076-A/PR)

Agravado FACCHINI S.A.

Advogado Dr. Marco Antonio Cais(OAB: 97584-A/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDNELSON DA SILVA

- FACCHINI S.A.

Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade.

Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, §2°, do RITST).

Examino.

Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País.

Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST.

Eis os termos da decisão agravada:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Controle de Jornada.

Alegação(ões):

O autor pede que se reconheça"a total nulidade e inidoneidade dos controles oficiais de ponto produzidos pela ré, com a consequente e devida decisão pelo acolhimento dos parâmetros de jornada já devidamente propugnados em inicial".

A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria.

A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado.

No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163 -91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR- 1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TSTAIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016.

É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Denego.

Duração do Trabalho / Compensação de Jornada.

Alegação(ões):

- violação aos artigos1°, III e IV; 7°, XXIII, e 170, VII, da CF/88.

O autor afirmaque, diante da invalidade material da compensação de horário,deve ser afastada a"aplicação da Súmula n. 85, do C. TST, bem como, em especial, a Súmula n. 36 do E. TRT-09,(...) por limitativas de direitos e injustificadas no caso vertente, mormente se consideradas a numerosidade e gravidade das violações de direitos ocorridas no contrato ".

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Por fim, inválido o acordo de compensação semanal (questão não atacada pela Ré em seu apelo, sendo, portanto, incontroversa), aplicável o entendimento constante no item IV, da Súmula nº 85, do C. TST, em conjunto com as disposições da Súmula nº 36, deste E. TRT/PR, conforme fixado na r. sentença."

A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é a que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. É indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. Não procede a invocação de preceito genérico (artigos 1°, III e IV, e 170, VII, da CF/88),que não se relacione especificamente com o tema sobre o qual a parte recorrente manifesta seu inconformismo.

A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista por esse fundamento.

No mais, considerando as premissas fático-jurídicasdelineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta (artigo 896, "c", da CLT) aos artigo 7º, inciso XXIII, da CF. Denego.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade.

Alegação(ões):

O autor requer a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade.

De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como já se mencionou, tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma.

Novamente, a parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da

matéria.

Nesse sentido, os precedentes do Tribunal Superior do Trabalho já destacados.

É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento."

No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante aos temas "horas extras", "compensação de jornada" e "adicional de insalubridade", emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas na Súmula 126, e no art. 896, § 1º-A, CLT.

Destarte, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir.

Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88).

Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013.

Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte.

Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 28 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora

Negado seguimento ao recurso.
28/05/2021há 6 meses
Remetidos os Autos para Secretaria da 2ª Turma para publicar decisão monocrática
06/08/2020ano passado

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em 03/08/2020 - 2ª Turma.

Processo Nº AIRR-0001711-60.2016.5.09.0242

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. MARIA HELENA MALLMANN

AGRAVANTE(S) EDNELSON DA SILVA

Advogado DR. LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA(OAB: 15494-A/PR)

Advogado DR. ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS(OAB: 17076-A/PR)

AGRAVADO(S) FACCHINI S.A.

Advogado DR. MARCO ANTONIO CAIS(OAB: 97584-A/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDNELSON DA SILVA

- FACCHINI S.A.

04/08/2020ano passado
Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Maria Helena Mallmann)
Fontes de informações
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